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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12224965 PR 1222496-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12224965 PR 1222496-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1654 23/09/2015
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
Guido Döbeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12224965_46af4.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12224965_447e4.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA CONVITE N.º 38/1998, PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAL DA FRENTE DE TRABALHO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA CIDADE DE LONDRINA, PELO PRAZO DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS OU 3 (TRÊS) MESES, PELO VALOR TOTAL DE R$ 62.499,36 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS ART. 10, 11 E 12, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.429/1992. APELAÇÃO DE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA.PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 5º, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 23, I, DAL LEI Nº 8.429/92.PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS MESMOS. CÓPIAS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A MESMA FORÇA PROBATÓRIA QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS.INTELIGÊNCIA DO ART. 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR ASSENTADAS NA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. NÃO VINCULAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 AOS AGENTES PÚBLICOS. QUESTÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAMENTE COLHIDAS. AFASTAMENTO.AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.PROVAS FORTES NO SENTIDO QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS, EIS QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, SUBSCREVEU O EDITAL LICITATÓRIO, FIRMOU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPENHOU DESPESAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU PESSOAL NA FRAUDE DEFLAGRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DE JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT.PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 5º, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 23, I, DAL LEI Nº 8.429/92.AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ADVENTO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA AO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA REFERENTE A DOCUMENTO DISTINTO AQUELE SOBRE O QUAL SE REFEREM OS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DE ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI.ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE TERIA OCORRIDO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, SEM SUA INTERFERÊNCIA. SEM RAZÃO. RECORRENTE QUE COMO CHEFE MÁXIMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSUÍA PODER DE AUTORIZAR AS DECISÕES TOMADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DO AMBIENTE - AMA. PROVAS COLIGADAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE FOI O MAIOR BENEFICIÁRIO DO DESVIO DO OBJETO LICITADO.TRANSPORTE CONTRATADO NÃO PRESTADO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DE NELSON TAKEO KOHATSU E MAURO MAGGI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO HIERÁRQUICA INQUESTIONÁVEL.DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS QUE MOSTRAM NÃO APENAS QUE OS RECORRENTES TINHAM CONHECIMENTO DA ILICTUDE DE SEUS ATOS, MAS TAMBÉM QUE NADA FIZERAM PARA IMPEDIR A FRAUDE. EM AFRONTA AO ART. 202, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE TIL - TRANSPORTES COLETIVOS E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES NOS ATOS DE IMPROBIDADE CLARAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1222496-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guido Döbeli - Por maioria - - J. 28.07.2015)

Acórdão

Digitally signed by ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO:5963 Date: 2015.08.22 06:51:43 GMT-03:00 Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.222.496-5, DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE (1) : EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA. APELANTE (2) : JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT. APELANTE (3) :ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI. APELANTES (4) : NELSON TAKEO KOHATSU E MAURO MAGGI. APELANTES (5) : TIL ­ TRANSPORTES COLETIVOS E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DES. GUIDO DÖBELI. REVISOR : DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA CONVITE N.º 38/1998, PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAL DA FRENTE DE TRABALHO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA CIDADE DE LONDRINA, PELO PRAZO DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS OU 3 (TRÊS) MESES, PELO VALOR TOTAL DE R$ 62.499,36 (SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NOS ART. 10, 11 E 12, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.429/1992. APELAÇÃO DE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 5º, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 23, I, DAL LEI Nº 8.429/92. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS MESMOS. CÓPIAS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A MESMA FORÇA PROBATÓRIA QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR ASSENTADAS NA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. NÃO VINCULAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 AOS AGENTES PÚBLICOS. QUESTÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAMENTE COLHIDAS. AFASTAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.PROVAS FORTES NO SENTIDO QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS, EIS QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, SUBSCREVEU O EDITAL LICITATÓRIO, FIRMOU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPENHOU DESPESAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU PESSOAL NA FRAUDE DEFLAGRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 5º, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 23, I, DAL LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO ADVENTO DE LAUDO GRAFOTÉCNICO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA AO RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA REFERENTE A DOCUMENTO DISTINTO AQUELE SOBRE O QUAL SE REFEREM OS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI. ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE TERIA OCORRIDO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL, SEM SUA INTERFERÊNCIA. SEM RAZÃO. RECORRENTE QUE COMO CHEFE MÁXIMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSUÍA PODER DE AUTORIZAR AS DECISÕES TOMADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DO AMBIENTE - AMA. PROVAS COLIGADAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE FOI O MAIOR BENEFICIÁRIO DO DESVIO DO OBJETO LICITADO. TRANSPORTE CONTRATADO NÃO PRESTADO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE NELSON TAKEO KOHATSU E MAURO MAGGI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO HIERÁRQUICA INQUESTIONÁVEL. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS QUE MOSTRAM NÃO APENAS QUE OS RECORRENTES TINHAM CONHECIMENTO DA ILICTUDE DE SEUS ATOS, MAS TAMBÉM QUE NADA FIZERAM PARA IMPEDIR A FRAUDE. EM AFRONTA AO ART. 202, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE TIL ­ TRANSPORTES COLETIVOS E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES NOS ATOS DE IMPROBIDADE CLARAMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.222.496-5, do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina ­ 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelantes (1) EDUARDO ALONSO DE OLIVERIA, (2) ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, (3) NELSON TAKEO KOHATSU E MAURO MAGGI, (4) TIL ­ TRANSPORTES COLETIVOS E EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA e Apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ Trata-se de Apelação Cível em face da r. sentença de fls. 1164/1189, proferida nos autos nº 16910-69/2005 de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Antônio Casemiro Belinati, Julio Aparecido Bittencourt, Edson Alves da Cruz, Nelson Takeo Kohatsu, Eduardo Alonso de Oliveira, Mauro Maggi, Eduardo Dias Pereira Da Silva e TIL ­ Transportes Coletivos. Em sua r. decisão, o MM. Juiz da causa julgou procedente o pleito, nos seguintes termos: "a) réu Antonio Casemiro Belinati: suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito anos; ressarcir solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, consistente na restituição do valor de R$ 62.449,36, atualizado pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora - 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano-, ambos contados da data do prejuízo ao erário (12.3.1999 ­ data do recebimento do cheque, fls. 148); pagamento de multa civil correspondente a 40 vezes o valor da última remuneração auferida na função pública que exercia, atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado; proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. b) réus Eduardo Alonso de Oliveira: suspensão de direitos políticos pelo prazo de sete anos; ressarcir solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, consistente na restituição do valor de R$ 62.449,36, atualizado pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora - 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano-, ambos contados da data do prejuízo ao erário (12.3.1999 ­ data do recebimento do cheque, fls. 148); pagamento de multa civil correspondente a 25 vezes o valor da última remuneração auferida na função pública que exercia, atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado; proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. c) réus Juúlio Aparecido Bittencourt, Edson Alves da Cruz e Nelson Takeo Kohatsu: suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ressarcir solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, consistente na restituição do valor de R$ 62.449,36, atualizado pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora - 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano-, ambos da data do prejuízo ao erário (12.3.1999 ­ data do recebimento do cheque, fls. 148); pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração auferida na função pública que exerciam, atualizada pelo INPC/IBGE e acrescida de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado; proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. d) Eduardo Dias Pereira da Silva e TIL ­ Transportes Coletivos Ltda: suspensão de direitos políticos pelo prazo de sete anos (pena que, naturalmente, não se aplica à pessoa jurídica); ressarcir solidariamente com os demais réus condenados o dano causado ao erário, consistente na restituição do valor de R$ 62.449,36, atualizado pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora ­ 6% ao ano até janeiro de 2003 e, após 12% ao ano-, ambos contados da data do prejuízo ao erário (12.3.1999 ­ data do recebimento do cheque, fls. 148); pagamento de multa civil correspondente a 110% (cento e dez por cento) do valor do dano, atualizado na forma acima determinada e acrescido de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado da sentença; proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; A decretação da indisponibilidade de bens deve ser mantida em relação a todos os réus acima nominados. 7. