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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11850576 PR 1185057-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - DEFESA DOS ACUSADOS QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÁCULA NÃO CARACTERIZADA - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE ARMAS DE USO RESTRITO - LAUDOS JUNTADOS QUE ESPECIFICAM AS QUALIDADES DO ARMAMENTO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE PORTE DE USO RESTRITO - PLEITO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ERA PROVENIENTE DO CRIME OU UTILIZADO PARA A VENDA DE ARMAS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE LÍCITA DO AUTOMÓVEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA FINS DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 11850576 PR 1185057-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1643 04/09/2015
Julgamento
13 de Agosto de 2015
Relator
Marcio José Tokars

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - DEFESA DOS ACUSADOS QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÁCULA NÃO CARACTERIZADA - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE ARMAS DE USO RESTRITO - LAUDOS JUNTADOS QUE ESPECIFICAM AS QUALIDADES DO ARMAMENTO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE PORTE DE USO RESTRITO - PLEITO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA - DOSIMETRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ERA PROVENIENTE DO CRIME OU UTILIZADO PARA A VENDA DE ARMAS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE LÍCITA DO AUTOMÓVEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA FINS DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.
I - RELATÓRIOOs acusados Alisson Duffeck Cheffer, Ernesto Cheffer e Nelson Fontes dos Santos foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 17, caput, c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/03 conforme se extrai da peça acusatória:"Em datas e horários não precisados nos autos, porém nos meses de março e abril do ano de 2013, nas residências situadas na Fazenda São Domingos/PR, 180, KM 01, zona rural, na cidade de Cascavel/PR, e na Chácara Sucam, Linha Campina, Município de São Pedro do Iguaçu/PR, nesta Comarca de Toledo /PR, os denunciados Alisson Duffeck Cheffers e Nelson Fontes dos Santos, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, ocultavam, bem como tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, exercido em ambos os endereços (atividade comercial ou industrial equiparada), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando em perfeitas condições de uso (conforme laudos periciais de fls.78/103), as seguintes armas, munições e artefatos: 01 mira telescópica (luneta), marca tasco, 3-9 x 40, 01 mira telescópica (luneta), sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40 ET, com tampa; 01 silenciador, 01 revólver calibre 38, número de série 5588, 01 pistola marca ISSC, M 22, calibre 22, número BBC 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de calibre 38, SPL, 03 munições calibre 36 CBC, 01 caixa com 50 munições calibre 22, águila super extra, 01 espingarda número 246630, modelo 151, 01 rifle calibre 22, marca Mendoza, modelo puma, número 09154, com o respectivo manual, 01 espingarda calibre 12, marca AKKAR, TSD 870-BO-N12/76, número 10101731, com manual, e 01 caixa vazia de munições 38, especial, marca águila, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14.No dia da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, no momento em que o veículo DAEWOO, Espero, de placas CCF6161, que estava na posse dos denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, estava entrnando no sítio (residência) do denunciado Nelson Fontes dos Santos, este foi abordado por Agentes da Polícia Federal e, após buscas, foi localizado no interior do veículo, 01 rifle calibre 22, marca Mendoza, modelo Puma, número 09154, com o respectivo manual, o qual os denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, dolosamente, clientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, todos com o domínio dos fatos, o transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14.Também na data da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, os Agentes da Polícia Federal realizaram buscas na residência do denunciado Nelson Fontes dos Santos, situada na Chácara Sucam, linha Campina, Município de São Pedro do Iguaçu/PR, nesta Comarca de Toledo/PR, constatando que este, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía, mantinha sob sua guarda, bem como ocultava, 01 espingarda calibre 12, marca Maverick, Mossberg, model 88, número de série mv 15940s e 01 espingarda calibre 12, marca AKKAR, TS 870 BO-N-1276, número 10101731, com manual, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/174.Além de referidas armas, foram apreendidas na posse do denunciado Nelson Fontes dos Santos, 06 folhas contendo diversas anotações sobre armas e valores, 01 cheque no valor de R$ 2.000,00 em nome do denunciado Alisson Duffeck Cheffer, R$ 239,00 em espécie, US$ 876,00 E 01 caixa vazia de munições 38 Especial, marca águila, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de exibição e apreensão de fls. 13/14.Por fim, ainda na data da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, os Agentes da Polícia Federal realizaram buscas na residência dos denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Chweffer, situada na Fazenda São Domingos PR-180, km 01, zona rural, na cidade de Cascavel/PR, constatando que estes, dolosamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuíam, mantinham sob sua guarda, bem como ocultavam as seguintes armas, munições e artefatos: 01 mira telescópica (luneta), marca tasco, 3-9 x 40, 01 mira telescópica (luneta), sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40 ET, com tampa; 01 silenciador, 01 revólver calibre 38, número de série 5588, 01 pistola marca ISSC, M 22, calibre 22, número BBC 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de calibre 38, SPL, 03 munições calibre 36 CBC, 01 caixa com 50 