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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8743666 PR 874366-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Nilson Mizuta
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0874366-6, DA COMARCA DE CAMBÉ VARA CÍVEL.
Agravante: ESPÓLIO DE VICTOR MANUEL GOUVÊIA BASTAS E OUTRO Agravado: CLÁUDIO CAETANO DE FARIA Relator: DES. NILSON MIZUTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SENTENÇA INCIDENTE. NATUREZA DE DECISAO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALSIDADE DE DOCUMENTOS. NAO DEMONSTRAÇAO. 1. Se o julgamento da ação declaratória incidental ocorre em momento anterior ao julgamento da ação principal, a sentença incidente se caracteriza como decisão interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento. 2. Uma vez reconhecido pelos agravantes que o contrato é materialmente legítimo, a forma como ocorreu a negociação e se houve ou não fraude perpetrada pelo agravado no momento da formação do contrato de crédito rotativo é questão a ser aferida na ação indenizatória. RECURSO NAO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0874366-6, da Comarca de Cambé Vara Cível, em que são agravante ESPÓLIO DE VICTOR MANUEL GOUVÊIA BASTAS E OUTRO e agravado CLÁUDIO CAETANO DE FARIA.
RELATÓRIO
Cláudio Caetano de Faria moveu ação de indenização por danos morais e materiais nº 717/2003, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cambé contra Victor Manuel Gouveia Bastos e Mario Augusto Aranha Bastos decorrente de prejuízos advindos de relação bancária. Defende, em síntese, que na qualidade de gerente da Caixa Econômica Federal abriu conta corrente nº 9.156-9, agência nº 0384 para Mário Augusto Aranha Bastos e por ter o correntista permanecido devedor da quantia de R$ 21.076,32 foi obrigado a realizar o pagamento da dívida. Atribuiu à Victor Manuel Gouveia Bastos a responsabilidade pelo pagamento da quantia, pois ofertou em garantia ao contrato de crédito rotativo firmado por Mario Augusto Aranha Bastos o montante de R$ 18.750,00 acrescidos de juros e correção monetária, provenientes da conta corrente nº 9250-6, agência nº 0384.
Citados, Victor Manuel Gouveia Bastos e Mário Augusto Aranha Bastos ajuizaram Ação Declaratória Incidental para ver declarada a falsidade de documentos juntados aos autos da ação indenizatória. Afirmavam que os documentos juntados naquela

ação indenizatória não demonstram o direito almejado. Defenderam a falsificação da cláusula 15ª do contrato de abertura de crédito rotativo, pois a inclusão dos dados bancários de Mário Augusto Aranha Bastos ocorreu em momento posterior a assinatura do contrato. Asseveravam, ainda, a falsidade dos avisos de débito e crédito apresentados na ação indenizatória.
Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória incidental para declarar a autenticidade dos documentos apresentados por Claudio Caetano de Faria nos autos da ação indenizatória. (fls. 29/33-TJ). Condenou os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$
(mil e quinhentos reais).
Contra essa decisão é movido o presente recurso.
Afirmam que quando foi realizado o contrato de crédito rotativo por Mário Augusto Aranha Bastos, em 12 de abril de 2002, a conta corrente em nome de Victor Manuel Gouveia Bastos ainda não existia, pois somente foi aberta em 15 de abril de 2002. A inserção de referida conta como garantia do contrato, portanto, seria decorrente de falsificação. Destacam que a conta que originou a dívida que o agravado afirma ter quitado foi encerrada em 30.11.2002 pela Caixa Econômica Federal sem registro de débito.
Afirmam que os documentos que embasam a pretensão do agravado para provar o crédito foram manipulados pelo próprio agravado e por seu colega de trabalho, Sr. Paulo Sérgio Talevi, que os assinou em nome da gerência da Caixa Econômica Federal.
Defendem que a perícia deveria ter buscado a verificação apenas

da falsa declaração no contrato, uma vez que este é materialmente perfeito, mas a afirmação constante da cláusula 15ª é falsa.
Sustentam a falta de credibilidade da prova pericial que, segundo apontam, "tem vestígios de ser fruto de uma orquestração voltada para descaracterizar o falso denunciado ao julgador" (fl. 13-TJ).
Pugnam pela reforma da decisão e consequente inversão da sucumbência.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.
Defende a intempestividade do recurso interposto. Assevera, ainda, a inadequação da via eleita, pois por se tratar de sentença o recurso cabível seria apelação. Destaca a impossibilidade de fungibilidade recursal na hipótese. No mérito, requer a manutenção da decisão recorrida.
VOTO
Defende o agravado a intempestividade do recurso interposto.
Sem razão.
A certidão de publicação e prazo fornecida pela Secretaria da Vara Cível de Cambé informa que a decisão agravada foi publicada em 2.02.2011 e o prazo se iniciou em 5.12.2011. O prazo para interpor o agravo de instrumento encerrou em

