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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ilegitimidade de Parte : 9294517 PR 929451-7 (Acórdão)

3ª CÂMARA CRIMINAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 929451-7 - VARA CRIMINAL E ANEXOS - DO FORO REGIONAL DA PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCIPIENTE: TIAGO FELIPE PEREIRA EXCEPTO: ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROVA ILÍCITA.DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO. AVENTADA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE TEVE CONTATO COM A PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO.HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO TAXATIVA. VETO DO § 4º DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEVE SER MOTIVADA E AMPARADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9294517 PR 929451-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal em Composição Integral
Publicação
DJ: 997  null
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
Jefferson Alberto Johnsson

Ementa

3ª CÂMARA CRIMINAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 929451-7 - VARA CRIMINAL E ANEXOS - DO FORO REGIONAL DA PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCIPIENTE: TIAGO FELIPE PEREIRA EXCEPTO: ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROVA ILÍCITA.DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO. AVENTADA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE TEVE CONTATO COM A PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO.HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO TAXATIVA. VETO DO § 4º DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DEVE SER MOTIVADA E AMPARADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.
É de se rejeitar a exceção de suspeição de magistrado se o excipiente não indica alguma das causas configuradoras da parcialidade do excepto elencadas no art. 254 do CPP, cujo rol é taxativo, não comportando ampliação."(RT 693/328)" PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - Exceção de Suspeição Crime 322029-5, Acórdão 78, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Rel. Des. Lidio José Rololi de Macedo, julg. 18.05.2006)."(TJPR - Exceção de Suspeição Crime 614641-2 - 2ª Câmara Criminal) O legislador brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz extrair sua convicção das provas produzidas legalmente no processo em decisão devidamente fundamentada.(AgRg no REsp 1168353/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012)

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR a presente Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator.