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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 987899701 PR 987899-7/01 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 987899- 7/01 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA
    EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
    RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 987899-7/01, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS
    O réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão (fls. 139/154), que deu parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.
    Em suas razões (fls. 158/160), alegou que a obrigação de fazer foi imposta aos órgãos de proteção ao crédito,

    mediante a expedição de ofício específico para tal fim, razão pela qual não há de falar em confirmação na sentença de uma liminar que não o obrigou no cumprimento da obrigação. Asseverou que o autor em momento algum diligenciou no sentido de requerer a expedição de ofícios determinados na liminar. Disse que não descumpriu nenhuma ordem judicial, pois, se houve inscrição na Serasa em razão de protesto, deveria o autor ter requerido a expedição de oficio para este órgão e não querer a aplicação de uma multa inexistente. Pediu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões.
    Relatei, em síntese.
    II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
    No mérito, contudo, não assiste razão ao Embargante, eis que mostra verdadeiro inconformismo com a decisão.
    E, como é cediço em nosso ordenamento jurídico, os embargos de declaração não se prestam para mera insurgência da parte com relação ao julgado, Não é dado por essa via, buscar-se a simples reforma da decisão.
    A propósito, transcreve-se a decisão embargada, a qual não conteve nenhuma omissão, contradição e obscuridade, contrariamente ao que aduz os embargantes. Vejamos:
    "Na inicial, o apelado alegou que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por uma dívida relativa ao financiamento de veículo. Alegou, ainda, que não realizou qualquer tipo de contrato com o apelante. Por conta do inadimplemento, o seu nome acabou sendo inscrito em cadastros restritivos de crédito.

    Pediu, em razão disso, a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a indenização por danos morais.
    Após a contestação (fls. 29/36), sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade da dívida e de indenização por danos morais (fl. 67/74).
    Ora, a despeito de ter contestado o feito, o apelante admitiu, na petição em que requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 53), que o Contrato de Financiamento (fl. 54/61) foi assinado por terceira pessoa, distinta do apelado, ao dispor que foi vitima de falsário, que se utilizando de documentos do autor acabou por celebrar contrato de financiamento, ocasionando a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 53).
    Além disso, verifica-se que a assinatura constante a procuração (fl. 10) diverge visivelmente daquela constante do Contrato de Financiamento (fl. 61).
    Ou seja, uma terceira pessoa, passando-se pelo autor Giovani Assis de Oliveira, firmou com o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A, o Contrato de Financiamento (fls. 54/61), sendo que, em virtude da inadimplência das prestações acordadas, foi o nome do autor /apelado lançado em bancos restritivos de crédito.
    Pois bem, como o débito não pode ser imputado ao apelado, assim como a própria existência da relação jurídica entre as partes, o que torna, por consequência, indevido o apontamento do seu nome em órgão de restrição ao crédito, como, aliás, conclui a sentença, deve o réu ser responsabilizado pelos danos

    suportados pelo apelado em decorrência deste lançamento.
    A propósito, o STJ apreciou recurso tratando do mesmo tema (RESP 1.199.782-PR), na forma do art. 543-C, do CPC (Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo), firmando o entendimento de que o fato de terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, no caso, da instituição financeira que aceitou a contratação.
    Eis a ementa:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
    FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
    1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.
    (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

    Este julgamento levou à edição da Súmula 479, pelo STJ, do seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
    Sob esse aspecto, restou assentado ser irrelevante a sofisticação da fraude ou a sua capacidade de induzir ao engano, respondendo o agente financeiro, pelas consequências decorrentes do risco inerente à sua atividade, ou pelo chamado "fortuito interno", como ficou consignado no voto do Ministro Relator, que, por brevidade, se adota como razão de decidir no presente caso: "(...) Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo,"culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros"As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers , no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas.
    Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a

    atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio.
    Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185).
    É a"causa estranha"a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar.
    Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926).
    É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira,"aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente"(Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305).
    Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: `Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não

    importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.
    O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257).
    Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.
    Por exemplo, em um caso envolvendo roubo de talões de cheque, a Ministra Nancy Andrighi, apoiada na doutrina do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim se manifestou: `Não basta, portanto, que o fato de terceiro seja inevitável para excluir a responsabilidade do fornecedor, é indispensável que seja também imprevisível . Nesse sentido, é notório o fato de que furtos e roubos de talões de cheques passaram a ser prática corriqueira nos dias atuais. Assim, a instituição financeira, ao desempenhar suas

    atividades, tem ciência dos riscos da guarda e do transporte dos talões de cheques de clientes, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrência de furtos e roubos de malotes do banco; em que pese haver imprevisibilidade em relação a qual (ou quais) malote será roubado.
    Aliás, o roubo de talões de cheques é, na verdade, um caso fortuito interno, que não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar, pois é um fato que se liga à organização da empresa; relaciona-se com os riscos da própria atividade desenvolvida. (cfr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 293).
    Portanto, o roubo de malote contendo cheques de clientes não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira' (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323), O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques in...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24211177/excecao-de-suspeicao-exsusp-987899701-pr-987899-7-01-acordao-tjpr/inteiro-teor-24211178