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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13728335 PR 1372833-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 13728335 PR 1372833-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1664 07/10/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Marcio José Tokars

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13728335_8c079.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13728335_98d50.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e de oficio readéqua a pena pecuniária. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NOVA REDAÇÃO PELA LEI 12.760/2012).PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.TESE DE AUSÊNCIA DE PERIGO NA CONDUTA PERPETRADA.IRRELEVÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE AFASTADA. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, A READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais militares participantes da abordagem é meio válido e apto a ensejar uma condenação, pois a palavra destes agentes públicos é dotada de fé-pública. Ademais, não foi demonstrado no presente caderno processual motivo algum que ensejasse os policiais a incriminar falsamente o acusado.
2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e consuma-se com a prática da conduta, automaticamente.
3. Eventual dificuldade ou impossibilidade acerca do cumprimento da pena pecuniária, poderá ser discutida na fase da execução, cabendo àquele Juízo a análise dos óbices para o cumprimento.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1372833-5 - Telêmaco Borba - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 17.09.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 1.372.833-5, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA (Vara Criminal). Apelante: LUIS PASTURINO PEDROSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: MÁRCIO JOSÉ TOKARS (SUBST. DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA). APELAÇÃO CRIME. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ NOVA REDAÇÃO PELA LEI 12.760/2012). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE PERIGO NA CONDUTA PERPETRADA. IRRELEVÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE AFASTADA. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, A READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais militares participantes da abordagem é meio válido e apto a ensejar uma condenação, pois a palavra destes agentes públicos é dotada de fé-pública. Ademais, não foi demonstrado no presente caderno processual motivo algum que ensejasse os policiais a incriminar falsamente o acusado. 2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e consuma-se com a prática da conduta, automaticamente. 3. Eventual dificuldade ou impossibilidade acerca do cumprimento da pena pecuniária, poderá ser discutida na fase da execução, cabendo àquele Juízo a análise dos óbices para o cumprimento. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do denunciado LUIS PASTURINO PEDROSO, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (nova redação dada pela Lei 12.760/2012), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "No dia 07 de junho de 2013, por volta das 21h35min, na PR 160, km 224, no Distrito Industrial, via pública, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba, o denunciado LUIS PASTURINO PEDROSO conduziu o veículo automotor, tipo automóvel, VW/Gol, placas AQT-4789, com concentração de álcool por litro de sangue equivalente a 1,07 mg/l, por litro de ar alveolar, que equivale a 21,4 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme Extrato de Exame de Alcoolemia (fl. 09)". O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de fls. 127/131-v., condenando LUIS PASTURINO PEDROSO pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. Como consequência, foram-lhe aplicadas as reprimendas definitivas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, além da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo mesmo prazo. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, fixada no valor de 02 (dois) salário-mínimo. LUIS PASTURINO PEDROSO interpôs recurso de apelação à fl. 134, sustentando, em suas razões de fls. 135/138, em suma, que: a)- deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b)-apesar de confessar ter ingerido bebida alcoólica, sua conduta não apresentava perigo as demais pessoas que circulavam pela estrada; c)-não possui condições em arcar com a pena pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos; d)-não se comprovou a versão das testemunhas utilizadas pelo Ministério Público, sendo que todas as testemunhas dos autos se comportaram de modo duvidoso, pois ora se unem contra o denunciado, ora a favor; e)-inviável uma condenação baseada em exame que não pode ser considerado para aferir a materialidade do delito imputado ao apelante. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (fls. 141/145) pugnou pela manutenção da r. sentença. Em parecer de fls. 153/161, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA se manifestou pelo desprovimento do recurso. II. É de se negar provimento ao recurso. A defesa se insurge à condenação, aduzindo que não há provas suficientes a embasar um decreto condenatório, pugnando pela absolvição, nos moldes do artigo 386, VII, do Código Penal. No entanto, razão não lhe assiste. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (fls. 06/08), boletim de ocorrência (fl. 26) e, em especial, pelo comprovante do teste de bafômetro (fl. 13), o qual demonstra que a concentração de álcool por litro de ar expelido era de 1,07 mg. Por sua vez, a autoria também foi demonstrada, mormente pelo depoimento colhido em Juízo (CD- ROM ­ fl. 109). Confere-se que o fato imputado ao apelado ocorreu em 07.06.2013. E, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.760/12, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter a seguinte redação: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência." No caso, a prova da prática delitiva produzida durante o iter processual se mostra clara e suficiente a demonstrar que o apelado LUIS PASTURINO PEDROSO trafegava em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em face da modificação promovida pela Lei nº 12.760/12, a prova da alteração psicomotora, em razão da influência de álcool, poderá ser realizada, além do exame de sangue ou teste de bafômetro, também por prova testemunhal ou por outros meios em direito admitidos (§ 2º do art. 306). RENATO BRASILEIRO DE LIMA1 comenta que: "Fácil notar que, diante da nova redação do art. 306 do CTB, o grau de dosagem etílica deixa de integrar o tipo penal do crime de embriaguez ao volante. Isso significa dizer que, em relação aos delitos cometidos a partir da data de vigência da Lei nº 12.760/12, a comprovação da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (bafômetro), como também por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo."Os fatos relatados pelo apelado, associados ao testemunho dos policiais militares e a prova técnica (bafômetro), denotam que outra decisão não poderia ser proferida que não a condenação pela prática do delito tipificado na nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 12.760/2012. Infere-se dos autos que o réu confessou perante a autoridade policial e em Juízo (CD-Rom a fl. 98) que teria ingerido bebida alcoólica antes de ser abordado pelos policiais. Tanto na fase judicial, como na extrajudicial, os policiais militares Alex Filus e Marcelo Brandt narraram de forma coerente o ocorrido, que foi dada ordem de 1 LIMA, Renato Brasileiro, Curso de Processo Penal. Niterói/RJ: Impetus, 2013, p. 51 parada ao veículo, sendo realizado o teste de bafômetro no conduto, o qual apresentava os sintomas da embriaguez: "(...). em operação na PR 160 Km 224 foi dada ordem de parada no veículo VW/Gol placa AQT-4789, em apoio ao Sd. Filus, quando o mesmo realizava o teste de etilômetro no condutor, o qual apresentava sintomas de embriagues, o qual foi submetido a exame etilométrico que resultou em 1,07 mg/l (...)