jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_14044005_e8d84.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14044005_9d01a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em A)- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FINANCEIRA RÉ, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, POR MÁ-FÉ (MENTIU EM JUÍZO E DISTORCEU FATOS INCONTROVERSOS E PROVADOS); B)- DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA PARA DECLARAR ILEGAL E AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" PELA FINANCEIRA, REDISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

2 - APELO DO AUTOR (CONSUMIDOR).CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE MEDIANTE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ.COBRANÇA DA TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". COBRANÇA ILEGAL, POIS AUSENTE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DO PROVEITO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1404400-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 25.08.2015)

Acórdão

5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.404.400-5 ­ DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (XXXXX-71.2014.8.16.0035) APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REC. ADESIVO: ADRIANO PEREIRA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBST. AO DES. LEONEL CUNHA). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1 - APELO DO RÉU (FINANCEIRA). TERMOS CONTRATUAIS. LIBERDADE DE ESTIPULAÇÃO QUE NÃO AFASTA A REVISÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 541 DO STJ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA QUE DEVE SER IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 18 DO CPC. 2 - APELO DO AUTOR (CONSUMIDOR). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE MEDIANTE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DA TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". COBRANÇA ILEGAL, POIS AUSENTE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DO PROVEITO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que tem por objeto cédula de crédito bancário ­ veículos, celebrada em 14 de setembro de 2010, sob nº 140063311, para aquisição de um carro Ford Focus Sedan Ghia, ano/modelo 2001/2002, chassis 8AFCZZFFC2J243179, no valor financiado de R$ 24.098,57, em 60 parcelas fixas de R$662,61 (mov. 29.2), com alienação fiduciária em garantia. Pela sentença (mov. 41.1) o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a demanda para excluir a cobrança dos encargos moratórios, exceto a comissão de permanência limitada "limitada à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios entabulados no contrato" (mov. 41.1, p.134). mandou restituir o indevido, de forma simples, com compensação com eventual débito contratual existente. Fixou os ônus sucumbenciais em 30% para a ré e 70% para o autor, arbitrando os honorários advocatícios globalmente em R$800,00. Ressalvou a justiça gratuita concedida ao autor. Vem apelar a BV FINANCEIRA, alegando que: 1)- é válido integralmente o contrato pois avençadas livremente por ambas as partes todas suas cláusulas, nos termos do art. , II da Constituição; 2)- não houve previsão da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mas não há ilegalidade na sua contratação e cumulação com outros encargos; 3)- inocorrência de erro, nos moldes do art. 877 do Código Civil, a justificar a repetição do indébito. Pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. ADRIANO PEREIRA interpôs recurso adesivo, pedindo os benefícios da gratuidade de justiça e ressaltando não ter recebido vias contratuais antes da contratação. Em seguida alega: 1)- ilicitude na cobrança de juros mensais capitalizados; 2)- abusividade na cobrança de encargos administrativos, apontando a cobrança de taxa de serviços de terceiros. Pugna, igualmente, pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões por ambas as partes (movs. 57.2 e 65.1). Conclusos para julgamento a este relator durante o período de substituição do Exmº Des. LEONEL CUNHA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO APELAÇÃO 1 DA FINANCEIRA Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. REVISÃO DO CONTRATO Insurge-se a apelante contra a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, frisando que a Constituição, em seu art. , II, permite a livre pactuação de acordos que não infrinjam a lei. Sem razão, porém. Não se pode pretender afastar a apreciação do Poder Judiciário de contratos com cláusulas abusivas, como é frequente no meio bancário, objeto da maior parte das demandas judicializadas, com simples tergiversações sobre a liberdade de estipulação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. [...]. - De acordo com Súmula n.º 297, do STJ,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de contrato bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia do art. , XXXV, da Constituição Federal, e do direito assegurado no art. , incisos V e VII, do Código de Defesa do Consumidor, com relativização do princípio do pacta sunt servanda. ­ [...]