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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11850576 PR 1185057-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CRIME Nº 1.185.057-6 – 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO

APELANTE (1): NELSON FONTES DOS SANTOS

APELANTE (2): ERNESTO CHEFFER

APELANTE (3): ALISSON CHEFFER

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subs. Des. Athos Pereira Jorge Junior)

APELAÇÃO CRIME – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO – DEFESA DOS ACUSADOS QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -PROCEDIMENTO QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -MÁCULA NÃO CARACTERIZADA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE ARMAS DE USO RESTRITO – LAUDOS JUNTADOS QUE

Recurso de Apelação nº 1185057-6

ESPECIFICAM AS QUALIDADES DO ARMAMENTO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE PORTE DE USO RESTRITO – PLEITO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA – DOSIMETRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA -CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ERA PROVENIENTE DO CRIME OU UTILIZADO PARA A VENDA DE ARMAS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE LÍCITA DO AUTOMÓVEL -RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA FINS DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

I – RELATÓRIO

Os acusados Alisson Duffeck Cheffer, Ernesto Cheffer e Nelson Fontes dos Santos foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 17, caput, c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/03 conforme se extrai da peça acusatória:

“Em datas e horários não precisados nos autos, porém nos meses de março e abril do ano de 2013,

Recurso de Apelação nº 1185057-6

nas residências situadas na Fazenda São Domingos/PR, 180, KM 01, zona rural, na cidade de Cascavel/PR, e na Chácara Sucam, Linha Campina, Município de São Pedro do Iguaçu/PR, nesta Comarca de Toledo /PR, os denunciados Alisson Duffeck Cheffers e Nelson Fontes dos Santos, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, ocultavam, bem como tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, exercido em ambos os endereços (atividade comercial ou industrial equiparada), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando em perfeitas condições de uso (conforme laudos periciais de fls. 78/103), as seguintes armas, munições e artefatos: 01 mira telescópica (luneta), marca tasco, 3-9 x 40, 01 mira telescópica (luneta), sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40 ET, com tampa; 01 silenciador, 01 revólver calibre 38, número de série 5588, 01 pistola marca ISSC, M 22, calibre 22, número BBC 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de calibre 38, SPL, 03 munições calibre 36 CBC, 01 caixa com 50 munições calibre 22, águila super extra, 01 espingarda número 246630,

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modelo 151, 01 rifle calibre 22, marca Mendoza, modelo puma, número 09154, com o respectivo manual, 01 espingarda calibre 12, marca AKKAR, TSD 870-BO-N12/76, número 10101731, com manual, e 01 caixa vazia de munições 38, especial, marca águila, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14.

No dia da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, no momento em que o veículo DAEWOO, Espero, de placas CCF6161, que estava na posse dos denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, estava entrnando no sítio (residência) do denunciado Nelson Fontes dos Santos, este foi abordado por Agentes da Polícia Federal e, após buscas, foi localizado no interior do veículo, 01 rifle calibre 22, marca Mendoza, modelo Puma, número 09154, com o respectivo manual, o qual os denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, dolosamente, clientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, todos com o domínio dos fatos, o transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14.

Também na data da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, os Agentes da Polícia Federal

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realizaram buscas na residência do denunciado Nelson Fontes dos Santos, situada na Chácara Sucam, linha Campina, Município de São Pedro do Iguaçu/PR, nesta Comarca de Toledo/PR, constatando que este, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía, mantinha sob sua guarda, bem como ocultava, 01 espingarda calibre 12, marca Maverick, Mossberg, model 88, número de série mv 15940s e 01 espingarda calibre 12, marca AKKAR, TS 870 BO-N-1276, número 10101731, com manual, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/174.

Além de referidas armas, foram apreendidas na posse do denunciado Nelson Fontes dos Santos, 06 folhas contendo diversas anotações sobre armas e valores, 01 cheque no valor de R$ 2.000,00 em nome do denunciado Alisson Duffeck Cheffer, R$ 239,00 em espécie, US$ 876,00 E 01 caixa vazia de munições 38 Especial, marca águila, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de exibição e apreensão de fls. 13/14.

