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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação : 9720254 PR 972025-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9720254 PR 972025-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1024  null
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Jorge Wagih Massad
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Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

A análise de matéria probatória não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão.Pelo critério da razoabilidade, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, que justificam a dilação do prazo, tendo em vista que este não é peremptório.Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23701361/habilitacao-9720254-pr-972025-4-acordao-tjpr