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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625286 PR 1362528-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FER- REIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔ- NIO MASSANEIRO - Vogal, à unanimidade de Votos, CO- NHECER o recurso de Agravo Retido e no mérito NEGAR PROVIMENTO, e em CONHECER o Recurso de Apelação Ci- vil e no mérito NEGAR PROVIMENTO, de acordo com a fun- damentação ensamblada e o Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACI- DENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMI- DADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MÉRITO.AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA. INVA- SÃO DA PREFERENCIAL PELO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CORRENTE ENTRE AS 8ª Câmara CívelPARTES. MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAU- TELAS NECESSÁRIAS AO ADENTRAR NA VIA PRE- FERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELA VIA. SEN- TENÇA MANTIDA. PENSIONAMENTO FIXADO PELO PERCENTUAL DA INVALIDEZ. MANTIDO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. PRESCINDÍVEL PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRE- TO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBEN- CIAIS. PERCENTUAL MANTIDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECI- DO E NÃO PROVIDO.RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de re- curso de apelação civil interposta pelo réu, Companhia Sula- mericana de Distribuição (Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda), que julgou parcialmente procedente o pe- dido inaugural.Sustenta o demandante, Sandro Antonio Go- mes, que em 04.04.2004, aproximadamente às 21h20min, quando conduzia sua motocicleta pela Rua Buenos Aires, sen- tido à Rua Uruguai, no cruzamento com a Rua Evaristo da Veiga foi abalroada, violentamente, pelo veículo conduzido por Marcos, de propriedade do requerido, Vanderlei.Afirma que o veículo era utilizado para prestar serviços à requerida Évora, inclusive do momento do acidente 8ª Câmara Cívelestava carregado de caixas de mercadorias para entrega a cli- entes.Alega que em decorrência sua sinistro, sua motocicleta ficou danificada, necessitando de reparos de no mínimo R$1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais).Ficou internado no Hospital, em estado grave, permanecendo pelo menos 35 dias na UTI, com diversas fratu- ras, tendo em realizar fisioterapia, por período indeterminado, deixando de receber aproximadamente R$900,00 (novecentos reais).Ademais, requereu o reembolso das despesas decorrentes da aquisição de medicamentos, totalizando o valor de R$1.653,74 (hum mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos).Por fim, requereu a condenação dos requeri- dos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.273,74 (três mil duzentos e setenta e três reais e seten- ta e quatro centavos), despesas futuras, além dos lucros ces- santes, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, os benefícios da assistência judiciária in- tegral e gratuita.Procuração e demais documentos juntados às fls.11/30. 8ª Câmara CívelDeferido os benefícios de assistência judiciária integral e gratuita (fl.32).À fl.37, o autor requereu a citação do réu Marcos Eduardo Scramim, por edital. Deferido à fl.38.Realizada audiência de conciliação, esta res- tou infrutífera entre as partes, momento o qual o autor reque- reu a desistência do pedido em relação à parte Marcos Eduar- do Scramim. Deferido pelo juízo (fls.41/42).Na oportunidade, o primeiro réu, VANDERLEI GOMES apresentou defesa às fls.43/51, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa, pois o veículo conduzido pelo autor pertencia a pessoa de Ana Paula da Silva Valério; b) aduz sua ilegitimidade no polo passivo da lide, pois é preposto da empresa, Évora Comercial de Gêneros Alimentí- cios Ltda, e, no momento do acidente estava realizando a en- trega de mercadorias; c) no mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois no dia dos fatos, por volta das 21h00, estava con- duzindo o veículo Kombi com a velocidade reduzida, haja vista estar procurando o número da residência a qual faria a entre- ga de mercadorias do Supermercado São Francisco, o que cor- robora com o relato da testemunha Leandro Gomes dos Santos a qual afirmou que "O motoqueiro da farmácia passou por mim em alto velocidade pela Rua Buenos Aires"; d) alega a 8ª Câmara Cívelculpa concorrente do autor, pois sua habilitação é provisória e no momento do acidente estava em alta velocidade; e) afirma que a sinalização no local é fraca e de difícil acesso, já que está coberta por árvores; f) quanto aos danos materiais e lucros cessantes, afirma que o autor está desempregado, ficando qualquer encargo a ser pago pelo INSS, bem como não há qualquer reembolso a ser feito, pois todo o tratamento médico foi realizado pelo SUS; g) por fim, teceu alguns comentários acerca do dano moral pretendido, suplicando, ao fim, pelo seu afastamento.Procuração e demais documentos juntados às fls.39/40 e 52/55.A segunda ré, ÉVORA COMERCIAL DE GÊ- NEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Supermercado São Francisco), apresentou contestação às fls.57/80, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da lide, pois não é empregadora do condutor e nem o do proprietária do veículo; b) o requerido, Vanderlei, é motoris- ta autônomo r não prestava serviços de entrega com caráter de exclusividade à Évora, podendo, no momento do acidente, rea- lizando entregas a pedido de terceiros; c) o contrato de presta- ção de serviço pactuado entre as partes exclui qualquer res- ponsabilidade da contratante por eventuais danos a terceiros; 8ª Câmara Cíveld) inexistência de nexo causal; e) não concorreu culposamente para o ocorrido; f) subsidiariamente, culpa concorrente, pois o autora dirigia em alta velocidade; g) os lucros cessantes são indevidos, uma vez que o requerente ficou internado 35 dias na UTI, sendo que o único atestado médico, referente ao aten- dimento, é datado de dois meses após o acidente, e, os demais, foram assinados mais de 6 meses depois do ocorrido; h) ine- xistência de nexo causal entre os danos ocorridos e qualquer conduta da requerida.Procuração e demais documentos juntados às fls.81/92.Em audiência, o juiz a quo acolheu, parcial- mente, a ilegitimidade ativa do autor, apenas com relação ao pedido de danos materiais na motocicleta que conduzia por não ser proprietário da mesma, sendo deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e, a realização de perícia para apurar se houve ou não a incapaci- dade para o trabalho e em que grau (fls.41/42).Às fls.146/152, foi realizada audiência de ins- trução e julgamento na qual foi colhido o depoimento do autor (fl.149) e da segunda requerida (fl.150), e, a oitiva de duas tes- temunhas arroladas pelas partes (fls.148 e 151), sendo indefe- ria a juntado de novo documento pela ré, Évora Comercial de 8ª Câmara CívelGêneros Alimentícios. Diante disso, a parte apresentou agravo retido (fl.146).Em manifestação à fl.211, a ré, Évora Comer- cial de Gêneros Alimentícios Ltda (Companhia Sulamericana de Distribuição), impugnou a nomeação da perita Dra. Luiza Satie Tazo, aduzindo que a neurologista já havia atendido o autor anteriormente, o que tornaria o laudo parcial. Mantida a nomeação da perita retro e determinada a apresentação de quesitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fl.213).Apresentado os quesitos pelo autor (fl.215) e pela ré, Évora Comercial (fl.216).Interposto agravo retido por Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda (fls.219/224). Contrarrazões apresentadas às fls.232/235.Juntado Laudo Pericial às fls.225/229. Im- pugnado pelo autor às fls.236/241 e pela ré ás fls.246/247.Laudo complementado à fl.252.Às fls.257/263, a ré Évora apresentou Laudo Complementar realizado pela Dr. Leandro Coneglian.Apresentada alegações finais pela ré, Évora às fls.266/273.Sobreveio sentença às fls.275/282, em que o 8ª Câmara Cíveljuiz singular houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inaugural reconhecendo a culpa concorrente entre as partes na proporção de 70% para os requeridos, e, em 30% ao autor.Por fim, condenou os requeridos ao pagamen- to de pensão no valor de R$126,00 (cento e vinte e seis reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o acidente, com acréscimo de juros de moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação, devendo ser paga em uma única parcela, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC, a contar da prolação da sentença, e, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.Ante o princípio da sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e, o autor, ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatício, fixando a verba honorários em 10% sobre o valor principal da condenação, li- mitando esse cálculo, ao número de doze prestações vincen- das, observa a compensação dos honorários.Irresignada com o teor da decisão, COMPA- NHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO S.A. (ÉVORA CO- MERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA), apresentou 8ª Câmara Cívelsuas razões recursais às fls.282/312, requerendo, prelimi- narmente, a apreciação do agravo retido interposto em face da decisão em nomeou a perita Luiza Satie Tazo, para o fim de determinar a nulidade da perícia realizada.Alega ainda, sua ilegitimidade no polo passivo da lide, haja vista que não possui qualquer responsabilidade do acidente ocorrido, pois apesar do Sr. Vandernei prestar ser- viços de entrega, o veículo não era de sua propriedade, e, mui- to menos, o condutor não era seu empregado.No mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois trafegava em alta velocidade (60km/h), numa via em que somente era permitia a velocidade máxima de 40km/h.Quanto aos pensionamento, alega que o laudo pericial apontou apenas uma redução na capacidade laborati- va e cognitiva, de modo que o autor tem plenas condições de exercer outra atividade laborativa.No que tange aos danos morais, ante a au- sência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, e, alternativamente, a redução do valor indenizatório fixado por se mostrar excessivo.Por fim, requereu a redução do percentual fi- xado, levando em consideração os preceitos do art. 20, § 3º, do CPC. 8ª Câmara CívelRecebido o recurso em seu duplo efeito à fl.321.Apresentada contrarrazões pelo autor às fls.324/326.Vieram-me conclusos os autos.Incluso em pauta para julgamento.É o Relatório.FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínse- cos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firma- do por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recur- sais.AGRAVO RETIDO Conheço do recurso de agravo retido interpos- to às fls. 219/224 de acordo com o que preceitua o art. 523 do CPC.Insurge-se a agravante, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto em face da decisão de 8ª Câmara Cívelfl.213, no qual pleiteia a substituição da médica perita desig- nada pelo juízo sob o argumento de suspeição do expert no- meada.No entanto, não assiste razão à agravante, pois esta Corte firmou entendimento que a suspeição dos peri- tos deve ser arguida por meio de exceção, mediante a apresen- tação de petição autônoma direcionada ao próprio juiz da cau- sa, nos termos dos artigos 304 e 312 do Código de Processo Civil.Na casuística, verifica-se que a parte recor- rente, opôs agravo retido em face do despacho que indeferiu a substituição da perita nomeada, Drª. Luiza Satie Tazo, sob a alegação que a médica que o autor já havia sido atendido pela médica, alegando haver uma relação amigável entre as partes de forma que o laudo seria elaborado de forma imparcial.Ademais, alega que o juízo a quo concedeu prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos quesitos, em contrariedade as disposições do ordenamento jurídico. Assim, requerer a substituição da médica para realizar a perícia e concessão do prazo legal para apresentação dos quesitos.Observe-se que nos termos do artigo 138, inc.III, e § 1.º, do CPC, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos peritos e assistentes técnicos, os quais deverão 8ª Câmara Cívelser arguidos em petição fundamentada e devidamente instruí- da, na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sendo que o Juiz mandará processar o incidente em se- parado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-lhe a produção de prova, quando necessária, e julgando o pedido.Frise-se, a suspeição deve ser arguida por meio de exceção, e não por através de recurso de agravo reti- do, como fez a recorrente, nos termos dos artigos 304 e 312, ambos do Código de Processo Civil, sendo flagrante o equívoco da via processual eleita.Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.Assim, a insatisfação da agravante com a no- meação da perita do juízo na realização da prova técnica deve- ria ter sido apresentada através da competente exceção, sem que se espere a iniciativa do juízo em desentranhar o recurso e autuá-lo como incidente próprio, em virtude da ausência de 8ª Câmara Cíveldisposição legal neste sentido e flagrante tumulto proces- sual com o julgamento dos declaratórios.Não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquan- to grosseiro foi o erro cometido pela agravante na impugnação da escolha do perito judicial por recurso de agravo retido ante a disposição expressa do art. 304 do CPC, conforme, inclusive, já decidi no Agravo de Instrumento nº. 1.106.560-8. Segue a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. PERITO DO JUÍ- ZO. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇÃO. AGRAVO DE INS- TRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A suspeição do perito deve ser alegada em procedimento próprio, ou seja, via de exceção, obser- vando-se o disposto no artigo 304, do Estatuto Processual Civil e não através de impugnação nos próprios autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AI 1.106.560-8. 8ª CC, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 08/08/2013).Ainda, em casos análogos, este Egrégio Tribu- nal de Justiça, assim tem decidido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUADA (EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓPRIO PELA EXCEÇÃO 8ª Câmara CívelDE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AMPLO CONTRADITÓRIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR, AI 1.229.547-5. 10ª CC, Rel. Jurandyr Reis Junior, DJ 06/06/2014)"(...) É que não existe dúvida objetiva quanto ao cabimento de Exceção de Suspeição para impugnar a nomeação de perito, nem há dúvida, também, sobre a impossibilidade de se usar os Em- bargos de Declaração para este mister. Por fim, cumpre ressaltar que a discordância em relação ao perito nomeado por meio da exceção, além de possibilitar o contraditório, faculta a apresen- tação de provas pela parte interessada, para demonstrar que a suspeição procede. Neste aspecto, inclusive, a exceção de sus- peição é extremamente vantajosa à parte discordante, haja vista que o agravo de instrumento não permite a juntada de documen- tos capazes de comprovar a alegada suspeição. Assim, a exce- ção não é só o meio próprio para alegar a suspeição do perito, como também o mais eficaz para demonstrar a presença de uma das hipóteses arroladas no artigo 135, do Código de Processo Civil. Por fim, diante da impossibilidade de se receber os embar- gos de declaração como exceção de suspeição, resta prejudicado o pedido de suspensão dos processos que tramitam em primeiro grau. Assim, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Ci- vil, de se NEGAR SEGUIMENTO, de plano, ao presente recurso." (TJPR, AI 1.228.831-8. 9ª CC, Rel. Francisco Luiz Macedo Ju- nior, DJ 04/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 11 DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUA- DA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓ- PRIO PELA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AM- PLO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ES- TADUAL. NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR.(TJPR, AI nº 1201341-5 - Decisão Monocrática - Rel. Des. Os- valdo Nallim Duarte. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. DJ: 25/03/2014) 8ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CANDIDA- TO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR.PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VIGENTE.INOCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 13625286 PR 1362528-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1650 17/09/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
