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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-83.2012.8.16.0171 PR XXXXX-83.2012.8.16.0171/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Renata Ribeiro Bau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_000081883201281601710_9f95e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DELITO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. FALTA DO SEGUNDO TÉCNICO QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOTICIADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

legal, faltando-lhe, portanto, regularidade forma (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-83.2012.8.16.0171/0 - Tomazina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015)

Acórdão

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Apelação Criminal nº XXXXX-83.2012.8.16.0171 Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Tomazina Apelante: Juliano Amalio Correa Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DELITO NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. FALTA DO SEGUNDO TÉCNICO QUE PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOTICIADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliano Amalio Correa em face da sentença que o condenou pela prática do crime do Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL artigo 129 do Código Penal, em razão de ter desferido socos e chutes contra a vítima Sr. Roberto Arantes, causando-lhe escoriações e demais lesões. A pena foi fixada em 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, sem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sem a concessão da suspensão condicional da pena. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que o laudo pericial juntado ao evento 1.2 é nulo, vez que assinado por um único médico, de forma que inexistindo prova da materialidade do crime deve ser o noticiado absolvido. Ainda, aduz a nulidade da revogação do benefício da suspensão condicional do processo, ante ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito do não comparecimento do recorrente na audiência de justificação. Por fim, sustenta a inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação do recorrente, requerendo a sua absolvição ou, subsidiariamente, a minoração da pena aplicada. Apresentadas contrarrazões pelo apelado, foram os autos encaminhados a esta egrégia Turma Recursal. Foi elaborado parecer pela douta Promotora de Justiça em exercício neste grau de jurisdição, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. 2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido. No mérito, parcial razão assiste ao apelante. O noticiado Juliano Amalio Correa foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129 do Código Penal em razão do seguinte fato descrito na inicial acusatória: Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL ?No dia 1º de maio de 2012, por volta das 19h30min, na Rodovia PR-272, no pátio do Auto Posto ?12 de Outubro?, no Município de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, o denunciado JULIANO AMALIO CORREA, com consciência e vontade para a prática do ilícito, com intenção de ofender a integridade corporal de outrem, por conta de desentendimento anterior, agrediu fisicamente a vítima Roberto Arantes, funcionário daquele estabelecimento, desferindo-lhe socos e chutes e provocando-lhe os ferimentos de natureza leve descritos no laudo anexo, consistentes em múltiplas escoriações em região frontal, corte superficial em face interna do lábio superior e escoriação em antebraço esquerdo, fugindo em seguida.? 2.1. Preliminares. Inicialmente, no que tange a alegação de que o laudo médico acostado no evento 1.2 é nulo, parcial razão assiste ao apelante. O artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal determina que, na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deve ser assinado por duas pessoas idôneas, com habilitação técnica para a realização do exame, de forma que, efetivamente, o documento assinado apenas pela Dra. Michelle C. Placa Macari está em desconformidade com o dispositivo legal, faltando-lhe, portanto, regularidade formal. Porém, tal fato por si só não é suficiente para justificar a absolvição direta do noticiado, eis que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a falta de uma assinatura no laudo pericial pode ser suprida pela prova testemunhal, consoante autoriza o artigo 167 do Código de Processo Penal. De outro lado, quanto à alegada ilegalidade da decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, melhor sorte não socorre à defesa do recorrente. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Conforme se extrai dos autos, o noticiado foi pessoalmente intimado para comparecer em audiência de justificação acerca do descumprimento das condições estabelecidas na benesse, o que torna válida a decisão, eis que foi oportunizado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, a simples ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca do não comparecimento do noticiado em audiência não é causa de nulidade da decisão. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, I, DO CP. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica violação à ampla defesa na hipótese de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, quando o magistrado, antes de proferir tal decisão, oportuniza ao acusado, por duas vezes, justificar o não cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. (STJ, HC 18.451/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/02/2007, T5 - QUINTA TURMA). Por tais razões, afasto as preliminares suscitadas. 2.2. Mérito No mérito, igualmente, razão não assiste ao apelante, eis que, ao contrário do que afirma a defesa, há nos autos provas suficientes para ensejar a condenação do noticiado. Como mencionado anteriormente, a simples irregularidade formal do exame de corpo delito não justifica a absolvição direta do recorrente, porquanto a materialidade e autoria do crime ficaram demonstradas através do termo circunstanciado, do qual se extrai o boletim Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL de ocorrência nº 2012/385965, bem como pela prova testemunhal produzida no curso do processo. Durante o seu interrogatório extrajudicial, o próprio noticiado confirmou, em síntese, que tem desavenças com a vítima e que, após uma discussão ocorreu a agressão (mov. 1.1). E, em Juízo, apesar de devidamente citado e intimado para comparecer em audiência, ocasião em que poderia apresentar sua versão sobre os fatos, deixou de comparecer injustificadamente, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 81.1). Por outro lado, a vítima Roberto Arantes relatou, na parte que interessa, que após dizer para o apelante que ele teria que pagar o prejuízo decorrente de um acidente de trânsito, o noticiado foi para cima do depoente dizendo que não iria pagar nada, ocasião em que lhe agrediu com socos e chutes, além de ameaça-lo de morte. Disse que em virtude das agressões teve quatro dentes quebrados e que o noticiado estava portando um ?soco inglês? (mov. 81.1). Ainda, a testemunha José Manoel de Carvalho declarou, em resumo, que embora não tenha presenciado a agressão viu a vítima logo em seguida, com muito sangue na região do nariz e da boca, pelo que pediu para que a levassem ao médico. Esclareceu, também, que o apelante estava no local quando o depoente chegou e que ele confessou que agrediu a vítima, tendo inclusive pedido desculpas (mov. 81.1). Nestas condições, ao contrário do que alega a defesa, a prova testemunhal, aliada ao próprio interrogatório extrajudicial do apelante, não deixa dúvidas acerca da ocorrência do crime e de sua autoria, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação. 2.3. Dosimetria da pena. