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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10092576 PR 1009257-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1072 04/04/2013
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Lidio José Rotoli de Macedo
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 1.009-257-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL.
IMPETRANTE: DR. RAFAEL DE LIMA FELCAR.
IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO.
PACIENTE: TEREZA MITIKO YAMAWAKI.
RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIO (ARTIGO , INCISOS I, II E IV DA LEI 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2004, SENDO CONSIGNADO NA CLÁUSULA OITAVA QUE A SOCIEDADE SERIA ADMINISTRADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO SÓCIO JORGE YAMAWAKIE. IMPUTAÇAO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PACIENTE EXERCIA FUNÇÕES JUNTO À EMPRESA. MENÇAO EQUIVOCADA DIANTE DA EXPRESSA CONSIGNAÇAO CONTIDA NA CLÁSULA CONTRATUAL. Habeas Corpus nº 1.009.257-6PACIENTE CONSTANTE APENAS NO QUADRO SOCIETÁRIO SEM QUALQUER PODER DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA DELITIVA, EM TESE, PRATICADA PELA PACIENTE. NAO DEMONSTRAÇAO DO VÍNCULO ENTRE O MODO DE AGIR E A CONDUTA CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL EM FACE DA PACIENTE TEREZA MITIKO YAMAWAKI QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA DETERMINANDO-SE, EM RELAÇAO À PACIENTE, O TRANCAMENTO E A EXTINÇAO DA AÇAO PENAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA PEÇA ACUSATÓRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE DESCRITA A CONDUTA PRATICADA.I. Paciente apenas figura no quadro societário como sócia quotista minoritária, sem qualquer poder de gerência.Nesse derradeiro, a denúncia acabou por se tornar inepta uma vez que de modo generalizado apontou que a paciente teria praticado a conduta delitiva pelo simples fato de ser sócia da referida empresa.II. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha Habeas Corpus nº 1.009.257-6no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição.2. A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago.Necessário seria que estivesse descrito na denúncia, ainda que de forma breve, se a atuação do paciente, como administrador ou diretor da empresa denunciada, contribuiu para a prática do dano ambiental perpetrado.Denúncia genérica nesse aspecto.3. Ordem concedida para, reconhecendo-se a inépcia da denúncia, determinar, em relação ao paciente, o trancamento e a extinção da ação penal, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória, desde que devidamente descrita a conduta praticada pelo paciente."(STJ. HC 233069/TO. Relator Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR. Sexta Turma. Julgado em 06/09/2012) IV."O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a Habeas Corpus nº 1.009.257-6 autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia. Precedentes do STF e do STJ. Deve ser declarada a inépcia da denúncia e determinada a anulação da ação penal em relação ao paciente."(STJ. HC 171976/PA. Relator Ministro GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 02/12/2010) V. Ainda que se trate de crime societário, no presente caso, o concurso de pessoas não poderia ser levado em consideração de forma genérica, uma vez que, repise-se, expressamente consignado que a administração era exercida exclusivamente pelo denunciado Jorge Yamawaki, sendo imprescindível a individualização da conduta, em tese, praticada pela ora paciente, para que, através disso, pudesse ter assegurado o direito ao exercício da ampla defesa.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1.009.257-6, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante o Dr. RAFAEL DE LIMA FELCAR e impetrada a JUÍZA DE DIREIRO.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6 I. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente TEREZA MITIKO YAMAWAKI, denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no art. , incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), assim constando na exordial acusatória:
"DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇAO DA
EMPRESA.
1.1. Nos meses de janeiro, março, abril e maio do
ano de 2004, os denunciados JORGE YAMAWAKI e
TEREA MITIKO YAMAWAKI eram sócios
proprietários e administradores da empresa
denominada DAIRITSU METALURGIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., registrada no CAD/ICMS nº
10194358-53 e no CNPJ nº 72.342.843/0001-87, com
sede em Curitiba/PR.
1.2. A empresa atuava no ramo de comércio e
indústria metalúrgica, serralheria, fabricação de
mobiliário especial e fabricação, importação e
exportação de equipamentos eletromecânicos.
2. DA FRAUDE NO PAGAMENTO REDUZIDO DE
ICMS DECLARADO NAS GIA's MENSAIS,
CALCULADO COMO SE FOSSE O Habeas Corpus nº 1.009.257-6
ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO
MICROEMPRESA.
...
