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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1378710-1, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE : AREIAL DO VALE LTDA

APELADO : ESTE JUÍZO

RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA

REVISOR : DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º C/C ARTIGO 6º, AMBOS DO CPC, E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao).

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Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 2

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1378710-1, de União da Vitória - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante AREIAL DO VALE LTDA e Apelado ESTE JUÍZO.

I – RELATÓRIO:

Decisão proferida em alvará judicial para pesquisa de basalto e avaliação de rendas e danos determinou o arquivamento do procedimento, diante da não observância aos artigos e , ambos do CPC, e, também, em face da não recepção, pela Constituição, do Regulamento do Código de Mineracao (ev. 6.1).

Areial do Vale Ltda apela para pedir a continuidade do procedimento até ulteriores termos (ev. 17.1).

Argumenta a apelante que (a) porque procedimento destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes de pesquisa mineral, é procedimento administrativo, de jurisdição voluntária, cujo impulso cabe ao juiz; (b) o Decreto 62.934/68 regulamentou o Código de Mineracao, que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1).

O recurso foi recebido no duplo efeito (ev. 19.1).

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.

2. Breve escorço fático.

Decisão proferida em alvará judicial para pesquisa de basalto e avaliação de rendas e danos determinou o arquivamento do procedimento, diante da não observância aos artigos e , ambos do CPC, e, também, em face da não recepção, pela Constituição, do Regulamento do Código de Mineracao (ev. 6.1).

3. Mérito recursal.

Areial do Vale Ltda apela para pedir a continuidade do procedimento até ulteriores termos (ev. 17.1).

Argumenta a apelante que (a) porque procedimento destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes de pesquisa mineral, é procedimento administrativo, de jurisdição voluntária, cujo impulso cabe ao juiz; (b) o Decreto 62.934/68 regulamentou o Código de Mineracao, que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1).

A sentença merece reforma.

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O Decreto-lei nº 62.934/68 – que aprova o Regulamento do Código de Mineracao – foi recepcionado pela Constituição de 1988, ao contrário do que consta da sentença.

A lei ordinária nº 9.314/96, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), não alterou o Regulamento do Código de Mineracao.

É o que se depreende do artigo da lei 9.314/96:

“Os arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 37, 38, 41, 43, 44, 55, o caput do 58, 63, 64, 81, 85, 92 e 93 do Decretolei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineracao, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 e pelas Leis nºs 6.403, de 15 de dezembro de 1976 , 6.567, de 24 de setembro de 1978 , 7.085 , de 21 de dezembro de 1982 , 7.805 , de 18 de julho de 1989 , 7.886 , de 20 de novembro de 1989 e 8.901 , de 30 de junho de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação: ...” -negritei

Assim sendo, continuam em vigor os dispositivos procedimentais previstos no Decreto-lei 62.934/68.

Inclusive, como consta do Ofício nº 1844/2014/DGTM/DNPM/PR, ev. 1.1, que enuncia as etapas seguintes do rito especial atinente ao Código de Mineracao, o início dos atos processuais ficará a cargo do juiz, ouvido o Ministério Público, “com a finalidade de determinar a renda pela

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ocupação dos terrenos necessários à pesquisa mineral e indenizações por eventuais danos e prejuízos”.

É essa a redação do artigo 27, VII, do Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67):

“Artigo 27.

...

VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; ...” – negritei e grifei

No rito previsto pelo Código de Mineracao, porque cabe ao Julgador dar impulso aos atos processuais, inexistem partes, tampouco litígio, pelo que é desnecessária a observância dos artigos 1 e 6º 2 , ambos do CPC.

Também é este o entendimento deste Tribunal:

ALVARÁ DE PESQUISA . AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. ... CÓDIGO DE MINERACAO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.314/96 QUE MANTEVE SUBSTANCIALMENTE O CÓDIGO DE MINERACAO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DAR

1 “Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado

a requerer, nos casos e forma legais.”

2 “Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”

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IMPULSO OFICIAL AOS ATOS PROCESSUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO.”

(TJPR, 8ª CC, apel. 162.103-4, Rel. Des. Augusto Lopes Cortes, DJ 22.09.05). – negritei

ALVARÁ JUDICIAL . PESQUISA DE MINÉRIO DE ZINCO E OURO. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS . INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... 2. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, regido pelo Código de Mineracao e destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral, em que compete ao Juiz, de ofício, dar andamento ao feito, torna-se descabida a extinção do processo, com suporte no artigo 267, inciso III, do C.P.Civil.”

(TJPR, 7ª CC, apel. 162.093-3, Rel. Des. Accácio Cambi, DJ 05.10.14). - negritei

A atuação ativa do juiz se revela também, nos demais incisos do artigo 27 do Decreto 227/67, já que, sequencialmente, o juiz intimará o titular a depositar a quantia equivalente à renda de dois anos (inciso XI); o juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação (inciso XIV); o juiz intimará os posseiros ou proprietários do solo a permitirem a continuação dos trabalhos no prazo de prorrogação (inciso XVI) e, por fim, o juiz fará justiça (caput do artigo 28 do DL 227/67).

Diante do exposto, não poderia a sentença ter determinado o arquivamento dos autos com fundamento (i) na não recepção, pela Constituição, do

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Decreto-lei 62.934/68 e, também, (ii) na ausência de provocação da parte interessada.

O recurso, pois, merece provimento, para que o procedimento de pesquisa de alvará judicial e futura avaliação de rendas e danos siga seu curso.

4. Voto, em conclusão, para conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao).

É como voto.

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III - DECISÃO:

Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineracao), nos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO.

Curitiba, 15 de setembro de 2015.

[assinado digitalmente]

Des. Renato Lopes de Paiva

Relator

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