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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação: 9812068 PR 981206-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

9812068 PR 981206-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1039 null

Julgamento

24 de Janeiro de 2013

Relator

Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

- Ausente fundamentação juridicamente idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é de rigor a concessão da ordem de habeas corpus, confirmando-se a medida liminar deferida.

Acórdão

ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a presente ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a medida liminar anteriormente deferida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23700632/habilitacao-9812068-pr-981206-8-acordao-tjpr

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