14.12.2011. Como o recurso foi interposto em 13.12.2011, não há que se falar em extemporaneidade do recurso.
Sustenta o agravado, ainda, a inadequação da via eleita, pois a decisão que aprecia a Ação Declaratória Incidental tem natureza de sentença e, portanto, é recorrível mediante apelação.
Igualmente sem razão.
O pressuposto essencial para existência do direito à declaração incidental é a existência de questão prejudicial que configure antecedente lógico para o exame do mérito da ação "principal". Sem a prejudicialidade, não se afigura útil o ajuizamento de ação declaratória incidental.
Uma vez interposta ação declaratória incidental, esta será julgada, em regra, antes da ação principal, justamente por tratar de questão prejudicial ao exame da lide que originou a pretensão declaratória. O Código de Processo Civil alude a uma sentença incidente, conforme dispõe o art. 325:
"Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o)."

Todavia, poderá a ação declaratória incidental ser julgada concomitante à ação principal, quando ambas estiverem maduras para julgamento. Dessa forma, duas serão as situações possíveis: [a] a ação declaratória incidental é julgada antes da ação principal ou; [b] ambas são julgadas por um único ato judicial.
Quando houver uma única decisão julgando ambas as ações, o recurso cabível será, invariavelmente, a apelação. Contudo, caso o juiz decida a ação declaratória incidental antes de se pronunciar sobre o mérito da ação principal, o recurso cabível contra a sentença que julga a ação declaratória incidental será o agravo.
MARINONI e ARENHART lecionam que: "se houver uma única sentença, encerrando-se o processo com ela, cabível será, para sua impugnação, o recurso de apelação. Se, ao revés, for o caso de pronunciar-se efetivamente incidente, que não for apta a encerrar o procedimento de primeiro grau, então o recurso adequado para impugná-la será o agravo, porque, essencialmente, essa"sentença incidente"corresponderá a uma decisão interlocutória, já que não coloca fim ao processo (art. 162, , do CPC). (...) Tendo sido apreciada a ação declaratória incidental ao mesmo tempo em que se analisa o pedido inicial, o ato judicial é indiscutivelmente sentença, comportando apelação. Ao contrário, se o exame da ação declaratória incidental se deu antes da análise do pedido inicial, permanece este ato judicial sendo caracterizado como decisão interlocutória a despeito do que possa aparentar a interpretação literal do art. 162, c/c o art. 269, do CPC, em sua nova redação admitindo recurso por meio de agravo". (MARINONI, Luis Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. II.
Processo de Conhecimento. 6ª ed. rev., atual. e ampli. São Paulo.
Revista dos Tribunais, 2007. p. 157/158).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA INCIDENTE. ART. 325, CPC. JULGAMENTO ANTERIOR À AÇAO POSSESSÓRIA PRINCIPAL. NATUREZA DE DECISAO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Contra a"sentença"que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. II - Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g.. quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo." (STJ. Resp. 323405. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 11.09.2001. p. 4.02.2002)
Como não houve julgamento da ação ordinária que originou a ação declaratória incidental e a prestação jurisdicional limitou-se a análise do pedido incidental, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Assim, possível o conhecimento do recurso, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita.
No mérito, pugnam os agravantes pela reforma da sentença incidente que não reconheceu a falsidade no contrato de abertura de crédito rotativo e nos avisos de cobrança emitidos pelos agravados e julgou improcedente a ação declaratória incidental.

Sustentam que no momento da abertura do crédito rotativo, em 12 de abril de 2002, a conta corrente em nome de Victor Manuel Gouveia Bastos que serviu como garantia do negócio ainda não existia, pois somente foi aberta em 15 de abril de 2002, o que demonstraria a falsificação perpetrada pelos agravados.
Sem razão.
O próprio agravante, em suas razões recursais, reconhece que não existe vício material no contrato e somente se insurge quanto ao momento em que inserida a cláusula 15ª, que instituiu a garantia do contrato assinado por Mario Augusto Aranha Bastos, verbis:
"A perícia deveria ter se ocupado, portanto, da verificação da falsidade ideológica, ou seja, da falsa declaração que o documento contém. No caso, o documento é materialmente perfeito, porém, falsa é a afirmação existente cláusula 15ª porque, repita-se: atribui responsabilidade de uma conta que não existia." (fl. 13-TJ).
Todavia, a pretensão da ação declaratória incidental não era aferir o momento em que inserida a garantia, mas a proclamação de falsidade, para que seja declarada nula a garantia constante da cláusula 15ª do contrato (fl. 46-TJ).
Uma vez reconhecido pelos agravantes que o contrato é materialmente legítimo, a forma como ocorreu a negociação e se houve ou não fraude perpetrada pelo agravado no

