jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CO 9665067 PR 966506-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1114 06/06/2013

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

Naor R. de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorCO_9665067_PR_1374186301635.pdf
Inteiro TeorCO_9665067_PR_1374186301635_1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AUTOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇAO Nº 966506-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA.
JUSTIFICANTE : Ricardo Veiga de Araújo.
JUSTIFICADO : Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná.
RELATOR CONV. : Juiz Naor R. de Macedo Neto.
AUTOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇAO. POLICIAL MILITAR. 2º TENENTE QOPM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR SOBRE A CONDUTA FUNCIONAL E DISCIPLINAR DO JUSTIFICANTE E VERIFICAR SUA CONDIÇAO DE PERMANECER OU NAO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇAO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA TEMPESTIVIDADE DA RECONSIDERAÇAO DE ATO. NAO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TRANSGRESSÕES QUE NAO TIVERAM REPERCUSSAO NEGATIVA A PONTO DE ATINGIR A IMPAGEM DA CORPORAÇAO POLICIAL MILITAR. JUSTIFICANTE JULGADO CAPAZ DE PERMENECER NA CORPORAÇAO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conselho de Justificação nº 966506-7, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é justificante Ricardo Veiga de Araújo e justificado Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Trata-se de autos de Conselho de Justificação instaurado
por delegação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, por meio da Portaria nº 0116/2011/SJD e com fundamento no art. 31 da Lei Estadual nº 16.544/2010 (f. 02), objetivando "diligenciar sobre a conduta funcional" e disciplinar do acusado 2º Tenente QOPM Ricardo Veiga de Araújo e "dizer da capacidade em permanecer ou não integrando o quadro efetivo da Corporação" da Polícia Militar do Estado do Paraná, em razão da alegada "constatação de fatos irregulares de natureza grave praticados pelo acusado", assim relacionados no libelo acusatório de fls. 192/194, verbis: "(...) a) Haver, consoante restou apurado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar nº 010/10 BPEC, deixado de avisar o seu Comandante sobre a impossibilidade de viajar e comparecer na reunião com o Comandante do BPEC; b) Haver, consoante restou apurado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar nº 032/10 BPEC, deixado de responder documento expedido pela SJD/DP sobre o andamento da Sindicância da qual era o encarregado; c) Haver, consoante restou apurado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar nº 033/10 BPEC, faltado no Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária, para o qual havia sido designado; d) Haver, consoante restou apurado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar nº 034/10 BPEC, faltado ao expediente administrativo no período matutino no dia 24 de maio de 2010; e) Ainda, infere-se dos autos que o acusado foi designado no mês de janeiro de 2010 para proceder, como encarregado, a Sindicância nº 161/09, tendo somente entregue o procedimento no mês de outubro, inacabado e com ausência de peças;
f) Verifica-se que, como circunstâncias agravantes, o Acusado apresenta uma conduta continuada de fatos que comprometem a disciplina militar, pois consta que desde sua inclusão em 2003, vem sendo constantemente punido disciplinarmente, no entanto, não demonstra mudança de postura e comportamento (...)".
O libelo acusatório de fls. 192/193 imputou ao justificante infrações aos seguintes dispositivos: a) art. 5º, II, `a', `b' e `c' da Lei Estadual nº 16.544/10 c/c art. 102, alíneas `b', `c', `d', `h' e `j' e art. 106, da Lei Estadual nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná) e art. 6º, I, II e III, Anexo I, item 9 do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto Federal nº 4346/2002, repercutindo também nas disposições do art. , II, III, IV, V, VI e VII e art. 7º, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXIV, XXIX e XXXIX, do Decreto Estadual nº 5075/1998 (Código de Ética da Polícia Militar do Estado).
O justificante apresentou defesa preliminar por meio de advogado constituído conforme instrumento procuratório de f. 208, tendo arrolado cinco testemunhas (fls. 209/212).
Após a oitiva das testemunhas arroladas no libelo acusatório e na defesa prévia (fls. 214/251), foi realizado o interrogatório do justificante (fls. 252/254).
Foram apresentadas as razões finais pela defesa do justificante, requerendo a sua manutenção nas fileiras da Corporação (fls.
279/296).
Com o relatório elaborado pelo Conselho de Justificação, concluindo, por unanimidade de votos, pela procedência parcial das acusações imputadas no Libelo Acusatório e pelo cabimento de punição disciplinar, com a permanência do acusado nas fileiras da Corporação (fls.
