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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0009957-89.2013.8.16.0182 PR 0009957-89.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0009957-89.2013.8.16.0182 PR 0009957-89.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
17/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Renata Ribeiro Bau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000995789201381601820_52090.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA PELO SISTEMA INFOJUD NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009957-89.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 10.09.2015)

Acórdão

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Recurso Inominado nº 0009957-89.2013.8.16.0182 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: Deilson Goulart Mizael Recorrido: Dalmo Emanoel Fraga e outros Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU NÃO LOCALIZADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA PELO SISTEMA INFOJUD NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório em sessão. 2. Fundamentação. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No mérito, razão assiste à recorrente. No mov. 31.1, pleiteou o requerente que fosse realizada a busca, via INFOJUD, do endereço dos réus, eis que as citações restaram frustradas nos endereços apontados pelo autor. Tal pedido não foi concedido pelo juízo a quo, sob pena de desvirtuamento dos propósitos dos Juizados Especiais ? celeridade, informalidade e simplicidade -, acrescentando que o ônus de localização de endereço da parte ré é do autor. Assim, extinguiu a demanda, por ausência das condições para o prosseguimento do feito. Todavia, não obstante o entendimento do Juízo a quo, esta Turma Recursal considera possível a localização de endereços através do Sistema Infojud, sem que isto importe em sobrecarga de trabalho ao juízo. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Deste modo, considero prematura a extinção da execução, razão pela qual, voto por dar provimento ao recurso inominado, anulando-se a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação executória, com a realização de busca junto ao Sistema Infojud. Logrando a recorrente êxito no recurso, não há condenação nas verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo juiz Dr. Leo Henrique Furtado de Araújo (sem voto), e dele participaram a senhora juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso, o senhor juiz Dr. Fernando Swain Ganem e a senhora juíza Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora). Curitiba, 03 de setembro de 2015. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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