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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR : 9295738 PR 929573-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL Nº 929.573-8, DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA.
    APELANTE: CÂNDIDO NORBERTO CABRAL APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ APELADO 2: PARANAPREVIDÊNCIA RELATOR : DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
    APELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ABONO DE PERMANÊNCIA POLICIAL CIVIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/85 OPÇAO POR PERMANECER NA ATIVIDADE DEVER DE INDENIZAR EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS RETIDAS CONSOANTE AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 756.410-9/01 INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/96 REDUZINDO OS JUROS DE MORA PARA 0,5% AO ANO INVERSAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA MODIFICADA. A Lei Complementar n. 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o apelante preenchido os requisitos previstos na LC 51/85 que autorizam a concessão da aposentadoria voluntária especial, faz jus ao abono de permanência. 3. "Conforme entendimento exposto na Nota AGU nº 2/2008, integralmente acolhida pelo Consultor- Geral da União, os servidores que exercem atividade policial fazem jus ao abono de permanência, uma vez que"aos abrangidos pela Lei Complementar nº 51 de 1985 aplicam-se todas as regras gerais de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição, naquilo que não colidirem com as regras especiais postas. Isso porque não haveria justificativa para o tratamento diferenciado em hipóteses que são rigorosamente iguais". (TRF5 AC 200784000032710, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ. 31/07/2009). 4. Apelação cível provida. (TJPR Acórdão: 29316 n. 779534-2 Ap Civel 7ª Câmara Cível Relator: Guilherme Luiz Gomes J: 19/06/2012).
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 929.573-8 da 7ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é apelante Cândido Norberto Cabral e apelados Estado do Paraná e Paranaprevidência.
    Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Cândido Norberto Cabral em face de Paranaprevidência e Estado do Paraná a qual o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em razão do não cumprimento do requisito do artigo 40, 1º, inciso III, alínea `a' da Constituição Federal e, diante do princípio da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$
    (um mil e quinhentos reais), para cada réu, levando em consideração o zelo profissional, o tempo de duração da demanda e o lugar da prestação de serviço. O valor

    dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pela variação do INPC desde a fixação e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) a mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento.
    Desta decisão, o autor recorreu sustentando que completou os requisitos exigidos para aposentadoria especial, quais sejam: 30 anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, conforma a Lei Complementar n.º 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal. Asseverou que a Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a isenção previdenciária para conceder ao servidor a possibilidade de permanecer nas atividades funcionais, recebendo para tanto um abono, sendo que a Nota Técnica de n.005 da SEAP explicitou a possibilidade de concessão de abono aos servidores da policial civil, aptos a se aposentarem nos termos do artigo 40 da CF, bem como nos artigos e EC n.41/03.
    Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação objetivando a reforma da sentença com a declaração de do direito ao recebimento do abono de permanência e a condenação dos apelados ao pagamento do abono desde o mês de janeiro de 2010, data em que o apelante implementou os requisitos da aposentadoria especial, com juros e correção nos termos da Lei 9.494/97.
    O Juízo a quo recebeu o presente recurso no duplo efeito e intimou os réus a apresentarem contrarrazões no prazo legal (fl. 137).
    Contrarrazões às fls. 139/151 e 155/159.
    Subidos os autos a este Tribunal, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através do Dr. Chede Mamedio Bark, manifestou-se às fls. 172/178 pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença proferida.
    Vieram os autos conclusos.
    É o relatório.
    Passo a decidir.

    Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
    Extrai da exordial que o autor é policial civil, atuante como investigador de polícia, contando com mais de 31 anos de tempo de contribuição, sendo estes mais de 26 anos de efetivo exercício da atividade policial. Por pretender continuar em exercendo a atividade funcional, requereu administrativamente junto a SEAP Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná (14/04/2011) a concessão do abono de permanência, nos termos da Lei Complementar 51/85, requerimento este que lhe foi negado através do Parecer n.º 03/2011, tendo em vista o não cumprimento do requisito de tempo de contribuição e idade.
    No caso em comento, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de restituição dos valores de referentes ao abono permanência do autor no período pleiteado porque o mesmo não cumpriu com os pressupostos fixados para a aposentadoria voluntária previstos no artigo 40, 1º, inciso III, alínea `a' da CF., haja vista que"o abono de permanência é uma benefício previsto em norma constitucional, devendo observar as regras de aposentadoria estabelecida na Constituição Federal e não as regras para a aposentadoria especial conforme o disposto na Lei Complementar n. 93/02, eis que não há previsão nesta lei acerca do instituto de abono de permanência".
    Inicialmente, cumpre fazer alguns apontamentos a respeito do abono de permanência. Tal benefício foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, a qual alterou o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, que passou a conter a seguinte redação:
    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)

    19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no 1º, II.
    A Emenda instituiu o abono como contrapartida à revogação da isenção do desconto previdenciário então prevista pela EC 20/98, consoante se verifica pela redação do art. 8.º:
    "5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no"caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, 1º, III, a, da Constituição Federal."
    Da leitura do artigo 40 da CF conclui-se que o abono permanência corresponde a um benefício equivalente ao valor da contribuição previdenciária, devido ao servidor que, mesmo cumprindo as exigências para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.
    Ainda, segundo o artigo 40, III, alíneas `a e b' da Carta Magna são requisitos gerais (abarcando todas as categorias de servidores) para a concessão da aposentadoria voluntária; ter sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher ter sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
    Na sentença, o magistrado menciona a existência de lei especial (LC 93/02) que regulamente a concessão de aposentadoria para os policiais civil, mas deixa de aplica-la em razão desta lei não trazer qualquer previsão acerca do instituto do abono de permanência.
    Igualmente, deixou de aplicar o artigo 176 da Lei Complementar n.93/02, todavia, sob outro fundamento. Conforme

    jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei foi declarada inconstitucional por que sua criação foi de iniciativa parlamentar, ofendendo o disposto no artigo art. 61, 1º, II, c e f, da Constituição Federal, o qual determina que a aposentadoria dos servidores civis estaduais é de iniciativa privativa do Governador do Estado. Veja:
    Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF, art. 61, 1º, II, c). Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/99 considerando as peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às Emendas Constitucionais nº 91/03 e nº 97/07, considerando o vício formal coberto pelo art. 61, 1º, II, c, da Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 61, 1º, II, c e f, da Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 872/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/02; ADI nº 2.115/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01; ADI nº 700/RJ, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. 2. É inconstitucional, por afronta ao art. 61, 1º, II, c, da Constituição, o art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre regras especiais de aposentadoria do policial civil.
    3. Aplicação ao caso do art. 27 da Lei nº 9.868/99 para dar eficácia ex-nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar/PR nº 93/02, de modo a preservar a situação jurídica de todos os servidores aposentados até a data da sessão deste julgamento. 4. Ação direta julgada procedente.
    (ADI 2904, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25- 09-2009 EMENT VOL-02375-01 PP-00043) .
    Em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 93/02, deve ser aplicado ao caso em comento (policial civil) às disposições contidas na Lei Complementar 51/85 que, consoante ao

    entendimento do Supremo Tribunal Federal tal lei é constitucional e foi recepcionada pela Constituição da República ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22855290/9295738-pr-929573-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-22855291

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