José Sebastião Fagundes Cunha

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FER- REIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔ- NIO MASSANEIRO - Vogal, à unanimidade de Votos, CO- NHECER o recurso de Agravo Retido e no mérito NEGAR PROVIMENTO, e em CONHECER o Recurso de Apelação Ci- vil e no mérito NEGAR PROVIMENTO, de acordo com a fun- damentação ensamblada e o Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACI- DENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMI- DADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MÉRITO.AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA. INVA- SÃO DA PREFERENCIAL PELO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CORRENTE ENTRE AS 8ª Câmara CívelPARTES. MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAU- TELAS NECESSÁRIAS AO ADENTRAR NA VIA PRE- FERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELA VIA. SEN- TENÇA MANTIDA. PENSIONAMENTO FIXADO PELO PERCENTUAL DA INVALIDEZ. MANTIDO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. PRESCINDÍVEL PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRE- TO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBEN- CIAIS. PERCENTUAL MANTIDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECI- DO E NÃO PROVIDO.RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de re- curso de apelação civil interposta pelo réu, Companhia Sula- mericana de Distribuição (Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda), que julgou parcialmente procedente o pe- dido inaugural.Sustenta o demandante, Sandro Antonio Go- mes, que em 04.04.2004, aproximadamente às 21h20min, quando conduzia sua motocicleta pela Rua Buenos Aires, sen- tido à Rua Uruguai, no cruzamento com a Rua Evaristo da Veiga foi abalroada, violentamente, pelo veículo conduzido por Marcos, de propriedade do requerido, Vanderlei.Afirma que o veículo era utilizado para prestar serviços à requerida Évora, inclusive do momento do acidente 8ª Câmara Cívelestava carregado de caixas de mercadorias para entrega a cli- entes.Alega que em decorrência sua sinistro, sua motocicleta ficou danificada, necessitando de reparos de no mínimo R$1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais).Ficou internado no Hospital, em estado grave, permanecendo pelo menos 35 dias na UTI, com diversas fratu- ras, tendo em realizar fisioterapia, por período indeterminado, deixando de receber aproximadamente R$900,00 (novecentos reais).Ademais, requereu o reembolso das despesas decorrentes da aquisição de medicamentos, totalizando o valor de R$1.653,74 (hum mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos).Por fim, requereu a condenação dos requeri- dos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.273,74 (três mil duzentos e setenta e três reais e seten- ta e quatro centavos), despesas futuras, além dos lucros ces- santes, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, os benefícios da assistência judiciária in- tegral e gratuita.Procuração e demais documentos juntados às fls.11/30. 8ª Câmara CívelDeferido os benefícios de assistência judiciária integral e gratuita (fl.32).À fl.37, o autor requereu a citação do réu Marcos Eduardo Scramim, por edital. Deferido à fl.38.Realizada audiência de conciliação, esta res- tou infrutífera entre as partes, momento o qual o autor reque- reu a desistência do pedido em relação à parte Marcos Eduar- do Scramim. Deferido pelo juízo (fls.41/42).Na oportunidade, o primeiro réu, VANDERLEI GOMES apresentou defesa às fls.43/51, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa, pois o veículo conduzido pelo autor pertencia a pessoa de Ana Paula da Silva Valério; b) aduz sua ilegitimidade no polo passivo da lide, pois é preposto da empresa, Évora Comercial de Gêneros Alimentí- cios Ltda, e, no momento do acidente estava realizando a en- trega de mercadorias; c) no mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois no dia dos fatos, por volta das 21h00, estava con- duzindo o veículo Kombi com a velocidade reduzida, haja vista estar procurando o número da residência a qual faria a entre- ga de mercadorias do Supermercado São Francisco, o que cor- robora com o relato da testemunha Leandro Gomes dos Santos a qual afirmou que "O motoqueiro da farmácia passou por mim em alto velocidade pela Rua Buenos Aires"; d) alega a 8ª Câmara Cívelculpa concorrente do autor, pois sua habilitação é provisória e no momento do acidente estava em alta velocidade; e) afirma que a sinalização no local é fraca e de difícil acesso, já que está coberta por árvores; f) quanto aos danos materiais e lucros cessantes, afirma que o autor está desempregado, ficando qualquer encargo a ser pago pelo INSS, bem como não há qualquer reembolso a ser feito, pois todo o tratamento médico foi realizado pelo SUS; g) por fim, teceu alguns comentários acerca do dano moral pretendido, suplicando, ao fim, pelo seu afastamento.Procuração e demais documentos juntados às fls.39/40 e 52/55.A segunda ré, ÉVORA COMERCIAL DE GÊ- NEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Supermercado São Francisco), apresentou contestação às fls.57/80, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da lide, pois não é empregadora do condutor e nem o do proprietária do veículo; b) o requerido, Vanderlei, é motoris- ta autônomo r não prestava serviços de entrega com caráter de exclusividade à Évora, podendo, no momento do acidente, rea- lizando entregas a pedido de terceiros; c) o contrato de presta- ção de serviço pactuado entre as partes exclui qualquer res- ponsabilidade da contratante por eventuais danos a terceiros; 8ª Câmara Cíveld) inexistência de nexo causal; e) não concorreu culposamente para o ocorrido; f) subsidiariamente, culpa concorrente, pois o autora dirigia em alta velocidade; g) os lucros cessantes são indevidos, uma vez que o requerente ficou internado 35 dias na UTI, sendo que o único atestado médico, referente ao aten- dimento, é datado de dois meses após o acidente, e, os demais, foram assinados mais de 6 meses depois do ocorrido; h) ine- xistência de nexo causal entre os danos ocorridos e qualquer conduta da requerida.Procuração e demais documentos juntados às fls.81/92.Em audiência, o juiz a quo acolheu, parcial- mente, a ilegitimidade ativa do autor, apenas com relação ao pedido de danos materiais na motocicleta que conduzia por não ser proprietário da mesma, sendo deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e, a realização de perícia para apurar se houve ou não a incapaci- dade para o trabalho e em que grau (fls.41/42).Às fls.146/152, foi realizada audiência de ins- trução e julgamento na qual foi colhido o depoimento do autor (fl.149) e da segunda requerida (fl.150), e, a oitiva de duas tes- temunhas arroladas pelas partes (fls.148 e 151), sendo indefe- ria a juntado de novo documento pela ré, Évora Comercial de 8ª Câmara CívelGêneros Alimentícios. Diante disso, a parte apresentou agravo retido (fl.146).Em manifestação à fl.211, a ré, Évora Comer- cial de Gêneros Alimentícios Ltda (Companhia Sulamericana de Distribuição), impugnou a nomeação da perita Dra. Luiza Satie Tazo, aduzindo que a neurologista já havia atendido o autor anteriormente, o que tornaria o laudo parcial. Mantida a nomeação da perita retro e determinada a apresentação de quesitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fl.213).Apresentado os quesitos pelo autor (fl.215) e pela ré, Évora Comercial (fl.216).Interposto agravo retido por Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda (fls.219/224). Contrarrazões apresentadas às fls.232/235.Juntado Laudo Pericial às fls.225/229. Im- pugnado pelo autor às fls.236/241 e pela ré ás fls.246/247.Laudo complementado à fl.252.Às fls.257/263, a ré Évora apresentou Laudo Complementar realizado pela Dr. Leandro Coneglian.Apresentada alegações finais pela ré, Évora às fls.266/273.Sobreveio sentença às fls.275/282, em que o 8ª Câmara Cíveljuiz singular houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inaugural reconhecendo a culpa concorrente entre as partes na proporção de 70% para os requeridos, e, em 30% ao autor.Por fim, condenou os requeridos ao pagamen- to de pensão no valor de R$126,00 (cento e vinte e seis reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o acidente, com acréscimo de juros de moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação, devendo ser paga em uma única parcela, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC, a contar da prolação da sentença, e, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença.Ante o princípio da sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e, o autor, ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatício, fixando a verba honorários em 10% sobre o valor principal da condenação, li- mitando esse cálculo, ao número de doze prestações vincen- das, observa a compensação dos honorários.Irresignada com o teor da decisão, COMPA- NHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO S.A. (ÉVORA CO- MERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA), apresentou 8ª Câmara Cívelsuas razões recursais às fls.282/312, requerendo, prelimi- narmente, a apreciação do agravo retido interposto em face da decisão em nomeou a perita Luiza Satie Tazo, para o fim de determinar a nulidade da perícia realizada.Alega ainda, sua ilegitimidade no polo passivo da lide, haja vista que não possui qualquer responsabilidade do acidente ocorrido, pois apesar do Sr. Vandernei prestar ser- viços de entrega, o veículo não era de sua propriedade, e, mui- to menos, o condutor não era seu empregado.No mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois trafegava em alta velocidade (60km/h), numa via em que somente era permitia a velocidade máxima de 40km/h.Quanto aos pensionamento, alega que o laudo pericial apontou apenas uma redução na capacidade laborati- va e cognitiva, de modo que o autor tem plenas condições de exercer outra atividade laborativa.No que tange aos danos morais, ante a au- sência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, e, alternativamente, a redução do valor indenizatório fixado por se mostrar excessivo.Por fim, requereu a redução do percentual fi- xado, levando em consideração os preceitos do art. 20, § 3º, do CPC. 8ª Câmara CívelRecebido o recurso em seu duplo efeito à fl.321.Apresentada contrarrazões pelo autor às fls.324/326.Vieram-me conclusos os autos.Incluso em pauta para julgamento.É o Relatório.FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínse- cos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firma- do por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recur- sais.AGRAVO RETIDO Conheço do recurso de agravo retido interpos- to às fls. 219/224 de acordo com o que preceitua o art. 523 do CPC.Insurge-se a agravante, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto em face da decisão de 8ª Câmara Cívelfl.213, no qual pleiteia a substituição da médica perita desig- nada pelo juízo sob o argumento de suspeição do expert no- meada.No entanto, não assiste razão à agravante, pois esta Corte firmou entendimento que a suspeição dos peri- tos deve ser arguida por meio de exceção, mediante a apresen- tação de petição autônoma direcionada ao próprio juiz da cau- sa, nos termos dos artigos 304 e 312 do Código de Processo Civil.Na casuística, verifica-se que a parte recor- rente, opôs agravo retido em face do despacho que indeferiu a substituição da perita nomeada, Drª. Luiza Satie Tazo, sob a alegação que a médica que o autor já havia sido atendido pela médica, alegando haver uma relação amigável entre as partes de forma que o laudo seria elaborado de forma imparcial.Ademais, alega que o juízo a quo concedeu prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos quesitos, em contrariedade as disposições do ordenamento jurídico. Assim, requerer a substituição da médica para realizar a perícia e concessão do prazo legal para apresentação dos quesitos.Observe-se que nos termos do artigo 138, inc.III, e § 1.º, do CPC, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos peritos e assistentes técnicos, os quais deverão 8ª Câmara Cívelser arguidos em petição fundamentada e devidamente instruí- da, na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sendo que o Juiz mandará processar o incidente em se- parado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-lhe a produção de prova, quando necessária, e julgando o pedido.Frise-se, a suspeição deve ser arguida por meio de exceção, e não por através de recurso de agravo reti- do, como fez a recorrente, nos termos dos artigos 304 e 312, ambos do Código de Processo Civil, sendo flagrante o equívoco da via processual eleita.Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.Assim, a insatisfação da agravante com a no- meação da perita do juízo na realização da prova técnica deve- ria ter sido apresentada através da competente exceção, sem que se espere a iniciativa do juízo em desentranhar o recurso e autuá-lo como incidente próprio, em virtude da ausência de 8ª Câmara Cíveldisposição legal neste sentido e flagrante tumulto proces- sual com o julgamento dos declaratórios.Não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquan- to grosseiro foi o erro cometido pela agravante na impugnação da escolha do perito judicial por recurso de agravo retido ante a disposição expressa do art. 304 do CPC, conforme, inclusive, já decidi no Agravo de Instrumento nº. 1.106.560-8. Segue a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. PERITO DO JUÍ- ZO. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇÃO. AGRAVO DE INS- TRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A suspeição do perito deve ser alegada em procedimento próprio, ou seja, via de exceção, obser- vando-se o disposto no artigo 304, do Estatuto Processual Civil e não através de impugnação nos próprios autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AI 1.106.560-8. 8ª CC, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 08/08/2013).Ainda, em casos análogos, este Egrégio Tribu- nal de Justiça, assim tem decidido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUADA (EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓPRIO PELA EXCEÇÃO 8ª Câmara CívelDE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AMPLO CONTRADITÓRIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR, AI 1.229.547-5. 10ª CC, Rel. Jurandyr Reis Junior, DJ 06/06/2014)"(...) É que não existe dúvida objetiva quanto ao cabimento de Exceção de Suspeição para impugnar a nomeação de perito, nem há dúvida, também, sobre a impossibilidade de se usar os Em- bargos de Declaração para este mister. Por fim, cumpre ressaltar que a discordância em relação ao perito nomeado por meio da exceção, além de possibilitar o contraditório, faculta a apresen- tação de provas pela parte interessada, para demonstrar que a suspeição procede. Neste aspecto, inclusive, a exceção de sus- peição é extremamente vantajosa à parte discordante, haja vista que o agravo de instrumento não permite a juntada de documen- tos capazes de comprovar a alegada suspeição. Assim, a exce- ção não é só o meio próprio para alegar a suspeição do perito, como também o mais eficaz para demonstrar a presença de uma das hipóteses arroladas no artigo 135, do Código de Processo Civil. Por fim, diante da impossibilidade de se receber os embar- gos de declaração como exceção de suspeição, resta prejudicado o pedido de suspensão dos processos que tramitam em primeiro grau. Assim, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Ci- vil, de se NEGAR SEGUIMENTO, de plano, ao presente recurso." (TJPR, AI 1.228.831-8. 9ª CC, Rel. Francisco Luiz Macedo Ju- nior, DJ 04/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 11 DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUA- DA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓ- PRIO PELA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AM- PLO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ES- TADUAL. NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR.(TJPR, AI nº 1201341-5 - Decisão Monocrática - Rel. Des. Os- valdo Nallim Duarte. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. DJ: 25/03/2014) 8ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CANDIDA- TO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR.PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VIGENTE.INOCORRÊNCIA.

1. Tanto a exceção de impedimento ou de suspeição devem ser arguidas em incidente processual, o que implica no não co- nhecimento da alegação quando suscitada em preliminar de agravo de instrumento.

2. Não há que se falar em preterição no concurso público em razão da contratação de professores através do teste seletivo destinado à contratação temporária, uma vez que não se trata de conduta ilegal da administração pública. RECURSO PARCI- ALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1081072-5 - Jacarezinho - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 01.10.2013) Incabível, portanto, a arguição de suspeição do perito através de recurso de Agravo Retido tendo em vista que não asseguram o procedimento marcadamente contraditó- rio como na exceção por suspeição (STJ, HC 275233/PB, Sex- ta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/11/2013).Insta observar que a exceção não é só o meio próprio para alegar a suspeição do perito, como também o mais eficaz para demonstrar a presença de uma das hipóteses listadas no artigo 135 do Código de Processo Civil.Ademais, face a aplicação do princípio da eventualidade, cumpre asseverar que o juiz é o destinatário 8ª Câmara Cíveldas provas, sendo possível, inclusive de ofício, a determinação da realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito. Em contrapartida, compete ao magistrado o indeferi- mento das diligências consideradas inúteis ou meramente pro- telatórias, conforme dispõe o art. 130 do CPC:Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do pro- cesso, indeferindo as diligências inúteis ou meramente pro- telatórias.É o posicionamento adotado por esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL E ORAL- DEFERIMENTO - LIVRE APRE- CIAÇÃO DO JULGADOR - PODER INSTRUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO O juiz é o destinatário da prova, e somente a ele cabe aferir so- bre a necessidade ou não de ser deferida esta ou aquela dili- gência pleiteada pelas partes. Sendo essa aferição ditada por um critério subjetivo, vedado é ao Tribunal intrometer-se na consciência do julgador, ao deferir a produção de prova pericial que entenda necessária ao deslinde da causa, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não é o caso dos autos. (TAPR - Primeira C.Cível (extinto TA) - AI - 151072-7 - Cascavel - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unâ- nime - - J. 13.06.2000) 8ª Câmara CívelAssim já decidi:RECURSO DE AGRAVO RETIDO AÇÃO COM PEDIDO DE IN- DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES.PARTE QUE REQUER A JUNTADA DA MICROFILMAGENS DE OUTRAS CÁRTULAS COM O INTUITO DE CONFIRMAR ASSINATURA. INDEFERIMENTO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CON- VENCIMENTO FORMADO.[...]. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 962548-9 - Londrina - Rel.: José Sebastiao Fagundes Cu- nha - Unânime - - J. 18.04.2013) Cumpre observar, que o simples fato da médi- ca nomeada ter atendido anteriormente o autor, não é motivo hábil a caracterizar a sua suspeição ou impedimento, contudo da análise detida dos autos, verifica-se que o atestado médico apresentado pelo autor às fls.26 e 27, emitido pela Clínica de Neurologia e Neurocirurgia Eletrencefalografia e Mapeamento Cerebral, no qual constam listam três médicos que realizam o atendimento1, foi assinado pela Dra.Kátia Hitomi Nakamura, isso porque quando a referida especialista declina da nomea- ção de perita à fl.190, sua grafia, a olho nu, é a mesma daque- la apresentada no documento trazido pelo autor, de modo que pode-se concluir que a perita nomeada pelo juízo (Drª. Luiza 8ª Câmara CívelSatie Tazo), não havia realizado nenhum atendimento anterior ao autor.Ademais, não há prova nos autos suficientes de que a expert possua laços de amizade ou parentesco com o demandante, nem que tenha interesse na resolução da lide em favor deste.Forte em tais razões, nego provimento ao agravo retido.MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não merece provimento.Da legitimidade passiva de Companhia Su- lamericana de Distribuição S.A. (Évora Comercial de Gêne- ros Alimentícios Ltda) Insurge-se a recorrente sob o argumento de ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente lide, pois não é empregadora nem do condutor (Marcos), e nem do proprietário do veículo (Vanderlei).Afirma que o Sr. Vanderlei é motorista autô- nomo, de modo que contratou seus serviços apenas para reali- zar a entrega de mercadorias aos clientes do mercado, sendo que restou pactuado entre as partes (Clausula Quarta), que a 8ª Câmara Cívelresponsabilidade por danos ocasionados a terceiros é exclusiva do proprietário do veículo.Sem razão.Conforme orientação da Superior Corte de Justiça, a empresa contratante de serviços de transporte tem responsabilidade civil nos atos praticados pelo condutor do ve- ículo, haja vista que o veículo, envolvido no acidente, estava a seu serviço e de seu imediato interesse comercial, no caso, a facilitação de recebimento das mercadorias adquirias pelo consumidor em seu domicílio.Civil e Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante.A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorren- tes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu servi- ço em tarefa de seu imediato interesse econômico muito embora o caminhão ostentasse a marca da agravada e esti- vesse transportando mercadorias provenientes de sua in- dústria, entendo que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, pois possui relação, exclusivamente, com o proprietário do veículo que fazia o transporte"(STJ. Resp 325176/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 06.12.2001).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACI- DENTE. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.DANO.MORAL. 8ª Câmara Cível1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessá- rias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omis- são alguma ou negativa de prestação jurisdicional.2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

3. Acidente de trânsito ocorrido com veículo de firma indi- vidual, contratada para transportar, coletar e entregar as mercadorias de empresa de fabricação e comercialização de bebidas, ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante.Responsabilidade civil pelos danos causados pela contra- tada na execução dos serviços terceirizados. Precedente.