munições calibre 22, águila super extra, 01 espingarda número 246630, modelo 151, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14.Consta que foi encontrado na posse do denunciado Alisson Cheffer Ducceck R$ 801,00 (oitocentos e um reais) em espécie, conforme auto de apreensão de fls. 13/14.Apurou-se, conforme laudo pericial de fls. 94/103, que a espingarda calibre 12,, marca Maverick, Mossberg, model 88, número de série mv 15940s e a espingarda calibre 12, marca AKKAR, TS, 870 BO- N-1276, número 10101731, a mira telescópica (luneta) sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40, ET, com tampa, e o silenciador (supressão de ruídos), apreendidos em poder dos denunciados são armas, munições, acessórios e equipamentos classificados como de uso restrito, de acordo com o Decreto 3665/2000. Apurou-se ainda, que os denunciados Alisson Duffeck, Ernesto Cheffer e Ernesto Fontes dos Santos, estavam previamente ajustados e que as armas, munições, acessórios e equipamentos apreendidos em poder dos denunciados eram destinados ao exército do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, por eles exercidos em concurso de agentes."A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2013, à fl. 125.Devidamente citados (fl. 152), apresentando na sequência resposta à acusação, fls. 142/143, 165/173, 181/190.Os laudos periciais realizados nas armas de fogo apreendidas bem como nas munições, foi juntado na sequência às fls.84/109. Foram ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e três testemunhas arrolada pela Defesa, sendo os acusados interrogados ao final (fls. 223/231 e mídia constante à fl. 232).Em alegações finais (fls. 247/267), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação dos réus nas sanções do artigo 17, caput, c/c artigo 19 da Lei 10.826/03.Por seu turno a Defesa de Nelson Fontes dos Santos através das Alegações Finais de fls. 268/276 sustentou que as provas constantes dos autos de interceptação telefônica devem ser extraídas dos autos, sob pena de nulidade, visto que o réu não teve oportunidade de se defender processualmente a respeito delas.Quanto ao mérito, destacou que o acusado possuía as armas em virtude de ser agricultor, sendo que para a caracterização do comércio de armas seria necessária a existência de provas concretas sobre a habitualidade da conduta. Pleiteou pela desclassificação da conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, requerendo ao final, que os bens apreendidos sejam devolvidos ao réu.Já a defesa de Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, através das Alegações Finais juntadas às fls. 288/306, suscitaram, preliminarmente, a nulidade das escutas telefônicas juntadas após a oitiva dos réus, sem oportunizar o direito de defesa para os acusados, uma vez que os procuradores só tiveram acesso à interceptação após o término da instrução.Destacou ainda que a interceptação telefônica não cumpriu os requisitos legais, vez que o juízo deferiu a escuta sem fundamentação, que a interceptação não era o único elemento necessário para a persecução penal, que sendo a interceptação nula, ela não poderá ser usada pelo juiz para no momento da sentença fundamentar sua decisão.No que se refere ao mérito, destacou que em nenhum momento restou demonstrada a prática do delito de tráfico de arma de fogo pelo acusado Ernesto Cheffer, que não foram encontradas armas na casa de Ernesto, sendo que as testemunhas de defesa afirmaram que Ernesto nunca teve envolvimento na venda de armas, vez que se trata de homem trabalhador. Que no momento da abordagem policial Ernesto só estava acompanhando seu filho, o qual assumiu a compra da arma encontrada no veículo, dizendo que elas em momento algum desabonam a conduta do acusado.O acusado Alisson Duffeck Cheffer em sede de Alegações Finais ressaltou que assumiu a compra e o porte da arma que transportava em seu veículo, sendo que não há que se falar na prática de outros crimes pelo acusado. Destacou ao final que o réu (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1185057-6 - Toledo - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 13.08.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 1.185.057-6 ­ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO APELANTE (1): NELSON FONTES DOS SANTOS APELANTE (2): ERNESTO CHEFFER APELANTE (3): ALISSON CHEFFER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subs. Des. Athos Pereira Jorge Junior) APELAÇÃO CRIME ­ COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ­ DEFESA DOS ACUSADOS QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO ­ PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ­ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÁCULA NÃO CARACTERIZADA ­ PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE ARMAS DE USO RESTRITO ­ LAUDOS JUNTADOS QUE ESPECIFICAM AS QUALIDADES DO ARMAMENTO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE PORTE DE USO RESTRITO ­ PLEITO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA ­ DOSIMETRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ERA PROVENIENTE DO CRIME OU UTILIZADO PARA A VENDA DE ARMAS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE LÍCITA DO AUTOMÓVEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA FINS DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. I ­ RELATÓRIO Os acusados Alisson Duffeck Cheffer, Ernesto Cheffer e Nelson Fontes dos Santos foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 17, caput, c/c artigo 19, ambos da Lei 10.826/03 conforme se extrai da peça acusatória: "Em datas e horários não precisados nos autos, porém nos meses de março e abril do ano de 2013, nas residências situadas na Fazenda São Domingos/PR, 180, KM 01, zona rural, na cidade de Cascavel/PR, e na Chácara Sucam, Linha Campina, Município de São Pedro do Iguaçu/PR, nesta Comarca de Toledo /PR, os denunciados Alisson Duffeck Cheffers e Nelson Fontes dos Santos, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, ocultavam, bem como tinham em depósito, em proveito próprio, no exercício do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, exercido