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento nos arts. 10, 11 e 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. De conseguinte, declarada a nulidade da carta convite n. 38/98 e dos atos que a sucederam, hei por bem impor aos réus nominados na inicial as penas e a obrigação de reparar o dano, tal como discriminadas nas letras `a' a `d' do item n. 6. Condeno os requeridos a pagar, pro rata, as custas e despesas processuais, mantido, em relação a eles, o decreto de indisponibilidade de bens. Sem honorários, haja vista figurar no polo ativo da relação processual o Ministério Público. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-lhe a suspensão dos direitos políticos dos requeridos; e b) proceda-se à alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça."Foram opostos embargos de declaração por Antônio Casemiro Belinati e TIL ­ Transportes Coletivos S/A, às fls. 1222/1225 e 1227/1234, respectivamente, os quais foram rejeitados às fls. 1261/1263, impondo ao Embargante Antônio Casemiro Belinati multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único. Eduardo Alonso de Oliveira interpôs recurso de APELAÇÃO (fls. 1236/1259), a fim de reformar a r. sentença. Para tanto, alega preliminarmente que: a) houve cerceamento de defesa, posto que não foi analisado o pedido de juntada dos documentos originais e a realização de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos licitatórios; b) a pretensão em exame estaria fulminada pela prescrição, posto que exercia cargo de confiança junto à COMURB, devendo ser considerado como termo inicial a data dos fatos alegados; c) o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 2.138, em decisão por maioria de votos, entendeu que os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa, mas tão-somente por crime de responsabilidade; d) as provas coligas aos autos seriam ilícitas, eis que a busca e apreensão de documentos sigilosos dentro da Prefeitura Municipal e sob a guarda do Prefeito só pode se dar por determinação do Tribunal de Justiça e não por Juiz singular; e) somente em situação de flagrância a Autoridade Policial poderia arrecadar provas, sem prévia autorização legal. No mérito, aduz que: f) Antônio Casemiro Belinati editou Decretos Municipais determinando que todos os atos administrativos deveriam ser por ele próprio autorizados; g) os diretores da Comurb recebiam ordem expressas para transferirem valores para determinadas empresas e, posteriormente, expedir notas falsas referentes a obras que jamais foram realizadas; h) consoante demonstram as declarações prestadas por Kakunen Kyosen, o apelante era apenas um intermediário entre o dinheiro desviado e o Prefeito; i) não obteve qualquer benefício financeiro ou pessoal na situação em tela, posto que todo o valor seria repassado ao Secretário de Governo ou ao Prefeito, conforme constatado pelo Ministério Público; j) o dinheiro desviado foi utilizado para pagamento de despesas nas campanhas eleitorais de Antônio Carlos Salles Belinati e Emilia Salles Belinati, filho e esposas de Antônio Casemiro Belinati, e para aquisição de imóveis particulares para os mesmos; l) os documentos trazidos pelo apelado são apenas cópias, contendo apenas carimbo do cartório e rubrica de um funcionário público, não servindo para comprovar a autenticidade dos mesmos. Júlio Aparecido Bittencourt também apresentou APELAÇÃO (fls. 1286/1323), aduz, preliminarmente, que: a) considerando que exerceu o cargo de Diretor Operacional da Autarquia Municipal do Ambiente ­ AMA, vinculada ao Município de Londrina, no período de 01/01/1997 a 15/04/1999 e que a presente demanda foi ajuizada em 25/04/2005, estaria prescrita a matéria; b) as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreveram após o decurso de 5 (cinco) anos da extinção do vínculo do agente com a Administração Pública, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92; c) ao tempo da denúncia, exercia o cargo de Prefeito Municipal de Nova Santa Bárbara, sendo o foro competente para julgá-lo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; d) na ausência de previsão legal de prazo prescricional na Lei nº 7347/85 para a propositura de Ação Civil Pública, há que se considerar o disposto no art. 21 da Lei nº 4.717/65, o qual prevê que o prazo da Ação Popular seria de 5 (cinco) anos; e) dentre as hipótese de imprescritibilidade não consta a pretensão de invalidação de carta convite; f) o MM. Juiz sentenciante ignorou as alegações finais apresentadas pelo recorrente, levando em consideração exclusivamente aquelas apresentadas pelo Ministério Público e por Antônio Casemiro Belinati; g) não obstante suas Alegações tenham sido apresentadas em 16/04/13 (fls. 1191/1218), data anterior a prolação da sentença, a mesma foi juntada aos autos posteriormente, o que trouxe graves prejuízos à sua defesa. No mérito, defende que: h) o MM. Juiz a quo aplicou cumulativamente as penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade, deixando de observar a proporcionalidade das medidas apostas; i) não foi considerado que o apelante é primário e não possui qualquer registro desabonador de sua conduta pública, ademais, não foram realizados com o intuito de enriquecimento ilícito; j) em casos semelhantes, onde ocorreu apenas ofensa a um princípio da administração pública, sem locupletamento ilícito e dano erário, a jurisprudência tem aplicado somente a pena de multa; k) o confronto entre o material coletado em inquérito policial e o documento de fls. 41 demonstra que a assinatura não possui padrões gráficos originais de autenticidade costumeira; l) em 01/10/2001 atendendo ao Ofício nº 1539/2001, originário da 2ª Delegacia de Polícia de Londrina, realizou 19 (dezenove) assinaturas na presença do Delegado Adair de Oliveira e que em nenhum momento foram anexados aos autos, para que fosse auferida a autenticidade; m) a sentença recorrida viola o princípio da individualização da pena, eis que a multa fixada solidariamente entre os réus, nos termos do art. , XLVI, da Constituição Federal; n) não obteve proveito ou vantagem pessoal com a situação noticiada, não havendo motivo para ser punido com o pagamento de multa; o) para a caracterização de ato de improbidade administrativa, deve ser comprovada a existência de má-fé, eis que a mera assinatura de um ofício ensejaria ilegalidade e não o crime aqui imputado; p) os documentos trazidos demonstram que o apelante em nenhum momento participou da subtração de recursos públicos; q) à época dos acontecimentos não exercia atividade que o ligasse a licitações, não possuindo qualquer ingerência ou poder de comando na Autarquia do Meio Ambiente ­ AMA e nem sobre as suas contratações e contratos; r) não obstante tenha restado consignada a ausência de prova de sua participação, lhe foram aplicadas sanções idênticas aos demais requeridos, e multa em valor elevado; s) devem ser afastadas as penalidades a ele aplicadas, eis que irrazoáveis e desproporcionais a violação culposa de um princípio da administração; t) sua responsabilidade está restrita ao cumprimento de um pedido legal em obediência a ordem hierárquica; u) o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é indispensável a demonstração de má-fé para que o ato adquira status de improbidade. Antônio Casemiro Belinati apresentou APELAÇÃO (fls. 1338/1364), aduzindo que: a) a ilicitude apurada não se deu na sede da Prefeitura Municipal por ele comandada à época, mas sim em Autarquia Municipal, órgão descentralizado da administração; b) a Autarquia em questão possui composição, patrimônio, serviços e responsabilidades independentes e próprias, diversas do Município respectivo, não sofrendo qualquer interferência ou ingerência do Chefe do Executivo Municipal; c) a r. decisão apreciou apenas a prova unilateral colhida em investigação prévia, sem o crivo do contraditório; d) foi desconsiderado o testemunho da Sra. Telma Terra, funcionária efetiva do Município, desde a época dos fatos, a qual confirmou judicialmente que as licitações da AMA não passavam pelo crivo do Município, logo, foram praticados sem qualquer intervenção do recorrente; e) houve uma interpretação equivocada dos depoimentos prestados em juízo, eis que as demais oitivas tomadas não demonstraram a participação, conhecimento ou anuência do apelante na questionada licitação; f) diversos motoristas da empresa TIL averbaram, sob o compromisso de dizer a verdade, que realmente prestaram os serviços contratados e que a locação de diversos veículos serviu para o transporte de trabalhadores; g) a simples assinatura do recorrente no início da licitação em questão, no sentido de que estaria "de acordo" com a realização da mesma não significa que detinha o controle sobre os atos licitatórios e muito menos de que sabia da suposta fraude; h) inexiste prova judicial idônea, robusta e certa do efetivo envolvimento do apelante nos fatos tratados nesta demanda; i) Edson Alves da Cruz afirmou em depoimento que nunca teve qualquer contato, reunião ou recebeu ordens do recorrente. Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi interpuseram APELAÇÃO às fls. 1455/1474, defendendo que: a) foram pressionados e coagidos a praticar formalmente atos que não fariam se lhes fosse dado oportunidade; b) os autos demonstram que os servidores e comissionados mais próximos de Antônio Belinati requisitaram a elaboração da Carta Convite nº 38/98, aprovando prima facie o certame licitatório; c) em nenhum momento colaboraram com o vilipêndio do patrimônio público, não tendo auferido qualquer vantagem econômica ou social com os fatos narrados; d) os valores em questão foram de fato desviados para que a empresa TIL realizasse o transporte de eleitores a comícios, inaugurações de obras públicas e eventos que pudessem contribuir com a reeleição de Antônio Belinati; e) suas vontades não eram consideradas em todo o sistemas, eis que submetidos a coação hierárquica inquestionável; f) durante a instrução processual, não restou comprovada a existência de proveito econômico e moral na conduta dos apelantes. TIL ­ Transportes Coletivos S/A e EDUARDO DIAS PEREIRA apresentaram APELAÇÃO (fls. 1480/1523), defendendo preliminarmente que: a) apresentou memoriais tempestivamente (fls. 1191/1218), mas foram juntados aos autos tardiamente, por erro da escrivania; b) referida peça tratava de matéria de ordem pública, qual seja, ocorrência de prescrição da pretensão de invalidar os atos praticados na Carta Convite nº 38/1998 que culminou na sua contratação e no pagamento de valores a favor da 1ª apelante; b) não obstante a Lei nº 7.347/1985 seja silente acerca do prazo prescricional aplicável, deve-se atribuir as ações civis públicas o lapso temporal previsto na Lei de Ação Popular, qual seja, 5 (cinco) anos, nos termos do art. 21, da Lei nº 4717/65; c) apesar do lapso do antigo patrono dos apelantes, que deixou de se insurgir acerca do despacho saneador que afastou a prescrição quinquenal sobre a pretensão sancionatória, não há óbice para a apreciação da questão nesta oportunidade; d) a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da data da formulação da proposta para participação do certame licitatório, em 04/12/1998; e) TIL Transportes participou e venceu de forma estritamente legal e legítima a concorrência pública realizada, tendo realizado os serviços de transporte regularmente, razão pela qual recebeu o importe de R$ 62.449,36 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos); f) a existência de eventual irregularidade no certame foi interna corporis, não tendo os apelantes competência para interferir em ato privativo do ente público; g) a testemunha Rodolfo Neves afirmou em juízo que a empresa TIL realizou o transporte de pessoal da frente de trabalho para AMA e que tal procedimento foi resultado de pedido feito pelo próprio Ministério Público, ante a realização de