2.1. Nos meses de janeiro, março, abril e maio do
ano de 2004, os denunciados JORGE YAMAWAKI e
TEREZA MITIKO YAMAWAKI, na qualidade de
proprietários e administradores de fato e de direito,
objetivando criminoso locupletamento mediante a
redução da carga tributária incidente sobre a
nominada pessoa jurídica, livres e conscientemente,
reduziram o pagamento de tributo (imposto
incidente sobre a circulação de mercadorias e
prestação de serviços ICMS), mediante declaração
de valores inidôneos nas GIA's-ICMS dos
respectivos meses, calculados como se fosse o
estabelecimento enquadrado como microempresa,
golpes que levaram a cabo da forma seguinte:
2.2. Aproveitando-se da conveniência e
oportunidade proporcionada por suas funções junto
à nominada pessoa jurídica (ou seja, com domínio
do fato), os denunciados providenciaram, em 04
(quatro) vezes consecutivas, em idêntico contexto
temporal, espacial e operacional, recolhimento de
débitos reduzidos de ICMS declarados nas Habeas Corpus nº 1.009.257-6
respectivas GIA's mensais, calculados como se o
estabelecimento no regime tributário estadual.
2.3. Cabe esclarecer que os estabelecimentos
enquadrados como microempresas gozam de
tratamento fiscal diferenciado, recaindo sobre eles
obrigação de recolhimentos tributários
privilegiados, calculados por meio de alíquotas fixas
inferiores às previstas para estabelecimentos
normais, não lhes impondo sequer obrigação de
destacar ICMS nas notas fiscais de saída.
2.4 Como se pode ver pela documentação dos autos
procedimentais, a empresa DAIRITSU estava
enquadrada no regime normal de tributação. Como
tal, emitiu as notas fiscais de saída com destaque de
ICMS, mas calculou, declarou nas GIA's e recolheu
ao erário estadual o tributo como se fosse
enquadrada como microempresa.
...
2.5. Tal expediente, simples na aparência, porém
eficiente em resultados, propiciou aos denunciados
(proprietários e administradores da empresa) o
indevido aproveitamento de valores de ICMS,
causando prejuízo ao Estado do Paraná.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6
2.6. Constatadas as fraudes, foram lavrados contra a
empresa DAIRITSU METALURGIA E COMÉRCIO
LTDA os Autos de Infração..."
Conforme documento anexo foi apresentada resposta a acusação e posteriormente oportunizada a manifestação por parte do Ministério Público.
Às fls. 110 foi ratificado o recebimento da denúncia.
Assim, aduz o impetrante, que ao iniciar a exposição dos fatos supostamente delituosos o representante ministerial assevera que" JORGE YAMAWAKI e TEREZA MITIKO YAMAWAKI eram sócios proprietários e administradores da empresa denominada DAIRITSU METALURGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ", porém, os documentos societários atestam que somete Jorge Yamawaki exercia função de administrado da citada empresa, consoante se comprova através da cláusula oitava.
Assevera que, em que pese haver erro de concordância verbal no início da redação insculpida no início cláusula societária. O seu conteúdo semântico não deixa dúvida de Habeas Corpus nº 1.009.257-6
que o cargo gerencial poderia ser exercido exclusivamente pelo sócio expressamente indicado para este fim, Sr. Jorge Yamawaki.
Ressalta que tal situação é incontroversa, conforme se depreende da análise do resumo de informações societárias emitido pela Junta Comercial do Paraná, aonde no campo"Sócios"atribui a administração da empresa somente ao Sr.
Jorge Yamawaki e também, atesta a condição de quotista da paciente.
Alega que a inépcia acusatória sob este ângulo é verificada, pois órgão acusador diz que o delito atribuído à paciente só ocorreu por conta da"qualidade de proprietários e administradores de fato e de direito objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente".
Além de adentrar na descrição das condutas supostamente típicas, afirmando com veemência que"Aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à nominada pessoa jurídica, os denunciados providenciaram em 04 (quatro) vezes consecutivas, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, recolhimento de débitos reduzidos de ICMS declarados nas respectivas GIA's mensais".
Sustenta que o erro de verificação nos documentos sociais torna a denúncia inepta com relação à Habeas Corpus nº 1.009.257-6
paciente, pois, por força da cláusula inserta no contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná, a paciente não exercia a gerência da sociedade, não sendo possível, portanto, ser denunciado por ato praticado exclusivamente"por suas funções junto à nominada pessoa jurídica".
Aduz que o Ministério Público não respeitou os ditames previstos no disposto no artigo , incisos LIV e LV da Constituição Federal, porque, no momento oportuno, deixou de especificar a conduta e as circunstâncias que poderiam vincular a paciente (sócia-quotista) ao resultado criminoso.
Assevera que a denúncia apenas descreve a conduta atribuída ao sócio administrador da empresa, dando equivocadamente à paciente esta condição, especificando somente atos inerentes ao gerente da sociedade, sem determinar a participação individual da paciente na prática delitiva.
Salienta que a paciente não tem nenhum poder de decisão dentro da empresa eis que, até nas matérias que exigem quórum privilegiado (2/3 do capital social) a paciente não teria poder de veto em relação ao seu sócio Sr. Jorge Yamawaki.
Por fim requer o trancamento da ação penal nº , em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba, pela manifesta inépcia da denúncia.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6
Em 04 de fevereiro de 2013 os autos foram conclusos ao Dr. Márcio José Tokars, Juiz Substituto em Segundo Grau, sendo na oportunidade indeferida a liminar pleiteada 177/180.
As informações foram prestadas às fls.
194/195.
A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Luiz Renato Skroch Andretta, opinou pelo deferimento do pedido por entender inepta a denúncia, ao deixar de descrever a participação da paciente na prática das infrações penais que lhe foram imputadas, com o trancamento da ação penal.
É o Relatório.
VOTO.
II. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal, porquanto inepta a denúncia oferecida contra a paciente ao deixar de individualizar a conduta criminosa, em tese, praticada.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6
A paciente foi denunciada nas sanções do artigo , incisos I, II e IV da Lei 8.137/90, que assim dispõe:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir
ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal;
...
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar
documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
..."
Da análise da exordial acusatória e dos documentos juntados aos autos, notadamente o contrato social da empresa Daititsu Metalurgia Indústria e Comércio Ltda, observam- se procedentes os argumentos trazidos no presente writ.
A denúncia - acima transcrita expressamente descreve a paciente não apenas como proprietária da respectiva empresa, mas também como sua administradora, decorrendo desta, a prática de crime contra a ordem tributária.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6
No item 2.2 da mesma, o órgão acusador infere que" Aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à nominada pessoa jurídica... "grifei.
Contudo, no contrato registrado perante a Junta Comercial do Paraná, especificamente às fls. 43, extrai-se da Cláusula Oitava que"A sociedade será administrada pelos sócios, os quais administrarão a sociedade por unanimidade, nos termos do artigo 1061, da Lei 10.406, de 2002, por este mesmo instrumento, JORGE YAMAWAKI, brasileiro, casado...".
Como bem exposto na petição inicial, há um erro de concordância verbal, ao especificar que a sociedade seria administrada"pelos sócios"e na sequência apontar única e expressamente a pessoa de Jorge Yamawaki como sócio administrador da empresa.
É evidente que, o que deve ser considerado é o conteúdo expressamente exposto na referida cláusula que aponta apenas o sócio Jorge Yamawaki como sendo o único responsável pela administração/gerência da empresa Dairitsu Metalurgia Indústria e Comércio Ltda.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6
Por outro aspecto, a paciente apenas figura no quadro societário como sócia quotista minoritária, sem qualquer poder de gerência.
Nesse derradeiro, a denúncia acabou por se tornar inepta uma vez que de modo generalizado apontou que a paciente teria praticado a conduta delitiva pelo simples fato de ser sócia da referida empresa.
O simples fato de constar como sócia não tipifica a conduta narrada na exordial acusatória, sendo imprescindível a demonstração de que possuía poder para efetuar a fraude tributária.
Reitere-se que a correlação da paciente com o fato delitivo é expressa no sentido de ser em decorrência de sua função a qual não exercia -, conforme já explanado, não sendo apontada nenhuma outra forma ilícita de agir que pudesse fazer recair sobre aquela a autoria do respectivo crime.
Importante consignar que o Código Tributário Nacional, imputa àqueles que possuem atribuições e poderes conferidos pela lei ou em contrato, como no presente caso, a responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso Habeas Corpus nº 1.009.257-6
de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (artigo 134, III e 135 da Lei 5.172/66 CTN).
"HABEAS CORPUS. AÇAO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA DO PACIENTE.
1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta
criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas
sua condição de sócio de empresa. Não se pode presumir
a responsabilidade criminal daquele que se acha no
contrato social como sócio somente por revestir-se
dessa condição.
2. A peça acusatória deve especificar, ao menos
sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao
acusado a sua defesa, não podendo se limitar a
afirmações de cunho vago. Necessário seria que
estivesse descrito na denúncia, ainda que de forma breve,
se a atuação do paciente, como administrador ou diretor
da empresa denunciada, contribuiu para a prática do
dano ambiental perpetrado. Denúncia genérica nesse
aspecto.
3. Ordem concedida para, reconhecendo-se a inépcia da
denúncia, determinar, em relação ao paciente, o
trancamento e a extinção da ação penal, ressalvada a Habeas Corpus nº 1.009.257-6
possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória,
desde que devidamente descrita a conduta praticada pelo
paciente."(STJ. HC 233069/TO. Relator Ministro
SEBASTIAO REIS JÚNIOR. Sexta Turma. Julgado em
06/09/2012)
"Muito embora não seja necessária a descrição
pormenorizada da conduta de cada envolvido, nos
crimes societários, não se pode conceber, pelo
evidente constrangimento que acarreta que o órgão
acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o
denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, sem
ao menos um breve detalhamento da sua atuação, vício
que, por certo, inviabiliza exercício amplo do direito de
defesa.
5. Na hipótese dos autos, tem-se que a imputação de
autoria contida na denúncia é absolutamente genérica,
não se mencionando, na descrição das condutas
consideradas delituosas, o nome da paciente, que é
apontada unicamente como "detentora de poder
administrativo" da empresa sonegadora, sem que se
indicasse o vínculo entre a conduta e a agente, não se
mostrando suficiente à imputação, por si só, o fato de
figurar no contrato social como sócio."(STJ. HC Habeas Corpus nº 1.009.257-6
161113/PE. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. Quinta
Turma. Julgado em 13/11/2012)
"O simples fato de ser sócio, gerente ou
administrador de empresa não autoriza a
instauração de processo criminal por crimes
praticados no âmbito da sociedade, se não restar
comprovado, ainda que com elementos a serem
aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima
relação de causa e efeito entre as imputações e a
sua função na empresa, sob pena de se reconhecer
a responsabilidade penal objetiva.
A inexistência absoluta de elementos hábeis a
descrever a relação entre os fatos delituosos e a
autoria ofende o princípio constitucional da ampla
defesa, tornando inepta a denúncia. Precedentes do
STF e do STJ.
Deve ser declarada a inépcia da denúncia e
determinada a anulação da ação penal em relação ao
paciente."(STJ. HC 171976/PA. Relator Ministro
GILSON DIPP. Quinta Turma. Julgado em 02/12/2010)
Nesse sentido a denúncia é inepta, porquanto, ainda que se trate de crime societário, no presente caso, o concurso de pessoas não poderia ser levado em Habeas Corpus nº 1.009.257-6
consideração de forma genérica, uma vez que, repise-se, expressamente consignado que a administração era exercida exclusivamente pelo denunciado Jorge Yamawaki, sendo imprescindível a individualização da conduta, em tese, praticada pela ora paciente, para que, através disso, pudesse ter assegurado o direito ao exercício da ampla defesa.
A inicial acusatória deixou de narrar adequadamente a conduta atribuída à paciente, porquanto não delineado o vínculo entre o modo de agir e a conduta criminosa uma vez que, não exercia qualquer função de gerência ou administração na empresa - deixando, desta forma, de preencher os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.
Consigno que, o mesmo não ocorre em relação ao denunciado Jorge Yamawaki, porquanto, consoante já asseverado, pelo contrato social é possível verificar que este sim, exercia a plena e total administração da empresa.
Diante do exposto, reconhecendo-se a inépcia da denúncia, CONCEDO A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, determinando, em relação à paciente, o trancamento e a extinção da ação penal, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória, desde que devidamente descrita a conduta praticada.
Habeas Corpus nº 1.009.257-6
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem do presente Habeas Corpus, determinando-se, em relação à paciente, o trancamento e a extinção da ação penal, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória, desde que devidamente descrita à conduta praticada, nos termos do voto relatado.
Participaram do julgamento o Senhor Desembargador JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA e o Senhor Juiz Convocado MARCIO JOSÉ TOKARS.
Curitiba, 14 de março de 2013.
LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23698520/habilitacao-10092576-pr-1009257-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-23698521

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