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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9300449 PR 930044-9 (Acórdão)

REMTENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE 1: UIRKIS JOSÉ DA SOUZA SILVA. APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL1 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ ART. 20, § 4ª, DO CPC ­ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ­ HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
CJ 9300449 PR 930044-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 929 16/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura

Ementa

REMTENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE 1: UIRKIS JOSÉ DA SOUZA SILVA. APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL1 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ ART. 20, § 4ª, DO CPC ­ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ­ HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
II ­ Quanto a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Código de Processo Civil não exige do Juiz a sua fixação ao prolatar a r. sentença, sendo que no caso de ausência de pagamento o patrono deverá promover a execução, ocasião em que serão fixados os juros moratórios. APELAÇÃO CÍVEL2 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ POLICIAL CIVIL ­ APOSENTADORIA ­ LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRAZO PRESCRICIONAL INICIA- SE A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA ­ DECRETO Nº 20.910/32 ­ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA ­ DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR ­ ART. 37,§ 6º, DA CF ­ NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ­ PAGAMENTO EM DOBRO ATÉ O ADVENTO DA LEI 2 ESTADUAL Nº 12.556/99 ­ APLICAÇÃO DO ART. - F DA LEI Nº 9.494/97 ­ NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OU RPV, NO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ Nos casos em que o servidor seja aposentado, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria. II ­ a conversão em pecúnia de licença não gozada é um direito do servidor, independente de haver previsão legal ou não.
III ­ nas causas em que a Fazenda Pública for condenada, dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
IV ­ Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou RPV, no prazo constitucionalmente estabelecido. 3 REEXAME NECESSÁRIO ­ MANTIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OU RPV ­ SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, negar provimento ao recurso interposto por Uirkis José de Souza Silva e, em sede de Reexame Necessário manter a condenação interposta pela r.