em ambos os endereços (atividade comercial ou industrial equiparada), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando em perfeitas condições de uso (conforme laudos periciais de fls. 78/103), as seguintes armas, munições e artefatos: 01 mira telescópica (luneta), marca tasco, 3-9 x 40, 01 mira telescópica (luneta), sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40 ET, com tampa; 01 silenciador, 01 revólver calibre 38, número de série 5588, 01 pistola marca ISSC, M 22, calibre 22, número BBC 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de calibre 38, SPL, 03 munições calibre 36 CBC, 01 caixa com 50 munições calibre 22, águila super extra, 01 espingarda número 246630, modelo 151, 01 rifle calibre 22, marca Mendoza, modelo puma, número 09154, com o respectivo manual, 01 espingarda calibre 12, marca AKKAR, TSD 870-BO-N12/76, número 10101731, com manual, e 01 caixa vazia de munições 38, especial, marca águila, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14. No dia da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, no momento em que o veículo DAEWOO, Espero, de placas CCF6161, que estava na posse dos denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, estava entrnando no sítio (residência) do denunciado Nelson Fontes dos Santos, este foi abordado por Agentes da Polícia Federal e, após buscas, foi localizado no interior do veículo, 01 rifle calibre 22, marca Mendoza, modelo Puma, número 09154, com o respectivo manual, o qual os denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, dolosamente, clientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, todos com o domínio dos fatos, o transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14. Também na data da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, os Agentes da Polícia Federal realizaram buscas na residência do denunciado Nelson Fontes dos Santos, situada na Chácara Sucam, linha Campina, Município de São Pedro do Iguaçu/PR, nesta Comarca de Toledo/PR, constatando que este, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía, mantinha sob sua guarda, bem como ocultava, 01 espingarda calibre 12, marca Maverick, Mossberg, model 88, número de série mv 15940s e 01 espingarda calibre 12, marca AKKAR, TS 870 BO-N-1276, número 10101731, com manual, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/174. Além de referidas armas, foram apreendidas na posse do denunciado Nelson Fontes dos Santos, 06 folhas contendo diversas anotações sobre armas e valores, 01 cheque no valor de R$ 2.000,00 em nome do denunciado Alisson Duffeck Cheffer, R$ 239,00 em espécie, US$ 876,00 E 01 caixa vazia de munições 38 Especial, marca águila, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de exibição e apreensão de fls. 13/14. Por fim, ainda na data da prisão dos denunciados, 03 de maio de 2013, os Agentes da Polícia Federal realizaram buscas na residência dos denunciados Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Chweffer, situada na Fazenda São Domingos PR-180, km 01, zona rural, na cidade de Cascavel/PR, constatando que estes, dolosamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados, um aderindo à conduta ilícita do outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuíam, mantinham sob sua guarda, bem como ocultavam as seguintes armas, munições e artefatos: 01 mira telescópica (luneta), marca tasco, 3-9 x 40, 01 mira telescópica (luneta), sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40 ET, com tampa; 01 silenciador, 01 revólver calibre 38, número de série 5588, 01 pistola marca ISSC, M 22, calibre 22, número BBC 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de 289, na caixa, com 02 carregadores, 04 munições deflagradas de calibre 38, SPL, 03 munições calibre 36 CBC, 01 caixa com 50 munições calibre 22, águila super extra, 01 espingarda número 246630, modelo 151, conforme depoimentos de fls. 02/06 e auto de apresentação e apreensão de fls. 13/14. Consta que foi encontrado na posse do denunciado Alisson Cheffer Ducceck R$ 801,00 (oitocentos e um reais) em espécie, conforme auto de apreensão de fls. 13/14. Apurou-se, conforme laudo pericial de fls. 94/103, que a espingarda calibre 12,, marca Maverick, Mossberg, model 88, número de série mv 15940s e a espingarda calibre 12, marca AKKAR, TS, 870 BO- N-1276, número 10101731, a mira telescópica (luneta) sem nome de marca aparente, apenas com a inscrição 3-9 x 40, ET, com tampa, e o silenciador (supressão de ruídos), apreendidos em poder dos denunciados são armas, munições, acessórios e equipamentos classificados como de uso restrito, de acordo com o Decreto 3665/2000. Apurou-se ainda, que os denunciados Alisson Duffeck, Ernesto Cheffer e Ernesto Fontes dos Santos, estavam previamente ajustados e que as armas, munições, acessórios e equipamentos apreendidos em poder dos denunciados eram destinados ao exército do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, por eles exercidos em concurso de agentes." A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2013, à fl. 125. Devidamente citados (fl. 152), apresentando na sequência resposta à acusação, fls. 142/143, 165/173, 181/190. Os laudos periciais realizados nas armas de fogo apreendidas bem como nas munições, foi juntado na sequência às fls. 84/109. Foram ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público e três testemunhas arrolada pela Defesa, sendo os acusados interrogados ao final (fls. 223/231 e mídia constante à fl. 232). Em alegações finais (fls. 247/267), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação dos réus nas sanções do artigo 17, caput, c/c artigo 19 da Lei 10.826/03. Por seu turno a Defesa de Nelson Fontes dos Santos através das Alegações Finais de fls. 268/276 sustentou que as provas constantes dos autos de interceptação telefônica devem ser extraídas dos autos, sob pena de nulidade, visto que o réu não teve oportunidade de se defender processualmente a respeito delas. Quanto ao mérito, destacou que o acusado possuía as armas em virtude de ser agricultor, sendo que