Por fim, ainda na data da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, os Agentes da Polícia Federal realizaram buscas na residência dos denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Chweffer, situada

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na Fazenda São Domingos PR-180, km 01, zona rural, na cidade de Cascavel/PR, constatando que estes, dolosamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuíam, mantinham sob sua guarda, bem como ocultavam as seguintes armas, munições e artefatos: 01 mira telescópica (luneta), marca tasco, 3-9 x 40, 01 mira telescópica (luneta), sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40 ET, com tampa; 01 silenciador, 01 revólver calibre 38, número de série 5588, 01 pistola marca ISSC, M 22, calibre 22, número BBC 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de calibre 38, SPL, 03 munições calibre 36 CBC, 01 caixa com 50 munições calibre 22, águila super extra, 01 espingarda número 246630, modelo 151, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14.

Consta que foi encontrado na posse do denunciado Alisson Cheffer Ducceck R$ 801,00 (oitocentos e um reais) em espécie, conforme auto de apreensão de fls. 13/14.

Apurou-se, conforme laudo pericial de fls. 94/103, que a espingarda calibre 12,, marca Maverick,

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Mossberg, model 88, número de série mv 15940s e a espingarda calibre 12, marca AKKAR, TS, 870 BO N-1276, número 10101731, a mira telescópica (luneta) sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40, ET, com tampa, e o silenciador (supressão de ruídos), apreendidos em poder dos denunciados são armas, munições, acessórios e equipamentos classificados como de uso restrito, de acordo com o Decreto 3665/2000. Apurou-se ainda, que os denunciados Alisson Duffeck, Ernesto Cheffer e Ernesto Fontes dos Santos, estavam previamente ajustados e que as armas, munições, acessórios e equipamentos apreendidos em poder dos denunciados eram destinados ao exército do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, por eles exercidos em concurso de agentes.”

A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2013, à fl. 125.

Devidamente citados (fl. 152), apresentando na sequência resposta à acusação, fls. 142/143, 165/173, 181/190.

Os laudos periciais realizados nas armas de fogo apreendidas bem como nas munições, foi juntado na sequência às fls. 84/109.

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Foram ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e três testemunhas arrolada pela Defesa, sendo os acusados interrogados ao final (fls. 223/231 e mídia constante à fl. 232).

Em alegações finais (fls. 247/267), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação dos réus nas sanções do artigo 17, caput, c/c artigo 19 da Lei 10.826/03.

Por seu turno a Defesa de Nelson Fontes dos Santos através das Alegações Finais de fls. 268/276 sustentou que as provas constantes dos autos de interceptação telefônica devem ser extraídas dos autos, sob pena de nulidade, visto que o réu não teve oportunidade de se defender processualmente a respeito delas.

Quanto ao mérito, destacou que o acusado possuía as armas em virtude de ser agricultor, sendo que para a caracterização do comércio de armas seria necessária a existência de provas concretas sobre a habitualidade da conduta. Pleiteou pela desclassificação da conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, requerendo ao final, que os bens apreendidos sejam devolvidos ao réu.

Já a defesa de Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, através das Alegações Finais juntadas às fls. 288/306, suscitaram, preliminarmente, a nulidade das escutas telefônicas juntadas após a oitiva dos réus, sem oportunizar o direito de defesa

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para os acusados, uma vez que os procuradores só tiveram acesso à interceptação após o término da instrução.

Destacou ainda que a interceptação telefônica não cumpriu os requisitos legais, vez que o juízo deferiu a escuta sem fundamentação, que a interceptação não era o único elemento necessário para a persecução penal, que sendo a interceptação nula, ela não poderá ser usada pelo juiz para no momento da sentença fundamentar sua decisão.

No que se refere ao mérito, destacou que em nenhum momento restou demonstrada a prática do delito de tráfico de arma de fogo pelo acusado Ernesto Cheffer, que não foram encontradas armas na casa de Ernesto, sendo que as testemunhas de defesa afirmaram que Ernesto nunca teve envolvimento na venda de armas, vez que se trata de homem trabalhador. Que no momento da abordagem policial Ernesto só estava acompanhando seu filho, o qual assumiu a compra da arma encontrada no veículo, dizendo que elas em momento algum desabonam a conduta do acusado.

O acusado Alisson Duffeck Cheffer em sede de Alegações Finais ressaltou que assumiu a compra e o porte da arma que transportava em seu veículo, sendo que não há que se falar na prática de outros crimes pelo acusado. Destacou ao final que o réu trata-se de pessoa que trabalha com agricultura.