transporte irregular dos funcionários da frente de trabalho sem a devida segurança; h) as testemunhas Rodolfo Neves, Rubens Bavia, Adalberto Lopes, Laércio Vieira da Silva, Marcos Gomes Ribeiro, Edvaldo Antônio e Genésio da Cruz foram uníssonas ao declarar que a 1ª apelante jamais realizou transporte de pessoas para finalidade diversa, tão pouco a pedido do 2º apelante; i) não existem evidências que as demais concorrentes do procedimento licitatório tenham agido na condição de "laranjas"; j) as sanções previstas nos incisos do art. 12 não precisam incidir conjuntamente em bloco, devendo ser readequadas em respeito aos princípios da estrita legalidade e proporcionalidade. Eduardo Alonso de Oliveira opôs APELAÇÃO (fls. 1527/1549) defendendo preliminarmente que: a) requereu em sede de contestação a juntada dos contratos originais e a realização de prova pericial, por não reconhecer as assinaturas apostas nos contratos licitatórios; b) consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a prescrição em Ação Civil Pública é quinquenal, como exercia cargo de confiança junto à COMURB, não fazia parte da administração direta Municipal e nem possuía cargo político, devendo o termo inicial do prazo considerar a data dos fatos, ou seja, o ano de 1998; c) o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Reclamação nº 2138 entendeu que os agentes políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondendo por improbidade administrativa; d) a prova produzida nos autos é ilícita, ferindo frontalmente à Constituição Federal, eis que apenas seria cabível busca e apreensão de documentos sigilosos com ordem específica do Tribunal de Justiça; e) não houve situação de flagrante no presente feito, razão pela qual, toda diligência que vise arrecadar provas documentais dependem de autorização judicial, nos termos do art. da Constituição Federal; f) o réu Antonio Casemiro Belinatti editou Decretos Municipais determinando que maioria dos atos administrativos deveriam ser autorizados por ele próprio na qualidade de Prefeito, exigindo extraoficialmente que os diretores da Comurb se baseassem em suas ordens para exercer a movimentação financeira da Companhia; g) recebeu ordens para efetuar a transferência de valores pecuniários para determinada empresa e expedir notas falsas referentes a obras que jamais foram realizadas; h) conforme ressaltado pelo réu Edson Alves da Cruz, os cheques em questão não eram assinados por Eduardo Alonso, mas sim pelo então Prefeito; i) o depoimento prestado por Kakunen Kyosen demonstra que o recorrente e a Comurb eram tão-somente instrumentos intermediários entre os valores desviados e o Prefeito; j) o descumprimento das referidas ordens ocasionaria prejuízos à sua vida política e bem estar de seus familiares; k) não obteve qualquer vantagem com a situação em questão, posto que o dinheiro transacionado era sempre repassado ao Secretário de Governo ou a Cassimiro Zavierucha; l) o valor obtido foi utilizado para pagamento das despesas realizadas nas campanhas eleitorais de Antônio Carlos Salles Belinati e Emília Salles Belinati, assim como despesas pessoais e compra de imóveis particulares; m) os documentos trazidos aos autos com o intuito de provar a conduta criminosa por parte dos réus são cópias, não havendo qualquer carimbo de autenticidade das mesmas. Contrarrazões oferecidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, às fls. 1264/1281 e 1578/1632. Às fls. 1648/1689 sobreveio parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo desprovimento dos recursos apresentados por Antônio Casemiro Belinati, Eduardo Alonso de Oliveira, Mauro Maggi e Nelson Kohatsu, parcial provimento do recurso apresentado por TIL ­ Transportes Coletivos Ltda e Eduardo Dias Pereira da Silva, e, após a apresentação de novos documentos (fls. 1696/1743), requereu a absolvição de Júlio Aparecido Bittencourt, às. 1757/1759 É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, merecem conhecimento os recursos apresentados por Eduardo Alonso de Oliveira (fls. 1236/1259), Júlio Apararecido Bittencourt (fls. 1286/1323), Antônio Casemiro Belinati (fls. 1338/1364), Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi (fls. 1455/1474). Contudo, mister o não conhecimento do apelo apresentado por Eduardo Alonso de Oliveira (fls. 1527/1549), ante a existência de preclusão consumativa, pela interposição de recurso anteriormente (fls. 1236/1259). Antes da análise das apelações apresentadas, impende fazer um breve retrospecto fático das provas coligidas nos autos. Conclui-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente Ação de Improbidade Administrativa contra oito réus: Antônio Casemiro Belinati, Prefeito Municipal de Londrina; Júlio Aparecido Bittencourt, Diretor Operacional da AMA; Edson Alves da Cruz, Funcionário da AMA; Nelson Takeo Kohatsu, Diretor Administrativo da AMA; Eduardo Alonso de Oliveira, Diretor Administrativo e Financeiro da COMURB; Mauro Maggi, Diretor Presidente da AMA; Eduardo Dias Pereira da Silva, Gerente-Procurador da Empresa Til Transporte Coletivo e TIL Transporte Coletivo Ltda., pela prática de atos de improbidade que importaram em lesão ao erário público do Município de Londrina e em quebra dos princípios que regem a administração pública. Relatou o Ministério Público que por meio do Inquérito Civil n.º 06/2000 apurou que os réus, coordenados pelo então prefeito Antônio Casemiro Belinati, "utilizaram-se da empresa TIL para satisfação de interesses pessoais e políticos, por meio da utilização de vários ônibus desta empresa para transportar eleitores para comícios e comitês, cidadãos para a inauguração do Pronto Atendimento Infantil (PAI), e , demais locomoções de pessoas ligadas, direta ou indiretamente, com a `politicagem' local." (fls. 4) Expôs que tal ato foi deflagrado através da Carta Convite n.º 38/1998, a qual objetivava a locação de 19 (dezenove) ônibus por dia, pelo prazo de 42 (quarenta e dois) dias ou 3 (três) meses, pelo valor total de R$ 62.499,36 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), às fls. 35, para realização de transporte de pessoal da Frente de Trabalho, para execução de serviços operacionais na cidade, como: limpeza de terrenos baldios, fundos de vale, canteiros centrais, serviços de poda de árvores em toda a cidade e varrição (fls. 41). Fundamenta sua pretensão no fato de que tal licitação teria sido realizada na verdade com o intuito de levantar dinheiro público para saldar dívidas preexistentes com a empresa TIL Transporte Coletivo Ltda., caracterizando fraude e prejuízos aos cofres públicos. Passo, pois, a análise dos pleitos de reforma. APELAÇÃO DE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA De início, impende registrar que não há qualquer guarida à arguição de prescrição relativamente ao ressarcimento dos danos causados ao erário municipal por conta do ato de improbidade ­ conforme alegado pela maioria dos réus ­, haja vista que a previsão constitucional do artigo 37, § 5º, última parte, não deixa qualquer dúvida de que essa pretensão ressarcitória é imprescritível, verbis: "Art. 37. § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento corrente nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ ­ AgRg no Ag 1214232/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES. 1. É entendimento desta Corte a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, pode ser cumulada com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8.429/92, bem como que não corre a prescrição quando o objeto da demanda é o ressarcimento do dano ao erário público. Precedentes: REsp 199.478/MG, Min. Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 08/05/2000; REsp 1185461/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/06/2010; EDcl no REsp 716.991/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/06/2010; REsp 991.102/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/09/2009; e REsp 1.069.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. Agravo regimental não provido. (STJ ­ AgRg no REsp 1138564/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011) Tampouco restou configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulamentada pelo artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Neste diapasão, impende asseverar que a limitação temporal para sua concretização está prevista no artigo 23, Incisos I e II, da citada Lei: "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego." Sopesa-se que na presente hipótese, figuram no polo passivo do feito três qualidades distintas de agentes, quais sejam: a) agente público detentor de mandato eletivo, Antônio Casemiro Belinati, prefeito municipal à época da prática dos supostos atos ilícitos; b) servidores públicos: Júlio Aparecido Bittencourt (Diretor Operacional da AMA); Edson Alves da Cruz (Funcionário da AMA); Nelson Takeo Kohatsu (Diretor Administrativo da AMA); Eduardo Alonso de Oliveira (Diretor Administrativo e Financeiro da COMURB); Mauro Maggi (Diretor Presidente da AMA); c) terceiros, partícipes das alegadas irregularidades: Til Transporte Coletivo Ltda. (empresa vencedora da licitação); Eduardo Dias Pereira da Silva (funcionário da empresa Til, responsável pela assinatura dos contratos administrativos firmados em decorrência da licitação). De forma que, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário o marco inicial para o prazo, havendo concurso de agentes para a prática do ato ímprobo, deve ser contado da data em que o último agente público deixou o cargo, independentemente de sua natureza. E, considerando que o cargo eletivo do Sr. Antônio Casemiro Belinati, envolvido com os atos de improbidade administrativa, extinguiu-se após a cassação de seu mandato em 22 de junho de 2000, e a presente ação civil pública foi proposta em 20 de abril de 2005 (fls. 02- TJ), não há que se falar em prescrição. Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 23, I, DA LEI 8429/92.INDIVIDUALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. I. O prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 23, I, da Lei 8429/92, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. II. Tal exegese vai ao encontro do princípio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia. III. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1071939/PR ­ Rel. Min. Francisco Falcão ­ 1.ª Turma ­ julgado em 02.04.2009). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. TÉRMINO DO MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 2. Quanto à suposta infringência do art. 18 da Lei n. 7.347/85 ( Lei de Ação Civil Pública), o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o autor da ação está isento de custas, salvo se ficar caracterizada a má-fé. Precedentes. 3. O prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa é, em regra, de cinco anos, ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos de comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes. 4. A conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial interesse público, legalidade e da moralidade, bem como, da publicidade. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. 5. Não se pode aceitar que prefeitos não saibam da ilicitude da não prestação de contas. Trata-se de conhecimento mínimo que todo e qualquer gestor público deve ter. Demonstrada a conduta típica por meio de dilação probatória nas instâncias ordinárias, não se pode rediscutir a ausência de dolo em sede de recurso excepcional, haja vista o impedimento da Súmula 7/STJ. 6. No tocante ao alegado de que houve prestação de contas, não é possível analisar sem afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte, uma vez que o acórdão expressamente afirmou e determinou a condenação por improbidade administrativa, exatamente por sua ausência. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1411699/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) Esta Corte de Justiça tem precedentes no mesmo sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.VEREADOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PENAS DA LIA. INOCORRÊNCIA. REELEIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ISTO É, DO TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO. PRESCRIÇÃO, ALÉM DISSO, INOCORRENTE EM SE TRATANDO DE DANO, EM TESE, CAUSADO AO ERÁRIO ( CF, ART. 37, § 5.º). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1263373-3 - Barracão - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 24.02.2015) Diante da exposição supra, resta demonstrada a não incidência de prescrição com relação a nenhum dos réus. Alega o apelante que seu direito à defesa teria sido cerceado, na medida em que não houve a juntada de documentos originais e nem a realização de prova pericial durante a instrução probatória. Contudo, consoante se verifica, a r. decisão apelada está devidamente pautada nas diversas provas documentais e orais carreadas aos autos, demonstrando que o magistrado a quo entendeu desnecessária a juntada dos contratos originais ao deslinde da discussão. Destaque-se que o destinatário legal da prova é o Juiz, competindo a ele a delimitação dos elementos probatórios relevantes à instrução do feito, assim como o indeferimento de diligências que entender desnecessárias, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil:"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar acerca do conteúdo da normativa retro é cristalina neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. 2. Além disso, a revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção das provas suscitadas pela parte, exigiria o reexame dos elementos fáticos da demanda, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 644.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Defende o recorrente que a apresentação dos contratos originais seria necessária para a verificação da autenticidade das assinaturas que lhe foram imputadas. Entretanto, as cópias dos contratos apresentadas pelo Ministério Público possuem a mesma força probatória que os documentos originais, conforme se extrai da regra contida no art. 365, inciso VI, do Código de Processo Civil:"Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". [grifo nosso] Destaque-se que apesar de mencionar a falta da autenticação dos documentos apresentados e a necessidade de apresentação dos documentos originais para melhor apreciação do feito, o apelante não traz argumentos suficientes que o justifiquem, de forma a influenciar no julgamento do presente, assim como a não correspondência dos documentos apresentados com o verdadeiro teor do original. Devendo, portanto, ser afastada tal preliminar, consoante jurisprudência clássica do Superior Tribunal de Justiça:" O Superior Tribunal de Justiça, em casos que tais, já decidiu que "a simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva a sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida" (REsp. nº 107.855/MG ­ 4ª Turma ­ Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira ­ Julgado em 18.04.1997) "PROCESSUAL - FOTOCÓPIA - AUTENTICAÇÃO - CPC ART. 372. - Fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a contraparte não demonstre sua falsidade ( CPC, art. 372)." (AgReg no Ag nº 292920/SP ­ 1ª Turma ­ Relator: Min. Francisco Falcão ­ Relator p/ Acórdão: Min. Humberto Gomes de Barros ­ DJ de 02.04.2001) Seguido por este Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU, EM PARTE, A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECENDO, COM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS, A PRESCRIÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXCLUINDO DA LIDE OUTROS REQUERIDOS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUE COMPÕEM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL IMPUGNAÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTADO A PARTIR DO AFASTAMENTO DE CADA SERVIDOR O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM GERAL DEVE SER APLICADO AOS PARTICULARES ENVOLVIDOS EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFASTAMENTO DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO ENVOLVIDO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/1992 EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS METRÓPOLE PROPAGANDA LTDA., WAURIDES BREVILHERI E ELIAS LUIS VIANA EXCLUSÃO DOS DEMAIS PARTICULARES DA DEMANDA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 571147-3 - Londrina - Rel.: José Marcos de Moura - Unânime - - J. 15.02.2011) Desta feita, a ausência de autenticação das peças ou a declaração de sua autenticidade não impedem a apreciação por este Egrégio Tribunal. O Apelante sustenta a impossibilidade de, na qualidade de agente político à época dos fatos, ser processado nos moldes da lei de improbidade administrativa, eis que tal legislação seria aplicável apenas a agentes públicos. Sem razão, contudo. Isso porque, não obstante o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação n.º 2138, tenha entendido pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Tal decisão não possui efeito vinculante, eis que não se trata de controle de constitucionalidade, seu valor é o mesmo de qualquer decisão judicial em um caso isolado, conforme que, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes" ( Rcl 2.197/DF). 2. "Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato" ( REsp 1.034.511/CE). 3. Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso especial provido para restaurar a sentença condenatória. (STJ ­ REsp 1196581/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011) Assim sendo, os agentes públicos estão sujeitos à aplicação da Lei nº 8429/1992, como ensina Wallace Paiva Martins Júnior, em sua obra Probidade administrativa. 3ª Ed., Saraiva, 2006, p. 308: "Há algum tempo ergue-se a tese de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, constituída sobre o argumento de seu regime jurídico especial derrogatório da Lei n.º 8.429/92, instaurando um juízo exclusivo pela ofensa à probidade administrativa praticada ou imputada a tal espécie de agentes públicos. Perfilha-se entendimento contrário a essa tese. Em nenhum momento a Constituição reservou à instância do julgamento político-administrativo o caráter de jurisdição exclusiva dos agentes políticos, na medida em que respondiam e respondem pelo fato também civil e criminalmente. Prevalece no direito brasileiro o sistema de pluralidade ou concorrência de instâncias para repressão da improbidade administrativa, viabilizada não só pela Constituição Federal, mas também pela expressa previsão do artigo 21, II, da Lei n.º 8.429/92, sem que se possa, à míngua de determinação legal explícita, suscitar comunicação obrigatória de efeitos. Tal sistema não é novidade, e já existe no ordenamento jurídico, mesmo envolvendo agentes políticos, porque a responsabilidade é apurada por diferente enfoques jurídicos."Destaque-se que o conceito de improbidade administrativa abrange qualquer desvio ético de conduta do agente público afronte a moralidade no desempenho da função pública em qualquer dos Poderes, nos termos do artigo da Lei de Improbidade Administrativa, do qual decorra enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado aos princípios da administração pública. Nestes termos já decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a questão: "(...) 2. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 3. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 4. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela máintenção do administrador. 5. À luz de abalizada doutrina:"A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o `funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida- se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...)."in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. (STJ ­ REsp 861.566/GO ­ Primeira Turma ­ Rel. Ministro Luiz Fux ­ Julg.: 25/03/2008 ­ Publ.: 23/04/2008) Assim, não prospera a alegação de que o Apelante estaria submetido ao Decreto-lei 201/67 e não à Lei 8.429/92, pois considerando que se tais diplomas tratam de bens jurídicos distintos, sendo possível que o ato narrado na inicial configure concomitantemente ato de improbidade administrativa e crime funcional ou de responsabilidade. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. O agravante, ex-prefeito municipal e réu na Ação de Improbidade de que cuidam os autos, se insurge contra a manutenção, pelo Tribunal de origem, da decisão que afastou a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992. 2. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para julgamento. Precedentes do STJ. (...) (AgRg no Ag 1276150/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 23/06/2010). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DESTINADO AO ENSINO E MÁ ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (DESPESAS EXCESSIVAS COM PESSOAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA). ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DO RÉU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 330 DO CPC. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LIA. PRECEDENTES. 1. À luz do entendimento da Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão da Corte a quo acerca da presença do elemento subjetivo do recorrente para a prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, inciso II, da Lei n. 8.429/1992. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de submissão dos agentes políticos municipais à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010; AgRg no REsp 1.243.998/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. 4. A pretensão de prescrição não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo regimental, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 447.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) Outro não poderia ser o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. RECLAMAÇÃO N. 2.138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE QUE NÃO REFLETE O ENTENTIMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DE SANÇÕES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posicionamento emitido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2.138, é precedente que não configura a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Ademais, a lei que rege a matéria, no art. 2º, é expressa e clara em admitir a aplicação aos agentes conforme ressalta o Superior Tribunal de Justiça ( REsp 904.207/RN); ( Apelação Cível n. 505.300-5 Guaíra) 2. Ato ímprobo se constitui como aquele que causa lesão ao erário, a conduta ilegal do agente público, ativa ou omissa, dolosa ou culposa, no exercício de sua função pública; 3. As penas previstas na Lei de Improbidade devem ser aplicadas de acordo com o princípio da proporcionalidade. Vale dizer que, o juiz ao aplicar as sanções deve principalmente analisar, à luz do caso concreto, o grau de culpabilidade do agente; 4. Não obstante a servidora tenha trabalhado em outros órgãos da Administração Pública Municipal, é certo que não desenvolveram atividades inerentes aos cargos nos quais foram nomeados. Desta forma, verifica-se que a servidora nomeada recebeu por funções que, na verdade, não desempenhou. (TJPR ­ Ac. 38110 ­ Ap. Cível 0505300-5 ­ 4.ª CCv ­ Rel. Lélia Samardã Giacomet ­ DJPR 435 de 23/07/2010) AGRAVO ART. 557, § 1º DO CPC DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FORO PRIVILEGIADO PARA AGENTE POLÍTICO PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APLICABILIDADE DA LIA PARA AGENTES POLÍTICOS BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO A LEI 8.429/1992 É COMPATÍVEL COM O DECRETO-LEI 201/1967 MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR ­ Ac. 37962 ­ AgravReg 0634057-6/01 ­ 4.ª CCv ­ Rel. Fabio Andre Santos Muniz ­ DJPR 427 de 13/07/2010) Afastada, assim a preliminar de inaplicabilidade da Lei n.º 8.429/1992 aos agentes políticos. Também deve se afastar a alegação de incompetência do Juízo de 1º Grau para a análise do feito, eis que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 2797, declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002, a qual acrescentou os §§ 1º. e 2º. ao Código de Processo Penal, e, tal decisão possui efeito vinculante. Deste modo, tendo em vista que não há respaldo legal para a instituição do foro por prerrogativa de função, impõe-se concluir que o Juízo de primeiro grau é o competente para, originariamente, apreciar o feito. Nos termos em que já decidiu este Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. AFASTADA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO §§ 1º. E 2º. DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADIN N.º 2797). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. TESE NÃO ACEITA. PRECEDENTES. MÉRITO. RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS DO INSS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. DOLO E MÁ FÉ INEXISTENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 691359-1 - Arapongas - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 30.11.2010) Alega o apelante que os documentos utilizados na instrução inicial estariam maculados por nulidade insanável, ante a incompetência absoluta do Juízo que autorizou, à época das investigações, a busca e apreensão de documentos na COMURB. Pugna pela ilegalidade de tais provas, eis que estariam relacionadas ao ex-prefeito Antônio Casemiro Belinati, sendo competente apenas este Egrégio Tribunal para deferimento da medida, e não o Juízo de 1º grau. Tal pretensão não merece ser acolhida, eis que o apelante não identifica a busca e apreensão que fundamentaria a nulidade dos documentos em questão, assim como deixa de identificar o Juízo que a teria autorizado. Consoante já bem decidiu a Ilustre Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, em situação análoga a esta:"Entende o Apelante Eduardo Alonso de Oliveira que os documentos utilizados para instruir a peça inicial estariam maculados por nulidade insanável, eis que haveria suposta incompetência absoluta do Juízo que autorizou, à época das investigações, a busca e apreensão de documentos na COMURB. Com base nas regras de competência previstas no Código de Processo Penal, aduz que essas provas seriam ilegais, pelo fato de que a Ação Civil Pública faz menção ao ex- prefeito Antônio Casemiro Belinati, motivo pelo qual apenas essa Corte de Justiça poderia ter deferido a medida, e não o Juízo de 1º grau. A alegada nulidade não merece ser acolhida. Tal como bem asseverou o Ministério Público do Estado do Paraná, o Apelante não identifica qual busca e apreensão fundamentaria a nulidade dos documentos que instruem a presente Ação Civil Pública, muito menos o Juízo que a teria autorizado. Em outras palavras, a tese apresentada pelo Apelante se baseia em afirmações genéricas e desarrazoadas, despida de elementos probatórios capazes de confirmar suas alegações como exige o disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Ademais, a prerrogativa de foro ­ exclusiva da responsabilização criminal do agente político Antônio Casemiro Belinati ­ não se aplicaria a presente ação, na qual se busca somente o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público do município de Londrina. Também não se aplicaria às investigações que a precederam, efetuadas no âmbito de inquérito civil público que é um procedimento investigatório de natureza eminentemente civil. Nesse sentido recentemente o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que `(...) o foro especial por prerrogativa de função é uma garantia que compõe o devido processo legal e tutela as pessoas indicadas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados, estabelecendo a privatividade das Cortes Julgadoras, para o processo e o julgamento de ações sancionatórias contra elas assestadas. Inicialmente instituído para ter aplicação no âmbito do Processo Penal, o foro especial por prerrogativa de função foi assegurado, também, às pessoas que, detentoras dessa prerrogativa no crime, sejam processadas por ato de improbidade, conforme diretriz superiormente afirmada pela Corte Especial do STJ ( RCL 2.790/SC)'. Dessa maneira, tratando-se o presente caso de ação de âmbito civil visando somente o ressarcimento aos cofres públicos, não apresentam qualquer fundamento as alegações formuladas quanto a supostos vícios na documentação extraída do inquérito civil público."Saliente-se que o deferimento de suposta busca e apreensão por magistrado de primeiro grau não ensejaria qualquer nulidade processual, eis que tais provas teriam sido obtidas sob autorização de Juízo competente. Consoante entendimento já exarado por esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA COMURB, COM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, QUE CONFIGURARIA ATO ÍMPROBO, PORQUE OCORRIDO DE MANEIRA SIMULADA E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, IMPORTANDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS E EM LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PEDIDO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES.QUESTÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ARGUIDA NO AGRAVO RETIDO DO APELANTE - TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA., GILDALMO DE MENDONÇA E LUCÉLIA DA SILVA DE FREITAS, BEM COMO EM PRELIMINAR DE MÉRITO PELOS APELANTES KAKUNEN KYOSEN E EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE É IMPRESCRITÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 5º, ÚLTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ A RESPEITO.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO ARGUIDA PELO APELANTE KAKUNEN KYOSEN E APELANTE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO FOI ESTABELECIDA EXPRESSAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO INCISO III, DE SEU ART. 129. E, NO PRESENTE CASO, INDUBITÁVEL É A NECESSIDADE DO PARQUET VIR A JUÍZO PARA ALCANÇAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DOS VALORES DESVIADOS PELOS RÉUS, BEM COMO É INQUESTIONÁVEL A UTILIDADE PRÁTICA AO MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE ESSES VALORES SEJAM-LHE RESSARCIDOS. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO ARGUIDA PELO APELANTE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA. ENTENDE O RECORRENTE QUE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS SERIA NECESSÁRIA PARA O FIM DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. ENTRETANTO, AS CÓPIAS DOS CONTRATOS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A MESMA FORÇA PROBATÓRIA QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ART. 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O STJ ENTENDE PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR CÓPIA DECLARADOS AUTÊNTICOS PELO PARQUET.PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS - QUESTÃO ARGUIDA PELO APELANTE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA. SUSTENTA O APELANTE QUE OS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA INSTRUIR A PEÇA INICIAL ESTARIAM MACULADOS POR ILEGALIDADE, PELO FATO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ MENÇÃO AO EX-PREFEITO ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, MOTIVO PELO QUAL APENAS ESSA CORTE DE JUSTIÇA PODERIA TER DEFERIDO A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DESSA DOCUMENTAÇÃO. LEI Nº 10.682/02 QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ASSIM SENDO, MESMO QUE A SUPOSTA BUSCA E APREENSÃO A QUE FAZ MENÇÃO O APELANTE TENHA SIDO DEFERIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, AINDA ASSIM TAL FATO NÃO ENSEJARIA A NULIDADE PROCESSUAL, POSTO QUE A PROVAS TERIAM SIDO COLHIDAS SOB AUTORIZAÇÃO DE JUÍZO COMPETENTE.PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92) AOS AGENTES POLÍTICOS - QUESTÃO ARGUIDA POR PELO APELANTE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA.ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ENUNCIADO Nº 06 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI Nº 8429.1992 SE APLICA AOS AGENTES POLÍTICOS, QUE NA VERDADE SÃO ESPÉCIE DE AGENTES PÚBLICOS, ESTANDO, ASSIM, SUJEITOS À MESMA DISCIPLINA DESTES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MÉRITO DOS APELOS KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA E GILDALMO DE OLIVEIRA E OUTRO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE.PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PARA O FIM ILÍCITO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO REALIZADO DE MANEIRA SIMULADA APENAS VISANDO O ATENDENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. DESVIO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) DOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. APELANTES KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA QUE AUTORIZARAM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO, ASSINARAM SEU INSTRUMENTO E LIBERARAM A VERBA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇO QUE JAMAIS FOI PRESTADO. APELANTE GILDALMO DE OLIVEIRA E OUTRO QUE, COMO TERCEIRO, CONTRIBUIU PERMITINDO A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. MESMO SABENDO QUE SERVIÇO ALGUM FORA OU IRIA SER PRESTADO, EMITIU A NOTA FISCAL E A FATURA RESPECTIVA, RECEBENDO DA COMURB O CHEQUE DE R$ 80.000,00. TERCEIRO QUE NA CONDIÇÃO DE CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE DECLINAR DE CONTRATOS COM FINS DIVORCIADOS DO INTERESSE PÚBLICO.DOLO PLENAMENTE CONFIGURADO DE TODOS OS RÉUS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO EVIDENTE. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS NOS TERMOS DO ART. 10, VIII E XII DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DE LONDRINA MANTIDA.