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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0 Origem: 15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOHN MICHAEL MURRAY PINTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou procuração (fl. 09) e documentos (fls. 10/34).Designada audiência, a tentativa de conciliação restou inviabilizada (fl. 153), oportunidade em que o réu apresentou contestação (fls. 139/145), insurgindo-se quanto à cobrança da parcela vencida em 05.09.2012, que totaliza a quantia R$ 2.405,89 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), por conter, segundo o requerido, multa exorbitante de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) por estacionamento irregular em vaga de visitante. Alegou que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná em 18.06.2012 e que em 06.07.2012, deixou o seu veículo na vaga de visitante, mas que recebeu advertência escrita apenas em 20.07.2012, a qual foi acompanhada de aviso de multa. Ademais, sustentou uma série de outras irregularidades como a ausência do síndico durante a sua gestão; não lhe ter sido oportunizada defesa em data tempestiva perante o Conselho Consultivo; o fato de todos os funcionários do condomínio serem parentes entre si; abusos e negligência dos porteiros. Assim, pediu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade da multa aplicada. Juntou documentos (fls.146/150).Impugnação à contestação apresentada às fls. 158/171.Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença (fls. 187/191), em que o magistrado singular, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos da convenção do condomínio a partir de seus respectivos vencimentos até a data do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios de 1% ao mês e atualização TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Por sucumbente, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.Irresignado com a sentença, o requerido interpôs recurso de apelação (fls. 197/205), em cujas razões alega que a multa aplicada no valor de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) corresponde a três vezes o valor da taxa condominial, sendo exorbitante para a infração a qual foi imposta (estacionamento em vaga destinada à visitante). Aduz que as regras para aplicação da multa não foram atendidas e que o Representante do Condomínio da época, esteve ausente durante todo o período de sua gestão. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da aplicação da multa ou que a sua aplicação seja fixada em patamar razoável a infração. Ademais, pleiteia a isenção da correção, multa e juros pelo atraso quanto aos valores da taxa de condomínio de setembro de 2012, ao argumento de que pagou o referido valor em duplicidade, sendo que lhe foram devolvidos estes valores. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná O recurso de apelação foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo à fl. 222.Contrarrazões apresentadas às fls.229/238.À fl. 13 dos autos físicos, foi determinada a intimação do apelante para que apresentasse a cópia do Regimento Interno do Condomínio apelado, o que foi cumprido às fls. 17/24.Após, vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação deve ser conhecido posto que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Anota-se que não houve o recolhimento de preparo pelo apelante, ante o pedido por ele realizado, para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica e integral gratuita.Em síntese, argumenta que é estudante universitário, desempregado e que a sua única fonte de renda era o benefício de pensão por morte de seu genitor extinta em novembro de 2013. Diante disso, juntou declaração de pobreza (fl. 206) e documentos relacionados ao curso universitário (fls. 208/215).Pois bem.O caput do art. da Lei nº 1.060/50, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência jurídica e integral gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, de modo que inicialmente não se impõe o dever de comprovar que é extremamente hipossuficiente economicamente.Acrescente-se, ainda, que da interpretação do § 1º, do mesmo artigo supra, deflui-se que há uma presunção de veracidade de tal declaração, de sorte que o deferimento da gratuidade, por ora, é medida que se impõe, pois se deve levar em consideração todo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná amplo aspecto relativo à sua própria manutenção, que não pode ser prejudicada, sendo esta a intenção da Lei nº 1.060/50.Nesse sentido, é a jurisprudência da Corte, consoante se infere da seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12807460 PR 1280746-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1652 21/09/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
José Sebastião Fagundes Cunha

