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16 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9274406 PR 927440-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SINAL DE NEGÓCIO. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9274406 PR 927440-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Julgamento
5 de Dezembro de 2012
Relator
Vilma Régia Ramos de Rezende

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SINAL DE NEGÓCIO. PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Tendo a parte postulado a produção de prova para demonstrar fato constitutivo de seu direito e sendo esta indispensável ao exame da controvérsia, não há como se autorizar o julgamento antecipado da lide, pena de cerceamento de defesa.APELO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Acórdão

ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por WALDECY SILVÉRIO FERRI, para o fim de ANULAR A SENTENÇA por cerceamento de defesa, e, por consequência, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Adesivo apresentado por MARCELO MARCOS CARDOSO, nos termos da fundamentação.