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO OUTRO RÉU ABSOLVIDO PELA SENTENÇA. RÉU WILSON MANDELLI QUE ANUIU PARA A ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO.FUNÇÃO DESEMPENHADA NA ADMINISTRAÇÃO QUE LHE IMPUNHA O DEVER DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, POR CONSEGUINTE, A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO INTERESSE PÚBLICO.RELATIVAMENTE AO RÉU WILSON MANDELLI TAMBÉM ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADO O ATO DE IMPROBIDADE, TIPIFICADO NOS ARTIGOS 10, VIII E XII DA LEI Nº 8.429/92, PELO QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA NESTA PARTE, PARA O FIM DE CONDENÁ- LO AO RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SOLIDARIAMENTE COM OS DEMAIS RÉUS, DO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).AGRAVO RETIDO DO APELANTE GILDALMO DE OLIVEIRA E OUTRO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO DE KAKUNEN KYOSEN, EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA E GILDALMO DE OLIVEIRA E OUTRO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1178189-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 16.09.2014) No mérito, não obstante defenda o apelante que agiu tão-somente em cumprimento das determinações do Prefeito Municipal, restou demonstrado nos autos que o mesmo, exercendo cargo de relevância na administração - Diretor Administrativo Financeiro ­ concorreu ativamente para a concretização dos atos ímprobos. Verifica-se dos autos que o recorrente autorizou a realização da licitação, subscreveu o Edital licitatório, firmou os contratos de prestação de serviços e empenhou despesas relativas ao serviço prestado. Destaque-se que considerando o cargo exercido pelo recorrente, cabia a ele zelar pelo correto emprego dos recursos públicos, autorizando e realizando contratações somente para fins lícitos e voltados ao interesse público, não permitindo, portanto, a utilização de verbas públicas para satisfação de interesse particular do então Prefeito. Os depoimentos colhidos em inquérito civil (166/237), e posteriormente submetidos ao contraditório judicial, são uníssonos no sentido de que o apelante foi um dos responsáveis pelos procedimentos licitatórios em tela, utilizando-se de sua posição na COMURB para concretizar os desvios de verba pública. Neste sentido se manifestou a Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 1674/1675:"Por sua vez, o apelante Eduardo Alonso de Oliveira, à época dos fatos, Diretor Administrativo e Financeiro da COMURB, muito embora apenas reproduzisse as ordens do apelante Antônio Casemiro Belinati, não pode ser isento de responsabilidade, vez que também teve participação ativa em toda a fraude perpetrada. Se o recorrente Antônio Casemiro Belinati foi o grande mentor da fraude, o apelante Eduardo Alonso de Oliveira foi seu grande articulador, responsável por colocar em prática o que foi planejado. Tanto é assim que os depoimentos constantes dos autos estão a corroborar esta assertiva, haja vista que comumente seu nome é citado, pois, foi quem, a mando do ex-prefeito, determinou a montagem da Carta Convite nº 38/1998 e quem recebeu o cheque emitido em favor da empresa apelante TIL ­ Transportes Coletivos Ltda."Assim, incabível a alegação de irresponsabilidade pelos atos praticados, bem como de cumprimento de ordens do Sr. Antônio Belinati, Prefeito do Município, eis que permitiu a frustração da licitude do procedimento licitatório, e o consequente desvio de verba pública. Evidente, assim, que o apelante agiu conscientemente, de forma ímproba, não se tratando na espécie de despreparo, inexperiência, incompetência, ignorância ou ingenuidade, pelo que correta a tipificação de sua conduta nos moldes fixados na sentença:"5.2. Réu Eduardo Alonso de Oliveira. Esse réu ocupava, ao tempo dos fatos, o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da COMURB. Sua participação na consumação da fraude na carta convite n. 38/1998 está evidenciada pelas declarações prestadas nas fases de inquérito e judicial pelos corréus Edson Alves da Cruz, Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi, já exaustivamente transcritas e citadas nos itens ns. 4 e 5.1, supra, aos quais me reporto. Referidos depoimentos comprovam, em suma, que o réu Eduardo Alonso de Oliveira foi quem, a mando de Antônio Casemiro Belinati, determinou a montagem da carta convite n. 38/1998 e recebeu o cheque emitido em favor da TIL. Donde se conclui que o réu Eduardo Alonso de Oliveira, além de violar gravemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativas, incidiu nos seguintes tipos da Lei n. 8.429/1992, a saber: a) art. 10º, inciso VIII ­ o demandado, operando a mando e sob instruções do ex-prefeito, fraudou a licitude da carta convite n. 38/1998; b) inciso XII do art. 10 ­ o réu concorreu para que recursos do Município, por intermédio da AMA, fossem embolsados pela TIL para pagar serviços que não tinham sido prestados em prol daquela autarquia; e d) inciso I do art. 11 ­ o réu praticou atos proibidos por lei, à medida que o pagamento de serviços não prestados à Administração constitui lesão ao erário. De se registrar, por fim, que a conduta do réu foi de média reprovabilidade. Agiu ele sob o comando do ex-prefeito, valendo-se do poder de decisão que lhe assegurava a sua proximidade com Antônio Casemiro Belinati. Em razão de sua ação, e considerada a licitação ora sob exame (carta-convite n. 38/98), agentes públicos em conluio com particulares lesaram o erário com a subtração de R$ 62.499,36."(fls. 1179/1180) Por fim, impende afastar a alegação de inocorrência de ato de improbidade, pela não ocorrência de benefício financeiro ou pessoal na situação em tela. Isso porque, da análise dos dispositivos da Lei nº 8429/92 é possível verificar que inexiste a exigência de obtenção de benefício próprio para a caracterização de ato de improbidade administrativa, bastando tão-somente que o ato ímprobo importe em enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública. Razão pela qual, manifesto meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação apresentado por Eduardo Alonso de Oliveira, mantendo-se a r. decisão apelada. APELAÇÃO DE JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT Preliminarmente, cabe destacar que as alegações acerca da prescrição da pretensão aventada já foram devidamente analisadas durante a apreciação do recurso apresentado por Eduardo Alonso de Oliveira, razão pela qual não serão novamente sopesadas nesta oportunidade. Sustenta o apelante ter sofrido prejuízo ao exercício da ampla defesa, por não ter sido oportunizada a apresentação de memoriais. Ocorre que o recorrente deixou de demonstrar o real prejuízo que tal ato gerou para a solução da controvérsia, de forma que, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se pode falar em nulidade da sentença sem que o recorrente demonstre o prejuízo decorrente da não apresentação de memoriais. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SERVIÇOS REGULARMENTE CONTRATADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/ STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de oportunização às partes para apresentação de memoriais (art. 454, § 3º, do CPC) somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado. 3. (...). ( REsp 727271/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 06/02/2006, p. 209). Entendimento também perfilhado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUTORA QUE CUMPRIU COM OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA.ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIDAS.APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO.MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A PERÍCIA TÉCNICA.ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 4425. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA E ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº. 1195252-4, da Vara Única da Comarca de Barracão, em que figura como apelante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como apelada MARIA DE LOURDES PEREIRA.I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1195252-4 - Barracão - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 29.07.2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA PROCURADOR. VALIDADE DO TÍTULO. OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES. MERCADO DE RISCO. CONDUÇÃO INDEVIDA DOS INVESTIMENTOS PELA CORRETORA. NÃO OCORRÊNCIA.1." A ausência de oportunização às partes para apresentação de memoriais (art. 454, § 3º, do CPC) somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado.[...] ". ( REsp 727271/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 06/02/2006, p. 209) 2. O título assinado por procurador cuja procuração prevê expressamente a concessão de poderes" amplos, gerais, especiais e ilimitados "para representar o outorgante é apto para amparar a execução.3. As operações junto a Bolsa de Valores envolvem mercado de risco ao qual o investidor livremente se submete, inexistindo a certeza do lucro.4. Ausência de elementos de provas de que a corretora conduziu os investimentos de maneira inadequada. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1201275-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 28.05.2014) Nesta toada se manifestou a Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 1661/1662:"Nulidade da sentença, ante a falta de apreciação, pelo Juízo a quo, de suas alegações finais, a mesma não merece guarida. Isso porque, em que pese a sentença ter mencionado que apenas o Ministério Público e Antônio Casemiro Belinati tenham apresentado memoriais, tal fato não tem o condão de anular a decisão. Ainda que o Juízo a quo não tenha apreciado os memoriais apresentados pelo apelante, fato é que a matéria trazida em suas razões finais em nada influenciaria na decisão final, haja vista tratar-se de mera reprise do que foi alegado na sua defesa preliminar (f. 395-408) e em sua contestação (f. 576). Assim, a teor do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil, como não houve prejuízo ao apelante, vez que a matéria trazida nos memoriais é a mesma tratada em sua defesa, essa preliminar deve ser afastada."Afastadas, todas as preliminares aventadas, passo a análise do mérito. Defende o recorrente que sua condenação se baseou integralmente na assinatura do ofício nº 535/1998 (fls. 41), no qual teria solicitado ao Diretor Presidente da AMA, Sr. Mauro Maggi a deflagração da licitação em tela. Alega que o conteúdo do Laudo Pericial Grafotécnico (fls. 1699/1743) elaborado na ação civil pública nº 0035087- 42.2009.8.16.0014, deve ser considerado também para o presente feito, eis que reconhece que as assinaturas apostas nas notas fiscais (101 e 105) não seriam de sua autoria. Assim como, que o Parecer grafotécnico de fls. 1830/1841, demonstraria que a assinatura aposta no Ofício nº 535/98 não seria autêntica. Contudo, impende salientar que os documentos de fls. 1799/1828 não obstante tenham relevância probatória nos autos em que foram colhidos, não podem ser aceitos na presente oportunidade. Isso porque, apesar de reconhecida a falsidade das assinaturas em referida perícia judicial, não restou demonstrado com exatidão que de tal vício também padece a assinatura, de fls. 41, do presente caderno. Ressalte-se que o laudo pericial colacionado tinha como objetivo exclusivo" saber se partiram do punho do réu Júlio Aparecido Bittencourt as assinatura nas NFS 101 e 105, que atestaram o recebimento do serviço "(fls. 1701), não se relacionando com a solicitação de realização de licitação para transporte de trabalhadores de fls. 41. Tais notas fiscais atestam o recebimento de"1500 Serviços de Perfuração na Calçada Para Instalação, Fixação e Concretagem de Lixeiras na Calçadae01 Serviço de Adequação Terraplanagem e bota fora na central de Galhos"(fls. 1802/1803), as quais não tem qualquer relação com o caso em tela. De mais a mais, no tocante a utilização de prova pericial emprestada, Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 2º, 4ª ed., Editora Podivm, leciona que:"A prova emprestada não tem eficácia vinculante. O magistrado que admitir a importação da prova tem ampla liberdade para avalia-la, podendo lhe atribuir valor diverso daquele dado pelo juiz do processo originário ­ desde que pelo juiz dentro de todo o conjunto probatório, como um dado a mais. E, se for frágil ou inapta a convencer o magistrado acerca da ocorrência/inocorrência do fato deve ser objeto de valoração negativa ­ sobretudo se for única prova disponível."