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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 9389991 PR 938999-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    REVISAO CRIMINAL Nº 938.999-1, DA COMARCA DE CASCAVEL (1ª Vara Criminal).
    Requerente: VILMAR DOS SANTOS.
    Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
    ESTADO DO PARANÁ.
    Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
    ALMEIDA.
    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISAO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 351, E , DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇAO DE DECISAO CONTRÁRIA À LEI PENAL. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE PROMOVEU A FUGA DE ADOLESCENTES INFRATORES APREENDIDOS EM RAZAO DA APLICAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DA NORMA PARA PREJUDICAR O RÉU. ANALOGIA IN MALAM PARTEM , VEDADA NO DIREITO PENAL PÁTRIO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇAO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já entendeu que "na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida" - (Segunda Turma. Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA. HC 97261. Julgado em 12/04/2011). 2.Da doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, extrai-se que "(...) pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida"("Tratado de direito penal: parte geral". Vol.I. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 10) [grifou-se]. I.
    Trata-se de revisão criminal interposta por VILMAR DOS SANTOS, denunciado e condenado pela prática dos crimes descritos no art. 129, 1º, inc. I, c.c. art. 71, caput, e art. 351, e , todos do CP, c.c. arts. 69 e 29, do mesmo diploma legal, sendo-lhe fixada a pena de 3 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (cf. fls.
    224/237v-TJ), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
    "Porque, em data de 30 de novembro de 2003, por volta das 21:00 horas, o denunciado VILMAR DOS SANTOS, vulgo `Diquinho', juntamente com ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, vulgo `Dicão' (posteriormente morto em confronto com a polícia) e a pessoa conhecida por `Escobar', todos em

    companhia de mais quatro elementos não identificados até o presente momento, agindo com vontade livre e consciente, munidos de dois revólveres, um de calibre 38 e o outro de calibre 32 (armas não apreendidas), inicialmente renderam os vigias Adão Vilmar e Nivaldo Ferreira do Nascimento, para em seguida adentrarem na instituição denominada Serviço de Assistência Social (SAS) desta cidade e comarca de Cascavel Paraná, a fim de promoverem a fuga dos adolescentes que se encontravam legalmente internados naquela instituição.
    Consta ainda que, o denunciado VILMAR DOS SANTOS, vulgo `Diquinho', com `animus laedendi', desferiu um tiro contra a vítima Nivaldo Ferreira do Nascimento, atingindo-a na porção inferior do pavilhão auricular esquerdo e nos segundo e terceiro dedos da mão esquerda, com fraturas nas falanges, incapacitando-a para suas ocupações habituais por mais de trinta dias (laudo de exame de lesões corporais às folhas 22).
    Consta também dos autos, que o denunciado VILMAR, imobilizou a

    funcionária Nadir Barbosa, agarrando-a pelo cabelo e sob grave ameaça, já que encontrava-se (sic) com uma arma de fogo em punho, arrastou-a pelo chão em direção às celas, tendo ocasionado na mesma, as lesões corporais descritas no laudo de exame de lesões corporais às folhas 21.
    Outrossim, a referida vítima Nadir, mediante violência foi obrigada a efetuar a abertura das celas, possibilitando desta forma a fuga dos adolescentes J.B.S., V.A.M.D., E.T.R., A.J.S., C.A.S.R., R.F.G., L.B.A., C.S.G., C.D.S., T.G., G.M.P, R.A.D. e P.A.N.S., que se encontravam legalmente internados no SAS, tudo conforme narra o presente caderno informativo"(fl.
    66v/67-TJ).
    O condenado interpôs o habeas corpus nº 889.888-0, pleiteando o reconhecimento da prescrição relativamente ao crime de lesões corporais e alegando a atipicidade da conduta que resultou na condenação pelo crime do art. 351, e , do CP, sendo que o writ foi parcialmente conhecido por esta 2ª Câmara Criminal (Acórdão nº 31159) "para o fim de declarar extinta a

    punibilidade do paciente, em razão da prescrição retroativa,
    exclusivamente em relação à condenação pelos crimes de lesões corporais
    simples (3 meses de detenção) e graves (1 ano e 2 meses de reclusão)" [fls. 260/263v-TJ].
    Em seu pedido revisional, o requerente aduz, em suma, que:
    a)-deve ser absolvido do crime do art. 351 do CP, por atipicidade da conduta, vez que promoveu a fuga de adolescentes infratores apreendidos em instituição específica para cumprimento de medida socioeducativa, e o tipo penal em tela determina que a pessoa que empreenderá fuga deve estar legalmente presa ou cumprindo medida de segurança;
    b)-"vislumbra-se que o Magistrado
    contrariou a Lei e a Constituição Federal quando condenou o réu nos
    termos do artigo 351 do Código Penal, ferindo o mais importante
    princípio do Direito Penal o Princípio da Legalidade Penal Escrita,
    Restrita, Taxativa e Estrita considerando garantia constitucional
    fundamental do homem, protegendo-o de qualquer forma de tirania e
    arbítrio do Estado" (fl. 7);

    c)-"no caso concreto posto, a conduta praticada (...) não pode ser considerada crime, primeiro porque o tipo
    penal é omisso e não restou preenchido e segundo porque não há Lei
    estrita, anterior, escrita, restrita, taxativa e necessária que assim a
    determine" (fls. 10/11);
    d)-deve ser afastado o aumento da pena- base em razão das circunstâncias do crime, posto que tal circunstância judicial, desvalorada em razão do concurso de agentes, é inerente à forma qualificada do parágrafo primeiro do art. 351 do CP;
    e)-o quantum de aumento de pena em razão da circunstância judicial foi exacerbado, devendo ser diminuído para 1/8.
    A nobre PROCURADORIA-GERAL DE
    JUSTIÇA, em r. parecer de fls. 270/275-TJ, opinou pela parcial procedência do pleito revisional, ao fim de reduzir o quantum de aumento da pena-base de 9 (nove) meses para 6 (seis) meses.
    II.

    É de se julgar procedente a presente revisão criminal.
    Argumenta o requerente que deve ser absolvido do crime do art. 351 do CP por atipicidade da conduta, vez que promoveu a fuga de adolescentes infratores apreendidos em instituição específica para cumprimento de medida socioeducativa, e o tipo penal em tela determina que a pessoa que empreenderá fuga deve estar legalmente presa ou cumprindo medida de seg...











































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