312/326), os autos foram conclusos ao Senhor Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado do Paraná (f. 327).
Pela decisão de fls. 330/337, de 05/03/2012, o Sr.
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, Coronel QOPM Roberson Luiz Bondaruk, discordando da conclusão do Relatório exarado pelos membros do Conselho de Justificação, concluiu que o justificante "é incapaz de permanecer nas fileiras da PMPR" porque, "com suas atitudes, comprometeu sua honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, demonstrando incapacidade profissional para o exercício de atribuições institucionais em razão de reiteradas punições disciplinares. Feriu a disciplina militar, os preceitos da ética e da moral policial militar".
Ainda, considerando"a gravidade dos fatos e seus reflexos extremamente desgastantes à Corporação, à disciplina e à hierarquia da tropa policial militar e no interesse superior da Administração Policial Militar", com fundamento no art. 34, IV da Lei Estadual nº 16.544/10 determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, a seu ver competente para"julgar o processo e declarar o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente, e consequente exclusão do quadro efetivo da Polícia Militar do Paraná, de acordo com o que consagra o art. 40, inciso I, do mesmo diploma legal".
Decidiu, ao final, o Sr. Comandante Geral, manter o justificante afastado da função policial militar com fundamento no art. 3º, 3º da Lei Estadual nº 16544/10 até a decisão final do processo administrativo disciplinar (fls. 330/337).
O Justificante requereu reconsideração da decisão, mantendo-se no desempenho de suas funções (fls. 355/373), cujo pedido não foi conhecido em razão de sua intempestividade (fls. 376/377).
Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça, onde se colheu a manifestação do justificante acerca do teor da decisão do Conselho de Justificação (fls. 49/73), juntando os documentos de fls. 75/161.
Em sua defesa perante este Tribunal, o Justificante sustentou, preliminarmente, a existência de `vício de forma', nulidade do
procedimento diante da tempestividade do recurso disciplinar para o Governador do Estado, "motivo pelo qual a decisão de intempestividade da reconsideração de ato demontra-se integralmente nula" (f. 56). No mérito, arguiu, em síntese, que: a) os documentos anexados aos autos, bem como as declarações das testemunhas, não servem para conduzir à exclusão do justificante da corporação; b) as referida punições disciplinares reiteradas, além de não constarem discriminadas no libelo acusatório, não podem servir para nova punição, sob pena de caracterizar indevido "bis in idem" e não foram abordadas no Conselho de Justificação; c) os demais fatos relatados no libelo, não servem para caracterizar afronta aos deveres militares determinantes da moral militar estadual (fls. 49/73, vol. 02/02).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se "pelo não conhecimento dos presentes Autos de Conselho de Justificação, ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (fls. 165/170, vol. 03/03).
É o relatório.
Voto.
- Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça sustentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento dos autos de Conselho de Justificação, por alegada incompetência do Tribunal de Justiça para decidir acerca da permanência do justificante no quadro efetivo da Polícia Militar do Estado, ao entendimento de que tal "decisão compete, exclusivamente, ao Comando-Geral da Polícia Militar, por meio de processo disciplinar" (f. 169).
Sustenta, para tanto, que "a competência da Justiça Militar, prevista no artigo 125, , da Constituição Federal, é somente para decidir sobre a perda de posto e patente quando esta constituir pena
acessória de crime militar, o que não é o caso, posto que se trata de procedimento para averiguar unicamente transgressões administrativas e não crimes militares" (f. 168).
A preliminar suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, entretanto, não merece acolhimento.
A garantia constitucional instituída no 4º, parte final do art. 125 da Constituição Federal de 1988, cuja redação permaneceu inalterada após a Emenda Constitucional nº 45/2005, conforme entendimento jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é norma de eficácia plena e imediata, a ser aplicada à disciplina legal vigente sobre a perda de patente dos oficiais e a graduação das praças, cuja decisão a respeito é da competência do Tribunal de Justiça Comum ou Militar, este nos Estados em que houver (São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), para decidir sobre a perda da graduação como pena acessória de crime militar, o que não representa o caso dos autos, já que o policial militar justificante, Oficial da Polícia Militar, foi submetido ao Conselho de Justificação pela suposta prática de atos que configuram infrações de natureza administrativa disciplinar.
Está é a redação atual do 4º do art. 125 da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 45/2005, que, entretanto, não alterou a parte final do dispositivo constitucional: "(...) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição: (...) 4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da
graduação das praças (...)" (grifei).