." (Marcelo Brandt, policial militar ­ declaração a fl. 11/12) Alex Filus, ratificando seu depoimento na fase extrajudicial, em juízo afirmou: "(...). que a abordagem foi em uma operação noturna que é feita esporadicamente; que o réu foi abordado e submetido ao exame de etilômetro; que o réu não estava dirigindo de forma diferenciada; que foi parado e submetido ao exame; que o resultado do exame foi acima do permitido; que durante a abordagem o réu estava falando todo enrolado; que não houve reação por parte dele; que ficou meio alterado, mas depois se acalmou (...)."(fl. 109) Assim, ao contrário do afirmado pelo apelante, os depoimentos são harmônicos e coerente entre si, não havendo dúvida ou contradição a invalidar a prova testemunhal colida nos autos. Outrossim, cabe ressaltar que os depoimentos dos policiais militares é meio válido e apto a ensejar uma condenação, por ser a palavra destes agentes públicos dotada de fé-pública. In casu, não se evidenciou qualquer razão para os policiais militares incriminarem falsamente o réu. Nessa direção, o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: "APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97 - COM REDAÇÃO APRESENTADA PELA LEI Nº 11.705/08 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EXAME DO ETILÔMETRO QUE ATESTA VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO DEPOIMENTO - PRESTADO POR POLICIAL MILITAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DOSIMETRIA DA PENA - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1318284-8 - Piraí do Sul - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 19.03.2015) [destacou-se] Ademais, alega a defesa que a conduta do apelante não apresentava perigo as demais pessoas que circulavam pela estrada. Cediço que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e consuma-se com a prática da conduta, automaticamente. Desde a modificação promovida pela Lei 11.705/2008 não se exige a comprovação da produção da situação de perigo concreto. Ao contrário, há presunção absoluta de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos. Neste sentido, é a jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE SE DESCREVER DIREÇÃO ANORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito de perigo abstrato, razão pela qual não se faz necessária a comprovação da efetiva capacidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal, é prescindível a descrição de direção anormal, como direção em zigue-zague, na contramão e etc. 3. Ordem denegada." ( HC 206.009/RJ, Relator (a): VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012). Dessa forma, está sobejamente comprovado que LUIS PASTURINO PEDROSO conduzia veículo automotor, em via pública, em estado de embriaguez, com capacidade psicomotora diminuída, causando sérios riscos à incolumidade pública. Por fim, aduz o apelante não possuir condições em arcar com a pena pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos. Em que pese a alegação do apelante, eventual dificuldade ou impossibilidade acerca do cumprimento pena pecuniária, poderá ser discutida na fase da execução, cabendo àquele Juízo a análise dos óbices para o cumprimento. Por outro lado, denota-se que, ao aplicar a prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários, o ilustre Julgador não guardou proporção com a pena privativa de liberdade, conforme preconiza o artigo 45, § 1º, do Código Penal: "a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos" [destacou-se]. Assim, restando a pena corporal fixada no mínimo legal, deve a pena de prestação pecuniária ser reduzida, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Sobre esse assunto, confiram-se julgados deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: "APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ­ SUPRIMIR TRIBUTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO E INEXATO ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ TIPO SUBJETIVO ­ EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO (DIREITO OU EVENTUAL) ­ INDEPENDE DO FIM ESPECIAL DE AGIR DO AGENTE ­ NÃO CONFIGURADAS AS ATENUANTES ­ DESCONHECIMENTO DA LEI ­ TER O AGENTE, POR LIVRE E ESPÔNTANEA VONTADE REPARADO O DANO ­ AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVEM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DO FATO DELITUOSO, BEM COMO O PAGAMENTO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU MESMO DEPOIS ­ PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL ­ IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ­ ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ ­ NÃO CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ­ PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ­ NÃO ACOLHIDO ­ JUÍZO A QUO QUE JÁ REALIZOU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADEE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) ­ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTAFIXADAS NO MÍNIMO LEGAL ­ REDUÇÃO DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA FIXAR NO MÍNIMO LEGAL ­ RECURSO DESPROVIDO." (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Acórdão nº 30330. J: 09/02/2012. P. 29/02/2012. Unânime) [destacou-se]. "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, `CAPUT', DA LEI Nº 10.826/2003. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. DOLO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE OU DO RESULTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE PARA POSSE. INVIABILIDADE. `ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA." (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador JOÃO KOPYTOWSKI. Acórdão nº 28715. J: 05/05/2011. P. 25/05/2011. Unânime) [destacou-se]. Desse modo, altera-se a pena substitutiva de prestação pecuniária, de ofício, para 01 (um) salário-mínimo. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, para manter-se a condenação de LUIS PASTURINO PEDROSO como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/97 e, de ofício, reduz-se pena pecuniária para o mínimo legal, guardando, deste modo, proporção com a pena corporal aplicada. III. ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e de oficio readéqua a pena pecuniária. Presidiu a sessão de julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, com voto, e dela participou o Exmo Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Curitiba, 17 de setembro 2015. MÁRCIO JOSÉ TOKARS Relator --
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