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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 8960634 PR 896063-4 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
CJ 8960634 PR 896063-4 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 984  null
Julgamento
1 de Novembro de 2012
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Decisão

ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 896063-4Apelante : ESTADO DO PARANÁ.Apelado : SILER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Trata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto contra a sentença fls. 179/189, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, nos autos de Mandado de Segurança Preventivo, sob o n.º 836/2009, que julgou procedente o pedido inicial e confirmou a liminar concedida, reconhecendo a legalidade da compensação tributária oferecida como caução para suspensão da exigibilidade das dívidas tributárias, e consequentemente, o direito da impetrante de obter junto à 5ª Delegacia Regional da Receita Estadual, certidão positiva com efeito de negativa. E da análise dos autos, denota-se que a questão debatida no pedido exordial diz respeito à matéria tributária, já exaustivamente debatida pelas doutas Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados a seguir colacionados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO DO INSPETOR GERAL DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA - DECRETO ESTADUAL Nº 2.838/97, ART. 20, INCISO XI - AUTORIDADE COATORA APONTADA CORRETAMENTE - CRÉDITO DE PRECATÓRIO OFERECIDO COMO CAUÇÃO - IVIABILIDADE - NÃO MAIS 2 POSSUEM O PODER LIBERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 JUNTAMENTE COM DECRETO ESTADUAL Nº 6.335/2010 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - Ac. 38396 - Ap. Cível 0720032-2 - 3ª Câmara Cível - Rel. Dimas Ortêncio de Melo - DJ 565 de 07/02/2011)"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 206, DO CTN. CAUÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COMO ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AUSÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ARTS. 11, DA LEI Nº 6.830/80 E ART 655, DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - Ac. 42848 - Ap. Cível 0917407-8 - 2ª Câmara Cível - Rel. Lauro Laertes de Oliveira - DJ 933 de 23/08/2012)"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - WRIT ASSENTADO NA ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - NECESSIDADE DE REFORMA - ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO SER MAIS POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ANTES PREVISTA PELO ART. 78 DO ADCT, EM RAZÃO DO ADVENTO DA EC 62/2009 - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 151, III, DO CTN - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, FACE À PERDA DO PODER LIBERATÓRIO DO PRECATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA, COM A REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO."(TJPR - Ac. 41687 - Ap. Cível Reex 0819471-4 - 3ª Câmara Cível - Rel. Fernando Antonio Prazeres - DJ 770 de 08/12/2011 - Unânime) 3 Resta assim, claro que o presente caso se amolda ao previsto no artigo 90, inciso I, alínea a, do atual Regimento Interno, sendo a matéria atribuída de forma especializada às Câmaras acima apontadas, se não vejamos:"Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;" - grifei. Destarte, proceda-se a redistribuição do presente recurso a uma das doutas Câmaras competentes. Curitiba, 30 de Outubro de 2012. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora