jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0013226-69.2013.8.16.0075 PR 0013226-69.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
15/09/2015
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
Flávio Dariva de Resende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_001322669201381600750_bdd96.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOUTROS AUTOS, À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ?TARIFA DE CADASTRO?, ?REGISTRO DE CONTRATO?, ?SEGUROS?, ?TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM? E ?SERVIÇOS DE TERCEIROS?. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO ? AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ? MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO A ?DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA? ? AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELO RECORRIDO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER.

Recurso parcialmente 2 os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do conhecimento parcial do recurso inominado e, na parte conhecida, pelo desproviment (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013226-69.2013.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 14.09.2015)

Acórdão

1 RECURSO INOMINADO N. 13226-69.2013.8.16.0075 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cornélio Procópio-PR Recorrente (s): B.V. FINANCEIRA S.A. ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (a): JOAQUIM SILVÉRIO PIMENTA Juiz Relator: Flávio Dariva de Resende SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOUTROS AUTOS, À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ?TARIFA DE CADASTRO?, ?REGISTRO DE CONTRATO?, ?SEGUROS?, ?TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM? E ?SERVIÇOS DE TERCEIROS?. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO ? AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ? MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO A ?DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA? ? AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS PELO RECORRIDO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. Recurso parcialmente 2 conhecido e, na parte conhecida, desprovido. RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO: Quanto à impugnação ao demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora, não deve ser conhecido, pois não há apresentação de quaisquer cálculos pelo recorrido: não há interesse recursal. Observo que o valor da condenação poderá ser alcançado por meio de simples cálculos aritméticos a serem apresentados na fase de cumprimento de sentença, conforme caput do artigo 475-B do CPC. Demais, não se trata de causa de natureza complexa: para alcance do valor da condenação há necessidade de meros cálculos aritméticos. Portanto, o Juizado Especial é competente para o julgamento. Quanto aos demais termos do recurso, confirma-se a r. sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, que assim estabelece: ?O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for 3 confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão? (destaquei em negrito). ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do conhecimento parcial do recurso inominado e, na parte conhecida, pelo desprovimento. Conforme Enunciado 122 do FONAJE e ante respectiva sucumbência, condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários ao Advogado da parte recorrida, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Marco Vinícius Schiebel (com voto) e dele participou a Sra. Juíza Manuela Tallão Benke. Curitiba, 10.9.15. Flávio Dariva de Resende Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233017446/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1322669201381600750-pr-0013226-6920138160075-0-acordao