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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9079056 PR 907905-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 9079056 PR 907905-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 923 08/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 907.905-6, DA COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL E ANEXOS.
APELANTE: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA APELADA: MARILI LUZIA DE PAULA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAO OCORRÊNCIA AÇAO DE COBRANÇA PROFESSOR JORNADA PREESTABELECIDA DE 20 HORAS SEMANAIS HORAS EXTRAS DEVIDAS QUANDO O LABOR ULTRAPASSAR 20 HORAS POR SEMANA ADICIONAL DE 50% ARTS. INCISO XVI E 39, , DA CF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇAO DE FORMA EQUITATIVA ART. 20, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I As horas trabalhadas acima das 20 horas semanais previstas para o cargo da Apelada devem ser consideradas horas extras, cuja remuneração possui acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto pelos arts. , inciso XVI e 39, da Constituição Federal. II Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA ALTERAÇAO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. Dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 907.905-6, da Comarca de Medianeira Vara Cível e Anexos, em que é Apelante MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e Apelada MARILI LUZIA DE PAULA.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença de fls. 181/186, que na Ação de Reclamação Trabalhista nº 562/2006, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, ao efeito de condenar o Município de Medianeira ao pagamento da diferença de 50% devida em razão das horas extras laboradas pela autora durante o quinquênio anterior à propositura da ação, calculada sobre a remuneração mensal, com incidência de correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada prestação e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.
Condenou, ainda, o Município de Medianeira, em razão da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Irresignado com a r. sentença, o Município de Medianeira sustentou em suas razões recursais (fls.189/192) que a jornada em dois turnos não caracteriza hora extra, uma vez que o art. 43, 1º, da Lei nº 02/95 dispõe
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que a professora com jornada dupla teria seus vencimentos por equivalência a 40 horas trabalhadas.
Salientou que o segundo turno de trabalho é considerado um contrato de trabalho a mais e não o desempenho de atividade em hora extra.
Pugnou, ao final, pela redução dos honorários advocatícios, uma vez que, segundo o art. 20, , do Código de Processo Civil, nas causas em que houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.
197).
Foram apresentadas contrarrazões pela Apelada (fls.
199/203), alegando, preliminarmente, inovação recursal e ausência de impugnação aos fundamentos específicos da r, sentença, pugnando, no mérito pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇAO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
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Primeiramente, é necessário analisar as preliminares de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade aventadas em contrarrazões.
Sustentou a Apelada que a apelação interposta trouxe matérias que não foram objetos de contraditório na fase de cognição em primeiro grau.
Ao analisar os autos, verifica-se que o Apelante sustentou em sua contestação (fls. 34/35-B) não serem verdadeiras as alegações formuladas pela autora na petição inicial e que os servidores municipais eram regidas pela Lei Municipal nº 15/92 e pela Lei nº 47/98. Em Apelação sustentou que a jornada em dois turnos não caracteriza hora extra, uma vez que o art. 43, 1º, da Lei nº 02/95 dispõe que a professora com jornada dupla teria seus vencimentos por equivalência a 40 horas trabalhadas e que o segundo turno de trabalho é considerado um contrato de trabalho a mais e não o desempenho de atividade em hora extra.
Porém, a preliminar de inovação não merece prosperar, pois apesar da matéria objeto da apelação não ter sido aventada em contestação, posteriormente foi ventilada nos autos, ainda em primeiro grau, conforme se infere às fls. 164/168.
Quanto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, verifica-se que o recurso ataca especificadamente todos os
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pontos da r. sentença recorrida, razão pela qual não acato o pedido preliminar de não conhecimento.
Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.
DA APELAÇAO:
Sustentou o Município de Medianeira que a Apelada não possui direito ao recebimento de horas extras e que os honorários advocatícios devem ser minorados.
No que tange às horas extras, extrai-se dos autos que a Apelada exercia a função de professora com carga horária de 20 horas semanais, porém em diversas oportunidades laborava em regime dobrado, ou seja, 40 horas por semana.
Pelo fato de laborar em regime dobrado, o Município de Medianeira remunerava a Apelada em quantia idêntica à que pagava pelas 20 horas, ou seja, seria o mesmo que remunerar um servidor cujo regime de trabalho seria o de 40 horas.
Ocorre que, as 20 horas que excedem o labor da Apelada não podem ser computadas como se fosse um regime de 40 horas, mas sim como horas extras, pois o cargo exercido por ela previa que o regime de trabalho seria de 20 horas por semana e não 40 horas.
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Sendo assim, as horas trabalhadas acima das 20 horas semanais previstas para o cargo da Apelada devem ser consideradas horas extras, cuja remuneração possui acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto pelos arts. , inciso XVI e 39, da Constituição Federal.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica:
"ADMINISTRATIVO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CABIMENTO - CARGA SUPLEMENTAR QUE EQUIVALE À HORA EXTRA - PAGAMENTO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇAO À HORA NORMAL DE TRABALHO - INCIDÊNCIA DO ART. , XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DETRIMENTO À NORMA ESPECIAL MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INTEGRA A REMUNERAÇAO DO SERVIDOR E, PORTANTO, A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DE ACORDO COM A ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE NA FORMA DO 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A carga suplementar de trabalho, prevista inclusive em Lei Especial dos Professores Municipais de Londrina, deve ser tratada como hora extraordinariamente laborada, sob pena de desvio da finalidade do concurso prestado pelos servidores. As horas extras devem ser calculadas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, conforme previsão constitucional que se sobrepõe à norma municipal que dispõe de forma diversa. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor e, como tal, deverá servir de base de cálculo para cômputo das horas extras laboradas. A retenção do imposto de renda deve ser correspondente à legislação vigente na época em que o pagamento era devido. Os honorários advocatícios ao advogado da autora foram fixados corretamente, não havendo razão para redução da verba, arbitrada de acordo com o 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil."(TJPR, Apelação Cível nº 867.224-2, Des Rel Silvio Dias, 2ª C.C., DJ 22/05/12).
