jusbrasil.com.br
12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9298726 PR 929872-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CJ 9298726 PR 929872-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 975  null
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Antenor Demeterco Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ADMITIDO - COMPROVAÇÃO PERICIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA COM CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NA ESFERA FEDERAL DA JUSTIÇA - AFASTADA - À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR OS FEITOS DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, COMO É O CASO - FIXAÇÃO DE DATA PARA INICIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR RESPOSTA AO QUESITO COMPLEMENTAR DO APELANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC - APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELO ART. DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTEROU O TEXTO, SEM RETROAGIR - APLICAÇÃO DOS ARTS. 161, § 1º E 167 DO CTN PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ÍNDICES DO INPC-GP/DI APLICÁVEIS AO CASO- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PROVIMENTO APENAS PARA REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCETUANDO-SE A ALTERAÇÃO PROVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇAO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover parcialmente a Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para, nos termos da fundamentação supra, e em sede de reexame necessário manter o restante da decisão a quo por seus próprios fundamentos.