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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10192288 PR 1019228-8 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
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Inteiro Teor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.019.228-8, DA COMARCA DE ALTÔNIA

AGRAVANTES : JOSÉ CEZÁRIO PEREIRA E OUTROS

AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CONVOCADO

MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADOR JOATAN MARCOS DE CARVALHO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE, DE PLANO, O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DA DEMANDA, POR ENTENDER O MAGISTRADO QUE O ARTIGO 88 DA LEI Nº 10.741/03 NÃO SE APLICA A AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃOOUTORGADA A SEU ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO MAIS, QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, EM RAZÃO DE QUE ALGUNS AUTORES - QUE NÃO ATINGIRAM AINDA A IDADE DE 60 (SESSENTA) ANOS -, OPTARAM POR INGRESSAR COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS, QUE JÁ GOZAM DA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO ESTATUTO DO IDOSO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, IN CASU, EVIDENCIADO. OPÇÃO DOS DEMANDANTES, QUE, TODAVIA, IMPÕE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NESTE TÓPICO, EM VIRTUDE DE QUE OS AUTORES NÃO ABARCADOS PELO BENEFÍCIO LEGAL DEVERIAM, DE QUALQUER MODO, ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, OU, ENTÃO, PROPOR AS SUAS AÇÕES EM SEPARADO DOS DEMAIS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.

Agravo de Instrumento nº 1.019.228-8

SOLUÇÃO RESERVADA, ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE, QUEM FAZ JUS AO BENEFÍCIO LEGAL NÃO DEVE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E QUEM NÃO FAZ DEVE ADIANTÁLAS, INTEGRALMENTE, POSTO QUE ASSIM TAMBÉM O SERIA CASO NÃO OPTASSEM PELA EXECUÇÃO EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO, POR TAIS MOTIVOS, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM PARTE POR SER INADMISSÍVEL E EM PARTE POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.019.228-8, da Comarca de Altônia (vara única), em que são Agravantes José Cezário Pereira e outros, sendo Agravado Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.

Trata-se de Agravo de Instrumento da decisão proferida nos autos nº 0001912-71.2012.8.16.0040, de Cumprimento de Sentença, movida por José Cezário Pereira e outros contra Hsbc Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo, através da qual o juízo a quo, considerando “que não se aplica o artigo 88, da lei nº 10.741/03 em ações de cumprimento de sentença”, indeferiu, “de plano, o pedido de pagamento das custas processuais ao final da presente demanda”, ressaltando, para tanto, que o supracitado artigo “se aplica em ações que envolvam proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos e não em ações de cumprimento de sentença com litisconsórcio ativo facultativo”. Disse, ainda, que pela documentação acostada aos autos, “nem todos os autores são idosos”, e que o autor deve ser intimado “para recolhimento das custas, sob pena de aplicação do artigo 257”, do Código de Processo Civil, e que, decorrido o prazo sem recolhimento, é necessária

Agravo de Instrumento nº 1.019.228-8

a observância do “disposto no item 5.2.3 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça” (fl. 15-TJ).

Os embargos declaratórios apresentados pelos autores em face de tal decisão foram rejeitados pelo juízo a quo, constando, também, no final do decisum recorrido, novamente a necessidade de intimação dos demandantes para o recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do artigo 257 do Código de Processo Civil, e a necessidade de observância do disposto no item 5.2.3 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (fl. 22-TJ).

Os Agravantes alegam, em síntese, que se trata de demanda objetivando o cumprimento de sentença originária da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC (instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, já que, “não efetuado o pagamento da antecipação das custas processuais, o feito será arquivado com o cancelamento da distribuição” (fl. 07-TJ); que o artigo 87 do Estatuto do Idoso “deixa claro que não havendo a promoção da execução de sentença pelo Autor (no caso o IDEC), tanto o Ministério Público como legitimado DEVERÁ FAZÊ-LO ” (Lei nº 10.741/2003); que, desse modo, deve ser atribuído efeito suspensivo, e, no final, dado provimento a este recurso, “reformando-se a r. decisão agravada para o fim de reconhecer a aplicabilidade do disposto no artigo 88 do Estatuto do Idoso ao presente caso (cumprimento de sentença), determinando que o pagamento das custas sejam diferidos (sic) para pagamento ao final do processo” (fls. 04/10-TJ).

Após determinação deste julgador (fls. 54/55-TJ), os recorrentes apresentaram cópias dos documentos para aferição de que

Agravo de Instrumento nº 1.019.228-8

são maiores de 60 anos, fazendo jus ao benefício previsto no artigo 88 da Lei nº 10.741/2003. Disseram, ainda, que “entendem desnecessária a juntada de tais documentos, visto que o que se pleiteia e o deferimento do pagamento das custas ao final do processo apenas para os maiores de 60 anos ”, e que, “ em relação aos demais Autores entende correto o pagamento proporcional das custas processuais ” (fls. 60/73-TJ).

É o relatório.

Decido.

Insurgem-se os ora recorrentes em relação à decisão proferida nos autos nº 0001912-71.2012.8.16.0040, de Cumprimento de Sentença, que movem em face do banco Agravado, através da qual, como visto, o juiz de Primeiro Grau considerou ser inaplicável o “artigo 88, da lei nº 10.741/03 em ações de cumprimento de sentença”, e indeferiu, “de plano, o pedido de pagamento das custas processuais no final da presente demanda” (fl. 15-TJ).

Pois bem. Como se verá adiante, deve ser mantido, na íntegra, o decisum recorrido, e negado seguimento a este recurso, nos termos do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre ressaltar que não foi juntada aos autos cópia da procuração da Agravante Maria Helena Bertoncelo Roque a seu advogado, verificando-se, portanto, em relação a essa parte, que não foi instruído adequadamente o recurso, ocorrendo o descumprimento do disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Proc...