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0 Origem: 15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOHN MICHAEL MURRAY PINTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA.APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA.Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO.Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou procuração (fl. 09) e documentos (fls. 10/34).Designada audiência, a tentativa de conciliação restou inviabilizada (fl. 153), oportunidade em que o réu apresentou contestação (fls. 139/145), insurgindo-se quanto à cobrança da parcela vencida em 05.09.2012, que totaliza a quantia R$ 2.405,89 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), por conter, segundo o requerido, multa exorbitante de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) por estacionamento irregular em vaga de visitante. Alegou que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná em 18.06.2012 e que em 06.07.2012, deixou o seu veículo na vaga de visitante, mas que recebeu advertência escrita apenas em 20.07.2012, a qual foi acompanhada de aviso de multa. Ademais, sustentou uma série de outras irregularidades como a ausência do síndico durante a sua gestão; não lhe ter sido oportunizada defesa em data tempestiva perante o Conselho Consultivo; o fato de todos os funcionários do condomínio serem parentes entre si; abusos e negligência dos porteiros. Assim, pediu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade da multa aplicada. Juntou documentos (fls.146/150).Impugnação à contestação apresentada às fls. 158/171.Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença (fls. 187/191), em que o magistrado singular, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos da convenção do condomínio a partir de seus respectivos vencimentos até a data do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios de 1% ao mês e atualização TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Por sucumbente, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.Irresignado com a sentença, o requerido interpôs recurso de apelação (fls. 197/205), em cujas razões alega que a multa aplicada no valor de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) corresponde a três vezes o valor da taxa condominial, sendo exorbitante para a infração a qual foi imposta (estacionamento em vaga destinada à visitante). Aduz que as regras para aplicação da multa não foram atendidas e que o Representante do Condomínio da época, esteve ausente durante todo o período de sua gestão. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da aplicação da multa ou que a sua aplicação seja fixada em patamar razoável a infração. Ademais, pleiteia a isenção da correção, multa e juros pelo atraso quanto aos valores da taxa de condomínio de setembro de 2012, ao argumento de que pagou o referido valor em duplicidade, sendo que lhe foram devolvidos estes valores. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná O recurso de apelação foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo à fl. 222.Contrarrazões apresentadas às fls.229/238.À fl. 13 dos autos físicos, foi determinada a intimação do apelante para que apresentasse a cópia do Regimento Interno do Condomínio apelado, o que foi cumprido às fls. 17/24.Após, vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação deve ser conhecido posto que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Anota-se que não houve o recolhimento de preparo pelo apelante, ante o pedido por ele realizado, para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica e integral gratuita.Em síntese, argumenta que é estudante universitário, desempregado e que a sua única fonte de renda era o benefício de pensão por morte de seu genitor extinta em novembro de 2013. Diante disso, juntou declaração de pobreza (fl. 206) e documentos relacionados ao curso universitário (fls. 208/215).Pois bem.O caput do art. da Lei nº 1.060/50, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência jurídica e integral gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, de modo que inicialmente não se impõe o dever de comprovar que é extremamente hipossuficiente economicamente.Acrescente-se, ainda, que da interpretação do § 1º, do mesmo artigo supra, deflui-se que há uma presunção de veracidade de tal declaração, de sorte que o deferimento da gratuidade, por ora, é medida que se impõe, pois se deve levar em consideração todo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná amplo aspecto relativo à sua própria manutenção, que não pode ser prejudicada, sendo esta a intenção da Lei nº 1.060/50.Nesse sentido, é a jurisprudência da Corte, consoante se infere da seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
I. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO.
II. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. ART. 206, § 3º, IX, CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405, STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.(...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1104177-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 26.09.2013).Portanto, concedo os benefícios de assistência jurídica e integral gratuita ao apelante, vez que se declarou ser hipossuficiente economicamente em seu recurso, havendo indícios suficientes desta condição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.280.746-0J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáMÉRITO RECURSAL (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1280746-0 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 30.07.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 APELAÇÃO CIVIL Nº 1.280.746-0 Origem: 15ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: JOHN MICHAEL MURRAY PINTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA Relator: DES. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA À VISITANTE DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. MULTA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS A ADVERTÊNCIA ESCRITA, QUE NÃO FOR CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO INADIMPLIDA. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. J. S. FAGUNDES CUNHA Em 16.03.2013, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VITÓRIA propôs ação com pedido de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 cobrança das taxas condominiais em face de JOHN MICHAEL MURRAY PINTO. Na exordial, o Condomínio autor alegou que o requerido é proprietário da unidade constituída pelo apartamento n.º 901, matriculada na 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, sob o n.º 73.336, e que deixou de quitar a taxa condominial do imóvel com vencimento em 05.09.2012. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento da importância supracitada, bem como das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de correção, multa e juros de mora a partir do respectivo vencimento e observada a condenação à sucumbência. Com a inicial, juntou procuração (fl. 09) e documentos (fls. 10/34). Designada audiência, a tentativa de conciliação restou inviabilizada (fl. 153), oportunidade em que o réu apresentou contestação (fls. 139/145), insurgindo-se quanto à cobrança da parcela vencida em 05.09.2012, que totaliza a quantia R$ 2.405,89 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), por conter, segundo o requerido, multa exorbitante de R$ J. S. FAGUNDES CUNHA 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) por estacionamento irregular em vaga de visitante. Alegou que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 em 18.06.2012 e que em 06.07.2012, deixou o seu veículo na vaga de visitante, mas que recebeu advertência escrita apenas em 20.07.2012, a qual foi acompanhada de aviso de multa. Ademais, sustentou uma série de outras irregularidades como a ausência do síndico durante a sua gestão; não lhe ter sido oportunizada defesa em data tempestiva perante o Conselho Consultivo; o fato de todos os funcionários do condomínio serem parentes entre si; abusos e negligência dos porteiros. Assim, pediu a improcedência do pedido, com o reconhecimento da nulidade da multa aplicada. Juntou documentos (fls. 146/150). Impugnação à contestação apresentada às fls. 158/171. Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença (fls. 187/191), em que o magistrado singular, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos da convenção do condomínio a partir de seus J. S. FAGUNDES CUNHA respectivos vencimentos até a data do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios de 1% ao mês e atualização TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Por sucumbente, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Irresignado com a sentença, o requerido interpôs recurso de apelação (fls. 197/205), em cujas razões alega que a multa aplicada no valor de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais) corresponde a três vezes o valor da taxa condominial, sendo exorbitante para a infração a qual foi imposta (estacionamento em vaga destinada à visitante). Aduz que as regras para aplicação da multa não foram atendidas e que o Representante do Condomínio da época, esteve ausente durante todo o período de sua gestão. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da aplicação da multa ou que a sua aplicação seja fixada em patamar razoável a infração. Ademais, pleiteia a isenção da correção, multa e juros pelo atraso quanto aos valores da taxa de condomínio de setembro de 2012, ao argumento de que pagou o referido valor em duplicidade, sendo que lhe J. S. FAGUNDES CUNHA foram devolvidos estes valores. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 O recurso de apelação foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo à fl. 222. Contrarrazões apresentadas às fls. 229/238. À fl. 13 dos autos físicos, foi determinada a intimação do apelante para que apresentasse a cópia do Regimento Interno do Condomínio apelado, o que foi cumprido às fls. 17/24. Após, vieram-me conclusos os autos. Inclusos em pauta para julgamento. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso de apelação deve ser conhecido posto que estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), sendo o recurso próprio, devidamente J. S. FAGUNDES CUNHA firmado por advogado habilitado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 Anota-se que não houve o recolhimento de preparo pelo apelante, ante o pedido por ele realizado, para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica e integral gratuita. Em síntese, argumenta que é estudante universitário, desempregado e que a sua única fonte de renda era o benefício de pensão por morte de seu genitor extinta em novembro de 2013. Diante disso, juntou declaração de pobreza (fl. 206) e documentos relacionados ao curso universitário (fls. 208/215). Pois bem. O caput do art. da Lei nº 1.060/50, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência jurídica e integral gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família, de modo que inicialmente não se impõe o dever de comprovar que é extremamente hipossuficiente economicamente. Acrescente-se, ainda, que da interpretação do § 1º, do mesmo artigo supra, deflui-se que J. S. FAGUNDES CUNHA há uma presunção de veracidade de tal declaração, de sorte que o deferimento da gratuidade, por ora, é medida que se impõe, pois se deve levar em consideração todo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 amplo aspecto relativo à sua própria manutenção, que não pode ser prejudicada, sendo esta a intenção da Lei nº 1.060/50. Nesse sentido, é a jurisprudência da Corte, consoante se infere da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. I. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. II. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. ART. 206, § 3º, IX, CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405, STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1104177-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 26.09.2013). Portanto, concedo os benefícios de assistência jurídica e integral gratuita ao apelante, vez que se declarou ser hipossuficiente economicamente em seu J. S. FAGUNDES CUNHA recurso, havendo indícios suficientes desta condição. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 MÉRITO RECURSAL Trata-se de recurso de apelação civil interposto contra dispositivo de sentença prolatada nos autos de ação com pedido de cobrança de encargo condominial, em que o magistrado condenou o requerido ao pagamento da taxa vencida no mês de setembro de 2012, que totaliza a importância de R$ 2.730,69 (dois mil setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos). Depreende-se dos autos que o valor supracitado resulta da soma da taxa condominial com a multa no valor de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais), imposta em razão da infração à regra de proibição de estacionar em vaga destinada à visitante do condomínio, mais os encargos de correção, jutos e multa de 2%. Inconformado com a sentença, o requerido interpôs recurso de apelação, em cujas razões alega que o valor da multa é exorbitante para a infração cometida, pois corresponde a três vezes o valor da taxa J. S. FAGUNDES CUNHA condominial que vem sendo comumente paga pelos condôminos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 Ademais, alega que as regras previstas pelo Regimento Interno do Condomínio para aplicação da multa não foram atendidas, pois quando deixou o seu veículo na vaga de visitante em 18.06.2012 por alguns minutos, não foi comunicado pessoalmente pelo porteiro da anotação da infração no livro de ocorrências, ou mesmo cientificado dela, mas que apenas em 20.07.2012 recebeu a 1ª notificação relativa aquela infração, a qual veio acompanhada de multa aplicada em razão de outra infração cometida na data de 06.07.2012. Desta forma, pleiteou a declaração de nulidade da exigência da multa ou que a sua aplicação seja fixada em patamar razoável a infração. Da percuciente análise do caso em apreço, tem-se que assiste razão ao apelante quanto a inexigibilidade da multa. De início, impõe observar o que dispõe o Artigo 63º do Capítulo XI do Regimento Interno do Condomínio acerca da aplicação das multas por infração (fl. 24 ­ autos físicos): J. S. FAGUNDES CUNHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 "As multas só poderão ser aplicadas após a advertência escrita, que não for atacada; na advertência deverá conter o prazo para fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude do disposto na Lei, Convenção ou neste Regulamento Interno. Da citada advertência o condomínio deverá dispor de cópia que comprove o recebimento pelo infrator ou seus responsáveis, se menores, da qual deverá ser anexada cópia simples à cobrança da própria multa. Com o recebimento da referida advertência, terá o prazo de três dias úteis para apresentar defesa por escrito". Da referida disposição se extrai a interpretação de que as multas por desobediência às normas da Convenção e do Regimento Interno somente poderão ser aplicadas ao condômino que, após ciente da primeira advertência, reiterar a conduta infratora da qual foi notificado. Pois bem. No caso em apreço, a primeira irregularidade de que trata a controvérsia (proibição de estacionar em vaga destinada à visitante do condomínio) ocorreu em 18.06.2013, ensejando a expedição da advertência escrita em 25.06.2012, a qual foi recebida pela mãe do apelante quase um mês depois de sua emissão em J. S. FAGUNDES CUNHA 20.07.2012 (fl. 118). Todavia, a segunda infração, que serviu como fundamento para a emissão da multa, ocorreu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 em 06.07.2012, ou seja, antes do apelante ter sido notificado da advertência escrita. Ademais, a própria multa foi aplicada previamente em 13.07.2012, tendo sido entregue à mãe do apelado na mesma data em que ela recebeu a advertência escrita, conforme demonstra o documento de fl. 119. Assim, verifica-se a ilegalidade da cobrança da multa de R$ 1.831,00 (um mil oitocentos e trinta e um reais), cujo valor deve ser deduzido da cobrança relativa à taxa condominial. Quanto ao pedido do apelante para que fossem excluídos os encargos condominiais de correção monetária, juros e multa incidentes na taxa condominial vencida no mês de setembro de 2012, não lhe assiste razão, pois não restou comprovado que o apelante fez o pagamento do valor cobrado relativo a taxa de 05.09.2012, mas apenas da cota condominial relativa ao mês de outubro de 2012 (fl. 149). Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação civil para afastar J. S. FAGUNDES CUNHA a cobrança da multa por infração aplicada na taxa condominial de 05.09.2012. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.280.746-0 ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - Vogal, por unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de Apelação Civil e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação ensamblada. Curitiba, 30 de julho de 2015. FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator J. S. FAGUNDES CUNHA