para a caracterização do comércio de armas seria necessária a existência de provas concretas sobre a habitualidade da conduta. Pleiteou pela desclassificação da conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, requerendo ao final, que os bens apreendidos sejam devolvidos ao réu. Já a defesa de Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer, através das Alegações Finais juntadas às fls. 288/306, suscitaram, preliminarmente, a nulidade das escutas telefônicas juntadas após a oitiva dos réus, sem oportunizar o direito de defesa para os acusados, uma vez que os procuradores só tiveram acesso à interceptação após o término da instrução. Destacou ainda que a interceptação telefônica não cumpriu os requisitos legais, vez que o juízo deferiu a escuta sem fundamentação, que a interceptação não era o único elemento necessário para a persecução penal, que sendo a interceptação nula, ela não poderá ser usada pelo juiz para no momento da sentença fundamentar sua decisão. No que se refere ao mérito, destacou que em nenhum momento restou demonstrada a prática do delito de tráfico de arma de fogo pelo acusado Ernesto Cheffer, que não foram encontradas armas na casa de Ernesto, sendo que as testemunhas de defesa afirmaram que Ernesto nunca teve envolvimento na venda de armas, vez que se trata de homem trabalhador. Que no momento da abordagem policial Ernesto só estava acompanhando seu filho, o qual assumiu a compra da arma encontrada no veículo, dizendo que elas em momento algum desabonam a conduta do acusado. O acusado Alisson Duffeck Cheffer em sede de Alegações Finais ressaltou que assumiu a compra e o porte da arma que transportava em seu veículo, sendo que não há que se falar na prática de outros crimes pelo acusado. Destacou ao final que o réu trata-se de pessoa que trabalha com agricultura. Por ocasião da sentença proferida às fls. 307/322 o acusado Alisson Duffeck Cheffer foi condenado por infração ao artigo 17 da Lei 10.826/03 à pena de 06 anos de reclusão e ao pagamento de 80 dias-multa. Quanto ao acusado Ernesto Cheffer este foi condenado também por infração ao artigo 17, à pena de 06 anos de reclusão e ao pagamento de 80 dias-multa. Já o acusado Nelson Fontes dos Santos foi condenado por infração ao artigo 17 da Lei 10.826/03 com a causa de aumento prevista no artigo 19 da referida lei, à pena de 07 anos de reclusão e ao pagamento de 110 dias-multa. Na sequência, a Defesa do acusado Nelson Fontes dos Santos apresentou Recurso de Apelação (fls. 370/397), pugnando: A) Preliminarmente, pela nulidade dos autos desde a juntada da transcrição da interceptação telefônica ocorrida, eis que não foi oportunizada a defesa prazo para contestar a juntada dos referidos documentos; B) No mérito destaca a nulidade da interceptação telefônica, salientando que a mesma não preencheu os requisitos legais; C) Pleiteia ainda a desclassificação da conduta praticada pelo acusado, sob o fundamento de que as armas com ele encontradas eram armas de uso permitido, não havendo que se falar em uso restrito; D) Quanto à dosimetria destaca que se trata de acusado confesso, sendo que este fato não foi levado em consideração pelo magistrado quando da fixação da pena. Já os acusados Ernesto Cheffer e Alisson Cheffer apresentaram razões ao recurso de apelação conjuntamente, às fls. 410/425 pugnando: A) Preliminarmente, pela nulidade do feito em razão da violação do princípio da ampla defesa e contraditório, visto que não foi oportunizado momento para a Defesa se manifestar a respeito da juntada da transcrição da interceptação telefônica realizada; B) Que a interceptação realizada é nula, especialmente diante do fato de que sua duração foi em prazo superior a 620 dias, em clara afronta à previsão legal; C) Requer ainda a desclassificação da conduta; D) Finalmente requer a restituição do veículo apreendido, vez que o mesmo não possui origem ilícita. Por sua vez, o Ministério Público pugnou que seja o recurso julgado parcialmente procedente, devendo a decisão ser reformada no que se refere ao perdimento do veículo Daewoo, mantendo-se no mais a sentença em seus exatos fundamentos (fls. 436/464). Posteriormente, a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de fls. 510/549, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, destacando a necessidade de reforma da sentença no que se refere ao perdimento do veículo em favor da União. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais objetivos, quais sejam, recurso cabível, adequado, tempestivo, regular e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e também os subjetivos, os recursos são aptos para o conhecimento. Tendo em vista que a defesa dos três acusados destacou preliminarmente a necessidade de declaração da nulidade em virtude da juntada da interceptação telefônica, passo a análise do referido tópico em primeiro lugar. - Da preliminar pela nulidade em razão da afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa Requer a defesa a declaração de nulidade do feito em razão da juntada dos autos de interceptação telefônica sem que fosse oportunizado prazo para a defesa se manifestar a respeito dos documentos. A respeito da ventilada ausência de conhecimento dos documentos por parte da Defesa, destaca o representante ministerial em primeiro grau: Primeiramente, insta destacar que os apelantes tomaram conhecimento do apensamento da interceptação telefônica aos presentes autos na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 30 de julho de 2013, conforme comprova o item I, do termo de deliberação em audiência de fls. 223/224. Portanto, a defesa tomou ciência do apensamento bem antes do dia 09/08/2013 alegado, e antes do término da instrução processual. Com efeito, embora a defesa dos réus tenha tomado ciência do apensamento da interceptação telefônica na audiência de instrução e julgamento, antes mesmo da realização dos interrogatórios dos réus, mesmo assim, nada requereu, circunstância esta que demonstra a sua concordância para com o apensamento da interceptação, sendo que sequer solicitou prazo ao juízo para