(fls. 53) Ademais, comparando os documentos acostados aos autos, especialmente a procuração de fls. 409 e o recebimento da citação (fls. 589-verso) é possível verificar claramente que o apelante possui duas espécies distintas de assinatura, uma mais alongada e outra mais sucinta, e, que as assinaturas de fls. 409, 589-verso se assemelham ­ e muito ­ com aquela aposta no Ofício que deflagrou a licitação fraudada, às fls. 41. Ainda que não o fosse, o Parecer Grafotécnico de fls. 1830/1841 foi produzido unilateralmente e exibido a destempo, não tendo sido submetido ao crivo do contraditório e nem à análise do Juízo sentenciante. Destaque-se que mesmo hipoteticamente sabendo não ser sua a assinatura que solicitou a deflagração no certame, não pediu em nenhum momento durante o curso processual a análise da veracidade de tal documento. É o que demonstra a Resposta Preliminar (fls. 395/408), posteriormente convertida a pedido do próprio em contestação (fls. 576), ainda, após o despacho que determinou a especificação das provas, o recorrente apresentou somente rol de testemunhas (fls. 645), sem fazer qualquer referência à pretendida prova pericial grafotécnica. Deixou, portanto, de se insurgir a tempo em defesa da prova pericial grafotécnica, eis que o MM. Juiz a quo no despacho de fls. 654, deferiu tão-somente a"produção de prova documental, oral (depoimentos pessoais dos réus e oitiva de testemunhas) e pericial contábil", restando a matéria atingida pela preclusão temporal. Também não há como subsistir a alegação de prejuízo face a não apreciação de referida alegação em sede de Alegações Finais, posto que é vedada a inovação em matéria de defesa em fase de alegações finais, por haver ocorrido igualmente preclusão a respeito. A este Relator causa estranheza que o recorrente, apelando em causa própria, embora de posse de Parece de Exame Grafotécnico, desde 01 de outubro de 2014 (fls. 1841), tenha optado por aguardar este Relator lançar relatório nos autos (fls. 1764/1775) e tão- somente após o Ilustre Des. Revisor pedir dia para julgamento (fls. 1776) acostou tal. Por fim, impende salientar que diferentemente do alegado pelo recorrente, sua conduta foi demonstrada na fraude perpetrada, não apenas pela assinatura no referido Ofício, mas também pelos depoimentos prestados pelos demais réus ao longo da instrução. E, considerando que não existe prova absoluta, o laudo unilateral em questão deve ser analisado em conjunto com os demais itens trazidos para exame, tendo o magistrado liberdade para avaliar todo o cotejo e atribuir a valoração que entender adequada. No mesmo sentido converge a Ilustre Des. Maria Aparecida Blanco de Lima:"O documento de fls. 1.696/1.743 impertinente e, por conseguinte, não suscetível de empréstimo para o presente feito. Ora, um exame grafotécnico apenas se presta a confirmar (ou não) a autoria de uma determinada assinatura ou outro texto manuscrito, não havendo se cogitar de seus préstimos a elemento estranho àquele sobre o qual se debruçou o perito. Assim, não havendo qualquer interesse na causa em se "saber se partiram do punho do réu Júlio Aparecido Bittencourt as assinaturas nas NFS 101 e 105, que atestaram o recebimento do serviço" (fl. 1.701) ­ eis que tais documentos nada dizem a este processo ­, é de se concluir aqui pela sua imprestabilidade. Quanto ao documento de fls. 1.831/1.843, não vejo problema que seja levado em consideração ­ ainda que tardia e, em certa medida, desapartada das teses de fato esposadas na defesa preliminar (fls. 395/409) e na contestação (fl. 576) ­, desde que se ressalve ter se constituído fora do crivo do contraditório e do controle jurisdicional. E, cotejando esta e todas as demais provas ­ em especial aquelas produzidas oralmente neste feito (e tão bem tratadas pelo voto do ilustre Relator), não há como se descartar o envolvimento direto do réu e hoje Apelante Júlio Bittencourt nos atos que aqui se reconheceu como violadores à moral e ao patrimônio administrativo. O agente indigitado é referido em ao menos dois depoimentos ­ no de Edson Alves da Cruz (fl. 167) e no de Mauro Maggi (fl. 190) ­, sendo que no primeiro deles se afirma expressamente a participação do Apelante não apenas na idealização e no arranjo dos procedimentos licitatórios fraudulentos, mas também na prática de atos materiais visando imprimir-lhes uma falsa aparência de legalidade e, com isso, dificultar seu controle pelos órgãos de correição. Repiso, por ilustração, os trechos mais relevantes: (...) que nesses últimos casos, o declarante se reunia com o MAURO, o NELSON e às vezes com o JULIO BITTENCOURT, exatamente com a finalidade de "bolar" um modo de acobertar ou de justificar a despesa ou o pagamento; que nessas reuniões com a diretoria discutia-se qual seria o objeto do procedimento licitatório a ser montado e as empresas cujos nomes poderiam ser utilizados para dele participarem; que após estabelecerem como seria "montado" o procedimento, era feito o contato com a empresa escolhida para ser a "vencedora", a qual ajustava com a diretoria da AMA (...) (...) que depois de feitos os pagamentos o declarante ficou encarregado de montar os procedimentos licitatórios (...); que entretanto faltavam muitos documentos; que o declarante passou a transferir o problema para a diretoria, razão pela qual o MAURO, o NELSON e o JULIO viajaram algumas vezes para Curitiba a fim de obter a documentação necessária; que ficavam até dois dias naquela cidade e os carimbos de cartório eram apostos nos documentos exatamente nessas viagens (...) ­ fl. 167."De forma que, manifesto meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação apresentado por Júlio Aparecido Bittencourt. APELAÇÃO ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI Defende o apelante que a fraude ocorrida no âmbito de autarquia municipal não seria de sua responsabilidade, por se tratar de órgão descentralizado da administração. Ocorre, que consoante demonstram os autos o recorrente, na qualidade de Prefeito, detinha o poder de autorizar as decisões tomadas pela AMA, documento de fls. 43, na qual referida autarquia solicita autorização para a realização do Convite nº 38/98. Demonstrando, portanto, diferentemente do defendido pelo apelante, que necessita da interferência da administração direta no órgão municipal, razão pela qual há que se aferir que o Sr. Antônio Casemiro Belinati detinha pleno conhecimento da abertura da licitação fraudada. Insta asseverar que o zelo na aplicação das verbas públicas é dever ínsito à função do administrador municipal, assim sendo, é o Prefeito o responsável, ainda que indireto, pelas atividades realizadas por seus subordinados, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito Municipal Brasileiro, 14.ª ed, Malheiros, 2006, p. 711:"(...) claro está que o prefeito não realiza pessoalmente todas as funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativas e indelegáveis e transpassando as demais aos seus auxiliares e técnicos da Prefeitura (secretários municipais, diretores de departamentos, chefes de serviços e doutros subordinados). Mas todas as atividades do Executivo são de sua responsabilidade direta ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela sua direção ou supervisão hierárquica". Ademais, não se pode perder de vista que as provas coligidas aos autos demonstram que o recorrente não apenas tinha o conhecimento dos fatos ocorridos na COMURB, mas também que foi o maior beneficiado com o desvio do objeto licitado, eis que existem provas fortes no sentido de que a licitação em comento serviu em verdade para o transporte de pessoal para comícios durante a campanha eleitoral de 1998, na qual seu filho, foi candidato a deputado federal. Ressalte-se ainda que é pouco crível que o recorrente na qualidade de gestor máximo do poder municipal tenha agido como mero" homologador "de procedimentos, colocando sua assinatura em documentos, sem qualquer análise prévia da legalidade do procedimento. Conforme destacou o Ilustre Membro Ministerial:"(...) na qualidade de Prefeito, o apelante Belinati não era apenas um subscritor de documentos, sem ter a ciência do que estava subscrevendo. Como representante máximo do Poder Executivo Municipal, o apelante tinha o dever de averiguar as informações para as quais dava sua anuência. Razão pela qual, não se deve acolher a tese de desconhecimento pelo ex- Prefeito acerca das irregularidades engendradas na Carta Convite nº 38/1998."(fls. 1667/1668) Tal situação é corroborada pela declaração do então Secretário de Governo, Sr. Wilson Mandelli, no sentido de que"especificamente em relação as contratações de serviços da AMA e da COMURB o declarante reitera no sentido de que as autorizações foram dadas por determinação superior, isto é, por decisão do Governo Central; que entre o declarante e o Chefe do Poder Executivo não existe nenhuma outra autoridade intermediária."(fls. 229) Fato incontroverso é que os serviços licitados, quais sejam, transporte de trabalhadores de frente de trabalho, jamais foram de fato prestados e que os serviços objeto da licitação nº 38/98, promovida pela COMURB, teve por finalidade única e exclusiva beneficiar a campanha eleitoral do filho do réu. Neste sentido merece destaque a declaração prestada por Décio Garcia Martin, às fls. 80/81:"Que o pessoal contratado pela `frente de trabalho' desenvolvia atividades junto às Gerências de Capina e Varrição, Gerência de Parques e Jardins e Coleta Seletiva. Que a AMA possuía cerca de oitenta pessoas contratadas pela `frente de trabalho' no final do ano de 1998. Que o depoente pode afirmar, com toda certeza, que a AMA NUNCA UTILIZOU ÔNIBUS PARA TRANSPORTAR O PESSOAL DA FRENTE DE TRABALHO. Que o depoente nunca ouvir falar nada a respeito da contratação de ônibus da TIL para transportar empregados da AMA, a não ser nesta oportunidade. Que na Administração do Prefeito Luiz Eduardo Cheida a AMA, assim como a SUOV (Secretaria de Obras) locavam quatro ônibus, cada uma, para transportar o pessoal ao local de trabalho. Que na gestão do Prefeito Antônio Casemiro Belinati, a AMA deixou de locar os ônibus, alegando falta de recursos. Que no lugar dos ônibus, a AMA passou a fornecer `VALE TRANSPORTE' para cada componente da `frente de trabalho'."Rodolfo Neves, Gerente de Tráfego da empresa TIL Transportes Coletivos S/A, às fls. 90:"(...) que as solicitações de viagens da AMA eram feitas pelo Diretor da AMA Mauro Maggi e também por pessoas do Gabinete do Prefeito; que a natureza das viagens era idêntica à da Comurb, com o transporte de pessoas ligadas a escola (normalmente alunos), e de igrejas, sendo que os trajetos tanto eram feitos dentro de Londrina-PR, como desta cidade para outras; que nos contratos em referência, com a Comurb e com a AMA, nunca houve transporte de funcionários, limitando-se a transporte de pessoas das escolas e igrejas, com predominância das primeiras; que esclarecido ao depoente o objeto do contrato de locação firmado entre AMA e TIL, isto é, transporte de pessoal da frente de trabalho, o depoente reitera que não houve transporte de pessoal da frente de trabalho e nem tão pouco de qualquer funcionário, limitando-se ao transporte já referido antes; que o mesmo se aplica com relação à Comurb, em cujo contrato não houve transporte de funcionários ou de pessoal da frente de trabalho; Omissis (...) que já houve o transporte de funcionários da AMA (frente de trabalho), porém, tal fato ocorreu a muitos anos; que esse trabalho de transporte do pessoal da frente de trabalho, refere-se a licitações que foram vencidas no ano de 1993 ou 1994, tendo perdurado até recentemente, porém tal contrato foi formalizado com a Prefeitura através da Secretaria de Obras e Viação;"E, ainda por Eduardo Dias Pereira da Silva (fls. 237):"(...) que o depoente pode esclarecer que soube através de funcionários da empresa que foram feitos transporte de pessoal para comícios durante a campanha eleitoral de 1998, sendo que as solicitações para estes transportes eram feitas pela diretoria da COMURB, pelo Gabinete da Prefeitura e secretarias municipais;"Deste modo, caracterizada a existência de atos ilícitos praticados pelo apelante, o qual, juntamente com