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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Incompetência : EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1070238-6, DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. RELATORA : DOUTORA MARIA ROSELI GUIESSMANN CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIME EM TESE PRATICADO NO BALNEÁRIO DE SHANGRILÁ, QUANDO AINDA INTEGRAVA A COMARCA DE MATINHOS. IRRELEVÂNCIA. "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA E PRORROGÁVEL. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 17.326/2012. NOVA UNIDADE JUDICIAL QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO. REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº 1070238-6, de Pontal do Paraná - Vara Única, em que é Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL e Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. RELATÓRIO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo de Direito da Vara Criminal de Pontal do Paraná, em face do douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de ação penal nº 2013.0000399-5. O Ministério Público do Estado do Paraná , em 23 de outubro de 2008, ofereceu denúncia (fls. 02/04) contra Luiz Ricardo Scheleter e Leandro Roberto Ribeiro da Silva em razão de suposto cometimento do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), c/c arts. 29 e 70, todos do Código Penal, cujo fato teria ocorrido em 06 de outubro de 2008. A referida denúncia foi recebida em 14 de novembro de 2008, conforme despacho de fls. 39. Os acusados apresentaram defesa às fls. 66/73 e 112/113. O Juízo de Matinhos determinou a remessa dos autos à Comarca de Pontal do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação de uma vara especializada, que também justificaria a modificação da competência, vigora a regra da "perpetuatio jurisdicionis". Essa afirmativa encontra fundamento no art. 87 do CPC, de aplicação analógica ao caso em tela, que assim preconiza: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Seguindo esse posicionamento, Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada" (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245.) Interessante colacionar, também, a lição de Mirabete, no sentido de que: "(...) existe na hipótese lacuna na lei processual penal, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 87 do CPC, diante do que dispõe o art. , do CPP. Asseguram-se com isso os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, além de ter por respaldo o artigo 83 do CPP referente à prevenção. Essa competência só pode ser afastada por expressa disposição da lei" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 187). Neste sentido o Pretório Excelso já se posicionou: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
EI 10702386 PR 1070238-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal em Composição Integral
Publicação
DJ: 1162 null
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
Maria Roseli Guiessmann

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1070238-6, DE PONTAL DO PARANÁ - VARA ÚNICA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. RELATORA : DOUTORA MARIA ROSELI GUIESSMANN CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIME EM TESE PRATICADO NO BALNEÁRIO DE SHANGRILÁ, QUANDO AINDA INTEGRAVA A COMARCA DE MATINHOS. IRRELEVÂNCIA. "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA E PRORROGÁVEL. CRIAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 17.326/2012. NOVA UNIDADE JUDICIAL QUE ABRANGE O LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO. REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº 1070238-6, de Pontal do Paraná - Vara Única, em que é Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL e Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHOS - VARA CRIMINAL. RELATÓRIO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo de Direito da Vara Criminal de Pontal do Paraná, em face do douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos, nos autos de ação penal nº 2013.0000399-5. O Ministério Público do Estado do Paraná , em 23 de outubro de 2008, ofereceu denúncia (fls. 02/04) contra Luiz Ricardo Scheleter e Leandro Roberto Ribeiro da Silva em razão de suposto cometimento do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), c/c arts. 29 e 70, todos do Código Penal, cujo fato teria ocorrido em 06 de outubro de 2008. A referida denúncia foi recebida em 14 de novembro de 2008, conforme despacho de fls. 39. Os acusados apresentaram defesa às fls. 66/73 e 112/113. O Juízo de Matinhos determinou a remessa dos autos à Comarca de Pontal do Paraná, diante da sua criação e instalação em 18/12/2012, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal (fl. 255). Por sua vez, o Juízo de Pontal do Paraná suscitou Conflito Negativo de Competência, a fim de evitar eventual nulidade futura por ofensa à perpetuação da jurisdição e ao princípio do juiz natural (fls. 259/262-v). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Criminal da Comarca de Matinhos (fls. 283/286). É a breve exposição. VOTO: Compulsando detidamente os autos, concluo que o presente conflito é procedente. A discussão apresentada neste feito diz respeito à competência territorial para julgamento do feito, que se fixa pelo lugar da infração (art. 70 do CPP). O crime examinado no processo originário ocorreu, ao menos em tese, no Balneário de Shangri-lá, mas que, à época dos fatos, do oferecimento da denúncia e do início da instrução processual, integrava a Comarca de Matinhos. Sucede que nem a Lei Estadual de criação desta nova comarca, nem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, dispõem sobre o procedimento a ser adotado no caso de criação de nova Comarca ou Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente. Por conseguinte, diante do silêncio também da lei processual penal, por analogia permitida pelo seu artigo , é aplicável a regra da `perpetuatio jurisdicionis' preconizada no artigo 87 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em não se tratando de competência em razão da matéria ou por prerrogativa de função, as quais, por terem embasamento constitucional, são elementos de ordem pública, devendo ser observados a qualquer tempo do processo, nem mesmo se tratando da criação de uma vara especializada, que também justificaria a modificação da competência, vigora a regra da "perpetuatio jurisdicionis". Essa afirmativa encontra fundamento no art. 87 do CPC, de aplicação analógica ao caso em tela, que assim preconiza: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Seguindo esse posicionamento, Capez preleciona que: "Outra situação interessante é a da criação de nova Vara, quando o processo já se encontra em andamento no juízo existente, o qual era, até então, competente. Nesse caso, a não ser que o juízo anterior se torne absolutamente incompetente em razão da matéria ou por prerrogativa de função, a competência não se desloca, perpetuando-se a competência inicialmente fixada" (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 245.) Interessante colacionar, também, a lição de Mirabete, no sentido de que: "(...) existe na hipótese lacuna na lei processual penal, devendo ser aplicado, por analogia, o artigo 87 do CPC, diante do que dispõe o art. , do CPP. Asseguram-se com isso os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, além de ter por respaldo o artigo 83 do CPP referente à prevenção. Essa competência só pode ser afastada por expressa disposição da lei" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 187). Neste sentido o Pretório Excelso já se posicionou: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA.
1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.
2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural.
3. Ordem denegada. (STF - RHC 83181 / RJ - Rel. Ministro Joaquim Barbosa - j. 06/08/2003 - DJ 22/10/2004) No mesmo sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Recurso provido. (STJ - REsp 799604 / PB - Rel. Ministra Laurita Vaz - 5ª T - j. 28/02/2008 - Dje 07/04/2008) Nestes termos, voto pela procedência do presente Conflito de Competência, declarando o douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matinhos o competente para julgamento da Ação Penal originária.

Acórdão

ACORDAM os integrantes do 4ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgar procedente o presente Conflito Negativo de Competência.