análise dos documentos juntados, mesmo pondo fazê-lo. Agora, no atual estágio processual, objetivando nitidamente tumultuar e procrastinar o deslinde processual requer a nulidade da sentença alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, situação esta que não pode ser admitida por este Egrégio Tribunal de Justiça. [...] Ademais, o apensamento da interceptação telefônica foi postergado no caso em tela, pois, após a prisão dos réus pelo gravíssimo crime cometido as interceptações continuaram a se desenvolver enquanto tramitava a presente ação penal, dado que a Polícia Federal pretendia realizar a prisão em flagrante dos demais investigados, manifestando interesse na continuidade das interceptações dos réus, em virtude de que estes, mesmo presos poderiam continuar utilizando seus telefones, como de fato ocorreu em relação ao apelante Aluisson Duffeck Cheffer, o qual mesmo preso utilizou o seu celular, conforme conversas transcritas às fls. 221/222 dos autos em apenso. No caso em voga, infere-se também que a defesa, em memoriais finais, teve a oportunidade de apresentar suas teses defensivas, bem como de se manifestar acerca das interceptações, como de fato fez, citando trechos das conversações em seu favor (fls. 298/300), não havendo, assim, se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como é cediço, a interceptação telefônica tramita em sigilo, sendo que o apensamento do procedimento antes das alegações finais é plenamente admitido e encontra respaldo no artigo da Lei 9.296/96 [...] Ao contrário do que afirma a defesa, vislumbra-se que as provas constantes nos presentes autos, sozinhas, são suficientes para embasar o decreto condenatório dos réus, de modo que a interceptação telefônica só veio a ratificar as provas já existentes nos autos, coletadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, nada obstante os argumentos invocados pela Defesa do recorrente, não há ilegalidade ou irregularidade alguma a macular a prova em questão, eis que as interceptações telefônicas coligidas dos autos foram produzidas nos estritos limites da lei que disciplina a matéria, isto é, mediante prévia e necessária autorização judicial. A propósito, diz o artigo 8º, da Lei nº 8.296/96, `verbis': "Art. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 10, § 1º) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal."Acrescente-se, ainda, que o normativo supramencionado surgiu para regulamentar o inc. XII do art. , da Constituição Federal, que prevê:"É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Conforme exposto, o texto constitucional excepciona a possibilidade de se afastar a inviolabilidade das comunicações (lato sensu), desde que mediante ordem judicial e respeitados os limites legais estabelecidos na lei de regência e destinados para fins de investigação criminal ou instrução processual, que é exatamente a hipótese do caso em tela. Ademais, a interceptação telefônica sob questionamento foi obtida originariamente nos Autos de Interceptação Telefônica nº 0010352-54.2012.8.16.0170, visando à obtenção de informações para elucidação integral da ocorrência do crime. Importante destacar que, conforme bem exposto acima pelo agente ministerial, as escutas telefônicas não foram juntadas anteriormente aos autos eis que o procedimento tramitava em segredo de justiça, tendo sua continuidade inclusive posteriormente à prisão dos acusados. Importante ainda salientar que a juntada da transcrição da interceptação telefônica ocorreu anteriormente à abertura de prazo para alegações finais, antes também do interrogatório dos acusados, não havendo nenhuma diligência da defesa quando da ciência da juntada dos referidos documentos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: "(...) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEFERIMENTO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO PRINCIPAL. PROCEDIMENTO QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo da Lei 9.296/1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. Na hipótese em apreço, em que pese não tenha sido observada a formalidade prevista no referido dispositivo legal, uma vez que não foi acostada ao processo principal a íntegra do procedimento referente às interceptações telefônicas, o certo é que não se vislumbra mácula a contaminar a prova que embasou a condenação dos pacientes, pois os autos em que deferida a quebra do sigilo telefônico estiveram disponíveis para as partes durante todo o curso da ação penal, não havendo notícias de que lhes tenha sido negado acesso a qualquer documento relativo ao monitoramento. 3. Como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não demonstrado no caso. 4. Habeas corpus não conhecido." (STJ, Quinta Turma, HC 219984 / PR, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 11.06.2013, DJe 20.06.2013). Em suas razões, a Defesa sustenta violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, que assim prevê: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." Contudo, razão não lhe assiste. Primeiro porque é inequívoco que a Defesa teve acesso ao material obtido nas interceptações telefônicas, tanto é que se manifestou nos autos a esse respeito, inclusive apontando em suas Alegações Finais trechos da interceptação telefônica que lhe favoreciam. Segundo porque, tal como muito bem apontado no parecer proferido pela douta Procuradoria, no caso em tela, o deferimento da juntada das interceptações telefônicas ocorreu em momento anterior a conclusão dos autos para sentença, tanto que após manifestação a esse respeito, na sequência, houve o interrogatório dos autos e a Defesa também apresentou suas Alegações Finais. Neste sentido: "(...) 