jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1660 01/10/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
Renato Lopes de Paiva

Ementa

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO C/C ARTIGO , AMBOS DO CPC, E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao). TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1378710-1 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 15.09.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1378710-1, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : AREIAL DO VALE LTDA APELADO : ESTE JUÍZO RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA REVISOR : DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO C/C ARTIGO , AMBOS DO CPC, E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1378710-1, de União da Vitória - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante AREIAL DO VALE LTDA e Apelado ESTE JUÍZO. I ­ RELATÓRIO: Decisão proferida em alvará judicial para pesquisa de basalto e avaliação de rendas e danos determinou o arquivamento do procedimento, diante da não observância aos artigos e , ambos do CPC, e, também, em face da não recepção, pela Constituição, do Regulamento do Código de Mineração (ev. 6.1). Areial do Vale Ltda apela para pedir a continuidade do procedimento até ulteriores termos (ev. 17.1). Argumenta a apelante que (a) porque procedimento destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes de pesquisa mineral, é procedimento administrativo, de jurisdição voluntária, cujo impulso cabe ao juiz; (b) o Decreto 62.934/68 regulamentou o Código de Mineração, que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1). O recurso foi recebido no duplo efeito (ev. 19.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 3 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Breve escorço fático. Decisão proferida em alvará judicial para pesquisa de basalto e avaliação de rendas e danos determinou o arquivamento do procedimento, diante da não observância aos artigos e , ambos do CPC, e, também, em face da não recepção, pela Constituição, do Regulamento do Código de Mineracao (ev. 6.1). 3. Mérito recursal. Areial do Vale Ltda apela para pedir a continuidade do procedimento até ulteriores termos (ev. 17.1). Argumenta a apelante que (a) porque procedimento destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes de pesquisa mineral, é procedimento administrativo, de jurisdição voluntária, cujo impulso cabe ao juiz; (b) o Decreto 62.934/68 regulamentou o Código de Mineracao, que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1). A sentença merece reforma. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 4 O Decreto-lei nº 62.934/68 ­ que aprova o Regulamento do Código de Mineracao ­ foi recepcionado pela Constituição de 1988, ao contrário do que consta da sentença. A lei ordinária nº 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), não alterou o Regulamento do Código de Mineracao. É o que se depreende do artigo da lei 9.314/96: "Os arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 37, 38, 41, 43, 44, 55, o caput do 58, 63, 64, 81, 85, 92 e 93 do Decreto- lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineracao, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e pelas Leis nºs 6.403, de 15 de dezembro de 1976, 6.567, de 24 de setembro de 1978, 7.085, de 21 de dezembro de 1982, 7.805, de 18 de julho de 1989, 7.886, de 20 de novembro de 1989 e 8.901, de 30 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: ..." - negritei Assim sendo, continuam em vigor os dispositivos procedimentais previstos no Decreto-lei 62.934/68. Inclusive, como consta do Ofício nº 1844/2014/DGTM/DNPM/PR, ev. 1.1, que enuncia as etapas seguintes do rito especial atinente ao Código de Mineracao, o início dos atos processuais ficará a cargo do juiz, ouvido o Ministério Público, "com a finalidade de determinar a renda pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 5 ocupação dos terrenos necessários à pesquisa mineral e indenizações por eventuais danos e prejuízos". É essa a redação do artigo 27, VII, do Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67): "Artigo 27. ... VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; ..."­ negritei e grifei No rito previsto pelo Código de Mineracao, porque cabe ao Julgador dar impulso aos atos processuais, inexistem partes, tampouco litígio, pelo que é desnecessária a observância dos artigos 1 e 6º 2, ambos do CPC. Também é este o entendimento deste Tribunal:"ALVARÁ DE PESQUISA. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. ... CÓDIGO DE MINERACAO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.314/96 QUE MANTEVE SUBSTANCIALMENTE O CÓDIGO DE MINERACAO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DAR 1"Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais."2"Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 6 IMPULSO OFICIAL AOS ATOS PROCESSUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO." (TJPR, 8ª CC, apel. 162.103-4, Rel. Des. Augusto Lopes Cortes, DJ 22.09.05). ­ negritei "ALVARÁ JUDICIAL. PESQUISA DE MINÉRIO DE ZINCO E OURO. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... 2. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, regido pelo Código de Mineracao e destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral, em que compete ao Juiz, de ofício, dar andamento ao feito, torna-se descabida a extinção do processo, com suporte no artigo 267, inciso III, do C.P.Civil."(TJPR, 7ª CC, apel. 162.093-3, Rel. Des. Accácio Cambi, DJ 05.10.14). - negritei A atuação ativa do juiz se revela também, nos demais incisos do artigo 27 do Decreto 227/67, já que, sequencialmente, o juiz intimará o titular a depositar a quantia equivalente à renda de dois anos (inciso XI); o juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação (inciso XIV); o juiz intimará os posseiros ou proprietários do solo a permitirem a continuação dos trabalhos no prazo de prorrogação (inciso XVI) e, por fim, o juiz fará justiça (caput do artigo 28 do DL 227/67). Diante do exposto, não poderia a sentença ter determinado o arquivamento dos autos com fundamento (i) na não recepção, pela Constituição, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 7 Decreto-lei 62.934/68 e, também, (ii) na ausência de provocação da parte interessada. O recurso, pois, merece provimento, para que o procedimento de pesquisa de alvará judicial e futura avaliação de rendas e danos siga seu curso. 4. Voto, em conclusão, para conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao). É como voto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 8 III - DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao), nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. Curitiba, 15 de setembro de 2015. [assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator