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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 1040876701 PR 1040876-7/01 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1040876-7/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E ANEXOS EMBARGANTES : ALVAIR PEDRO RAINIERI E OUTROS EMBARGADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
    RELATOR : DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA
    Embargos de declaração. Omissão e erro de fato. Inexistência. Rejeição.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1040876-7/01, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Vara Cível e Anexos, em que são Embargantes ALVAIR PEDRO RAINIERI E OUTROS e Embargado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. I ­ Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelos embargantes em face do embargado, mantendo a decisão que, em sede de ação cautelar, deferiu a liminar de sustação do protesto das Notas de Crédito Rural indicadas na petição inicial, as quais foram emitidas pelos agravados, ora embargantes, em favor da Corol Cooperativa e dadas em penhor para garantida da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº PR-34.312/BNDES PROCAP AGRO cujo credor é banco agravante, ora embargado.
    Os embargantes alegam existir omissão no Acórdão embargado sobre os seguintes temas:

    "1) O não preenchimento dos requisitos legais para concessão de crédito rural pelo programa Procap-Agro (segundo aplicabilidade do manual de crédito rural ­ MCR), conforme argumentação do item a do mérito da contraminuta de agravo; 2) A ausência de notificação ao aviso de cobrança expedido pelo (s) credor (es), quantificando os valores a serem pagos nos respectivos vencimentos, que seria uma obrigação prevista na `cláusula 5' das NCRs, conforme explorado no item `b' do mérito da contraminuta de agravo e, além disso, ao contrário do asseverado pelo v. acórdão, os agravados AIRTON BALARDIN e DERCI BALARDIN não receberam notificação alguma, conforme se constada nos AR's já juntados aos autos, caracterizando-se assim também em `erro de fato do v. acórdão; 3) A ausência de endosso das Notas de Crédito Rurais e/ou cessão de crédito (ocorrendo na prática penhor dos títulos de crédito ou garantia pignoratícia, o que seria impossível ao caso concreto), tudo conforme amplamente esclarecido no item `e' do mérito da contraminuta do agravo; e 4) A obrigatoriedade da intimação da COROL para se manifestar a respeito do presente Recurso de Agravo, sob pena de nulidade, conforme requerido pelo Agravante BRDE (ora embargado)" (f. 804).
    Aduzem ainda haver erro de fato no Acórdão, pois "os embargantes disseram que as referidas NCRs foram sim emitidas com a finalidade de integralização de quotas-parte para aumento de participação dos Emitentes (embargantes) no capital social da Credora (Corol), mas que tal fato nunca fora aprovado em assembleia geral extraordinária do dia 21/08/2009, conforme afirma o v. acórdão" (f. 810).

    Por fim, pedem o acolhimento dos emb...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24233713/excecao-de-suspeicao-exsusp-1040876701-pr-1040876-7-01-acordao-tjpr/inteiro-teor-24233714