5. Não há nulidade a ser reconhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las, antes da prolação da sentença condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo. (...)". (STJ, Quinta Turma, HC 167503 / MG, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21.05.2013, DJe 29.05.2013)"(...) a) A Defesa antes da prolação da sentença -, teve a oportunidade se impugnar a prova colhida por meio de interceptação telefônica, em consonância 8 com o devido processo legal e com a Súmula Vinculante nº 14:"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."b) A interceptação telefônica pressupõe o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (descrição do objeto da investigação) e subjetiva (indicação e qualificação dos investigados). Contudo, no curso das investigações pode ocorrer o"crime-achado", também conhecido como"encontro fortuito"ou"fenômeno da serendipidade", segundo o qual se busca uma pessoa e descobre-se outra. (...)". (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 829.617- 3, Relator Des. Rogério Kanayama, julgado em 19.01.2012, DJ 01.02.2012) De maneira que, contrário ao apontado pela Defesa, nota-se que o deferimento da juntada das interceptações telefônicas está em conformidade com o regramento capitulado nos artigos 157, 158, ambos do Código de Processo Penal e artigo , da Lei nº 9.296/1996. Deste modo, constata-se a inexistência de vício em relação à interceptação telefônica juntada aos, eis que obtidas legalmente e mediante autorização judicial e, sobretudo, porque o conteúdo das conversas telefônicas foi oportunamente franqueado à Defesa do requerente, a qual teve ampla possibilidade de se manifestar sobre o material, o que atende ao disposto no princípio do contraditório e da ampla defesa. - Do pleito pela desclassificação da conduta Requer a defesa de ambos os acusados também a desclassificação do delito sob o fundamento de que as armas localizadas com os acusados eram de uso permitido, e não se udo restrito. Sobre o exposto, vejamos. Analisando os autos de processo-crime, entendo que resta claro que a conduta dos réus Alisson Duffeck Cheffer e Ernesto Cheffer foi de fato, a de portar arma, bem como de ter outras armas em depósito, não tendo em nenhum momento sido descrito o fato dos mesmos possuírem arma, o que consta também da simples leitura da exordial acusatória. Já quanto ao acusado Nelson Fontes dos Santos, este sim, mantinha em depósito armas de diversos calibres, bem como de diferentes marcas. Tendo em vista a especificidade do apelo recursal, entendo que é de suma importância a análise do que está exposto nos Laudos de Exame de Arma de Fogo e de Munição do armamento apreendido (fls. 84/109). Transcrevo: "Fl. 104 ­ Tabela 5 ­ Arma descrita na alínea n da seção I. Classificação: Espingarda (arma de fogo longa, cano simples de alma lisa, manual por meio de ação de bomba ­ pump action), Figura 5. [...] Classificação legal: uso restrito. [...] Comprimento de cano e câmara: Aproximadamente 525 mm (quinhentos e quarenta milímetros). Fl. 105 ­ Tabela 6 ­ Arma descrita na alínea o da seção I. Classificação: Espingarda (arma de fogo longa, cano simples de alma lisa, semiautomática), Figura 6. [...] Classificação legal: uso restrito. [...] Comprimento de cano e câmara: Aproximadamente 470 mm (quatrocentos e setenta milímetros) [...]" Tabela 7 ­ Luneta descrita na alínea a da seção I [...] Ampliação: 3 a 9 vezes de aumento, conforme especificação. Diâmetro da lente objetiva: 40 mm. [...] Classificação legal: uso restrito. Tabela 8 ­ Luneta descrito na alínea b da seção I [...] Ampliação: 3 a 9 vezes de aumento, conforme especificação. Diâmetro da lente objetiva: 40 mm. [...] Classificação legal: uso restrito. Tabela 9 ­ Supressor de ruído (silenciador) descrito na alínea c da seção I [...] Classificação legal: uso restrito. Assim, conforme bem exposto pelos Laudos juntados aos autos não há que se falar em armas de uso permitido, visto que a perícia demonstrou minuciosamente que se tratavam de armas de uso restrito, conforme exposto acima. Sobre a conduta descrita no artigo 16 do referido diploma legal, entendo que a mesma é mais gravosa em razão da elevada potencialidade lesiva da conduta, ora por ser a arma de maior periculosidade do que as de uso permitido, ora por ter havido uma tentativa do agente em ocultar sua origem. - Do pleito pela absolvição do crime de comércio ilegal de armas Destaca também a defesa dos acusados a impossibilidade de condenação dos mesmos pelo crime de comércio ilegal de armas eis que não houve provas efetivas acerca da comercialização de armas, sendo que os agentes tratavam-se de agricultores que tinham as armas para própria proteção. Tendo em vista a análise cuidadosa por parte do Ministério Público em suas contrarrazões acerca da autoria delitiva do crime de comércio ilegal de armas, transcrevo: Conforme observado, as provas judiciais produzidas são sólidas e comprovam o ajuste dos réus Alisson, Ernesto e Nelson para o comércio irregular de armas de fogo, munições e acessórios, comprovando ainda que exerciam o comércio irregular com habitualidade, vez que pelo menos em duas oportunidades os réus Alisson e Ernesto foram vistos, saindo da propriedade do Nelson. Ademais, como se não bastasse o conjunto probatório produzido nos presentes autos, vislumbra-se que os autos 2012.2012-0 (Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico), em apenso, também comprovam os fatos descritos na denúncia. Os autos de interceptação telefônica indicam que os réus vinham sendo investigados desde meados de setembro do ano de 2012. Apenas a título de ilustração passe-se a indicar algumas peças e trechos constantes nos autos de interceptação telefônica, as quais comprovam o vínculo existente entre os três réus Alisson, Ernesto e Nelson no que tange ao comércio ilegal de armas de fogo, munições e acessórias. Às fls. 108/109 dos autos n. 2012.2012-0 percebe- se alguns trechos das conversações entre Alisson, Ernesto e Nelson. Os acusados mantiveram contatos telefônicos em datas de 05/04/2013, 06/04/2013 (por duas vezes) e em 07/04/2013. Na última ocasião, Alisson pede para Nelson trazer daquele "remédio do vidro preto que é mais concrentrado". Em prosseguimento às investigações observa-se o pedido de quebra e interceptação telefônica de fls. 154/164, oriundo do Delegado de Polícia Federal, o qual aponta como principais compradores de armas e munições do réu Nelson os acusados Alisson e Ernesto. [...] Como