os demais, agiu com manifesto dolo. E que de forma consciente e deliberada encabeçou o esquema de fraude à licitação objetivando atender à finalidade pessoal, e, via de consequência, causando lesão ao patrimônio público. Neste sentido, bem destacou o MM. Magistrado sentenciante:"(...) cumpre destacar que o Gabinete do Prefeito tinha, sim, função ativa na solicitação dos ônibus disponibilizados pela TIL. O ofício n. 054/1999 expedido por essas empresa é inequívoco ao apontar que `os pedidos de serviços' ­ serviços esses que, como vimos, não foram destinados a cumprir o objeto da carta convite n. 38/1998 ­ `foram solicitados pelo Gabinete do Sr. Prefeito e Secretarias Municipais, Diretoria da Comurb e Diretoria da AMA' (fls. 97, grifei). Informação essa também confirmada pelo Gerente de Tráfego da TIL, Senhor Rodolfo Neves (fls. 89). Cito ainda, a propósito, as declarações extrajudiciais de Eduardo Dias Pereira da Silva: `que o depoente pode esclarecer que soube através de funcionário da empresa que foram feitos transporte de pessoal para comícios durante a campanha eleitoral de 1998 (o declarante na verdade se refere à campanha a deputado estadual do filho do réu Antônio Casemiro Belinati, conforme se pode inferir do esclarecimento de Edson Alves da Cruz, fls. 170), sendo que as solicitações para estes transportes eram feitos (sic) pela diretoria da COMURB, pelo Gabinete da Prefeitura e Secretarias Municipais' (fls. 237, grifei). Note-se que Antônio Casemiro Belinati era o grande beneficiário das viagens de ônibus realizadas sem finalidade pública. Afinal, embora não fosse ele candidato a cargo eletivo (certidão de fls. 1163), seu filho Antônio Carlos Belinati disputava no pleito eleitoral de 1998 uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (vide, mais uma vez, declarações de Edson Alves da Cruz, fls. 170). Nesse contexto é que o réu, valendo-se do auxílio do requerido Eduardo Alonso de Oliveira, coordenou o esquema de realização de licitações forjadas ­ dentre elas a carta convite n. 38/1998 ­ para pagamento de despesas desvinculadas de qualquer finalidade pública."(fls. 1177/1178) Razão pela qual, manifesto meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação apresentado por Antônio Casemiro Belinati, mantendo-se a r. decisão apelada. APELAÇÃO DE NELSON TAKEO KOHATSU E MAURO MAGGI Defendem os recorrentes a impossibilidade de incidência das penalidades por ato de improbidade, pois teriam agido sob coação hierárquica inquestionável e sem qualquer dolo em fraudar o erário público. Ocorre, todavia que as provas coligadas, especialmente os depoimentos prestados pelos próprios recorrentes, demonstram que os mesmos não apenas sabiam da ilicitude de seus atos, mas também nada fizeram para impedi-los. Impende colacionar trechos da declaração prestada por Nelson Takeo Kohatsu em inquérito civil e posteriormente ratificada judicialmente:"Que era sempre Eduardo Alonso quem fazia a determinação para que fosse feita a licitação fraudulenta e o pagamento às empresas determinadas; que a diretoria da AMA daí era levada a fazer o pagamento, por imposição de Eduardo Alonso, que o declarante e o Mauro assinavam o empenho e os cheques e o Mauro assinava também a ordem de pagamento respectiva; que depois o Júlio ou o Edinho eram responsáveis por assinar a nota; que por vezes o próprio Mauro assinava a nota fiscal da empresa; Omissis (...) que em relação à carta convite 38/98 destinada a locação de 19 ônibus pelo período de 42 dias, o declarante tem a informar que esse procedimento foi montado por Edinho no final do ano passado atendendo a determinações de Eduardo Alonso; que esse serviço nunca foi prestado pela TIL; uma vez que a AMA não se utiliza da locação de ônibus para o transporte de seus diaristas; que a nota de empenho foi feita no ano passado, mas o declarante e o diretor Mauro achavam que este pagamento não iria ser feito, tendo em vista que esta prestação de serviços não teria como ser justificada; que diante da resistência do declarante e do diretor Mauro em fazer o pagamento o Sr. Eduardo Alonso acabou por esquecer esse assunto; que somente no mês de março ou abril de 1999 é que o Sr. Eduardo Alonso voltou a insistir no pagamento do empenho referente ao pagamento dos ônibus; que o declarante não sabe informar exatamente quem recebeu o cheque e pagamento mas provavelmente foi entregue ao Sr. Eduardo Alonso". (fls. 205/208) No mesmo sentido, declarou Mauro Maggi:"(...) que o declarante esclarece, por fim, que a AMA não utiliza ônibus fretados para transportar os diaristas da frente de trabalho; que o procedimento licitatório que culminou com a contratação da empresa TIL também foi `fabricado' a pedido do Sr. Eduardo Alonso, o qual justificou dizendo que esta empresa tinha um crédito a receber por serviços prestados, não lhe informando que serviços eram estes e nem de que forma e para quem teriam sido prestados."(fls. 195/196) Assevere-se que poderiam os apelantes terem se valido do direito a representação contra seus superiores, previsto no art. 202, inciso II, da Lei Municipal nº 4.928/92, conforme bem destacou a Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 1681, se escusando, assim, do cumprimento de manifesta ordem ilegal:"Em que pese a hierarquia existente na Administração Pública quando são dadas ordens manifestamente ilegais, deve o servidor escusar-se de cumpri-las, a teor do já referido artigo 202, inciso II, da Lei 4.928/1992. Contudo, tal preceito não foi observado, optando os apelantes por agir de forma ilegal ao invés de recusar o cumprimento da ordem."Ainda, considerando os cargos ocupados por Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi, Diretor Administrativo da AMA e Diretor Presidente da AMA, respectivamente, não se pode alegar subordinação ou desconhecimento de qualquer conduta irregular, posto que detinham o dever de zelar pelo erário público. Por fim, deve ser considerado que não restou demonstrado durante a instrução processual que os apelante tenham sofrido qualquer tipo de coação ou pressão, pelo contrário, o que se verifica é que os mesmos agiram por livre desígnio de produzir dano ao patrimônio público. Estando, portanto, escorreita a sentença que os condenou pela prática de atos de improbidade administrativa. Razão pela qual, manifesto meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação apresentado por Nelson Takeo Kohatsu e Mauro Maggi. APELAÇÃO DE TIL ­ TRANSPORTES COLETIVOS S/A E EDUARDO DIAS PEREIRA Preliminarmente, impende destacar que as alegações acerca da prescrição da pretensão proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e da necessária apreciação dos memoriais já foram devidamente analisadas durante a apreciação do recurso apresentado por Eduardo Alonso de Oliveira, razão pela qual não serão novamente consideradas nesta oportunidade. Passo, a análise do mérito recursal. Defendem os apelantes que teriam vencido o certame licitatório de forma lícita, sendo que a existência de eventual fraude estaria restrita à Prefeitura de Londrina e seus servidores. Todavia, demonstra o cotejo processual que houve de fato responsabilidade solidária dos recorrentes nos atos de improbidade aqui apreciados. Isso porque, Eduardo Dias Pereira da Silva, na qualidade de representante da empresa vencedora da licitação, contribuiu para o mecanismo da fraude, na medida em que forneceu documentos para a formação do procedimento licitatório. E, consoante já debatido, a consecução do contrato não tinha por escopo o atendimento do interesse público, mas sim finalidade político-eleitoral do réu Antônio Casemiro Belinati, tendo sido a empresa Til Transportes Coletivos Ltda. beneficiada com o contrato firmado fraudulentamente e recebido o valor de R$ 62.499,36 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) produto da fraude, não há como se afastar a condenação aplicada. Nos termos decididos pelo MM. Juiz a quo:"(...) anote-se que a TIL Transportes Coletivos Ltda, em atendimento ao ofício n. 165/99 expedido pelo Ministério Público ­ no qual se requisitava a apresentação dos registros das viagens feitas em execução de contratos celebrados com a AMA e a COMURB nos anos de 1998 e 1999 ­ limitou- se a juntar os seguintes documentos: a) notas fiscais 4942 que, embora fazendo menção á CC. 38/1998, não discriminam o itinerário percorrido nem a quilometragem rodada 9fls. 102-103); e b) diversas notas fiscais (fls. 104-140) referentes a viagens realizadas para inúmeras cidades dentro e fora do Estado (Curitiba, São Paulo, Salto Grande, Ibiporã, Paranavaí, Ponta Grosa) e até mesmo para outros países (Assuncion ­ Paraguai). Veja-se que o próprio gerente da TIL Transportes Coletivos Ltda, em declarações prestadas ao Ministério Público, em momento algum confirma ter executado o serviço de transporte em favor da AMA: `no tocante ao contrato de licitação da AMA o depoente não se recorda sobre os detalhes do contrato; que normalmente os contratos firmados pela TIL têm por base o número de viagens ou o preço por quilômetro, tendo por base um valor previamente fixado; que embora a TIL tivesse vencido o contrato de licitação cujo objeto previa o transporte vencido o contrato de licitação cujo objeto previa o transporte de diaristas da frente de trabalho, a sua empresa executou o contrato atendendo solicitações de transportes efetuadas pela COMURB' (declarações de Eduardo Dias Pereira da Silva ­ fls. 145-146, grifei). Esse robusto conjunto probatório faz cair por terra a versão sustentada pelas testemunhas arroladas pela TIL (em sua maioria motoristas da empresa, que dela dependem para tirar o seu sustento...), segundo a qual teria havido o transporte dos diaristas da frente de trabalho. Mais que isso não é preciso dizer para demonstrar a fraude praticada pelos requeridos."(fls. 1175/1176) Configurada, portanto, está a responsabilidade solidária dos terceiros, réus da ação, pelos atos ímprobos apurados. Por fim, no que tange à condenação aplicada pelo Juiz a quo, melhor sorte não cabe ao recurso. Com efeito, cumpre ao Poder Judiciário zelar pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de atingir a finalidade da norma, qual seja, punir com maior rigor atos considerados mais graves, e por isso mais reprováveis, e com menos severidade aqueles que, em que pese reprováveis, geram juízo de censurabilidade menor, consoante bem ponderou a sentença recorrida. A propósito, neste sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:"No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma."( REsp 664856 / PR Rel. Min. LUIZ FUX). Outrossim, insubsiste a alegação de que as sanções previstas no art. 12 não precisam incidir conjuntamente, eis que cabe ao juiz a análise a aplicação das sanções de acordo com a previsão legal, e, na presente hipótese as penalidades aplicadas não apenas estão previstas na Lei nº 8429/92, como também são razoáveis ao dano causado. Assim sendo, manifesto meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação apresentado por TIL ­ Transportes Coletivos S/A e Eduardo Dias Pereira. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto proferido pelo Relator. Declara voto vencido o Desembargador Abraham Lincoln Calixto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador GUIDO DÖBELI, também Relator do feito, tendo acompanhado o seu voto a Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e restado vencido o Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, com declaração de voto em separado. Curitiba, 28 de julho de 2015. Des. GUIDO DÖBELI Relator Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Vencido.
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