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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação: 9457207 PR 945720-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9457207 PR 945720-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 963 04/10/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Eduardo Fagundes
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE PRESO QUANDO PORTAVA, EM PRAÇA PÚBLICA, 03 (TRÊS) PEDRAS DE ‘CRACK’ - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO SINGULAR - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA."HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXTORSÃO.ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA.IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, SOMADOS AOS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE NÃO ELIDEM, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA." (TJPR - 4ª C.

Cr. - HC 869.301-2. Rel. Des. Luiz Zarpelon. J.09/02/2012).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23703721/habilitacao-9457207-pr-945720-7-acordao-tjpr