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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 9224999 PR 922499-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CRIME Nº 922.499-9, DE APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : SILVANEI DE CASSIO BRANCO RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
    APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇAO DE MENORES SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇAO PRELIMINAR RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇAO PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES MÉRITO CONDENAÇAO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. A palavra da vítima tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as outras provas carreadas ao processo.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 922.499-9, de Apucarana - 1ª Vara Criminal, em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado SILVANEI DE CASSIO BRANCO.
    I RELATÓRIO:
    Silvanei de Cassio Branco foi absolvido, como se verifica da r. sentença proferida nos autos nº 2004.435-9, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, das imputações do artigo 157, 2º, II do Código Penal e artigo da Lei 2.252/54.
    Consta na denúncia os seguintes fatos delituosos:
    "No dia 24 de julho de 2004, por volta das 19h30min, no estabelecimento comercial denominado Padaria Adriane, localizada na rua Pe.
    Severino Ceruti, nº 920, Vila Agari, nesta cidade e Comarca, o denunciado SILVANEI DE CÁSSIO BRANCO, juntamente com o menor E.F.R., adredemente conluiados, mediante prévio acordo de vontades, cada qual aderindo à conduta ilícita do outro, conscientes da ilicitude de suas condutas, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, modelo pistola cromada (Auto de Apreensão de fls.
    23), subtraíram a quantia aproximada de R$308,00 (trezentos e oito reais) em dinheiro e em cheques

    (Auto de Avaliação Indireta de fls. 19, Auto de Apreensão de fls. 13 e Auto de Entrega de fls. 20), quantia esta pertencente à vítima Marlene Aparecida dos Santos.
    Segundo consta dos autos, o menor E.F.R., munido do simulacro acima descrito, deu voz de assalto à vítima, subtraindo a quantia referida, e posteriormente ordenou que esta ficasse dentro do banheiro daquele estabelecimento comercial, tendo o denunciado SILVANEI DE CÁSSIO BRANCO dado cobertura para que toda a ação delitiva fosse realizada.
    Consta ademais, que praticando a conduta delituosa com o menor E.F.R., o denunciado corrompeu ou facilitou a corrupção do menor referido."
    Inconformado com a decisão absolutória, o membro do Ministério Público apresentou recurso de apelação, cujas razões encontram- se às fls. 133/138, alegando, em síntese, que há provas suficientes para a condenação do acusado nas sanções do artigo 157, 2º, II do Código Penal e art. da Lei 2.252/54.
    O réu contra-arrazoou o recurso, fls. 147/148, sendo pela manutenção da r. sentença.

    Os autos foram remetidos a este Tribunal.
    A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Parecer nº 14800, fls. 159/169, opinou pelo parcial provimento do recurso a fim de condenar Silvanei nas sanções descritas no art. 157, 2º, II do CP e declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência da prescrição.
    Os autos vieram conclusos a este Relator.
    É a breve exposição.
    II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO:
    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
    Pede o membro do parquet a reforma da r. sentença sob o argumento de que existem provas suficientes para a condenação do acusado nos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.
    Primeiramente, quanto ao crime de corrupção de menores, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição punitiva estatal pela pena máxima em abstrato.
    Considerando a pena máxima cominada ao crime de crime de corrupção de menores que é de 04 anos e aplicando-se a regra do artigo 109, IV do Código Penal, o delito prescreve em 08 anos.

