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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Estado do Paraná 8ª Câmara Cível

J. S. FAGUNDES CUNHA

Apelação Civil nº 1.280.746-0

APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0

Origem:

15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA

DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Apelante:

JOHN MICHAEL MURRAY PINTO

Apelado:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA

Relator:

DES. FAGUNDES CUNHA

APELAÇÃO CIVIL

CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA.

APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.

Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO

EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de

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cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.

Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou procuração (fl. 09) e documentos (fls. 10/34).

Designada audiência, a tentativa de conciliação restou inviabilizada (fl. 153), oportunidade em que o réu apresentou contestação (fls. 139/145), insurgindo-se quanto à cobrança da parcela vencida em 05.09.2012, que totaliza a quantia R$ 2.405,89 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), por conter, segundo o requerido, multa exorbitante de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) por estacionamento irregular em vaga de visitante. Alegou que

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em 18.06.2012 e que em 06.07.2012, deixou o seu veículo na vaga de visitante, mas que recebeu advertência escrita apenas em 20.07.2012, a qual foi acompanhada de aviso de multa. Ademais, sustentou uma série de outras irregularidades como a ausência do síndico durante a sua gestão; não lhe ter sido oportunizada defesa em data tempestiva perante o Conselho Consultivo; o fato de todos os funcionários do condomínio serem parentes entre si; abusos e negligência dos porteiros. Assim, pediu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade da multa aplicada. Juntou documentos (fls. 146/150).

Impugnação à contestação apresentada às fls. 158/171.

Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença (fls. 187/191), em que o magistrado singular, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos da convenção do condomínio a partir de seus respectivos vencimentos até a data do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios de 1% ao mês e atualização

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monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Por sucumbente, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Irresignado com a sentença, o requerido interpôs recurso de apelação (fls. 197/205), em cujas razões alega que a multa aplicada no valor de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) corresponde a três vezes o valor da taxa condominial, sendo exorbitante para a infração a qual foi imposta (estacionamento em vaga destinada à visitante). Aduz que as regras para aplicação da multa não foram atendidas e que o Representante do Condomínio da época, esteve ausente durante todo o período de sua gestão. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da aplicação da multa ou que a sua aplicação seja fixada em patamar razoável a infração. Ademais, pleiteia a isenção da correção, multa e juros pelo atraso quanto aos valores da taxa de condomínio de setembro de 2012, ao argumento de que pagou o referido valor em duplicidade, sendo que lhe foram devolvidos estes valores. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita.

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O recurso de apelação foi recebido nos

efeitos devolutivo e suspensivo à fl. 222.

Contrarrazões apresentadas às fls. 229/238.

À fl. 13 dos autos físicos, foi determinada a intimação do apelante para que apresentasse a cópia do Regimento Interno do Condomínio apelado, o que foi cumprido às fls. 17/24.

Após, vieram-me conclusos os autos.

Inclusos em pauta para julgamento.

É o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

O recurso de apelação deve ser conhecido posto que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.

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Anota-se que não houve o recolhimento de preparo pelo apelante, ante o pedido por ele realizado, para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica e integral gratuita.

Em síntese, argumenta que é estudante universitário, desempregado e que a sua única fonte de renda era o benefício de pensão por morte de seu genitor extinta em novembro de 2013. Diante disso, juntou declaração de pobreza (fl. 206) e documentos relacionados ao curso universitário (fls. 208/215).

Pois bem.

O caput do art. da Lei nº 1.060/50, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência jurídica e integral gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, de modo que inicialmente não se impõe o dever de comprovar que é extremamente hipossuficiente economicamente.

Acrescente-se, ainda, que da interpretação do § 1º, do mesmo artigo supra, deflui-se que há uma presunção de veracidade de tal declaração, de sorte que o deferimento da gratuidade, por ora, é medida que se impõe, pois se deve levar em consideração todo o

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