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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1296384-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Arquelau Araujo Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12963847_d8b24.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12963847_da3e0.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. CURTO CIRCUITO.DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROCEDER AO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 101, II.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1296384-7 - Manoel Ribas - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 20.08.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.296.384-7, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS. AGRAVANTE: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A AGRAVADO: DOROTEL JEREI E OUTRO RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. CURTO CIRCUITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROCEDER AO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 101, II. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 1.296.384-7, do Juízo Único da Comarca de Manoel Ribas, em que é agravante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e agravados DOROTEL JEREI E OUTRO RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Copel Distribuição, em ação de indenização, em face da decisão que indeferiu a denunciação da lide de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A (fls. 23/25) 1.1 Sustenta a agravante, em síntese: a) a vedação trazida pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor refere- se apenas aos casos de responsabilidade solidária na causação do dano; b) a possibilidade da seguradora integrar a lide é trazida expressamente pelo art. 101, II do mesmo diploma legal; c) o ingresso da seguradora trará maior certeza de efetividade para os próprios autores; d) deve ser deferido o chamamento ao processo. 1.2 Requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito a reforma da decisão agravada. 1.3 Negado o efeito almejado (fls. 381/382), o juiz de primeiro grau informou a manutenção da decisão agravada, bem como o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil (fls. 389). 1.4 Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 391). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu a denunciação da lide da seguradora, proferida nos seguintes termos: "(...) A empresa ré requereu a denunciação da lide da seguradora FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A., tendo em vista que mantinha contrato de seguro com a empresa na época dos fatos. Com efeito, a denunciação da lide só é cabível quando há expressa previsão legal ou contratual de garantia por parte do denunciado, o que autorizaria, em tese, a ação de regresso por meio da denunciação. Por outro lado, a rigor, nas ações reguladas pela legislação consumerista, eventual ação regressiva deverá ser ajuizada de forma autônoma, tendo em vista a vedação de que ela seja articulada por meio de denunciação da lide ( CDC, art. 88). Por esta razão afasto a preliminar." (fls. 23). O recurso merece provimento, senão vejamos: 2.1 O art. 88 da legislação consumerista dispõe: "Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." 2.2 Por sua vez, o parágrafo único do art. 13 consigna: "Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso."2.3 Verifica-se da leitura conjugada dos dispositivos citados, que a vedação a denunciação à lide se dá nos casos em que se discute questão referente ao fato do produto. 2.4 Isso se dá com o objetivo de proteger o consumidor, evitando que a instauração de demandas secundárias prolongue a solução do litígio. 2.5 No presente caso, depreende-se que a discussão versa, exatamente, sobre fato do produto, pois os autores buscam o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do incêndio que destruiu sua residência, supostamente causado pela ré, em razão de uma sobrecarga de energia (fls. 35/51). 2.6 Assim, incabível a denunciação da lide, diante da vedação expressa do art. 88. 2.7 Ocorre que, no que diz respeito ao ingresso na lide da seguradora, o art. 101, II do Código de Defesa do Consumidor determina:"Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (...) II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este." 2.8 Assim, embora não seja possível a denunciação da lide, perfeitamente cabível o chamamento do processo, nos termos do artigo acima citado. 2.9 Nesse sentido, inclusive, já julgou esta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA). RELAÇÃO DE CONSUMO.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO."(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1331151-2 - Cascavel - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 11.06.2015) 2.10 No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA - QUEDA EM SUPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 101, II, DO CDC RECURSO PROVIDO."(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1199862-6 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 31.07.2014) 3. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao recurso, para admitir o chamamento no processo da seguradora, na forma do voto relatado. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram do Julgamento: Des. Luiz Lopes (Presidente com voto) e Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth de F. N. Calmon de Passos. Curitiba, 20 de agosto de 2015. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator
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