Ocorre que a norma do art. 125, , parte final da Constituição Federal não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, combinada com o art. 142, 3º, VI e VII da Carta Magna, aplicável aos militares estaduais por força do 1º do art. 421, também da Constituição Federal.
Preceitua o art. 142, 3º, VI e VII da Constituição Federal, o seguinte: "(...) 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: VI o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior (...)"(e incisos acrescentados pela Emenda Constitucional nº 18/98).
Nesse caso, tanto o inciso VI, quanto o inciso VII, do 3º do art. 142 da Constituição Federal (dispositivos praticamente idênticos aos 7º e 8º do art. 42 da CF/88 anteriores à Emenda Constitucional nº 18/98) referem-se aos oficiais, como é o caso do ora Justificante, garantindo-lhes a
1"(...) Art. 42 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, 8º; do art. 40, 9º; e do art. 142, 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores (...)"(redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, grifei).
perda do posto ou da patente, em razão de procedimento administrativo que comprove ser o oficial indigno ou que revele prática incompatível com a função, mediante pronunciamento do tribunal competente.
Conforme já decidiu a Primeira Turma do excelso Supremo Tribunal Federal, "(...) A EC 18/98, ao cuidar exclusivamente da perda do posto e da patente do oficial ( CF, art. 142, VII), não revogou o art. 125, , do texto constitucional originário, regra especial nela atinente à situação das praças. (...)" (STF, 1ª T., RE 358961, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 12/03/-2004).
No mesmo sentido, decidiu mais recentemente a Primeira Turma do excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que "(...) A garantia prevista no art. 142, 3º, VI e VII, da Constituição Federal abrange apenas os oficiais (...)" (STF, RE 602280 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 08/02/2011), de forma que, em se tratando de Oficial da Polícia Militar, a perda da função pública somente poderá ser decretada mediante procedimento específico deflagrado no Tribunal de Justiça Militar competente.
Do voto proferido pelo eminente Min. Março Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 199800-8 (Rel. Min. Carlos Veloso, DJU 04/05/2001), extrai-se a seguinte passagem: "(...) Diante da especificidade das normas, no que contém referência apenas ao oficial, é dado assentar que, no campo das garantias constitucionais dos servidores públicos militares, a perda do posto e da patente, em razão de procedimento que torne o servidor indigno ou revele prática por ele implementada incompatível com a função, pressupõe o pronunciamento de tribunal. Essa garantia, conforme é dado perceber, não foi estendida aos praças. Implica afirmar que o processo administrativo não é meio hábil à declaração de perda de posto e de patente de oficial, devendo a administração adentrar no
campo jurisdicional. A `contrario sensu', frente ao silêncio dos preceitos, forçoso é concluir que, em se tratando de praça, há campo para o afastamento, a expulsão, mediante decisão administrativa na qual assegurado, logicamente, o direito de defesa. Dir-se-á que no 4º do artigo 125 da Constituição Federal cuida-se de ato de tribunal relativamente não só à perda do posto e da patente dos oficiais, como também da graduação dos praças. Ora, o texto do 4º do artigo 125 revela-se de nítido caráter instrumental, não resultando, em si, no direito alargado dos praças de somente serem excluídos da Força via decisão de tribunal. No tocante aos oficiais, o 4º tem alcance norteado pelos 7º e 8º do artigo 42 em comento, devendo, pouco importando a natureza do ato (se simplesmente administrativo ou com repercussão no campo criminal) chegar-se, para efeito de perda do posto e da patente, à formalização de processo junto ao tribunal competente. O mesmo não se dá quanto às praças. Se de um lado cumpre ter o artigo 102 do Código Penal Militar como revogado, no que previa a perda da graduação como consequência da sentença condenatória, alçando-a à pena acessória, de outro não menos correto é concluir que a regra do 4º do artigo 125 da Carta de 1988 cuida de competência, levando à ilação de que, processado e julgado, o policial militar perante a Justiça competente, esta há de decidir, também, sobre a perda da graduação. A assim não se entender, generalizando-se a parte final do mencionado 4º, estar-se-á, na verdade, elastecendo o que disposto nos 7º e 8º do artigo 42, a ponto de abranger-se, com as citadas garantias, não só os oficiais, como expressamente consignado nos
preceitos, mas também aos praças. Em síntese: a interpretação isolada e literal da parte final do 4º do artigo 125 acabará por resultar em admissibilidade e garantia, a nível constitucional, não estabelecida na Carta Política da República.