Por ocasião da sentença proferida às fls. 307/322 o acusado Alisson Duffeck Cheffer foi condenado por infração ao artigo

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17 da Lei 10.826/03 à pena de 06 anos de reclusão e ao pagamento de 80 dias-multa. Quanto ao acusado Ernesto Cheffer este foi condenado também por infração ao artigo 17, à pena de 06 anos de reclusão e ao pagamento de 80 dias-multa. Já o acusado Nelson Fontes dos Santos foi condenado por infração ao artigo 17 da Lei 10.826/03 com a causa de aumento prevista no artigo 19 da referida lei, à pena de 07 anos de reclusão e ao pagamento de 110 dias-multa.

Na sequência, a Defesa do acusado Nelson Fontes dos Santos apresentou Recurso de Apelação (fls. 370/397), pugnando:

A) Preliminarmente, pela nulidade dos autos desde

a juntada da transcrição da interceptação telefônica ocorrida, eis que não foi oportunizada a defesa prazo para contestar a juntada dos referidos documentos;

B) No mérito destaca a nulidade da interceptação

telefônica, salientando que a mesma não preencheu os requisitos legais;

C) Pleiteia ainda a desclassificação da conduta

praticada pelo acusado, sob o fundamento de que as armas com ele encontradas eram armas de uso permitido, não havendo que se falar em uso restrito;

D) Quanto à dosimetria destaca que se trata de

acusado confesso, sendo que este fato não foi levado em consideração pelo magistrado quando da fixação da pena.

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Já os acusados Ernesto Cheffer e Alisson Cheffer apresentaram razões ao recurso de apelação conjuntamente, às fls. 410/425 pugnando:

A) Preliminarmente, pela nulidade do feito em razão

da violação do princípio da ampla defesa e contraditório, visto que não foi oportunizado momento para a Defesa se manifestar a respeito da juntada da transcrição da interceptação telefônica realizada;

B) Que a interceptação realizada é nula,

especialmente diante do fato de que sua duração foi em prazo superior a 620 dias, em clara afronta à previsão legal;

C) Requer ainda a desclassificação da conduta;

D) Finalmente requer a restituição do veículo

apreendido, vez que o mesmo não possui origem ilícita.

Por sua vez, o Ministério Público pugnou que seja o recurso julgado parcialmente procedente, devendo a decisão ser reformada no que se refere ao perdimento do veículo Daewoo, mantendo-se no mais a sentença em seus exatos fundamentos (fls. 436/464).

Posteriormente, a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de fls. 510/549, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, destacando a necessidade de reforma

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da sentença no que se refere ao perdimento do veículo em favor da União.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos processuais objetivos, quais sejam, recurso cabível, adequado, tempestivo, regular e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e também os subjetivos, os recursos são aptos para o conhecimento.

Tendo em vista que a defesa dos três acusados destacou preliminarmente a necessidade de declaração da nulidade em virtude da juntada da interceptação telefônica, passo a análise do referido tópico em primeiro lugar.

- Da preliminar pela nulidade em razão da afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa

Requer a defesa a declaração de nulidade do feito em razão da juntada dos autos de interceptação telefônica sem que fosse oportunizado prazo para a defesa se manifestar a respeito dos documentos.

A respeito da ventilada ausência de conhecimento dos documentos por parte da Defesa, destaca o representante ministerial em primeiro grau:

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Primeiramente, insta destacar que os apelantes tomaram conhecimento do apensamento da interceptação telefônica aos presentes autos na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 30 de julho de 2013, conforme comprova o item I, do termo de deliberação em audiência de fls. 223/224. Portanto, a defesa tomou ciência do apensamento bem antes do dia 09/08/2013 alegado, e antes do término da instrução processual.

Com efeito, embora a defesa dos réus tenha tomado ciência do apensamento da interceptação telefônica na audiência de instrução e julgamento, antes mesmo da realização dos interrogatórios dos réus, mesmo assim, nada requereu, circunstância esta que demonstra a sua concordância para com o apensamento da interceptação, sendo que sequer solicitou prazo ao juízo para análise dos documentos juntados, mesmo pondo fazê-lo.

Agora, no atual estágio processual, objetivando nitidamente tumultuar e procrastinar o deslinde processual requer a nulidade da sentença alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, situação esta que não pode ser admitida por este Egrégio Tribunal de Justiça.

[...]