"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - CARGA SUPLEMENTAR QUE CARACTERIZA LABOR EXTRAORDINÁRIO - HORA EXTRAS DEVIDAS - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.964/1987 - NAO CARACTERIZAÇAO DE ACUMULO PRECÁRIO DE FUNÇAO PÚBLICA -
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CONSTITUCIONALIDADE DO 2º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N.º 3964/1987 - AFASTADA - PARÁGRAFO QUE NAO FOI RECEPCIONADO PELO INCISO XVI DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇAO DO SERVIDOR, E NAO O SEU SALÁRIO BASE - ART. 188, C/C 141, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 - REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E LICENÇAS-PRÊMIO - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - VEDAÇAO PELO ART. 37, INCISO XIV, DA CF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇAO -POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - OMISSAO - DEMANDA AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2009 - ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - APLICAÇAO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO."(TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 865.701-6, Des. Rel. Dimas Ortêncio de Melo, 3ª C.C., DJ 16/04/12).
"APELAÇAO CÍVEL. INOVAÇAO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO. ALEGAÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO TECIDAS EM CONTESTAÇAO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇAO AOS PONTOS ATINGIDOS PELA PRECLUSAO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97.
ÍNDICE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO EM REGIME DE" CARGA SUPLEMENTAR ". IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO , XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.964/87. NAO RECEPÇAO PELA CF/88. POSTERIOR REVOGAÇAO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇAO DO SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇAO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, ABONO DE NATAL E LICENÇAS- PRÊMIO.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XIV, DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE NAO RECEPÇAO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇAO. PATRONO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DE DEZ (10) SERVIDORAS NA MESMA LIDE.
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. CORREÇAO
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MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA REMUNERAÇAO.
JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA COM RELAÇAO AO PERÍODO MENCIONADO PELO ARTIGO 100, , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas extras superior no mínimo em 50% à da hora normal."(TJPR, Apelação Cível nº 681.467-5, Desª Relª Dulce Maria Cecconi, 1ª C.C., DJ 26/10/10).
Diante disso, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, ao efeito de determinar que o Município de Medianeira promova o pagamento da diferença de 50% em relação ao trabalho excedente a 20 horas semanais exercido pela Apelada.
Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se da r.
sentença que foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme estabelece o 3º, do art. 20 do CPC.
Porém, nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido a jurisprudência é remansosa:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO.
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇAO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇAO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, , DO CPC.
1. A verba honorária fixada pelo Tribunal de origem não pode ser
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considerada irrisória a justificar sua majoração por esta Corte. Incide, na hipótese, o veto da Súmula n. 7/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n.
1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C, do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública ou nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos." (EDcl no REsp 1238620/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)
"Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Reexame necessário conhecido de ofício. Juros moratórios. 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Artigo 161, do código tributário nacional.
Impossibilidade de aplicação imediata do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97. Norma de direito material. Honorários advocatícios.
Condenação da Fazenda Pública. Aplicação do artigo 20, do CPC. Fixação equitativa, em consonância com os parâmetros das alíneas do artigo 20, do CPC. Apelo provido em parte. Sentença mantida, no mais, em grau de reexame necessário."(TJPR, Apelação Cível nº 792.675-6, Des. Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.C., DJ 17/11/11).
Desta forma, assiste razão ao Apelante, razão pela qual, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, promovo a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Medianeira, para determinar a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
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DO REEXAME NECESSÁRIO:
Em sede de reexame necessário altero a r. sentença somente no sentido de determinar a aplicação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que referido dispositivo dispõe que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
A jurisprudência neste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 nas causas em que houver condenação imposta à Fazenda Pública:
"APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, , DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A FALTA DE APRESENTAÇAO DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. ALEGAÇAO REJEITADA. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇAO JUDICIAL. PRESUNÇAO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇAO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. SOLUÇAO DA LIDE QUE PRESCINDE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ADEMAIS, PRECLUSAO TEMPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇAO DE AGRAVO RETIDO QUANDO DO ANÚNCIO DA MEDIDA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. DATA DA CONTRATAÇAO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇAO DO BENEFÍCIO. PREVISAO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2005, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2005. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇAO, EM CONTRATO COM PARTICULAR, DISPOR DE MODO DIVERSO.
SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇAO, ANTE O ÊXITO DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
REEXAME NECESSÁRIO. ILIQUIDEZ DA CONDENAÇAO.
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CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA HOLERITE. JUROS INCIDENTES DESDE A CITAÇAO (ART. 405, CC). OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DA LEI Nº 11.960/2009.
SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE." (TJPR, Apelação Cível nº 867.473-5, Juiz Convocado Fabio Andre Santos Muniz,
Portanto, em sede de reexame necessário, altero a r.
sentença apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de atualização monetária e incidência dos juros de mora, mantendo a r. sentença quanto ao mais. III - DECISAO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e, em sede de reexame necessário, determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantendo-se a r. sentença quanto ao mais.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fábio André Santos Muniz e Idevan Lopes.
Curitiba, 31 de julho de 2012.
RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator
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