observado, o teor dos depoimentos dos agentes de Polícia Federal, principalmente do Agente Leomar Valer, o qual detalhou pormenorizadamente o modus operandi utilizando pelos réus no exercício do comércio irregular e clandestino de armas de fogo, foi exaustivamente confirmado pelas interceptações acima transcritas e pelas demais investigações constante nos autos de interceptação telefônica apensos a esta ação penal. Insta destacar também, que as conversações acima transcritas e as demais constantes nos autos de interceptação telefônica apensos, comprovam que estes conversavam quase que exclusivamente sobre a compra e venda de armas de fogo, fazendo referências a armas já comercializadas e ajustando futuras negociações. Ressalte-se que a quebra de sigilo e interceptação telefônica anexa retira toda a credibilidade dos depoimentos prestados pelos réus, os quais afirmaram que não mantinham contato frequente entre eles. Desta forma, após a análise dos presentes autos e dos autos de interceptação telefônica apensos, vislumbra-se que os três denunciados estavam ajustados para o comércio ilegal de armas de fogo. Assim, conforme bem exposto pelo Ministério Público, bem pelo pelo Magistrado sentenciante, não restam dúvidas acerca da efetiva participação dos acusados, não havendo que se falar em pleito absolutório. - DOSIMETRIA DA PENA - Do réu Nelson Fontes dos Santos Destaca a defesa do acusado Nelson Fontes dos Santos a necessidade de revisão da dosimetria aplicada, pleiteando por sua redução. Salienta que se trata de acusado confesso, sendo que este fato não foi levado em consideração pelo Magistrado a quo. Pontua ainda que o fundamento de que a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal não se aplica, eis que diversos Tribunais do país têm julgado no sentido da possibilidade de redução da reprimenda mesmo que abaixo do mínimo previsto em lei. Sobre o exposto, vejamos. A primeira fase da dosimetria é regulada pelo artigo 59 do Código Penal, onde devem ser analisadas as circunstâncias judiciais do acusado, conforme é possível verificar do exposto na sentença, a pena do acusado foi fixada em seu mínimo legal, não havendo portanto qualquer reparo a ser realizado neste momento. Porém, conforme destacado pelo Ministério Público, e pontuado pela Magistrada sentenciante, quando interrogado o réu Nelson Santos afirmou "que comprou as espingardas calibre .12 encontradas em sua residência, pois sua propriedade já foi roubada seis vezes" (fl. 313-v). A respeito das chamadas confissões parciais que em verdade visam alterar a verdade dos fatos, confundindo o julgador, é a lição doutrinária: Confissão parcial sem uso pelo magistrado: não vale como atenuante, pois somente confunde o julgador. Conferir: TJSP "[...] A atenuante buscada consoante à diminuição, não prospera, pois a confissão parcial não basta para diminuir a pena. A esse respeito confira-se o recente julgado do E. Tribunal de Justiça que decidiu:" a confissão quando feita pela metade visando alterar a verdade dos fatos não pode atenuar a pena "(TJSP ApCrim 990.08.184828-7, 6ª C. 04/06/2009. Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro)" (AP990.09.155753-6, 16ª C. Rel... Newton Neves, 22.03.2011 v.u.). Sobre o exposto, vejamos a jurisprudência de nossos Tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS ELEMENTOS DO ART. 59 DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. Não padece de ilegalidade a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal, com base em fundamentação sólida, à luz de elementos que demonstrem a alta reprovabilidade da conduta do réu e a presença de maus antecedentes criminais, especialmente a reincidência. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada "confissão qualificada" impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1359503 MG 2013/0000107-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 16/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013) HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. De qualquer forma, a versão dos fatos apresentados pelo ora Paciente sequer foram utilizados para embasar a sua condenação, uma vez que restou refutada pela prova oral colhida no processo. 2. In casu, o Paciente confessou ter atirado contra os policiais para se defender, negando, assim, o animus necandi. 3. Ordem denegada (STJ - HC: 129278 RS 2009/0031143-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/04/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2009) Assim, tendo em vista que o Magistrado a quo não se utilizou do depoimento realizado pelo acusado como fundamento da sentença, sendo que as declarações prestadas pelo réu visavam na verdade se esquivar da persecução penal, não há que se falar em confissão da prática criminosa apta a reduzir a pena imposta. Ainda que fosse possível o reconhecimento da atenuante, é de se destacar que esta não seria apta a reduzir a pena abaixo de seu mínimo legal, quer por concorrer com a circunstância de ser o réu reincidente, quer pelo entendimento exposto pelo STJ. Isso porque, com a aprovação em 22 de setembro de 1999 e publicação no DJ de 15 de outubro de 1999, tendo como precedentes os julgamentos dos REsp 146.056/RS; 49.500/SP; 46.182/DF, 32.344/PR, 15.691/PR e 7.8287/PR, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça, na forma de súmula. Dispõe a Súmula nº 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Sobre o tema, é a lição de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Manual de Direito Penal Parte Geral, Parte Especial" (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais: 2006. pág.436/437): "Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a qual faça jus o réu. Imagine- se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá- la abaixo no mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não tem o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição."O mesmo entendimento é adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CRIME FURTO QUALIFICADO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU PENA PROVISÓRIA ABAIXO NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL ACOLHIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI SÚMULA Nº 231 DO STJ AFIRMAÇÃO DE QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DEVEM SER DISTINTAS ENTRE SI INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IDÊNTICAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR 4ª Câmara Criminal Revisão Criminal nº 616.983-3 Relator Celso Rotoli de Macedo J. 22/04/2010)."REVISÃO CRIMINAL - PLEITO DEFENSIVO DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO TERIA SIDO CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DAS OPERAÇÕES DOSIMÉTRICAS EFETUADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - JULGADO 'A QUO' QUE COMPUTOU A REFERIDA ATENUANTE, SEM DIMINUIR AS REPRIMENDAS ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - DOSAGEM INEQUÍVOCA DAS PENAS - INTENTO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA CARGA PENAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A QUANTIFICA-ÇÃO DAS SANÇÕES CORPÓREAS ESTABELECI-DAS NA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - MANUTEN-ÇÃO DAS PENAS FIXADAS - DECISÃO MANTIDA ­ PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I."AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."(STF, RE nº 597270 RG-QO, Relator: Min. CEZAR PELUSO, j. 26.03.2009, DJe104, publ. 05.06.2009, p. 2257). II."Súmula 231 do STJ: A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."(TJPR 4ª Câmara Criminal Revisão Criminal nº 549.519-2 Rel. Des. Roandl Juarez Moro J. 08/10/2009). - Da restituição do veículo apreendido no momento do flagrante: Pleiteia a defesa a restituição do veículo automotor apreendido sob o fundamento de que o mesmo era de propriedade do apelante, não havendo que se falar em produto relacionado ao crime ou mesmo em alteração do estado da coisa. Sobre o exposto, se manifestou o representante ministerial: Neste aspecto, razão assiste ao apelante Alisson Duffeck Cheffer devendo ser reformada a decisão. Conforme parecer constante nos autos 2013.1796- 1 (Pedido de Restituição), o veículo IMP/Daewoo Espero CD, ano/modelo 1995/1995, cor cinza, placas CCF-6161, registrado sob o chassi n KLAJF19W1SB748524, foi apreendido em 13 de maio de 2013, por ocasião da prisão em flagrante do réu jutno aos presentes autos. Na época da realização do pedido o requerente apresentou prova hábil de que o veóculo é de sua propriedade (fl. 07 dos autos n. 2013.1796-1). Conforme laudo pericial constante às fls. 155/159 da presente ação penal, não foi constatada a alteração das características originais do veículo. O Ministério Público entende que o bem apreendido não se ajusta nas hipóteses previstas no artigo 91, II, a e b, do Código Penal, razão pela restituição, no caso em comento, é medida imperativa. [...] Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pela reforma da sentença apenas no tocante à parte que decretou o perdimento em favor da União do referido veículo. Sobre a restituição de bem apreendido leciona Guilherme de Souza Nucci que:"é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Pode constituir-se em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa. (...). Interessante ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou a realização de perícia"(Código de Processo Penal Comentado, 5ª Ed., RT, pág. 308). Restou amplamente comprovado que o veículo apreendido pertence ao apelante, sendo que não há nos autos qualquer demonstração de que utilizava o automóvel conjuntamente à conduta de venda de armas, bem como não houve modificação de suas características originais para a prática deste ilícito. Assim, extrai-se dos autos que a situação é de" eventual ou ocasional "utilização do bem no intento criminoso. Não havendo como se chegar à conclusão, no caso, de que o veículo apreendido como sendo instrumento especialmente destinado ao tráfico. Importante ainda ressaltar que o confisco do artigo 91 do Código Penal difere do instituto da perda de bens e valores, espécie de pena restritiva de direitos, entre outras coisas pela exigência de comprovação do fato ilícito, o qual não ficou devidamente esclarecido nos autos. Ressalta Luiz Flávio Gomes ressalta esta importante diferença que deve ser agora observada, entre a perda de bens e valores pelo réu e o confisco previsto no Código Penal:"Só cabe o confisco dos instrumentos do crime (instrumenta sceleris) e dos produtos do crime (producta sceleris) ou do proveito obtido com ele (CP, art. 91), isto é, bens intrinsecamente antijurídicos; por seu turno, a perda de bens não requer sejam bens frutos de crime (fructus sceleris). O que o condenado vai perder são seus bens ou valores legítimos, os que integram seu patrimônio lícito. Nesse caso, portanto, dispensa-se a prova da origem ilícita deles". (Penas e Medidas Alternativas à Prisão, pag. 136). Também assim se posiciona Rogério Greco:" Somente poderão ser perdidos em favor da união os instrumentos do crime que se constituam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito "(Curso de Direito Penal, 10ª Ed., Impetus, pág. 661). Não havendo provas suficientes nos autos de que a utilização do veículo mencionado na exordial acusatória não foi ocasional, e pelo fato deste não possuir qualquer preparação específica à prática dos delitos imputados ao acusado, entendo que o bem deve ser restituído ao recorrente. Evidente neste ponto, a necessidade de reforma da decisão que decretou o perdimento do veículo IMP/Daewoo Espero CD, ano/modelo 1995/1995, cor cinza, placas CCF-6161, registrado sob o chassi n KLAJF19W1SB748524, com sua restituição ao apelante, mediante termo de entrega. Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para determinar a restituição do veículo apreendido, mantendo-se a sentença no mais, em seus exatos termos. III ­ DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Presidiu a sessão de julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dela participaram os Exmos. Srs. Desembargadores José Mauricio Pinto de Almeida e Roberto De Vicente. Curitiba, 13 de agosto de 2015. MÁRCIO JOSÉ TOKARS Relator BB