    Porém, na data dos fatos o réu era menor de 21 anos, razão pela qual se aplica o contido no art. 115 do CP, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade, ou seja, em 04 anos.
    Portanto, da data do recebimento da denúncia, 18/08/2004 (fl. 35) até a data de hoje decorreram mais de 08 anos.
    Dessa forma, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do delito de corrupção de menores, restando prejudicado o pedido de condenação quanto a este delito.
    Passa-se a análise do crime de roubo majorado.
    Extrai-se dos autos que os policiais militares foram atender a ocorrência de roubo na Padaria Adriane, em que dois indivíduos haviam subtraído certa quantia em dinheiro e cheques, e que durante as diligências receberam a informação de que havia sido roubado um veículo Tempra, tendo os mesmos se deslocado até o referido local.
    No local, encontraram o adolescente Emanuel, o qual estava munido de um simulacro de arma de fogo, e constataram que as informações dadas pela vítima sobre o suspeito coincidiam com a fisionomia do menor encontrado no local do roubo do Tempra.
    Diante disso, os policiais indagaram ao menor sobre a sua participação no roubo da padaria, tendo o adolescente confessado a autoria delitiva.

    Em seguida, os policiais dirigiram-se até a residência do menor, o qual residia com o apelante, e abordaram Silvanei, tendo ele confirmado que presenciou os fatos, mas que não cometeu o roubo.
    A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 06/10, auto de exibição e apreensão de fl. 17, auto de avaliação indireta de fl. 23, auto de entrega de fl. 24, auto de exibição e apreensão de fl. 27.
    Quanto à autoria, o conjunto probatório carreado aos autos é firme e claro ao apontar o réu Silvanei de Cassio Branco como sendo o autor do crime descrito na denúncia.
    O acusado tanto na delegacia, fl. 08/09, quanto em juízo, negou a prática delitiva.
    Em que pese o adolescente tentar eximir de culpa o acusado, alegando que este não praticou o crime, o conjunto probatório amealhado aos autos aponta sem sombra de dúvidas o envolvimento do apelante nos fatos descritos na denúncia.
    A vítima Marlene Aparecida dos Santos, na fase extrajudicial, fl. 14, contou que:
    "trabalha na padaria Adriane, situada Rua Pe. Ceverino Ceruti 920, Vila Agari, e no dia 24/07/04, ontem, por volta das 19:30 horas, estando no trabalho, apareceram dois rapazes que entraram na padaria e um

    deles perguntou o preço dos pães caseiros, porém não comprou e ambos saíram; que, depois atendeu outras duas freguesas, e quando já estava sozinha novamente, os mesmo elementos voltaram sendo que entrou um rapaz moreno, cumprimentou-a, e mandou passar o dinheiro que a declarante estava recolhendo do caixa, apontando uma arma de fogo para a declarante, e disse para ficar quieta, e mandou-a entrar dentro do banheiro, porém antes disse para ela não correr pois o amigo dele estava do lado de fora armado, e atiraria contra a mesma; que o outro rapaz, que ficou do lado de fora, é claro, mais baixo que o moreno, e a declarante não pode ver se ele realmente estava armado; que foram levados aproximadamente R$280,00 em dinheiro e dois cheques (um de R$18,00 e outro de R$10,00) e algumas moedas que não tem como precisar o valor total; que a declarante ficou no banheiro com medo de sair, e não viu a direção tomada pelos meliantes, e não estavam de carro; que nesta delegacia foi colocada em sala especial para reconhecimento de pessoas, sendo no outro compartimento colocadas diversas pessoas, dentre elas os elementos SILVANEI DE CÁSSIO BRANCO e EMANUEL FERNANDO DO ROSÁRIO, onde os elementos não podiam ver a declarante/reconhecedora, os quais foram reconhecidos sem sombra de dúvidas pela declarante, com sendo os mesmos que praticaram o roubo na padaria, dizendo que SILVANEI era o mais claro que ficou pelo lado de fora, e EMANUEL foi o rapaz moreno que entrou deu voz de assalto utilizando uma arma de fogo; que, nenhum deles usava capuz no momento do crime; (...)."
    Em juízo, a ofendida confirmou o que foi dito na delegacia e novamente disse que reconheceu o réu.

    Ressalte-se que os crimes contra o patrimônio são geralmente perpetrados na clandestinidade, tendo a palavra da vítima relevante valor probante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas.
    Essa é a orientação jurisprudencial:
    APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, 2º, INC. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇAO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS IDÔNEAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU PRONTAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA - PENA-BASE DO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA DISSIMULAÇAO - QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS - REDUÇAO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇAO ÀS QUALIFICADORAS - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
    A palavra da vítima, é preponderante e muitas vezes essencial, especialmente em crimes contra o

    patrimônio, mesmo porque não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios.
    A arma utilizada no delito, revólver, é passível de produzir dano físico à pessoa. Ademais, não é levada em consideração a eficácia da arma ou instrumento para a realização da agressão, bastando infundir medo ou intimidação na vítima para qualificar o delito (grifo não original) Ademais, "O testemunho da vítima é suficiente para comprovar a presença e/ou a utilização de armas não sendo imprescindível a sua apreensão" (TACRIM - SP - Relator: Marrey Neto - RJD 10/142)
    1. (...) 2. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS COM O AUTO DE EXIBIÇAO E APREENSAO, AUTO DE AVALIAÇAO, AUTO DE ENTREGA, CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL DO RÉU, PALAVRAS DA VÍTIMA E DELAÇAO DO CO- DENUNCIADO - CRIME CONSUMADO - PRETENDIDA ISENÇAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CPP - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 2.1 A confissão vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se

    contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução. 2.2 Tratando-se de delito de furto, a palavra da vítima é de suma relevância, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, dando nenhum interesse em incriminá-las gratuitamente. 2.3 É suficiente a responsabilizar co-autor de roubo a delação efetuada pelo comparsa que, sem procurar isentar- se de responsabilidade, acusa o outro. 2.(...) (grifo não original) (TJPR Apelação Criminal 309791-8 - Relator Des.Lauro Augusto Fabrício e Mello)
    Corroborando a palavra da vítima, o policial que efetuou a prisão do réu e do menor, comprova o cometimento do roubo por eles.
    O policial Carlos Alvino de Souza, em juízo, fls. 65/66, disse que:
    "o depoente participou das diligências que resultaram na prisão do acusado Silvanei, esclarecendo que inicialmente foi abordado o adolescente Emanuel Fernando do Rosário, posto que o mesmo havia roubado um veículo, com o emprego de uma arma, vindo a colidir tal veículo; que as características do referido adolescente e as características da arma utilizada pelo mesmo para o roubo do veículo coincidiam com as características descritas pela vítima do roubo noticiado nos autos; que

    indagado a respeito, o adolescente confirmou ter praticado o roubo noticiado nos autos; que o adolescente disse que era de Londrina e estava na cidade, em companhia do acusado Silvanei; que o adolescente disse a respeito de Silvanei apenas que o mesmo havia estado junto com ele, no local dos fatos, isentando, porém, o acusado de qualquer responsabilidade; que segundo o adolescente, toda a conduta teria partido dele, razão pela qual ele iria assumir a responsabilidade sozinho; que o depoente esteve na casa do acusado, sendo que o mesmo acabou por admitir que havia estado no local dos fatos, junto com o adolescente, afirmando, porém, que permaneceu do lado de fora do estabelecimento, de costas, não tendo presenciado a situação que ocorreu no interior da padaria; que a vítima reconheceu o simulacro de arma utilizado durante o roubo, reconheceu o adolescente como sendo a pessoa que a abordou e o acusado como sendo a pessoa que permaneceu do lado de fora do estabelecimento observando o local; que o acusado e o adolescente eram pessoa desconhecidas no meio policial; (...)."
    Além disso, foi encontrado na casa do réu um capuz, que provavelmente era utilizado por ele e pelo menor para cometimento de crimes.
    Ainda, assevera-se que o réu afirmou que o dinheiro com ele encontrado era proveniente do roubo cometido pelo adolescente.
    Diante da prova testemunhal, a negativa do réu não encontra...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22841830/9224999-pr-922499-9-acordao-tjpr/inteiro-teor-22841831