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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9079056 PR 907905-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 9079056 PR 907905-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 923 08/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

APELANTE: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA APELADA: MARILI LUZIA DE PAULA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ PROFESSOR ­ JORNADA PREESTABELECIDA DE 20 HORAS SEMANAIS ­ HORAS EXTRAS DEVIDAS QUANDO O LABOR ULTRAPASSAR 20 HORAS POR SEMANA ­ ADICIONAL DE 50% ­ ARTS. INCISO XVI E 39, § 3º, DA CF ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ ART. 20, § 4º DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I ­ As horas trabalhadas acima das 20 horas semanais previstas para o cargo da Apelada devem ser consideradas horas extras, cuja remuneração possui acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto pelos arts. , inciso XVI e 39, § 3º da Constituição Federal.
II ­ Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO ­ MANTIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ­ SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. Dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e, em sede de reexame necessário, determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantendo-se a r. sentença quanto ao mais.
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