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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007492-40.2013.8.16.0075 PR 0007492-40.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0007492-40.2013.8.16.0075 PR 0007492-40.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
06/10/2015
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Elisa Matiotti Polli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000749240201381600750_4f050.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO REALIZADO APÓS O PERÍODO AUTORIZADO. ALÉM DE LEGÍTIMO A FIGURAR NO POLO PASSIVO, O BANCO RECORRENTE É CO- RESPONSÁVEL PELOS DANOS SUPORTADOR PELA RECORRIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Relatório dispensado.
II - Passo ao voto Da Ilegitimidade passiva do recorrente Itaú Unibanco S/A A discussão referente à legitimidade do recorrente Itaú Unibanco está intimamente relacionada ao mérito. Sendo assim, será com ele tratada no tópico a seguir. Da irregularidade do desconto e restituição dos valores Como bem ressaltou o juízo a quo, são incontroversos os descontos realizados na conta corrente da recorrida. Outrossim, além de inexistir evidências de que tinham lastro, a própria recorrente BV Financeira reconheceu a irregularidade das cobranças, promovendo o reembolso (mov. 35.2). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2 ª T u r m a R e c u r s a l Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007492-40.2013.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Elisa Matiotti Polli - - J. 29.09.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Turma Recursa l Página 1 de 4 RECURSO INOMINADO: Nº 7492-40.2013.8.16.0075 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO RECORRENTES: BV FINANCEIRA S/A ? CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO: MARIA ISABEL DE CARVALHO RELATORA: ELISA MATIOTTI POLLI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO REALIZADO APÓS O PERÍODO AUTORIZADO. ALÉM DE LEGÍTIMO A FIGURAR NO POLO PASSIVO, O BANCO RECORRENTE É CO- RESPONSÁVEL PELOS DANOS SUPORTADOR PELA RECORRIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Relatório dispensado. II - Passo ao voto Da Ilegitimidade passiva do recorrente Itaú Unibanco S/A A discussão referente à legitimidade do recorrente Itaú Unibanco está intimamente relacionada ao mérito. Sendo assim, será com ele tratada no tópico a seguir. Da irregularidade do desconto e restituição dos valores Como bem ressaltou o juízo a quo, são incontroversos os descontos realizados na conta corrente da recorrida. Outrossim, além de inexistir evidências de que tinham lastro, a própria recorrente BV Financeira reconheceu a irregularidade das cobranças, promovendo o reembolso (mov. 35.2). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2 ª T u r m a R e c u r s a l Página 2 de 4 Contudo, não há dúvidas de que o recorrente Itaú Unibanco não poderia tê-los realizado. É certo que a instituição bancária deve zelar pela conta corrente de seu cliente. Pode, obviamente, efetuar débitos, inclusive a pedido de terceiros, desde que exista autorização expressa do correntista. Na hipótese, porém, a autorização da correntista compreendia o período de 15/04/2010 a 15/03/2013, conforme contrato de financiamento apresentado pelo próprio recorrente (mov.31.2). Consequentemente, não poderia ter efetuado descontos relacionados ao financiamento em 28/03/2013 e 30/04/2013, como efetivamente ocorreu (mov. 1.5). Sendo irregulares os descontos, conclui-se que, além de legitimado a figurar no polo passivo, o Itaú Unibanco é co-responsável pela reparação dos danos suportados pela recorrida, conforme reconhecido na sentença. Diante da irregularidade dos descontos, cabível sua restituição que, in casu, deve ocorrer de forma simples, haja vista a ausência de má-fé1. A má-fé consiste na conduta maliciosa e deliberada em obter vantagem irregular. Não se confunde com ineficiência ou falha na prestação de um serviço. Vale destacar, inclusive, que a financeira recorrente reconheceu o equívoco e efetuou a devolução dos valores. Conduta que não se coaduna com a má-fé, indispensável para a restituição dobrada. Nesta senda, faz-se necessário reformar a sentença a quo, impondo aos recorrentes o dever de restituir de forma simples o montante devido, abatido o pagamento realizado. Do Dano Moral e o Valor da Reparação No mais, a jurisprudência é firme no sentido de que o desconto indevido em conta corrente caracteriza dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS FEITO EM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS APÓS 1 [...] Quanto à alegada afronta aos artigos 165, 458, I, II e III, e 535 do CPC, nota-se que a corte de origem se manifestou de forma clara e harmônica pela impossibilidade da devolução em dobro do valor pago a maior relativamente ao mês de agosto de 2004, bem como acerca da inaplicação do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 2. Não se mostram contraditórias a conclusão de que a cobrança era abusiva e a condenação à devolução simples, porquanto o critério definidor da forma da restituição (simples ou dobrada) é a boa ou má-fé, bem como a culpa do fornecedor, não simplesmente a ilegalidade da cobrança. 3. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque a Corte de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetição em dobro e ileso subsiste o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1300032/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2 ª T u r m a R e c u r s a l Página 3 de 4 QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL E DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CONCRETA E COM O CASO EM CONCRETO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0064807- 15.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 29.08.2014). , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007200-27.2014.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.03.2015). Como se sabe, a reparação do dano moral, quer segundo a doutrina, quer segundo a jurisprudência, é permeada por alto grau de subjetividade, em razão da própria impossibilidade de quantificar o prejuízo moral auferido pela vítima. Por este motivo, a jurisprudência pátria é uníssona ao invocar o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, e critérios peculiares a cada caso quando da fixação do quantum reparatório, cujo objetivo também abarca o caráter inibitório, punitivo: [...] A fixação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo caráter reparatório e compensatório em relação a vítima, e inibitório e punitivo em relação ao autor do dano, devendo estes princípio serem sopesados pelo julgador de forma a ajustar o quantum indenizatório ao caso concreto. (TJPR - Apelação Cível: AC 5826862 PR 0582686-2; Relator (a): Sérgio Luiz Patitucci; Julgamento: 01/10/2009; Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível; Publicação: DJ: 287); Além disso, no plano da doutrina, não é diferente o tratamento quanto ao quantum reparatório a ser estabelecido pelo juiz. Nesse sentido, ensina o professor Clayton Reis: ?Conclui-se à saciedade que todos esses elementos (situação econômica, social, religiosa, cultural da vítima e do lesionador, grau de culpa, divulgação do fato, repercussão no meio social) são ingredientes que devem sopesar na formação da decisão do juiz, na fixação do quantum indenizatório. Afinal, a estima e o respeito das pessoas decorrem de valores individuais de cada ser humano no seio da coletividade. Por sua vez, referidos valores são produtos do ideário construído pelas pessoas que possuem exata noção das virtudes que dignificam nosso modus vivendi?2. 2 REIS, Clayton. Dano Moral. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998; p. 99. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2 ª T u r m a R e c u r s a l Página 4 de 4 Isto posto, considerando as circunstâncias envolvendo o desconto indevido; os valores efetivamente descontados (R$ 100,52); os transtornos enfrentados pela consumidora; o grau de culpabilidade das recorrentes, destacando-se a espontânea restituição dos valores descontados; as condições das recorrentes: empresas de grande porte, com apoio jurídico de qualidade, que deveriam tomar precauções para evitar equívocos de tal natureza; considerando que situações como esta não são incomuns; sem olvidar que o poderio econômico das recorrentes, cuja reparação em pequenas cifras tornaria inócuo o caráter pedagógico inerente ao pagamento da indenização; entendo adequada a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. III - Dispositivo Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos exatos termos do voto. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), devendo cada recorrente arcar com 50% dos valores. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Manuela Tallão Benke e a Senhora Juíza Camila Henning Salmoria. Curitiba, 28 de setembro de 2015 (segunda-feira). ELISA MATIOTTI POLLI Juíza de Direito Substituta Designada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240768686/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-749240201381600750-pr-0007492-4020138160075-0-acordao

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