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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Restauração de Autos : RA 1003406501 PR 1003406-5/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 1003406501 PR 1003406-5/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1065 24/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Lenice Bodstein
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO QUE REVOGOU A MULTA DIÁRIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Admite-se a revogação ou alteração da multa diária de ofício pelo Magistrado, sem que se opere a preclusão.
2. Reconhece-se a faculdade do Magistrado na revogação da "astreintes" ainda que não haja pedido da parte contrária.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23668500/restauracao-de-autos-ra-1003406501-pr-1003406-5-01-acordao-tjpr