Ademais, o apensamento da interceptação telefônica foi postergado no caso em tela, pois, após

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a prisão dos réus pelo gravíssimo crime cometido as interceptações continuaram a se desenvolver enquanto tramitava a presente ação penal, dado que a Polícia Federal pretendia realizar a prisão em flagrante dos demais investigados, manifestando interesse na continuidade das interceptações dos réus, em virtude de que estes, mesmo presos poderiam continuar utilizando seus telefones, como de fato ocorreu em relação ao apelante Aluisson Duffeck Cheffer, o qual mesmo preso utilizou o seu celular, conforme conversas transcritas às fls. 221/222 dos autos em apenso.

No caso em voga, infere-se também que a defesa, em memoriais finais, teve a oportunidade de apresentar suas teses defensivas, bem como de se manifestar acerca das interceptações, como de fato fez, citando trechos das conversações em seu favor (fls. 298/300), não havendo, assim, se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Como é cediço, a interceptação telefônica tramita em sigilo, sendo que o apensamento do procedimento antes das alegações finais é plenamente admitido e encontra respaldo no artigo da Lei 9.296/96 [...]

o contrário do que afirma a defesa, vislumbra-se que as provas constantes nos presentes autos, sozinhas, são suficientes para embasar o decreto condenatório dos réus, de modo que a

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interceptação telefônica só veio a ratificar as provas já existentes nos autos, coletadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

In casu, nada obstante os argumentos invocados pela Defesa do recorrente, não há ilegalidade ou irregularidade alguma a macular a prova em questão, eis que as interceptações telefônicas coligidas dos autos foram produzidas nos estritos limites da lei que disciplina a matéria, isto é, mediante prévia e necessária autorização judicial.

A propósito, diz o artigo 8º, da Lei nº 8.296/96, `verbis':

"Art. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 10, § 1º) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal."

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Acrescente-se, ainda, que o normativo supramencionado surgiu para regulamentar o inc. XII do art. , da Constituição Federal, que prevê:

"É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Conforme exposto, o texto constitucional excepciona a possibilidade de se afastar a inviolabilidade das comunicações (lato sensu), desde que mediante ordem judicial e respeitados os limites legais estabelecidos na lei de regência e destinados para fins de investigação criminal ou instrução processual, que é exatamente a hipótese do caso em tela.

Ademais, a interceptação telefônica sob questionamento foi obtida originariamente nos Autos de Interceptação Telefônica nº 0010352-54.2012.8.16.0170, visando à obtenção de informações para elucidação integral da ocorrência do crime.

Importante destacar que, conforme bem exposto acima pelo agente ministerial, as escutas telefônicas não foram juntadas anteriormente aos autos eis que o procedimento tramitava em segredo de justiça, tendo sua continuidade inclusive posteriormente à prisão dos acusados.

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Importante ainda salientar que a juntada da transcrição da interceptação telefônica ocorreu anteriormente à abertura de prazo para alegações finais, antes também do interrogatório dos acusados, não havendo nenhuma diligência da defesa quando da ciência da juntada dos referidos documentos.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:

"(...) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDIMENTO QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo da Lei 9.296/1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. Na hipótese em apreço, em que pese não tenha sido observada a formalidade prevista no referido dispositivo legal, uma vez que não foi acostada ao processo principal a íntegra do procedimento referente às interceptações telefônicas, o certo é que não se vislumbra mácula a contaminar a prova que embasou a condenação dos pacientes, pois os autos em que deferida a

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quebra do sigilo telefônico estiveram disponíveis para as partes durante todo o curso da ação penal, não havendo notícias de que lhes tenha sido negado acesso a qualquer documento relativo ao monitoramento. 3. Como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não demonstrado no caso. 4. Habeas corpus não conhecido." (STJ, Quinta Turma, HC 219984 / PR, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 11.06.2013, DJe 20.06.2013).

Em suas razões, a Defesa sustenta violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, que assim prevê: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Contudo, razão não lhe assiste.

Primeiro porque é inequívoco que a Defesa teve acesso ao material obtido nas interceptações telefônicas, tanto é que se manifestou nos autos a esse respeito, inclusive apontando em suas Alegações Finais trechos da interceptação telefônica que lhe favoreciam.

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Segundo porque, tal como muito bem apontado no parecer proferido pela douta Procuradoria, no caso em tela, o deferimento da juntada das interceptações telefônicas ocorreu em momento anterior a conclusão dos autos para sentença, tanto que após manifestação a esse respeito, na sequência, houve o interrogatório dos autos e a Defesa também apresentou suas Alegações Finais.

Neste sentido:

"(...) 5. Não há nulidade a ser reconhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes d...