4. Hipótese em que o valor da indenização foi estabelecido na instância ordinária em patamar condizente com os prin- cípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1413358/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) Conforme disposição do art. 927, parágrafo único do CC, aquele que comete ato ilícito, independente de culpa, fica obrigado a indenizar, nos casos na qual a própria atividade implica em riscos a outrem:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), cau- sar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo úni- co. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemen- te de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ou- trem. 8ª Câmara CívelNas lições de Carlos Alberto Menezes de Direi- to e Sérgio Cavalhieri Filho, a atividade de transporte por é considerada como atividade de risco, haja vista se tratar de uma atividade de meio:Logo, o bom senso está a indicar que a obrigação de indeni- zar não decorrerá da simples natureza da atividade, ainda que tenha uma periculosidade inerente. Para chegarmos a uma inteligência absurda, devemos entender que a expres- são "por sua natureza" não diz respeito à natureza do ser- viço, tampouco ao risco que ele produz, mas à natureza da obrigação assumida por aquele que presta o serviço.Nas obrigações de resultado, o devedor assume a obrigação de conseguir um resultado certo e determinado como, por exemplo, a obrigação de transportador de levar o passageiro são e salvo ao seu destino, caso em que a execução só será considerada atingida quando o devedor cumprir o objetivo final.Em nosso entender, a responsabilidade objetiva prevista no dispositivo em exame só se configura quando a natureza do serviço (atividade desenvolvida) gerar para o fornecedor uma obrigação de resultado, e não, apenas de meio.2Deste modo, sendo atividade de risco, o con- tratante de seus serviços, responde solidariamente pelos atos causados pela mau uso, uma vez que se beneficia, economi- camente, do transporte.No caso em apreço, como bem analisado pelo sentenciante, restou comprovado que Sr. Vanderlei transpor- tava as mercadorias da empresa Évora para entrega-las no 8ª Câmara Cíveldomicilio de um cliente, seja pelo depoimento pessoal da parte colhido à fl.150, ou ainda, pela oitiva da testemunha Elton da Silva (fl.152), que presenciou os fatos, pois estava como pas- sageiro dentro da Kombi.Por sua vez, em que pese a recorrente alegar que o Sr. Vanderlei realiza entrega de mercadorias para outras pessoas, compulsando o caderno processual, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer prova a fim de corroborar com suas afirmações.Desta forma, independentemente da existên- cia de subordinação entre as partes (empregado x emprega- dor), restou demonstrado nos autos que a recorrente utilizou do veículo que colidiu com o autor como meio de transporte de suas mercadorias, e, por conseguinte, haver interesse econô- mico na realização de tal atividade, deve responder solidaria- mente pelos atos praticados.Da culpa pelo acidente e da responsabilida- de civil Alega o recorrente a culpa exclusiva do autor, uma vez que quando do momento do acidente trafegava a 60 Km/h, velocidade esta superior àquela permitida na via, qual seja de 40 Km/h.O pedido de indenização se baseia no acidente ocorrido em 04/06/2004, no qual Sandro Antonio Gomes, 8ª Câmara Cívelquando conduzia sua motocicleta pela Rua Buenos Aires, sen- tido à Rua Uruguai, foi abalroado no cruzamento da Rua Eva- risto da Veiga, pelo veículo Kombi, conduzido por Vanderlei Gomes da Silva, que tinha o intuito de cruzar a via.Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é estabelecida nos arts. 186, 927 e 932, III do CC.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ne- gligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ou- trem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), cau- sar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua au- toridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, ser- viçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes com- petir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabeleci- mentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produ- tos do crime, até a concorrente quantia.Aquele que age com culpa, causando danos a terceiros, deve indenizar, sendo também responsável o empre- gador por seus empregados. 8ª Câmara CívelVerifica-se que em casos de acidente de trân- sito é considerado culpado aquele que deixa de agir com o cui- dado que as circunstâncias exigem.Da análise detida dos autos, verifica-se no Bo- letim de Acidente de Trânsito, às fls.13/18, a descrição reali- zada pelo policial do 4º Batalhão da Policia Militar, in verbis:"O V-1 transitava pela R. Buenos Aires sentido à Rua Uru- guai, quando no cruzamento da Rua Evaristo da Veiga, envolveu-se em um abalroamento transversal com o V-2, que transitava-se pela última via citada, sentido à Av.Jinroku Kubota, conforme declarações do condutor do V-2, e testemunha".No Boletim de Acidente, há uma declaração prestada pelo motorista do veículo V-2 (fl.17):"Eu estava conduzindo o veículo na Rua Evaristo da Veiga sentido Av. Dr. Alexandre e parei no cruzamento da Evaris- to Veiga com a Rua Buenos Aires, pois não dava para iden- tificar para de quem era a preferência, que a placa estava atrás de uma arvore e eu parei e arranquei, mas o moto- queiro vinha em alta velocidade".Durante a instrução oral, foram ouvidas as partes e mais duas testemunhas arroladas (fls.146/152).Pois bem. 8ª Câmara CívelObserva-se dos autos, que o condutor do veí- culo Kombi, que objetivava cruzar a Rua Buenos Aires, diante a pouca visibilidade da placa de preferência, em que pese afirmar em sua declaração juntada ao Boletim de Ocorrência que parou seu veículo no cruzamento para só então atravessar a Rua Buenos Aires, quando ouvido em juízo, apresentou ver- são diversa, afirmando que apesar da placa de preferência es- tar encoberta por árvores, não parou no cruzamento (fl.150).Por outro lado, não há que se atribuir culpa exclusiva do autor que de forma negligente, trafegava pela na via em velocidade superior (60 Km/h) àquela permitida, qual seja de 40 Km/h, isso porque restou clara a contribuição cul- posa do réu para a ocorrência do acidente, pois com o intuito de cruzar a Rua Buenos Aires, diante da pouco visibilidade da placa de preferência, tinha que ter sua atenção redobrada, mesmo que com um pequeno avanço, o que pela narrativa dos autos não o fez, uma vez que declarou em juízo que atravessou o cruzamento sem parar.Ademais, em que pese alegar a pouco visibili- dade da placa de sinalização de preferência, verifica-se que a placa de PARE contida na via pela qual trafegava (Rua Evaristo da Veiga), não se mostra totalmente encoberta pela árvores (fl.56), podendo ser enxergue a alguns metros de distância, 8ª Câmara Cívelconforme se verifica pelo fotos que o próprio réu juntou aos autos às fls.52/56.Ora, é certo que quem se aproxima de cruza- mento, para ingressar em via pública transversal, deve acaute- lar-se antes, prever o previsível, para somente efetuar a mano- bra depois de certificar-se da inexistência de aproximação de qualquer veículo ou pedestre, que tenham o direito de prefe- rência.Ao agir de modo diverso, sem resguardo, o motorista desrespeito, notadamente os artigos 34 e 44 do Có- digo de Trânsito Brasileiro, que dispõem:O condutor que queira executar uma manobra deverá certi- ficar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocida- de"Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pe- destre e a veículos que tenham o direito de preferência."Ainda, o réu não observou a norma contido no art. 28 do referido codex, que assim dispõe: 8ª Câmara CívelArt. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indis- pensáveis à segurança do trânsito.Deste modo, pode-se concluir que o réu, mesmo que diante da impossibilidade de visibilidade da placa de sinalização de preferência da via, ou ainda, seu desconhe- cimento de que a Rua Buenos Aires tinha preferência de pas- sagem sobre aquela pela qual trafegava, deveria agir com o máximo de atenção possível, a fim de evitar o acidente narrado nos autos, pelo simples fato de se tratar de cruzamento.Aliás, o acidente não teria ocorrido se o con- dutor não cruzasse a preferencial, de modo que esta seria cau- sa eficiente, sendo irrelevante eventual velocidade excessiva do autor.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDEN- TE DE TRÂNSITO. RODOVIA. ALTA VELOCIDADE IMPRIMI- DA PELO AUTOR. INVASÃO DE PREFERENCIAL PELO RÉU.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCE- DENTE O PEDIDO INICIAL. CULPA CONCORRENTE. MOTO- RISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ADENTRAR A RODOVIA, INTERCEPTANDO A TRAJE- TÓRIA DE UM VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA VIA. IM- POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É pre- sumida a culpa do condutor do automóvel que ingressa em via 8ª Câmara Cívelpreferencial (rodovia) e atinge veículo que por ela trafegava, cau- sando acidente de trânsito. [...] Quanto à manobra, leciona Car- los Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Pau- lo: Saraiva, 2008. p. 881 e 883/884): "Quem ingressa em prefe- rencial sem observar as devidas cautelas e corta a frente de ou- tro veículo, causando-lhe danos, é considerado culpado e res- ponsável pelo pagamento de indenização. (...). ‘Evidenciado que a invasão de via preferencial constitui a causa principal e pre- ponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração se- cundária que pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessa preferencial (RT, 570:221). Obra com inegável imprudência o mo- torista que, provindo de rua secundária, ingressa com desaten- ção em rua preferencial, onde se pressupõe maior tráfego. Indis- pensável que este, em tais circunstâncias, pare e descortine am- bos os lados da via preferencial, antes de prosseguir em sua marcha, não bastando a observância de preceitos cautelares, simples parada momentânea, ou redução da velocidade do car- ro. Assim, não pode o motorista que provém da rua secundária transpor o cruzamento antes de verificar se está livre e desimpe- dida a via preferencial (JTACSP, Revista dos Tribunais, 108:134). Por isso, tem-se decidido que,"por via de regra, quem entra em via preferência é que deve tomar as cautelas para evi- tar a colisão, não sendo obrigados os que por ela transitam de, em cada esquina, diminuírem a marcha dos seus veículos. Se assim fosse, sem objetivo seria a sua preferência e prejudicado resultaria o escoamento do tráfego nos grandes centros’ (RT, 284: 474)."(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1133903-0 - Cascavel - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 23.10.2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACI- DENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE INGRESSA NA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DE TRÂNSITO COLHENDO A MOTOCICLETA QUE SEGUIA O FLUXO REGULAR DA VIA. CULPA DO MOTORISTA. CAUSA EFICIENTE DO ACIDENTE. DEVER DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE (CAMINHÃO) ZELAR PELA SEGURANÇA DOS DE MENOR (MOTOCICLETA) ANTE A DIFICULDADE DE VI- SUALIZAR (LATERAL OU TRASEIRA) COM PRECISÃO EM FACE DOS DENOMINADOS" PONTOS CEGOS ". DEVER DE MÁXIMA ATENÇÃO PREVER O PREVISÍVEL. SIMPLES ALE- 8ª Câmara CívelGAÇÃO DE" PARADINHA "OU REDUÇÃO DE VELOCI- DADE.ALEGAÇÃO OBSOLETA. QUANTO MAIS SE TRATAR DE CA- MINHÃO COM MUITOS ANOS DE USO FABRICADO EM 1987. INFRINGÊNCIA AOS ART. 28, ART. 29, III, ALÍ- NEA A, ART. 34 E ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI- LEIRO. CULPA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS PRESSU- POSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABI- LIDADE CIVIL DO PREPOSTO IMPRUDENTE, DA EMPRESA EMPRE- GADORA, DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO, BEM J. S.FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCOMO DA SEGURA- DORA DENUNCIADA DA LIDE, ESTA EM PARTICULAR, AO ACEITAR A DENUNCIAÇÃO E POSICIO- NAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL AGINDO COMO VERDADEIRO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ASSUME, EFETIVAMENTE, A POSSIBILIDADE DE SER-LHE IMPOSTA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.COM AMPARO NO CONTRATO DE SEGURO POR ELA MANTIDO DEVER DE INDENIZAR DENTRO DOS LIMI- TES DA APÓLICE. PRECEDENTES. CUL- PA CONCORREN- TE. RECHAÇADA. QUANDO O FATO DE UM SÓ DOS PRO- TAGONISTAS FOI ESSENCIAL PARA O RESULTADO DANO- SO, DE TAL SORTE QUE, SEM ELE, O FATO DO OUTRO NÃO SERIA POR SI SÓ CAPAZ DE DETERMINAR A REALI- DADE DO ACIDENTE. PENSIONAMEN- TO. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO FILHO DA VÍTIMA NO IMPORTE DE 2/3 DO VALOR ESTI- MADO AUFERIDO MENSALMENTE ATÉ O DIA EM QUE COMPLETAR A IDADE DE 25 ANOS, MOMENTO EM QUE, ATINGIRÁ CONDIÇÕES USUAIS (TÉRMINO DA FACULDADE, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, SUSTENTO PRÓPRIO).DANOS MATERIAIS COM- PROVADOS E DEVIDOS. DANOS MORAIS. QAUNTUM BEM SOPESADO. MATINDOS. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS NA ATUALIZAÇAO DO VALOR J. S. FAGUNDES CUNHA DE- SEMBARGADORNOMINAL DA APÓLICE. INCIDÊNCIA, APE- NAS, DE CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCI- MENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE BRADESCO AU- TO/RÉ COMPANNHIA DE SEGUROS (1) CONHECIDO E PARCIA- LEMNTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE RR MARTINELLI ALI- MENTOS LTDA JOSÉ VALENTIM MARTINELLI JULIO RI- BEIRO DOS SANTOS (2) CONHECI- DO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM A REA- LIDADE DO CASO CONCRETO. SOPESANDO O GRAU DE CULPA E A INTENSI- 8ª Câmara CívelDADE DO DOLO; A POSIÇÃO ECONÔ- MICA DO OFENSOR; A NATUREZA A GRAVIDADE E A RE- PERCUSSÃO DA OFENSA (A AMPLITUDE DO DANO); AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. VALOR QUE SE MOS- TRA RAZOÁVEL APTO A DE- VIDA SATISFAÇÃO NÃO IRRISÓRIO E TAMPOUCO DEMASI- ADO. ESTA QUANTIA É RAZOÁVEL PARA REPARAR O DA- NO MORAL SOFRIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RA- ZOABILIDADE, POIS ATINGE A FINALIDADE DÚPLICE DA INDENIZAÇÃO. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGA- DORRECURSO ADESIVO DE CLEONICE DOS SANTOS RO- CATELI LUCAS RAFAEL DA SILVA ROCATELI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1033543-2 - Pa- raíso do Norte - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 13.06.2013) Cabe ressaltar que é condição essencial para a atribuição da responsabilidade civil, a existência de um lia- me factual, que relacione a conduta ilícita praticada, ao dano efetivamente causado, o chamado nexo de causalidade.Bem pontuou Arnaldo Rizzardo em seu trata- do sobre responsabilidade civil:" ...faz-se necessário a verificação de uma relação, ou um li- ame, entre o dano e o causador, o que torna possível a sua imputação a um indivíduo.Constatada, pois, essa triangulação coordenada de fatores, decorre a configuração da responsabilidade civil. "Constata-se, assim, sob qualquer aspecto que se analise a questão, que a atitude imprudente do motorista foi a causa exclusiva da colisão havida entre a Kombi e a mo- tocicleta, contudo, em face da aplicação do Princípio da Re- 8ª Câmara Cívelformatio in Pejus, mantenho intacta a sentença a fim reconhe- cer a culpa corrente entre as partes na proporção e 70% para os réus e 30% para o autor.Do pensionamento Requer o recorrente que seja afastado o pen- sionamento aplicado pelo sentenciante, uma vez que o mesmo pode exercer outras atividades laborais.Sem razão.Conforme se denota da perícia realizada nos autos (Fl.227), restou certo que"o requerente apresenta limi- tações de movimentos e redução de força em membros superi- ores e inferiores, em decorrência de fraturas; apresenta com- prometimento da memória e raciocínio em decorrência de le- são cerebral e traumática". Se não bastasse tal fato,"o reque- rente apresenta sequelas de politraumatismo grave. [...] com comprometimento físico limitado em 30% de capacidade labo- ral e comprometimento cognitivo em mais de 60%".O autor, ainda,"apresenta limitação para to- mada de decisões, locomove-se com dificuldade parcial, não tem capacidade de conduzir veículos motorizados ou não, ne- cessita de auxílio e supervisão de um responsável e necessita de uso de medicamentos controlados"(fls.229). 8ª Câmara CívelDiante disso, não há como acolher a tese de afastamento do pensionamento, uma vez que incontroversa a incapacidade parcial do apelado (senão total para, especifica- mente, o ato de ‘adquirir conhecimento, de ter percepção, atenção, associação, memória, raciocínio, juízo, imaginação, pensamento e linguagem’3) uma vez que a própria perícia iden- tificou que esses transtornos mentais advieram exclusivamen- te do sinistro narrado na inicial.Agregando a tal fato, observa-se que diante da incapacidade sofrida pelo autor, seja física ou mental, o fato é que a vítima possui restrição quanto a atividade laboral que possa vir a desempenhar.Aliás, importa frisar que a jurisprudência é uníssona ao fixar o pensionamento com base no percentual da lesão incapacitante sofrida pela vítima, razão pela qual man- tenho os termos fixados na sentença.Nesse sentido é o posicionamento adotado pe- la jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDEN- TE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLU- SIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CORSA, FILHO DOS RÉUS, QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM OS AUTORES. INGRESSO DE ANI- MAL NA PISTA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES, UMA VEZ QUE 8ª Câmara CívelPERFEITAMENTE PREVISÍVEL, COMPETINDO AO CONDU- TOR TRAFEGAR COM CAUTELA. DANOS MORAIS DECOR- RENTES DA VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS AU- TORES, BEM COMO DO SOFRIMENTO A QUE FORAM SUB- METIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE." QUANTUM "INDENI- ZATÓRIO REDUZIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO.MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DE CADA UM DOS AUTORES. NO QUE TOCA AO REQUERENTE EDISON, POSSÍVEL SEJA DETERMINADA A APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, JÁ QUE O DOCUMENTO DE FL. 28 ATESTA A RENDA AUFERI- DA PELA MICROEMPRESA DE SUA TITULARIDADE. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA APLICAÇÃO DO IGP-M, E OS JUROS MORATÓRIOS, NA ORDEM DE 1% AO MÊS, IN- CIDIRÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. IN- TELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC E DA SÚMULA 313 DO STJ. DPVAT. DANOS MORAIS NÃO SÃO INDENIZÁVEIS PE- LO SEGURO OBRIGATÓRIO. AJG. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA- ÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. COM- PENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVI- MENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70056582877, Dé- cima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela- tor: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013) (TJ-RS - AC: 70056582877 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDEN- TE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA INADEQUA- DA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. PENSIONAMEN- TO. VALOR DA PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MANTIDO. IMPOSSIBI- LIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO VOLUNTARIA- MENTE PELO RÉU. RUBRICAS DE NATUREZA DIVERSA.PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DEDUÇÃO DO VA- LOR DO SEGURO DPVAT. Mérito: Configurada a culpa concor- rente do réu e do condutor da moto, em que a autora trafegava 8ª Câmara Cívelcomo caroneira, as responsabilidades devem ser distribuídas, conforme a participação de cada um. Pensionamento: a redu- ção da capacidade laborativa da vítima ou inabilitação, seja total ou parcial, para a profissão que ela exercia, à época do fato, autoriza a concessão da pensão. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cí- vel Nº 70044781060, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Jul- gado em 29/05/2014) (TJ-RS - AC: 70044781060 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Pública- ção: Diário da Justiça do dia 06/06/2014) Deste modo, mantenho intacto o pensiona- mento fixado pelo sentenciante.Dos danos morais No tocante aos danos morais, insurge-se o re- corrente requerendo que o valor arbitrado pelo sentenciante (R$20.000,00) seja reduzido para R$2.000,00 (dois mil reais), eis que se mostra totalmente excessivo as circunstâncias do caso em concreto.Resta cediço o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal que o dano moral decorrente de acidente de trânsito é in re ipsa, ou seja, é presumido, vez que traduzido no enorme sofrimento a que foi submetida a parte autora quando da colisão, bem como das sequelas desta advindas.Nesse sentido: 8ª Câmara CívelAPELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPA- RAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - TRAVES- SIA DE PREFERÊNCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO - CULPA EX- CLUSIVA DO SEGUNDO APELANTE - PREJUÍZO MATERIAIS NÃO PROVADOS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA - DANO IN RE IPSA - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PRIN- CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 362/STJ - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1055899-3 - Guaraniaçu - Rel.: Jo- sé Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 11.07.2013).APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TURISMO. FALHA NOS FREIOS DO VEÍCULO QUE OCASIONOU A PERDA DO CONTROLE PELO MOTO- RISTA. TOMBAMENTO DO COLETIVO. DEFEITO NA PRES- TAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ART. 14, CAPUT DO CDC. CASO FORTUITO. NÃO OCOR- RÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IP- SA. PRESCINDÍVEL PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDU- ÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXA- DO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. [...] 3"No caso em tela, o dano moral suportado pelo autor colore- se como hipótese de danum in re ipsa. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1362528-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 30.07.2015)

Acórdão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 8ª Câmara Cível RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.362.528-6 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUI- ÇÃO APELADO: SANDRO ANTÔNIO GOMES INTERESSADO: ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMEN- TÍCIOS LTDA INTERESSSADO: VANDERLEI GOMES DA SILVA RELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE MANTEVE A NO- MEAÇÃO DA PERITA INDICADO PELO JUÍZO. IN- SURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERITA JÁ HA- VIA ATENDIDO O AUTOR ANTERIORMENTE. IM- PUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA REALIZADA PELA VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTO PRÓPRIA PELA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AM- PLO CONTRADITÓRIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECI- DO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENI- ZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACI- DENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMI- DADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MÉRITO. AUTOR QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA. INVA- SÃO DA PREFERENCIAL PELO RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CORRENTE ENTRE AS 8ª Câmara Cível PARTES. MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAU- TELAS NECESSÁRIAS AO ADENTRAR NA VIA PRE- FERENCIAL INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELA VIA. SEN- TENÇA MANTIDA. PENSIONAMENTO FIXADO PELO PERCENTUAL DA INVALIDEZ. MANTIDO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. PRESCINDÍVEL PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRE- TO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBEN- CIAIS. PERCENTUAL MANTIDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECI- DO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de re- curso de apelação civil interposta pelo réu, Companhia Sula- mericana de Distribuição (Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda), que julgou parcialmente procedente o pe- dido inaugural. Sustenta o demandante, Sandro Antonio Go- mes, que em 04.04.2004, aproximadamente às 21h20min, quando conduzia sua motocicleta pela Rua Buenos Aires, sen- tido à Rua Uruguai, no cruzamento com a Rua Evaristo da Veiga foi abalroada, violentamente, pelo veículo conduzido por Marcos, de propriedade do requerido, Vanderlei. Afirma que o veículo era utilizado para prestar serviços à requerida Évora, inclusive do momento do acidente 8ª Câmara Cível estava carregado de caixas de mercadorias para entrega a cli- entes. Alega que em decorrência sua sinistro, sua motocicleta ficou danificada, necessitando de reparos de no mínimo R$1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais). Ficou internado no Hospital, em estado grave, permanecendo pelo menos 35 dias na UTI, com diversas fratu- ras, tendo em realizar fisioterapia, por período indeterminado, deixando de receber aproximadamente R$900,00 (novecentos reais). Ademais, requereu o reembolso das despesas decorrentes da aquisição de medicamentos, totalizando o valor de R$1.653,74 (hum mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Por fim, requereu a condenação dos requeri- dos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.273,74 (três mil duzentos e setenta e três reais e seten- ta e quatro centavos), despesas futuras, além dos lucros ces- santes, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, os benefícios da assistência judiciária in- tegral e gratuita. Procuração e demais documentos juntados às fls.11/30. 8ª Câmara Cível Deferido os benefícios de assistência judiciária integral e gratuita (fl.32). À fl.37, o autor requereu a citação do réu Marcos Eduardo Scramim, por edital. Deferido à fl.38. Realizada audiência de conciliação, esta res- tou infrutífera entre as partes, momento o qual o autor reque- reu a desistência do pedido em relação à parte Marcos Eduar- do Scramim. Deferido pelo juízo (fls.41/42). Na oportunidade, o primeiro réu, VANDERLEI GOMES apresentou defesa às fls.43/51, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa, pois o veículo conduzido pelo autor pertencia a pessoa de Ana Paula da Silva Valério; b) aduz sua ilegitimidade no polo passivo da lide, pois é preposto da empresa, Évora Comercial de Gêneros Alimentí- cios Ltda, e, no momento do acidente estava realizando a en- trega de mercadorias; c) no mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois no dia dos fatos, por volta das 21h00, estava con- duzindo o veículo Kombi com a velocidade reduzida, haja vista estar procurando o número da residência a qual faria a entre- ga de mercadorias do Supermercado São Francisco, o que cor- robora com o relato da testemunha Leandro Gomes dos Santos a qual afirmou que "O motoqueiro da farmácia passou por mim em alto velocidade pela Rua Buenos Aires"; d) alega a 8ª Câmara Cível culpa concorrente do autor, pois sua habilitação é provisória e no momento do acidente estava em alta velocidade; e) afirma que a sinalização no local é fraca e de difícil acesso, já que está coberta por árvores; f) quanto aos danos materiais e lucros cessantes, afirma que o autor está desempregado, ficando qualquer encargo a ser pago pelo INSS, bem como não há qualquer reembolso a ser feito, pois todo o tratamento médico foi realizado pelo SUS; g) por fim, teceu alguns comentários acerca do dano moral pretendido, suplicando, ao fim, pelo seu afastamento. Procuração e demais documentos juntados às fls.39/40 e 52/55. A segunda ré, ÉVORA COMERCIAL DE GÊ- NEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Supermercado São Francisco), apresentou contestação às fls.57/80, arguindo, em síntese: a) preliminarmente, sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da lide, pois não é empregadora do condutor e nem o do proprietária do veículo; b) o requerido, Vanderlei, é motoris- ta autônomo r não prestava serviços de entrega com caráter de exclusividade à Évora, podendo, no momento do acidente, rea- lizando entregas a pedido de terceiros; c) o contrato de presta- ção de serviço pactuado entre as partes exclui qualquer res- ponsabilidade da contratante por eventuais danos a terceiros; 8ª Câmara Cível d) inexistência de nexo causal; e) não concorreu culposamente para o ocorrido; f) subsidiariamente, culpa concorrente, pois o autora dirigia em alta velocidade; g) os lucros cessantes são indevidos, uma vez que o requerente ficou internado 35 dias na UTI, sendo que o único atestado médico, referente ao aten- dimento, é datado de dois meses após o acidente, e, os demais, foram assinados mais de 6 meses depois do ocorrido; h) ine- xistência de nexo causal entre os danos ocorridos e qualquer conduta da requerida. Procuração e demais documentos juntados às fls.81/92. Em audiência, o juiz a quo acolheu, parcial- mente, a ilegitimidade ativa do autor, apenas com relação ao pedido de danos materiais na motocicleta que conduzia por não ser proprietário da mesma, sendo deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, e, a