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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9986672 PR 998667-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9986672 PR 998667-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1138 10/07/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Edgard Fernando Barbosa
Documentos anexos
Inteiro Teor_9986672_PR_1374285151303.pdf
Inteiro Teor_9986672_PR_1374285151303_1.rtf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. PENHORA OU DEPÓSITO DO VALOR SOB EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA.

Não há como afirmar a ciência inequívoca do devedor acerca do bloqueio on line quando há mera insurgência em relação à ordem de bloqueio (e não à transferência de valores), através de petição protocolada via fax, o que faz presumir que ele não teve acesso aos autos.O prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com a intimação da penhora ou o depósito do valor exequendo (artigo 475- J, CPC), não se mostrando extemporânea a impugnação oferecida dentro do prazo legal.Condenação em verba honorária afastada.RECURSO PROVIDO.

Acórdão

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23718962/acao-civil-de-improbidade-administrativa-9986672-pr-998667-2-acordao-tjpr