Concluindo, tenho, (...) que o praça pode perder a graduação via processo administrativo disciplinar, ao contrário do que ocorre, sob o ângulo do posto e da patente, com os oficiais. Assim, tenho a parte final do 4º do artigo 125 não como excludente do crivo administrativo disciplinar, mas ligada apenas àquelas hipóteses em que o soldado policial militar é processado e julgado por crime militar, tal como definido em lei (...)".
Nesse sentido a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE.
SÚMULAS 283 e 284/STF. MILITAR ESTADUAL.
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO COM PERDA DE POSTO E PATENTE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. DEMISSAO PELO GOVERNADOR. ATO EXECUTÓRIO.
(...) 2. Nos termos do art. 125, parágrafo 4º e art. 142, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é da Justiça Militar a competência para decidir sobre indignidade do oficialato e a perda de posto e patente.
3. A demissão do militar, quando consequente da perda
de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato.
4. Recurso ordinário improvido." (STJ, 6ª T., RMS 31.520/SP, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 16/08/2012, DJe 27/08/2012).
Desse modo, como se trata de um procedimento administrativo disciplinar instaurado para aferir a conduta funcional e dizer sobre a capacidade do justificante, Oficial da Polícia Militar, permanecer, ou não, integrando as fileiras da Corporação da Polícia Militar do Estado, ainda que em razão de apontadas infrações disciplinares administrativas, a competência para declarar a perda do posto ou da patente é deste Tribunal de Justiça.
- Arguição de nulidade do procedimento em razão da tempestividade do recurso protocolado.
Em sua defesa perante este Tribunal, o Justificante sustentou a existência de `vício de forma', nulidade do procedimento diante da tempestividade do recurso disciplinar interposto, "motivo pelo qual a decisão de intempestividade da reconsideração de ato demontra-se integralmente nula" (f. 56).
Na hipótese em exame, o ora Justificante foi notificado da Solução do Conselho de Justificação nº 02/2011 às 16:00 horas do dia 08/março/2012 (fls. 351/352), enquanto sua defensora foi notificada às 11:30 horas do dia 09/março de 2012 (fls. 349/350), tendo apresentado pedido de `reconsideração de ato' (art. 35, I da Lei nº 16544/2010; fls.
355/373).
De acordo com a decisão do Sr. Comandante Geral da
Polícia Militar, de fls. 376/377, o pedido não foi conhecido em razão de sua intempestividade, ao argumento de que foi apresentado no dia 22/03/2012 (f. 375), "fora do prazo previsto no art. 36 da Lei nº 16544 de 14 de julho de 2010", o que ensejou, também, a intempestividade do `recurso disciplinar' posteriormente interposto (fls. 03/25 TJ).
Dispõe o art. 36 da Lei Estadual nº 16544/2010.
"Art. 36. A reconsideração de ato é cabível contra solução do Comandante-Geral no processo disciplinar, sendo dirigida àquela autoridade, no prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento da solução."
O Justificante, em sua defesa, alega que o prazo de 5 (cinco) dias úteis começou a fluir no dia 09/03/2012 (sexta-feira), porque intimado no final do expediente do dia 08/03/2012 e sua defensora intimada no dia 09/03/2012, e findou no dia 15/03/2012 (quinta-feira), portanto, tempestivo o pedido de `reconsideração de ato', o qual, conforme documentação apresentada com sua defesa, especialmente a via de defesa datada de 15/03/2012 e assinada pelo Sd. Machado do BPEC de Foz do Iguaçu (f. 81), além das cópias autenticadas do livro de protocolo daquele BPEC contendo o recebimento do recurso em 15/03/2012 e da guia de remessa e malote que encaminhou a reconsideração de ato para Curitiba, também em 15/03/2012 (fls. 101 e 103).
As cópias dos documentos trazidos pelo justificante não são suficientes, a meu ver, para comprovar que o pedido de reconsideração de ato foi apresentado tempestivamente (fls. 81/103), não havendo nos autos qualquer justificativa para que se desconsidere a data de recebimento (22/03/2012) atestada pelo documento anexado ao pedido à f. 375.
Por outro lado, diante da solução do mérito a ser proposta adiante, no sentido de se acolher a justificação apresentada para que o justificante não seja excluído da corporação, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento para possibilitar o conhecimento do
pedido de reconsideração de ato ora formulado.
- Mérito.