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Com relação à dosimetria da pena, entendo que de fato deve haver correção por esta Turma Recursal. O Juízo a quo quando da aplicação da pena-base considerou que a culpabilidade do noticiado deve ser sopesada, eis que não deu chance de defesa à vítima, utilizando-se, inclusive, de um objeto contundente para agravar as lesões na face da vítima. Também, exacerbou a pena em razão das circunstâncias do crime, visto que o noticiado foi até o local de trabalho da vítima e lá lhe desferiu socos e chutes. Por fim, considerou graves as consequências do delito, na medida em que o ofendido teve quatro dentes quebrados, o que lhe ocasionou diversos transtornos para o fim de realização do tratamento. Pois bem, respeitando o entendimento do sentenciante, não verifico razão para elevar a pena-base em virtude da culpabilidade do noticiado, primeiro porque não há provas de que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima, o que, caso comprovado, seria circunstância agravante do crime e não causa de majoração da culpabilidade. Segundo, igualmente não há provas de que foi utilizado um objeto contundente (soco inglês) para a prática das lesões, não podendo a pena ser elevada apenas com base no depoimento da vítima, sobretudo porque não há qualquer apontamento acerca deste fato no procedimento investigatório, seja através do boletim de ocorrência, do laudo de exame de corpo delito ou mesmo por meio de eventual auto de apreensão. No mesmo sentido as consequências do crime não podem ser sopesadas, eis que não há provas de que efetivamente a vítima tenha quebrado quatro dentes (informação que nem sequer consta no laudo de lesão corporal realizado logo após o crime). Por fim, como bem decidiu o Juízo a quo, é bastante reprovável o fato do recorrente ter ido até o local de trabalho do ofendido e, Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL sem qualquer provocação direta, ter desferido chutes e socos na vítima. Portanto, tais circunstâncias devem ser sopesadas, para o fim de elevar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, sendo suficiente a fixação da reprimenda em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Vale registrar que, embora o sentenciante tenha mencionado os motivos do crime no decisium, não justificou a elevação da pena por esta circunstância, inexistindo razão para maiores considerações. De outro lado, considerando-se que a condenação se baseou na confissão extrajudicial do noticiado, deve ser considerada a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, ?d?, do Código Penal), motivo pelo qual, a pena-definitiva deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, eis que inexistem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena. No que tange ao regime de cumprimento da pena, como bem ressaltou a douta Promotora de Justiça, embora seja facultado ao magistrado estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984, tais condições não podem corresponder a alguma medida já qualificada como pena substitutiva (artigo 44 do Código Penal), como é o caso da prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), sob pena de acarretar dupla sanção ao condenado (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Neste sentido é a posição firme do colendo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL SÚMULA N. 493/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. "É inadmissível a fixação da pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto" (Súmula n. 493/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar, como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto, a prestação de serviços à comunidade. ( HC 287.078/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014). Nestas condições, deve ser afastada a pena de prestação de serviços à comunidade como condição do cumprimento da pena em regime aberto. 2.4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão de o crime ter sido cometido com violência à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 2.5. Suspensão condicional da pena Tendo em conta as regras expressas do artigo 77 do Código Penal, bem como que, com exceção das circunstâncias do crime, as demais são favoráveis ao noticiado, vislumbro que a suspensão da pena é Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL medida que mais se ajusta ao condenado, visando a repressão e a prevenção do delito. Sendo assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o apelante a período de prova, mediante as seguintes condições do sursis penal: a) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) não mudar de endereço sem comunicar o Juízo da execução, bem como não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem pedir autorização, mediante justificação prévia, ao Juízo da execução; c) proibição de frequentar bares, zonas de meretrício, ou locais de venda de bebida alcóolica para consumo no próprio local; d) prestação pecuniária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em 06 (seis) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), cuja destinação será dada pelo Juízo da execução, em sede de audiência admonitória. Destarte, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação, afastando, ex officio, a pena de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto, e concedendo o benefício da suspensão da pena. No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelante. Por isso, assiste-lhe o direito de perceber os honorários decorrentes do trabalho desenvolvido, pois apesar de investido de um munus público, por designação do Juízo, exerce função específica de patrocínio de interesses particulares. Deste modo, fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. Elton Cesar Navarrete de Azevedo, no valor de Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do item 2.4, do Capítulo III, da Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, diante da extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando, ex officio, a pena de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto e concedendo o benefício da suspensão condicional da pena, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Dr. Leo Henrique Furtado de Araújo (com voto) e dele participaram a senhora Juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso e a senhora Juíza Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora). Curitiba, 1º de outubro de 2015. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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