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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0009446-13.2013.8.16.0014 PR 0009446-13.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
06/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2015
Relator
Marco Vinícius Schiebel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000944613201381600140_09e5a.pdf
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Ementa

No que concerne à tese subsidiária de abusividade do valor contratado a título de juros remuneratórios em caso de inadimplência (pagamento impontual), observe julgado do STJ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS MOLDES DO ART. 543-C.

1. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" ( REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009).
2. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009).
3. a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012).
4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 574.590/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) , sob pena de, omisso a respeito, o consumidor não assumir qualquer ônus extra (Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, obra coletiva, (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009446-13.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 06.10.2015)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240764104/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-944613201381600140-pr-0009446-1320138160014-0-decisao-monocratica

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