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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000241-93.2015.8.16.0044 PR 0000241-93.2015.8.16.0044/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
16/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Renata Ribeiro Bau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000024193201581600440_30648.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000241-93.2015.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 10.09.2015)

Acórdão

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Recurso Inominado nº 0000241-93.2015.8.16.0044 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana Recorrente: WMB Comércio de Eletrônico Ltda Recorrida: Carolina Emy Tatessuji Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório em sessão. 2. Fundamentação. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, parcial razão assiste à recorrente. Inicialmente, cumpre mencionar que não afasta a responsabilidade da reclamada o fato do problema operacional ter se dado com a transportadora, uma vez que a relação de consumo existente é unicamente com a ré, a quem compete, portanto, o dever da prestação adequada do serviço, independentemente do serviço de transporte ser prestado por outra empresa. Ademais, a transportadora atua apenas como Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL preposto da recorrente, sendo esta responsável solidariamente pelos seus atos, a teor do disposto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, tem-se incontroverso o atraso de quase um mês para a entrega do produto. Destarte, resta configurado o inadimplemento contratual. Não bastasse isto, é evidente que os aborrecimentos sofridos pela autora ultrapassaram o mero dissabor, mostrando-se devida a indenização, porquanto a consumidora somente recebeu o produto após a concessão de ordem judicial, mesmo tendo efetuado reclamações e ingressado em juízo com a demanda. Outrossim, esta Turma Recursal já pacificou entendimento no qual a demora ou a não entrega do produto adquirido via internet acarreta dano moral, nos termos do Enunciado nº 8.1. Contudo, para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando- se em conta as peculiaridades do caso, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, bem como o seu grau de culpa. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor da indenização fixada pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo suficiente para atender aos fins do instituto, eis que não se tratava de produto essencial. Deste modo, voto pelo parcial provimento do recurso. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Logrando a recorrente êxito parcial no recurso, deve arcar com a verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.009/95. Custas nos termos da lei. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo juiz Dr. Leo Henrique Furtado de Araújo (sem voto), e dele participaram a senhora juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso, o senhor juiz Dr. Fernando Swain Ganem e a senhora juíza Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora). Curitiba, 03 de setembro de 2015. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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