No presente Conselho de Justificação, pretende-se avaliar se o Justificante 2º Tenente QOPM, Ricardo Veiga de Araújo, é ou não capaz de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná, na forma da Lei Estadual nº 16544, de 14 de julho de 2010.
Enquanto o Conselho de Justificação deve perquirir sobre a capacidade do policial de permanecer ou não nos quadros da corporação (arts. 31, 32 e 33 da Lei Estadual nº 16544/2010), ao Tribunal cabe avaliar e julgar se o militar estadual é ou não "culpado e incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade", declarando-o, nesse caso, "indigno do oficialato ou com ele incompatível" e "determinando a perda de seu posto e patente" (art. 40, I da Lei Estadual nº 16544/2010).
Ou seja, cabe ao Tribunal julgar acerca do reconhecimento da culpa e indignidade para o oficialato e também sobre a perda do posto e patente.
No caso, o Conselho de Justificação opinou pela permanência do Justificante na corporação, com aplicação de punição disciplinar, enquanto que o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, discordando da posição do Conselho, considerou-o incapaz de permanecer nas fileiras da PMPR ao entendimento de que, "com suas atitudes, comprometeu sua honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, demonstrando incapacidade profissional para o exercício de atribuições institucionais em razão de reiteradas punições disciplinares.
Feriu a disciplina militar, os preceitos da ética e da moral policial militar" (f.
336).
Embora seja exigível do policial militar uma conduta ilibada, indispensável àqueles que resguardam a segurança pública e fazem cumprir a lei, na hipótese em exame, os fatos imputados ao justificante não
são suficientes a macular a imagem da Corporação Policial Militar, e, assim, a autorizar sua exclusão do quadro efetivo da Polícia Militar do Estado.
Com relação ao FATD nº 010/10 BPEC, instaurado pelo fato de o acusado ter deixado de comparecer a uma reunião nesta Capital, diante da prova testemunhal produzida (fls. 214/217, 218/220 e 221/222), conclui-se que o justificante, apesar de estar com problemas de saúde, apenas transgrediu a disciplina pelo fato de não ter comunicado, em tempo hábil, ao seu Comandante imediato, a impossibilidade de se deslocar para Curitiba para a referida reunião.
Com relação ao FATD nº 032/10, instaurado pelo fato de o acusado ter deixado de responder documento expedido pela SJD/P sobre andamento de Sindicância da qual era encarregado, fato admitido pelo mesmo em seu interrogatório de fls. 252/254 sob a justificativa de que estava enfrentando problemas familiares, inclusive de saúde de familiares, também configura transgressão à disciplina.
Com relação ao FATD nº 33/10, instaurado pelo fato de o acusado ter faltado no Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária, para o qual havia sido designado, restou apurado pela Oficiala Encarregada 1ª Tem QOPM Márcio Bobko Bilibio, pela existência de outra transgressão disciplinar militar, já que o justificante faltou no período da manhã dos dias 19 e 20 de maio de 2010, sem qualquer comunicação prévia, e, depois de avisar que a falta deu-se por motivos de saúde, não apresentou o atestado médico, e chegou atrasado no período da manhã do dia 21 de maio de 2010, sem apresentar qualquer justificativa. Nesse caso, novamente, é de rigor o reconhecimento de transgressão disciplinar.
Com relação ao FATD nº 034/10, instaurado pelo fato de o acusado ter faltado ao expediente administrativo no período matutino do dia 24 de maio de 2010, há nos autos a declaração da testemunha Sd QPM 1-0 Nilma, informando que naquela data, o justificante telefonou "informando que estaria realizando educação física", e que não teria relatado tal fato ao Comandante da Cia quando do contato deste para falar
com o acusado (fls. 171/172 e 235/237), sendo confirmado pelas declarações do Cap QOPM Busnello seu conhecimento de que as atividades de educação física do justificante eram realizadas pelo período da manhã (fls. 214/217).
Nesse caso, diante das declarações contidas nos autos, não houve transgressão da disciplina por parte do justificante, mas, apenas, uma falta de comunicação mais clara por parte dos envolvidos.
No tocante ao fato de o acusado ter entregue um procedimento administrativo (Sindicância nº 161/09) para a qual foi designado, "inacabado e com ausência de peças", configura apenas transgressão disciplinar.