." (TJ-MG - AC: XXXXX20307809001 MG , Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 14/10/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2014) É que, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 04/05/2015) A propósito também cabe citar precedente desta 5ª Câmara Cível: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DA `PACTA SUNT SERVANDA'. [...] De acordo com a Súmula n 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações decorrentes de contratos com instituições financeiras. Conforme a doutrina e jurisprudência, `princípio pacta sunt servanda' tem sido relativizado pela hermenêutica jurídica, eis que não se constitui em princípio dogmático e imperativo" (STJ, REsp XXXXX, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 02.12.2014). Quanto a tarifa serviço de terceiros, até 24.02.2011, era perfeitamente legal sua cobrança, desde que especificado o serviço. Não estando especificado no caso, considera-se ilegal a cobrança. Perfeitamente legal a cobrança da tarifa de gravame eletrônico.(...)". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1326298-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 12.05.2015) Deste modo, possível a alteração, limitação e afastamento de cláusulas contratuais abusivas, em juízo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sustenta a apelante a possibilidade de cobrança dos encargos moratórios cumulados, ou seja, da comissão de permanência com correção monetária e multa por inadimplemento de parcelas. Entretanto, trata-se de vedação já sumulada no Superior Tribunal de Justiça:"SÚMULA 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."(1) Assim fez a sentença (mantendo unicamente a comissão de permanência para a hipótese de mora do consumidor), em consonância com o entendimento das instâncias superiores e com a mais recente jurisprudência desta Colenda Câmara, merecendo manutenção:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. LEGALIDADE. RESP Nº 973.827/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE.SÚMULA 472 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1327397-9 - Piraquara - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 05.05.2015) Sem razão, portanto, o apelante neste ponto. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR Também escorreita a sentença ao determinar a compensação de valores (ou restituição do indevido, de forma simples), pois é inerente ao acerto de contas das partes, à vista das cobranças ilegais constatadas no negócio. Assim já se observou nesta Colenda Câmara:" Entretanto, a repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. "(TJPR. V CCiv, AC 1.385.508-2, dec. monocrática, Des. Luiz Mateus de Lima, j. 16/06/2015) Igualmente no STJ:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014). Logo, sem nenhuma razão o banco apelante. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR Conheço do apelo, pois presentes os pressupostos processuais. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Observa o apelante abusividade na cobrança de juros mensais na forma capitalizada. Entretanto, havendo previsão contratual expressa, é possível a sua cobrança. No caso em tela a previsão consta da cláusula primeira, onde se prevê" juros no percentual indicado no item 5.1, que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada "(mov. 29.2, p. 113). Sobre o tema já se pronunciou esta Colenda Câmara:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543- C DO CPC.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ILEGALIDADE.SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.954/2011. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA DOS SERVIÇOS PRESTADOS ( CDC, ART. 51, INCISO IV). INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1339093-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 02.06.2015) Em igual sentido, vem o STJ reproduzindo julgamento de recurso repetitivo:"... No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal."( AgRg no AREsp 544.154/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) Aliás, a questão da taxa anual maior, resultante da capitalização mensal, não aventada diretamente nestes autos, também se encontra hoje sumulada:"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (SÚMULA 541 - STJ) Essa divergência de taxas se verifica no contrato em análise, concluindo-se que a capitalização mensal foi pactuada. Portanto, correta a sentença neste ponto. TARIFAS ADMINISTRATIVAS O apelante também sustenta a ilegalidade, em tese, de encargos administrativos e, após discorrer sobre o tema conclui:" tem-se que é ilegal a transferência dos custos com os serviços de terceiros/correspondentes bancários ao consumidor "(mov. 57.1, p. 172). Aqui a cobrança do valor de R$ 1.879,40 para SERVIÇOS DE TERCEIROS (mov. 29.2, p. 112) se mostra ilegal. É que não se encontra esclarecida ou discriminada a destinação do valor que foi cobrado a esse título, ou seja, não se informou (há o dever de informação ao consumidor, imposto pelo CDC) em que consistiram tais serviços, quem os prestou e qual sua necessidade/imprescindibilidade em relação à obrigação contratada, o que permite concluir pela abusividade da cobrança. Além do que, em se tratando de encargo de natureza administrativa, aparentemente sem qualquer relação com o crédito concedido ao consumidor, deve ser arcado pela instituição financeira, a qual tem a oportunidade de escolher os prestadores de serviços que irão lhe auxiliar para a conclusão do contrato. Nesse sentido já decidiu esta Corte:"AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATOS DE MÚTUO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR.(...) É abusiva a cobrança de encargo a título de serviços de terceiro sem discriminar qual o serviço efetivamente prestado e em proveito do contratante. 5. Os serviços prestados por correspondentes não bancários foram instituídos para atender os interesses da própria financeira no agenciamento e encaminhamento de propostas de crédito. A cobrança de tarifa a título desse serviço é ilegal e afronta o art. 17 da Resolução nº 3.954 do Banco Central. (...)"(TJPR, 17ª Câm. Cív., Ap. Cív. nº 1071043-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julgado em 29/01/2014, DJe 19/02/2014)."APELAÇÃO CÍVEL. (...) SERVIÇOS DE TERCEIROS.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DESSE VALOR. COBRANÇA ILEGAL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.1. (...).2. Para que se dê a cobrança por serviços de terceiros é necessário que o contrato especifique quais serão os serviços prestados. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1363409-0 - Umuarama - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 26.05.2015) Assim, a cobrança de taxa por serviços de terceiros é abusiva e nula, ainda que expressamente contratada, devendo ser a sentença reformada neste tópico. MÁ-FÉ DA APELANTE BV FINANCEIRA ­ CONFIGURAÇÃO ­ IMPOSIÇÃO DE MULTA A instituição financeira afirmou taxativamente em seu recurso que"no contrato em questão não encontra se expressa a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, sendo que o contrato em anexo, na mais especificamente, diz expressamente quais os encargos moratórios que incidem na parcela na ocorrência de inadimplemento contratual"(mov. 48.1, p. 146). Entretanto, está explícito na Cédula de Crédito Bancário CP /CDC nº 140063311 (mov. 29.2), no ITEM 6 ­ ENCARGOS MORATÓRIOS ­ a multa de 2,00% e a Comissão de Permanência de 12,00% cumulada. E o item 16, ali referido, estipula:"16. Encargos em razão de inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar- me-á ao pagamento de, cumulativamente, (i) multa de 2% (dois por cento) sobre a (s) parcela (s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die". A propósito prevê o Código de Processo Civil:"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:(...) II - alterar a verdade dos fatos". Logo, nos termos do art. 18 do CPC, cabível a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, em razão da evidente má-fé do recorrente, que mentiu em juízo, mostrando falta de lealdade às partes e desrespeito ao Poder Judiciário, merecendo a reprimenda legal. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA FINANCEIRA, E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PARA AFASTAR A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. A sentença fica reformada em parte. A parte autora obteve vitória mais ampla com este voto, pelo que se faz necessário redistribuir a sucumbência. Assim, considerando os pedidos iniciais e o resultado deste julgamento, fixo a obrigação de pagar a sucumbência ao autor em 60% e à financeira ré em 40%. Os honorários são mantidos em R$ 800,00 consoante a sentença, na mesma proporção, autorizada a compensação nos termos da súmula 306 do STJ. A financeira BV FINANCEIRA resta condenada em multa de 1% do valor atualizado da causa por litigância de má- fé, pois foi desleal ao distorcer os fatos incontroversos e provados documentalmente, mentindo em juízo. Contudo, observo que a condenação do autor à sucumbência fica suspensa, já que beneficiário da justiça gratuita (mov. 11.1) nos termos da Lei 1060/50 (art. 12). É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em A)- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FINANCEIRA RÉ, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, POR MÁ-FÉ (MENTIU EM JUÍZO E DISTORCEU FATOS INCONTROVERSOS E PROVADOS); B)- DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA PARA DECLARAR ILEGAL E AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE"SERVIÇOS DE TERCEIROS"PELA FINANCEIRA, REDISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Desembargador LEONEL CUNHA. Votaram com o relator os Desembargadores LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. Curitiba, 25 de agosto de 2015. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau Relator -- 1 STJ, Súmula 472, DJe 19/06/2012
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/232807753/apelacao-apl-14044005-pr-1404400-5-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2017.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-32.2017.8.07.0016

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-21.2011.5.03.0035 MG XXXXX-21.2011.5.03.0035

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-20.2008.5.01.0482 RJ

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2012.8.13.0433 MG