realização de perícia para apurar se houve ou não a incapaci- dade para o trabalho e em que grau (fls.41/42). Às fls.146/152, foi realizada audiência de ins- trução e julgamento na qual foi colhido o depoimento do autor (fl.149) e da segunda requerida (fl.150), e, a oitiva de duas tes- temunhas arroladas pelas partes (fls.148 e 151), sendo indefe- ria a juntado de novo documento pela ré, Évora Comercial de 8ª Câmara Cível Gêneros Alimentícios. Diante disso, a parte apresentou agravo retido (fl.146). Em manifestação à fl.211, a ré, Évora Comer- cial de Gêneros Alimentícios Ltda (Companhia Sulamericana de Distribuição), impugnou a nomeação da perita Dra. Luiza Satie Tazo, aduzindo que a neurologista já havia atendido o autor anteriormente, o que tornaria o laudo parcial. Mantida a nomeação da perita retro e determinada a apresentação de quesitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (fl.213). Apresentado os quesitos pelo autor (fl.215) e pela ré, Évora Comercial (fl.216). Interposto agravo retido por Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda (fls.219/224). Contrarrazões apresentadas às fls.232/235. Juntado Laudo Pericial às fls.225/229. Im- pugnado pelo autor às fls.236/241 e pela ré ás fls.246/247. Laudo complementado à fl.252. Às fls.257/263, a ré Évora apresentou Laudo Complementar realizado pela Dr. Leandro Coneglian. Apresentada alegações finais pela ré, Évora às fls.266/273. Sobreveio sentença às fls.275/282, em que o 8ª Câmara Cível juiz singular houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido inaugural reconhecendo a culpa concorrente entre as partes na proporção de 70% para os requeridos, e, em 30% ao autor. Por fim, condenou os requeridos ao pagamen- to de pensão no valor de R$126,00 (cento e vinte e seis reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o acidente, com acréscimo de juros de moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação, devendo ser paga em uma única parcela, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC, a contar da prolação da sentença, e, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Ante o princípio da sucumbência, condenou os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, e, o autor, ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatício, fixando a verba honorários em 10% sobre o valor principal da condenação, li- mitando esse cálculo, ao número de doze prestações vincen- das, observa a compensação dos honorários. Irresignada com o teor da decisão, COMPA- NHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO S.A. (ÉVORA CO- MERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA), apresentou 8ª Câmara Cível suas razões recursais às fls.282/312, requerendo, prelimi- narmente, a apreciação do agravo retido interposto em face da decisão em nomeou a perita Luiza Satie Tazo, para o fim de determinar a nulidade da perícia realizada. Alega ainda, sua ilegitimidade no polo passivo da lide, haja vista que não possui qualquer responsabilidade do acidente ocorrido, pois apesar do Sr. Vandernei prestar ser- viços de entrega, o veículo não era de sua propriedade, e, mui- to menos, o condutor não era seu empregado. No mérito, alega culpa exclusiva do autor, pois trafegava em alta velocidade (60km/h), numa via em que somente era permitia a velocidade máxima de 40km/h. Quanto aos pensionamento, alega que o laudo pericial apontou apenas uma redução na capacidade laborati- va e cognitiva, de modo que o autor tem plenas condições de exercer outra atividade laborativa. No que tange aos danos morais, ante a au- sência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, e, alternativamente, a redução do valor indenizatório fixado por se mostrar excessivo. Por fim, requereu a redução do percentual fi- xado, levando em consideração os preceitos do art. 20, § 3º, do CPC. 8ª Câmara Cível Recebido o recurso em seu duplo efeito à fl.321. Apresentada contrarrazões pelo autor às fls.324/326. Vieram-me conclusos os autos. Incluso em pauta para julgamento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínse- cos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firma- do por advogados habilitados. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recur- sais. AGRAVO RETIDO Conheço do recurso de agravo retido interpos- to às fls. 219/224 de acordo com o que preceitua o art. 523 do CPC. Insurge-se a agravante, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto em face da decisão de 8ª Câmara Cível fl.213, no qual pleiteia a substituição da médica perita desig- nada pelo juízo sob o argumento de suspeição do expert no- meada. No entanto, não assiste razão à agravante, pois esta Corte firmou entendimento que a suspeição dos peri- tos deve ser arguida por meio de exceção, mediante a apresen- tação de petição autônoma direcionada ao próprio juiz da cau- sa, nos termos dos artigos 304 e 312 do Código de Processo Civil. Na casuística, verifica-se que a parte recor- rente, opôs agravo retido em face do despacho que indeferiu a substituição da perita nomeada, Drª. Luiza Satie Tazo, sob a alegação que a médica que o autor já havia sido atendido pela médica, alegando haver uma relação amigável entre as partes de forma que o laudo seria elaborado de forma imparcial. Ademais, alega que o juízo a quo concedeu prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos quesitos, em contrariedade as disposições do ordenamento jurídico. Assim, requerer a substituição da médica para realizar a perícia e concessão do prazo legal para apresentação dos quesitos. Observe-se que nos termos do artigo 138, inc. III, e § 1.º, do CPC, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos peritos e assistentes técnicos, os quais deverão 8ª Câmara Cível ser arguidos em petição fundamentada e devidamente instruí- da, na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sendo que o Juiz mandará processar o incidente em se- parado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-lhe a produção de prova, quando necessária, e julgando o pedido. Frise-se, a suspeição deve ser arguida por meio de exceção, e não por através de recurso de agravo reti- do, como fez a recorrente, nos termos dos artigos 304 e 312, ambos do Código de Processo Civil, sendo flagrante o equívoco da via processual eleita. Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas. Assim, a insatisfação da agravante com a no- meação da perita do juízo na realização da prova técnica deve- ria ter sido apresentada através da competente exceção, sem que se espere a iniciativa do juízo em desentranhar o recurso e autuá-lo como incidente próprio, em virtude da ausência de 8ª Câmara Cível disposição legal neste sentido e flagrante tumulto proces- sual com o julgamento dos declaratórios. Não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquan- to grosseiro foi o erro cometido pela agravante na impugnação da escolha do perito judicial por recurso de agravo retido ante a disposição expressa do art. 304 do CPC, conforme, inclusive, já decidi no Agravo de Instrumento nº. 1.106.560-8. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. PERITO DO JUÍ- ZO. SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇÃO. AGRAVO DE INS- TRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A suspeição do perito deve ser alegada em procedimento próprio, ou seja, via de exceção, obser- vando-se o disposto no artigo 304, do Estatuto Processual Civil e não através de impugnação nos próprios autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AI 1.106.560-8. 8ª CC, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 08/08/2013). Ainda, em casos análogos, este Egrégio Tribu- nal de Justiça, assim tem decidido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUADA (EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓPRIO PELA EXCEÇÃO 8ª Câmara Cível DE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AMPLO CONTRADITÓRIO E PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR, AI 1.229.547-5. 10ª CC, Rel. Jurandyr Reis Junior, DJ 06/06/2014)"(...) É que não existe dúvida objetiva quanto ao cabimento de Exceção de Suspeição para impugnar a nomeação de perito, nem há dúvida, também, sobre a impossibilidade de se usar os Em- bargos de Declaração para este mister. Por fim, cumpre ressaltar que a discordância em relação ao perito nomeado por meio da exceção, além de possibilitar o contraditório, faculta a apresen- tação de provas pela parte interessada, para demonstrar que a suspeição procede. Neste aspecto, inclusive, a exceção de sus- peição é extremamente vantajosa à parte discordante, haja vista que o agravo de instrumento não permite a juntada de documen- tos capazes de comprovar a alegada suspeição. Assim, a exce- ção não é só o meio próprio para alegar a suspeição do perito, como também o mais eficaz para demonstrar a presença de uma das hipóteses arroladas no artigo 135, do Código de Processo Civil. Por fim, diante da impossibilidade de se receber os embar- gos de declaração como exceção de suspeição, resta prejudicado o pedido de suspensão dos processos que tramitam em primeiro grau. Assim, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Ci- vil, de se NEGAR SEGUIMENTO, de plano, ao presente recurso." (TJPR, AI 1.228.831-8. 9ª CC, Rel. Francisco Luiz Macedo Ju- nior, DJ 04/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A SUSPEIÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO É IRMÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ/AGRAVADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 11 DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO REALIZADA PELA VIA INADEQUA- DA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO). PROCEDIMENTO PRÓ- PRIO PELA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, QUE GUARDA AM- PLO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ES- TADUAL. NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR. (TJPR, AI nº 1201341-5 - Decisão Monocrática - Rel. Des. Os- valdo Nallim Duarte. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. DJ: 25/03/2014) 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CANDIDA- TO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR.PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Tanto a exceção de impedimento ou de suspeição devem ser arguidas em incidente processual, o que implica no não co- nhecimento da alegação quando suscitada em preliminar de agravo de instrumento. 2. Não há que se falar em preterição no concurso público em razão da contratação de professores através do teste seletivo destinado à contratação temporária, uma vez que não se trata de conduta ilegal da administração pública. RECURSO PARCI- ALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1081072-5 - Jacarezinho - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 01.10.2013) Incabível, portanto, a arguição de suspeição do perito através de recurso de Agravo Retido tendo em vista que não asseguram o procedimento marcadamente contraditó- rio como na exceção por suspeição (STJ, HC 275233/PB, Sex- ta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/11/2013). Insta observar que a exceção não é só o meio próprio para alegar a suspeição do perito, como também o mais eficaz para demonstrar a presença de uma das hipóteses listadas no artigo 135 do Código de Processo Civil. Ademais, face a aplicação do princípio da eventualidade, cumpre asseverar que o juiz é o destinatário 8ª Câmara Cível das provas, sendo possível, inclusive de ofício, a determinação da realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito. Em contrapartida, compete ao magistrado o indeferi- mento das diligências consideradas inúteis ou meramente pro- telatórias, conforme dispõe o art. 130 do CPC: Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do pro- cesso, indeferindo as diligências inúteis ou meramente pro- telatórias. É o posicionamento adotado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL E ORAL- DEFERIMENTO - LIVRE APRE- CIAÇÃO DO JULGADOR - PODER INSTRUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO O juiz é o destinatário da prova, e somente a ele cabe aferir so- bre a necessidade ou não de ser deferida esta ou aquela dili- gência pleiteada pelas partes. Sendo essa aferição ditada por um critério subjetivo, vedado é ao Tribunal intrometer-se na consciência do julgador, ao deferir a produção de prova pericial que entenda necessária ao deslinde da causa, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não é o caso dos autos. (TAPR - Primeira C.Cível (extinto TA) - AI - 151072-7 - Cascavel - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unâ- nime - - J. 13.06.2000) 8ª Câmara Cível Assim já decidi: RECURSO DE AGRAVO RETIDO AÇÃO COM PEDIDO DE IN- DENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES. PARTE QUE REQUER A JUNTADA DA MICROFILMAGENS DE OUTRAS CÁRTULAS COM O INTUITO DE CONFIRMAR ASSINATURA. INDEFERIMENTO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CON- VENCIMENTO FORMADO.[...]. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 962548-9 - Londrina - Rel.: José Sebastiao Fagundes Cu- nha - Unânime - - J. 18.04.2013) Cumpre observar, que o simples fato da médi- ca nomeada ter atendido anteriormente o autor, não é motivo hábil a caracterizar a sua suspeição ou impedimento, contudo da análise detida dos autos, verifica-se que o atestado médico apresentado pelo autor às fls.26 e 27, emitido pela Clínica de Neurologia e Neurocirurgia Eletrencefalografia e Mapeamento Cerebral, no qual constam listam três médicos que realizam o atendimento1, foi assinado pela Dra.Kátia Hitomi Nakamura, isso porque quando a referida especialista declina da nomea- ção de perita à fl.190, sua grafia, a olho nu, é a mesma daque- la apresentada no documento trazido pelo autor, de modo que pode-se concluir que a perita nomeada pelo juízo (Drª. Luiza 8ª Câmara Cível Satie Tazo), não havia realizado nenhum atendimento anterior ao autor. Ademais, não há prova nos autos suficientes de que a expert possua laços de amizade ou parentesco com o demandante, nem que tenha interesse na resolução da lide em favor deste. Forte em tais razões, nego provimento ao agravo retido. MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não merece provimento. Da legitimidade passiva de Companhia Su- lamericana de Distribuição S.A. (Évora Comercial de Gêne- ros Alimentícios Ltda) Insurge-se a recorrente sob o argumento de ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente lide, pois não é empregadora nem do condutor (Marcos), e nem do proprietário do veículo (Vanderlei). Afirma que o Sr. Vanderlei é motorista autô- nomo, de modo que contratou seus serviços apenas para reali- zar a entrega de mercadorias aos clientes do mercado, sendo que restou pactuado entre as partes (Clausula Quarta), que a 8ª Câmara Cível responsabilidade por danos ocasionados a terceiros é exclusiva do proprietário do veículo. Sem razão. Conforme orientação da Superior Corte de Justiça, a empresa contratante de serviços de transporte tem responsabilidade civil nos atos praticados pelo condutor do ve- ículo, haja vista que o veículo, envolvido no acidente, estava a seu serviço e de seu imediato interesse comercial, no caso, a facilitação de recebimento das mercadorias adquirias pelo consumidor em seu domicílio. Civil e Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorren- tes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu servi- ço em tarefa de seu imediato interesse econômico muito embora o caminhão ostentasse a marca da agravada e esti- vesse transportando mercadorias provenientes de sua in- dústria, entendo que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, pois possui relação, exclusivamente, com o proprietário do veículo que fazia o transporte"(STJ. Resp 325176/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 06.12.2001). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACI- DENTE. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO. MORAL. 8ª Câmara Cível 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessá- rias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omis- são alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Acidente de trânsito ocorrido com veículo de firma indi- vidual, contratada para transportar, coletar e entregar as mercadorias de empresa de fabricação e comercialização de bebidas, ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante. Responsabilidade civil pelos danos causados pela contra- tada na execução dos serviços terceirizados. Precedente. 4. Hipótese em que o valor da indenização foi estabelecido na instância ordinária em patamar condizente com os prin- cípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1413358/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 01/02/2013) Conforme disposição do art. 927, parágrafo único do CC, aquele que comete ato ilícito, independente de culpa, fica obrigado a indenizar, nos casos na qual a própria atividade implica em riscos a outrem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), cau- sar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo úni- co. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemen- te de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de ou- trem. 8ª Câmara Cível Nas lições de Carlos Alberto Menezes de Direi- to e Sérgio Cavalhieri Filho, a atividade de transporte por é considerada como atividade de risco, haja vista se tratar de uma atividade de meio: Logo, o bom senso está a indicar que a obrigação de indeni- zar não decorrerá da simples natureza da atividade, ainda que tenha uma periculosidade inerente. Para chegarmos a uma inteligência absurda, devemos entender que a expres- são" por sua natureza "não diz respeito à natureza do ser- viço, tampouco ao risco que ele produz, mas à natureza da obrigação assumida por aquele que presta o serviço. Nas obrigações de resultado, o devedor assume a obrigação de conseguir um resultado certo e determinado como, por exemplo, a obrigação de transportador de levar o passageiro são e salvo ao seu destino, caso em que a execução só será considerada atingida quando o devedor cumprir o objetivo final. Em nosso entender, a responsabilidade objetiva prevista no dispositivo em exame só se configura quando a natureza do serviço (atividade desenvolvida) gerar para o fornecedor uma obrigação de resultado, e não, apenas de meio.2 Deste modo, sendo atividade de risco, o con- tratante de seus serviços, responde solidariamente pelos atos causados pela mau uso, uma vez que se beneficia, economi- camente, do transporte. No caso em apreço, como bem analisado pelo sentenciante, restou comprovado que Sr. Vanderlei transpor- tava as mercadorias da empresa Évora para entrega-las no 8ª Câmara Cível domicilio de um cliente, seja pelo depoimento pessoal da parte colhido à fl.150, ou ainda, pela oitiva da testemunha Elton da Silva (fl.152), que presenciou os fatos, pois estava como pas- sageiro dentro da Kombi. Por sua vez, em que pese a recorrente alegar que o Sr. Vanderlei realiza entrega de mercadorias para outras pessoas, compulsando o caderno processual, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer prova a fim de corroborar com suas afirmações. Desta forma, independentemente da existên- cia de subordinação entre as partes (empregado x emprega- dor), restou demonstrado nos autos que a recorrente utilizou do veículo que colidiu com o autor como meio de transporte de suas mercadorias, e, por conseguinte, haver interesse econô- mico na realização de tal atividade, deve responder solidaria- mente pelos atos praticados. Da culpa pelo acidente e da responsabilida- de civil Alega o recorrente a culpa exclusiva do autor, uma vez que quando do momento do acidente trafegava a 60 Km/h, velocidade esta superior àquela permitida na via, qual seja de 40 Km/h. O pedido de indenização se baseia no acidente ocorrido em 04/06/2004, no qual Sandro Antonio Gomes, 8ª Câmara Cível quando conduzia sua motocicleta pela Rua Buenos Aires, sen- tido à Rua Uruguai, foi abalroado no cruzamento da Rua Eva- risto da Veiga, pelo veículo Kombi, conduzido por Vanderlei Gomes da Silva, que tinha o intuito de cruzar a via. Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é estabelecida nos arts. 186, 927 e 932, III do CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ne- gligência ou imprudência, violar direito e causar dano a ou- trem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), cau- sar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua au- toridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, ser- viçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes com- petir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabeleci- mentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produ- tos do crime, até a concorrente quantia. Aquele que age com culpa, causando danos a terceiros, deve indenizar, sendo também responsável o empre- gador por seus empregados. 8ª Câmara Cível Verifica-se que em casos de acidente de trân- sito é considerado culpado aquele que deixa de agir com o cui- dado que as circunstâncias exigem. Da análise detida dos autos, verifica-se no Bo- letim de Acidente de Trânsito, às fls.13/18, a descrição reali- zada pelo policial do 4º Batalhão da Policia Militar, in verbis:"O V-1 transitava pela R. Buenos Aires sentido à Rua Uru- guai, quando no cruzamento da Rua Evaristo da Veiga, envolveu-se em um abalroamento transversal com o V-2, que transitava-se pela última via citada, sentido à Av. Jinroku Kubota, conforme declarações do condutor do V-2, e testemunha". No Boletim de Acidente, há uma declaração prestada pelo motorista do veículo V-2 (fl.17):" Eu estava conduzindo o veículo na Rua Evaristo da Veiga sentido Av. Dr. Alexandre e parei no cruzamento da Evaris- to Veiga com a Rua Buenos Aires, pois não dava para iden- tificar para de quem era a preferência, que a placa estava atrás de uma arvore e eu parei e arranquei, mas o moto- queiro vinha em alta velocidade ". Durante a instrução oral, foram ouvidas as partes e mais duas testemunhas arroladas (fls.146/152). Pois bem. 8ª Câmara Cível Observa-se dos autos, que o condutor do veí- culo Kombi, que objetivava cruzar a Rua Buenos Aires, diante a pouca visibilidade da placa de preferência, em que pese afirmar em sua declaração juntada ao Boletim de Ocorrência que parou seu veículo no cruzamento para só então atravessar a Rua Buenos Aires, quando ouvido em juízo, apresentou ver- são diversa, afirmando que apesar da placa de preferência es- tar encoberta por árvores, não parou no cruzamento (fl.150). Por outro lado, não há que se atribuir culpa exclusiva do autor que de forma negligente, trafegava pela na via em velocidade superior (60 Km/h) àquela permitida, qual seja de 40 Km/h, isso porque restou clara a contribuição cul- posa do réu para a ocorrência do acidente, pois com o intuito de cruzar a Rua Buenos Aires, diante da pouco visibilidade da placa de preferência, tinha que ter sua atenção redobrada, mesmo que com um pequeno avanço, o que pela narrativa dos autos não o fez, uma vez que declarou em juízo que atravessou o cruzamento sem parar. Ademais, em que pese alegar a pouco visibili- dade da placa de sinalização de preferência, verifica-se que a placa de PARE contida na via pela qual trafegava (Rua Evaristo da Veiga), não se mostra totalmente encoberta pela árvores (fl.56), podendo ser enxergue a alguns metros de distância, 8ª Câmara Cível conforme se verifica pelo fotos que o próprio réu juntou aos autos às fls.52/56. Ora, é certo que quem se aproxima de cruza- mento, para ingressar em via pública transversal, deve acaute- lar-se antes, prever o previsível, para somente efetuar a mano- bra depois de certificar-se da inexistência de aproximação de qualquer veículo ou pedestre, que tenham o direito de prefe- rência. Ao agir de modo diverso, sem resguardo, o motorista desrespeito, notadamente os artigos 34 e 44 do Có- digo de Trânsito Brasileiro, que dispõem: O condutor que queira executar uma manobra deverá certi- ficar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocida- de" Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pe- destre e a veículos que tenham o direito de preferência."Ainda, o réu não observou a norma contido no art. 28 do referido codex, que assim dispõe: 8ª Câmara Cível Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indis- pensáveis à segurança do trânsito. Deste modo, pode-se concluir que o réu, mesmo que diante da impossibilidade de visibilidade da placa de sinalização de preferência da via, ou ainda, seu desconhe- cimento de que a Rua Buenos Aires tinha preferência de pas- sagem sobre aquela pela qual trafegava, deveria agir com o máximo de atenção possível, a fim de evitar o acidente narrado nos autos, pelo simples fato de se tratar de cruzamento. Aliás, o acidente não teria ocorrido se o con- dutor não cruzasse a preferencial, de modo que esta seria cau- sa eficiente, sendo irrelevante eventual velocidade excessiva do autor. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDEN- TE DE TRÂNSITO. RODOVIA. ALTA VELOCIDADE IMPRIMI- DA PELO AUTOR. INVASÃO DE PREFERENCIAL PELO RÉU.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCE- DENTE O PEDIDO INICIAL. CULPA CONCORRENTE. MOTO- RISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ADENTRAR A RODOVIA, INTERCEPTANDO A TRAJE- TÓRIA DE UM VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA VIA. IM- POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É pre- sumida a culpa do condutor do automóvel que ingressa em via 8ª Câmara Cível preferencial (rodovia) e atinge veículo que por ela trafegava, cau- sando acidente de trânsito. [...] Quanto à manobra, leciona Car- los Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Pau- lo: Saraiva, 2008. p. 881 e 883/884):"Quem ingressa em prefe- rencial sem observar as devidas cautelas e corta a frente de ou- tro veículo, causando-lhe danos, é considerado culpado e res- ponsável pelo pagamento de indenização. (...). `Evidenciado que a invasão de via preferencial constitui a causa principal e pre- ponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração se- cundária que pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessa preferencial (RT, 570:221). Obra com inegável imprudência o mo- torista que, provindo de rua secundária, ingressa com desaten- ção em rua preferencial, onde se pressupõe maior tráfego. Indis- pensável que este, em tais circunstâncias, pare e descortine am- bos os lados da via preferencial, antes de prosseguir em sua marcha, não bastando a observância de preceitos cautelares, simples parada momentânea, ou redução da velocidade do car- ro. Assim, não pode o motorista que provém da rua secundária transpor o cruzamento antes de verificar se está livre e desimpe- dida a via preferencial (JTACSP, Revista dos Tribunais, 108:134). Por isso, tem-se decidido que, "por via de regra, quem entra em via preferência é que deve tomar as cautelas para evi- tar a colisão, não sendo obrigados os que por ela transitam de, em cada esquina, diminuírem a marcha dos seus veículos. Se assim fosse, sem objetivo seria a sua preferência e prejudicado resultaria o escoamento do tráfego nos grandes centros' (RT, 284: 474)." (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1133903-0 - Cascavel - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 23.10.2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACI- DENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE INGRESSA NA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DE TRÂNSITO COLHENDO A MOTOCICLETA QUE SEGUIA O FLUXO REGULAR DA VIA. CULPA DO MOTORISTA. CAUSA EFICIENTE DO ACIDENTE. DEVER DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE (CAMINHÃO) ZELAR PELA SEGURANÇA DOS DE MENOR (MOTOCICLETA) ANTE A DIFICULDADE DE VI- SUALIZAR (LATERAL OU TRASEIRA) COM PRECISÃO EM FACE DOS DENOMINADOS "PONTOS CEGOS". DEVER DE MÁXIMA ATENÇÃO PREVER O PREVISÍVEL. SIMPLES ALE- 8ª Câmara Cível GAÇÃO DE "PARADINHA" OU REDUÇÃO DE VELOCI- DADE. ALEGAÇÃO OBSOLETA. QUANTO MAIS SE TRATAR DE CA- MINHÃO COM MUITOS ANOS DE USO FABRICADO EM 1987. INFRINGÊNCIA AOS ART. 28, ART. 29, III, ALÍ- NEA A, ART. 34 E ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI- LEIRO. CULPA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS PRESSU- POSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABI- LIDADE CIVIL DO PREPOSTO IMPRUDENTE, DA EMPRESA EMPRE- GADORA, DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO, BEM J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCOMO DA SEGURA- DORA DENUNCIADA DA LIDE, ESTA EM PARTICULAR, AO ACEITAR A DENUNCIAÇÃO E POSICIO- NAR-SE QUANTO AO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL AGINDO COMO VERDADEIRO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ASSUME, EFETIVAMENTE, A POSSIBILIDADE DE SER-LHE IMPOSTA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.COM AMPARO NO CONTRATO DE SEGURO POR ELA MANTIDO DEVER DE INDENIZAR DENTRO DOS LIMI- TES DA APÓLICE. PRECEDENTES. CUL- PA CONCORREN- TE. RECHAÇADA. QUANDO O FATO DE UM SÓ DOS PRO- TAGONISTAS FOI ESSENCIAL PARA O RESULTADO DANO- SO, DE TAL SORTE QUE, SEM ELE, O FATO DO OUTRO NÃO SERIA POR SI SÓ CAPAZ DE DETERMINAR A REALI- DADE DO ACIDENTE. PENSIONAMEN- TO. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO FILHO DA VÍTIMA NO IMPORTE DE 2/3 DO VALOR ESTI- MADO AUFERIDO MENSALMENTE ATÉ O DIA EM QUE COMPLETAR A IDADE DE 25 ANOS, MOMENTO EM QUE, ATINGIRÁ CONDIÇÕES USUAIS (TÉRMINO DA FACULDADE, CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, SUSTENTO PRÓPRIO).DANOS MATERIAIS COM- PROVADOS E DEVIDOS. DANOS MORAIS. QAUNTUM BEM SOPESADO. MATINDOS. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS NA ATUALIZAÇAO DO VALOR J. S. FAGUNDES CUNHA DE- SEMBARGADORNOMINAL DA APÓLICE. INCIDÊNCIA, APE- NAS, DE CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCI- MENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE BRADESCO AU- TO/RÉ COMPANNHIA DE SEGUROS (1) CONHECIDO E PARCIA- LEMNTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE RR MARTINELLI ALI- MENTOS LTDA JOSÉ VALENTIM MARTINELLI JULIO RI- BEIRO DOS SANTOS (2) CONHECI- DO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM A REA- LIDADE DO CASO CONCRETO. SOPESANDO O GRAU DE CULPA E A INTENSI- 8ª Câmara Cível DADE DO DOLO; A POSIÇÃO ECONÔ- MICA DO OFENSOR; A NATUREZA A GRAVIDADE E A RE- PERCUSSÃO DA OFENSA (A AMPLITUDE DO DANO); AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. VALOR QUE SE MOS- TRA RAZOÁVEL APTO A DE- VIDA SATISFAÇÃO NÃO IRRISÓRIO E TAMPOUCO DEMASI- ADO. ESTA QUANTIA É RAZOÁVEL PARA REPARAR O DA- NO MORAL SOFRIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RA- ZOABILIDADE, POIS ATINGE A FINALIDADE DÚPLICE DA INDENIZAÇÃO. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGA- DORRECURSO ADESIVO DE CLEONICE DOS SANTOS RO- CATELI LUCAS RAFAEL DA SILVA ROCATELI CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1033543-2 - Pa- raíso do Norte - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 13.06.2013) Cabe ressaltar que é condição essencial para a atribuição da responsabilidade civil, a existência de um lia- me factual, que relacione a conduta ilícita praticada, ao dano efetivamente causado, o chamado nexo de causalidade. Bem pontuou Arnaldo Rizzardo em seu trata- do sobre responsabilidade civil: "...faz-se necessário a verificação de uma relação, ou um li- ame, entre o dano e o causador, o que torna possível a sua imputação a um indivíduo. Constatada, pois, essa triangulação coordenada de fatores, decorre a configuração da responsabilidade civil." Constata-se, assim, sob qualquer aspecto que se analise a questão, que a atitude imprudente do motorista foi a causa exclusiva da colisão havida entre a Kombi e a mo- tocicleta, contudo, em face da aplicação do Princípio da Re- 8ª Câmara Cível formatio in Pejus, mantenho intacta a sentença a fim reconhe- cer a culpa corrente entre as partes na proporção e 70% para os réus e 30% para o autor. Do pensionamento Requer o recorrente que seja afastado o pen- sionamento aplicado pelo sentenciante, uma vez que o mesmo pode exercer outras atividades laborais. Sem razão. Conforme se denota da perícia realizada nos autos (Fl.227), restou certo que "o requerente apresenta limi- tações de movimentos e redução de força em membros superi- ores e inferiores, em decorrência de fraturas; apresenta com- prometimento da memória e raciocínio em decorrência de le- são cerebral e traumática". Se não bastasse tal fato, "o reque- rente apresenta sequelas de politraumatismo grave. [...] com comprometimento físico limitado em 30% de capacidade labo- ral e comprometimento cognitivo em mais de 60%". O autor, ainda, "apresenta limitação para to- mada de decisões, locomove-se com dificuldade parcial, não tem capacidade de conduzir veículos motorizados ou não, ne- cessita de auxílio e supervisão de um responsável e necessita de uso de medicamentos controlados" (fls.229). 8ª Câmara Cível Diante disso, não há como acolher a tese de afastamento do pensionamento, uma vez que incontroversa a incapacidade parcial do apelado (senão total para, especifica- mente, o ato de `adquirir conhecimento, de ter percepção, atenção, associação, memória, raciocínio, juízo, imaginação, pensamento e linguagem'3) uma vez que a própria perícia iden- tificou que esses transtornos mentais advieram exclusivamen- te do sinistro narrado na inicial. Agregando a tal fato, observa-se que diante da incapacidade sofrida pelo autor, seja física ou mental, o fato é que a vítima possui restrição quanto a atividade laboral que possa vir a desempenhar. Aliás, importa frisar que a jurisprudência é uníssona ao fixar o pensionamento com base no percentual da lesão incapacitante sofrida pela vítima, razão pela qual man- tenho os termos fixados na sentença. Nesse sentido é o posicionamento adotado pe- la jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDEN- TE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA EXCLU- SIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CORSA, FILHO DOS RÉUS, QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM OS AUTORES. INGRESSO DE ANI- MAL NA PISTA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES, UMA VEZ QUE 8ª Câmara Cível PERFEITAMENTE PREVISÍVEL, COMPETINDO AO CONDU- TOR TRAFEGAR COM CAUTELA. DANOS MORAIS DECOR- RENTES DA VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS AU- TORES, BEM COMO DO SOFRIMENTO A QUE FORAM SUB- METIDOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. "QUANTUM" INDENI- ZATÓRIO REDUZIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DE CADA UM DOS AUTORES. NO QUE TOCA AO REQUERENTE EDISON, POSSÍVEL SEJA DETERMINADA A APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, JÁ QUE O DOCUMENTO DE FL. 28 ATESTA A RENDA AUFERI- DA PELA MICROEMPRESA DE SUA TITULARIDADE. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA APLICAÇÃO DO IGP-M, E OS JUROS MORATÓRIOS, NA ORDEM DE 1% AO MÊS, IN- CIDIRÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. IN- TELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC E DA SÚMULA 313 DO STJ. DPVAT. DANOS MORAIS NÃO SÃO INDENIZÁVEIS PE- LO SEGURO OBRIGATÓRIO. AJG. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA- ÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. COM- PENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVI- MENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70056582877, Dé- cima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela- tor: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2013) (TJ-RS - AC: 70056582877 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDEN- TE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA INADEQUA- DA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. PENSIONAMEN- TO. VALOR DA PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MANTIDO. IMPOSSIBI- LIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO VOLUNTARIA- MENTE PELO RÉU. RUBRICAS DE NATUREZA DIVERSA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DEDUÇÃO DO VA- LOR DO SEGURO DPVAT. Mérito: Configurada a culpa concor- rente do réu e do condutor da moto, em que a autora trafegava 8ª Câmara Cível como caroneira, as responsabilidades devem ser distribuídas, conforme a participação de cada um. Pensionamento: a redu- ção da capacidade laborativa da vítima ou inabilitação, seja total ou parcial, para a profissão que ela exercia, à época do fato, autoriza a concessão da pensão. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cí- vel Nº 70044781060, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Jul- gado em 29/05/2014) (TJ-RS - AC: 70044781060 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Pública- ção: Diário da Justiça do dia 06/06/2014) Deste modo, mantenho intacto o pensiona- mento fixado pelo sentenciante. Dos danos morais No tocante aos danos morais, insurge-se o re- corrente requerendo que o valor arbitrado pelo sentenciante (R$20.000,00) seja reduzido para R$2.000,00 (dois mil reais), eis que se mostra totalmente excessivo as circunstâncias do caso em concreto. Resta cediço o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal que o dano moral decorrente de acidente de trânsito é in re ipsa, ou seja, é presumido, vez que traduzido no enorme sofrimento a que foi submetida a parte autora quando da colisão, bem como das sequelas desta advindas. Nesse sentido: 8ª Câmara Cível APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPA- RAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - TRAVES- SIA DE PREFERÊNCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO - CULPA EX- CLUSIVA DO SEGUNDO APELANTE - PREJUÍZO MATERIAIS NÃO PROVADOS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA - DANO IN RE IPSA - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PRIN- CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 362/STJ - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1055899-3 - Guaraniaçu - Rel.: Jo- sé Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 11.07.2013). APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TURISMO. FALHA NOS FREIOS DO VEÍCULO QUE OCASIONOU A PERDA DO CONTROLE PELO MOTO- RISTA. TOMBAMENTO DO COLETIVO. DEFEITO NA PRES- TAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT DO CDC. CASO FORTUITO. NÃO OCOR- RÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IP- SA. PRESCINDÍVEL PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDU- ÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXA- DO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. [...] 3 "No caso em tela, o dano moral suportado pelo autor colore- se como hipótese de danum in re ipsa. Trata-se, evidentemente, de situação que extravasa a seara do mero aborrecimento e que dispensa larga investigação probatória. Desta feita, restam evi- denciados nos autos os transtornos e a perturbação causados pelo ato lesivo ao Autor, decorrente do acidente de trânsito que lesionou e vitimou fatalmente cinco (5) passageiros, o que inega- velmente, naquele momento, afetou sua estrutura psíquica, até 8ª Câmara Cível porque o mesmo se encontrava dentro de um ônibus tombado numa rodovia, temendo por sua própria vida". [...] (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 845011-1 - Toledo - Rel.: José Lau- rindo de Souza Netto - Unânime - - J. 29.03.2012) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLI- SÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS - CULPA EVIDENCIADA DO MOTORISTA QUE PASSOU NO SINAL FECHADO - AGRAVO RETIDO - PLEITO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO SUMÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULI- DADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA SUCINTA QUE PREENCHE OS FUNDAMENTOS LEGAIS - PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE DESPESAS HOSPITALARES EM VIRTUDE DO ACIDENTE - AFASTAMENTO A INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES AUSÊNCIA DE DANO MORAL MERO DISSABOR - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO CONTRA- POSTO FEITO NA CONTESTAÇÃO - NO RITO ORDINÁRIO, É CABÍVEL RECONVENÇÃO, EM PEÇA APARTADA - PRINCÍ- PIO DA FUNGIBILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE TER SIDO CHAMADO DE `BÊBA- DO' - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A OFENSA OCORREU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 829608-4 - Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 24.05.2012) Desta feita, dispensável a produção de provas acerca do dano moral suportado pelo apelado, restando por analisar o quantum a ser arbitrado. 8ª Câmara Cível O valor arbitrado a título de dano moral deve condizer com a gravidade da lesão causada, levando-se em consideração as características pessoais dos envolvidos, tais como sua situação socioeconômica, bem como a gravidade e extensão do dano, a teor do art. 944 do CC. No caso em apreço, o autor sofreu danos mo- rais consideráveis, pois além de ficar com redução da força muscular em membros inferiores e membro superior direito, ficou com 30% de comprometimento físico e 60% de capacida- de laboral e cognitivo (fl.227). Com relação ao quantum fixado, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as condições econômicas do agente, verifica-se que o va- lor fixado pelo sentenciante em R$20.000,00 (vinte mil reais), não importa em enriquecimento indevido, já que o valor da in- denização encontra-se amparado pela jurisprudência e não se contrapõem aos ditames legais. Deste modo, mantenho a sentença intocável neste item. Dos honorários sucumbenciais No caso em testilha, o juízo a quo reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, contudo ante o de- caimento mínimo do autor condenou a parte ao pagamento de 8ª Câmara Cível 30% das custas e despesas processuais, e, em 70% das custas processuais e honorários do patrono do requerente, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação princi- pal, a teor do contido no art. 20, §§ 3º e , do CPC, limitando ao número de 12 prestações vincendas, devendo ser compen- sados conforme orientação da Súmula 306 do STJ. Inconformado com o valor, o réu pugna pela redução dos honorários advocatícios ao argumento de que os fixados não são condizentes com o trabalho prestado, com o tempo de duração da causa. É sabido que o valor da verba honorária deve levar em conta o zelo profissional, o trabalho realizado, a natu- reza, a complexidade, o tempo de duração e o conteúdo eco- nômico da causa, de modo que se atribua ao profissional uma remuneração digna. No caso em apreço o percentual fixado pelo sentenciante não se mostra excessivo, haja vista que a de- manda tramita por mais de dez anos, houve a instrução pro- batória coma realização de audiência para produção de prova oral, inclusive a realização de perícia médica. Deste modo, a verba honorária fixada se mos- tra condizente com os ditames legais do art. 20, § 3º do CPC, a manutenção da sentença no tocante a esse item é a medida 8ª Câmara Cível que se impõe. DECISÃO ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA ­ Relator, GILBERTO FER- REIRA - Revisor e Juiz Subst. 2º grau Dr. MARCO ANTÔ- NIO MASSANEIRO ­ Vogal, à unanimidade de Votos, CO- NHECER o recurso de Agravo Retido e no mérito NEGAR PROVIMENTO, e em CONHECER o Recurso de Apelação Ci- vil e no mérito NEGAR PROVIMENTO, de acordo com a fun- damentação ensamblada e o Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 30 de julho de 2015. FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator -- 1 Dra. Luiza Satie Tazo, Dra. Katia Hitomi Nakamura e Dr. Alessandro de Almeida Alves. -- 2 Direito, Carlos Alberto Menezes. Filho, Sergio Cavalieri. Comentários ao novo Código Civil, volume XIII: da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004.p.152/153. -- 3 Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cogni%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 09 de junho de 2015.