momento da formação do contrato de crédito rotativo é questão a ser aferida na ação indenizatória.
Eventual fraude praticada pelo agravado não caracteriza falsificação, pois os elementos inseridos no contrato são verdadeiros. O contrato de conta corrente que serviu de garantia para o contrato de crédito rotativo efetivamente existe e não se discute a validade deste contrato de crédito rotativo.
Assim, correta a r. sentença ao consignar que "no incidente de falsidade reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente, só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o falsum obrigado" (fl. 32-TJ).
Some-se, ainda, a parte do laudo pericial que não foi juntado agravo - transcrita pela r. sentença, que destacou que "não foram constatados indícios de rasuras ou de que os campos da cláusula décima quinta tivessem sido preenchidos anteriormente com outros dados diferentes dos que ali se encontram" (fl. 32-TJ).
Ademais, a explicação fornecida pelo agravado junto ao Ministério Público Federal, que investigou eventual crime praticado, é plausível para afastar a alegação de falsidade, além de ser condizente com negociações bancárias usualmente perpetradas, verbis:
"(...) que com relação a colocação feita por VITOR e MANOEL à fl. 05 de que a LETRA HIPOTECÁRIA em nome de VITOR MANOEL teria sido aberta em 15/04/2002 e a conta de crédito rotativo em nome

de MÁRIO AUGUSTO teria sido celebrada em 12/04/2002, tal afirmação não procede; que conforme assim descrito as duas contas foram abertas simultaneamente em 12/04/2002, porém pela impossibilidade de VITOR MANOEL depositar o valor acordado na sexta-feira este somente efetuou o depósito na segunda-feira; que no dia 12/04/2002 já existia o número da conta tendo sido implantada com o depósito no dia 15/04/2002; que com relação ao contrato de crédito rotativio aposto à fls. 14/17 o declarante tem a informar que o campo 15 foi preenchido no dia 12/04/2002 e em seguida assinado por MARIO AUGUSTO ARANHA BASTOS e pelas testemunhas lá mencionadas"(fl. 136/137-TJ)"
Daí conclui-se que o documento é verdadeiro e a questão a ser dirimida diz respeito, tão somente, ao momento em que as informações foram inseridas no contrato.
Dessa forma, não merece reparos a decisão proferida na ação declaratória incidental, pois se amparou nos elementos dos autos e na conclusiva prova pericial para não reconhecer a falsidade do contrato de abertura de crédito rotativo.
Asseveram os agravantes, ainda, que os documentos que embasam a pretensão do agravado para provar o crédito foram manipulados pelo próprio agravado e por seu colega de trabalho, que os assinou em nome da gerência da Caixa Econômica Federal.

Igualmente sem razão.
Conforme registrou a r. sentença recorrida, a própria Caixa Econômica Federal atestou a autenticidade dos Avisos de Crédito e Débito, que representam pagamentos efetivamente realizados e respeitaram as normativas da empresa pública para emissão, verbis:
"Ademais, quanto aos Avisos de Débito e de Crédito da Caixa Econômica Federal, conforme se depreende do Ofício nº 220/2006/REJUR/LD e seus apensos, o próprio banco atesta que conferem com os originais, não contendo rasuras ou emendas, bem assim que representam pagamentos efetivamente realizados, verificáveis pelos extratos de contas acostados às fls. 44/49, tendo sido emitidos em consonância com o Manual Normativo CAIXA, CO 050, subitem
(...)" (fl. 32-TJ).
Registre-se, por oportuno, que os agravantes sequer trouxeram aos autos os documentos mencionados na r.
sentença. Assim, sequer é possível afastar-se do que ficou consignado pela decisão recorrida, pois a ausência dos documentos em que se pautou a decisão impede reavaliá-los e, por consequência, adotar entendimento diverso.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE VICTOR MANUEL GOUVÊIA BASTOS E OUTRO

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE VICTOR MANUEL GOUVÊIA BASTOS E OUTRO.
A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, com voto, e participou do julgamento o Senhor Desembargador JURANDYR REIS JUNIOR.
Curitiba, 22 de novembro de 2012.
NILSON MIZUTA Relator

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