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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10000549 PR 1000054-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
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Processo
CJ 10000549 PR 1000054-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1120 16/06/2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
Paulo Roberto Hapner

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEXAVAR 200 MG. - TOSILATO DE SORAFENIBE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE FÍGADO - RECUSA DO ESTADO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE COMPROVADA - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a apelação voto do Relator.