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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 9612086 PR 961208-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 9612086 PR 961208-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1090 01/05/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Wellington Emanuel C de Moura
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA E IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O MENOR, FILHO DO AUTOR, COMO CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA PORTARIA QUE DEMITIU O SERVIDOR FALECIDO, DETERMINANDO QUE SE CONSIDERASSE REINTEGRADO NO CARGO O AUTOR DESDE O DIA DE SUA DEMISSÃO E, COMO VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO, NA PESSOA DE SEUS HERDEIROS, DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E RESPECTIVOS REFLEXOS DEVIDOS DESDE A DATA DA DEMISSÃO DO SERVIDOR ATÉ A DATA DO SEU FALECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INCLUIR NA SENTENÇA O DIREITO DO MENOR A PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU PAI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

1. PRELIMINARES. 1.1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. EMBORA SE RECONHEÇA QUE É IMPOSSÍVEL CONDENAR O RECORRENTE A REINTEGRAR OS SUCESSORES DO AUTOR FALECIDO AO CARGO PÚBLICO QUE ESTE OCUPAVA, HÁ SIM INTERESSE DE TAIS SUCESSORES EM SE HABILITAR NO FEITO E CONTINUAR A PRESENTE AÇÃO, POIS EM CASO DE EVENTUAL PROVIMENTO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR FALECIDO, INDUBITAVELMENTE HAVERÁ REFLEXOS NA ESFERA JURÍDICA DE SEUS DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. PRELIMINAR DE QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO OBEDECEU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A MORTE DO SERVIDOR NO CURSO DO PROCESSO AJUIZADO EM QUE ESTE PRETENDIA A SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E A POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS PARA DAR CONTINUIDADE À DEMANDA, NÃO AUTORIZA O JULGADOR A ESTENDER O PEDIDO E CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE.
2. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBEDECEU OS PRAZOS LEGAIS, FERINDO AMPLAMENTE O BASILAR PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO "ANIMUS ABANDONANDI" APTO A ENSEJAR A INASSIDUIDADE HABITUAL. SERVIDOR ACOMETIDO DE EMBRIAGUEZ HABITUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E, SE FOR O CASO, CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MAS JAMAIS DEVE O MESMO SER DEMITIDO. POSTURA ERRÔNEA ADOTADA PELO MUNICÍPIO. REINTEGRAÇÃO DO EX-SERVIDOR FALECIDO AO CARGO PÚBLICO QUE SE MOSTRA ACERTADA. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE", DE MODO A GARANTIR AO SERVIDOR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9494/97 NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO, POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23709760/conflito-de-jurisdicao-cj-9612086-pr-961208-6-acordao-tjpr

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