Agora, relativamente às apontadas "circunstâncias agravantes" por constar que o acusado, desde sua inclusão na corporação, em 2003, vem sendo constantemente punido disciplinarmente, e, assim, apresentando "uma conduta continuada de fatos que comprometem a disciplina militar", além de não terem sido discriminadas no libelo acusatório (fls. 193/194), não tem o condão de demonstrar o comprometimento da imagem da Corporação.
Conforme já decidiu esta Primeira Câmara Criminal no julgamento do Conselho de Justificação nº 435710-8, "(...) O Conselho de Justificação nada mais é que um procedimento administrativo, em que a acusação deve estar expressa no libelo (fls. 1.296/1.298), no qual, como tal, deve figurar a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias.
Segundo ensinam os Professores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, in Processo Administrativo, Editora Malheiros, 1a edição, 3a tiragem, página 92, na elaboração da peça vestibular, é imprescindível, sob"pena de nulidade até, de o ato descrever nitidamente os fatos, a capitulação tipológica e sancionatória em tese aplicáveis, a identificação da autoridade deflagradora etc.".
Hely Lopes Meirelles, por seu turno, leciona que"o processo disciplinar deve ser instaurado por portaria da autoridade
competente na qual se descrevem os atos ou fatos a apurar e se indiquem as infrações a serem punidas"(Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 31a edição, página 690) (...)".
Já no tangente ao desempenho do acusado junto à 2ª Cia do BPEC, bem como junto ao Núcleo Regional de Educação Física em Foz do Iguaçu, merecem destaques as considerações efetivadas pelo Conselho de Justificação, verbis: "(...) Ficou evidente que, por vezes, o Acusado respondia, mesmo que de maneira informal, pelas funções de Comandante da 2ª Companhia do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária e ainda executiva trabalhos, integrando equipes de serviço de policiamento ostensivo, inclusive em período noturno, deixando claro o entendimento de que o Acusado fazia seu próprio horário de trabalho e de atividade física (...) Diante do exposto vemos que a índole do Acusado não é de raiz libertina, pois todos seus superiores hierárquicos, ouvidos como testemunhas, confirmaram ser o acusado uma pessoa boa, tanto que opinam sobre a sua permanência no serviço ativo da Corporação, e ter uma conduta proeminente perante o serviço e a sociedade, sendo bem quisto por pessoas ligadas à comunidade escolar da região de Foz do Iguaçu (...) Ainda, diligenciando com o fito de confirmar as declarações acima referenciadas, foi realizada uma conversa informal com a Sra. Ivone Kolashinsky, Ouvidora do Núcleo de Educação Física de Foz do Iguaçu e elo da Patrulha Escolar com o Núcleo Regional de Educação, observando-se que o Acusado é muito bem quisto, pois, segundo ela, sempre está presente nas
atividades por eles desenvolvidas, bem como, busca atender com zelo as demandas decorrentes das atividades de patrulha escolar, mesmo ela achando que existe falta do efetivo para atender as escolas (...)" (fls.
322/325).
Desse modo, constatadas apenas transgressões disciplinares por parte do justificante, sem que elas tivessem qualquer repercussão negativa a ponto de vir a atingir a imagem da Corporação da Polícia Militar, não há razão para excluí-lo.
Nesse sentido já decidiu esta Primeira Câmara Criminal, verbis: "CONSELHO DE JUSTIFICAÇAO - DECISAO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ QUE CONSIDERA, CONTRARIAMENTE A CONCLUSAO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇAO, O JUSTIFICANTE INCAPAZ PARA PERMANECER NA ATIVA - PROVA FAVORÁVEL - JUSTIFICANTE JULGADO CAPAZ PARA PERMANECER NA ATIVA.
Se o fato pelo justificante praticado não o tornou incompatível com o exercício da função policial e nem repercutiu negativamente para a Corporação a que integra, deve ser considerado apto para permanecer na ativa." (TJPR, 2ª C. Criminal, ac. nº 12.338 , Rel. Des.
Carlos Hoffmann).
Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar procedente a justificação apresentada para negar aplicação à medida punitiva proposta pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar.
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador TELMO CHEREM (sem voto) e dele participaram o Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau MARCOS S. GALLIANO DAROS e o Senhor Desembargador MACEDO PACHECO.
Curitiba, 23 de maio de 2013.
NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23675870/carta-de-ordem-co-9665067-pr-966506-7-acordao-tjpr/inteiro-teor-23675871

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Carta de ordem: CO 9665067 PR 966506-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET 5807890 PR 580789-0 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 602280 RS 2003/0188405-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 358961 MS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17139790 PR 1713979-0 (Acórdão)