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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-60.2011.8.16.0130 PR 000XXXX-60.2011.8.16.0130/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0002479-60.2011.8.16.0130 PR 0002479-60.2011.8.16.0130/0 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

15/09/2015

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Rafhael Wasserman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_000247960201181601300_159bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34 DA LCP. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. MANOBRAS DE MOTOCICLETA. PENA IN CONCRETO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ARTS. 110, § 1º E 114, inciso I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso prejudicado.

1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPU (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002479-60.2011.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 01.09.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (041) 3017-2568 Estado do Paraná Recurso Apelação sob o nº 0002479-60.2011.8.16.0130 Juizado Especial Cível de Paranavaí Apelante: João Rafael Giraldes Figueiredo Apelado: Ministério Público do Paraná. Relator: Juiz Convocado Rafhael Wasserman APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34 DA LCP. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. MANOBRAS DE MOTOCICLETA. PENA IN CONCRETO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ARTS. 110, § 1º E 114, inciso I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso prejudicado. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de João Rafael Giraldes Figueiredo pela prática do delito previsto no art. 34 da Lei de Contravencoes Penais. A sentença singular julgou procedente a pretensão punitiva (evento 81.1), condenando o recorrente à pena privativa de multa de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. Irresignado, o réu apelou (evento 99.1), requerendo sua absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões (evento 103.1). Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (041) 3017-2568 Estado do Paraná Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que a pena in concreto, aplicada na sentença condenatória foi de 10 dias-multa, tendo transitado em julgado para o Ministério Público em 09/05/2013 (evento 89.0). A prescrição rege-se pelo disposto no artigo 110, § 1º c/c art. 114, inciso I, ambos do Código Penal, sendo 2 anos o prazo prescricional. No caso em questão, considerando a data da publicação da sentença (24/04/2013) 1, vislumbra-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente em 24/04/2015, causa de extinção da punibilidade. Destarte, impõe-se o conhecimento do recurso e o reconhecimento, de ofício, da prescrição, extinguindo-se por completo a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inc. IV do Código Penal, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Dispositivo 1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 MESES DE DETENÇÃO E MULTA, POR CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA (ART. 64 DA LEI 9.605/98). PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS NÃO VERIFICADO. DENUNCIA RECEBIDA EM 05.05.04; SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 04.05.06. DESNECESSIDADE, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, um dos marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva é a publicação da sentença em cartório, que se dá com a simples entrega do decisum ao escrivão, e não a data de sua publicação na imprensa oficial. (...) (RHC 21.743/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 10/05/2010) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (041) 3017-2568 Estado do Paraná Ante o exposto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e julgá-lo prejudicado, declarando de ofício a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, causa extintiva da punibilidade do apelante. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, e dele participaram os Senhores Juízes Fernando Swain Ganem, Aldemar Sternadt e Rafhael Wasserman (relator). Curitiba, 28 de agosto de 2015. Rafhael Wasserman Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/233009798/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-247960201181601300-pr-0002479-6020118160130-0-acordao