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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9458997 PR 945899-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA DEVEDORA ARRENDATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO CET ­ CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DOS JUROS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VALIDADE. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA CONCEDIDA. DEVEDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR QUASE UM MÊS. PRODUTO DA VENDA DO BEM RECUPERADO QUE DEVE SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9458997 PR 945899-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Lauri Caetano da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA DEVEDORA ARRENDATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO CET ­ CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DOS JUROS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VALIDADE. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA CONCEDIDA. DEVEDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR QUASE UM MÊS. PRODUTO DA VENDA DO BEM RECUPERADO QUE DEVE SER UTILIZADO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. O contrato de leasing é um contrato misto, pelo qual é disponibilizado para negócios, bens ou equipamentos, sob a forma de locação, facultando ao locatário - arrendatário a opção de compra. O arrendatário obriga-se a pagar ao arrendador uma contraprestação, cujo valor final integra diversos elementos financeiros e dentre eles, custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos para aquisição do bem (juros compensatório), valor de depreciação, spread e juros remuneratórios.
2. A diferença entre o valor de compra do bem objeto do arrendamento e a somatória dos valores das contraprestações, é denominada custo financeiro da operação ou custo operacional.
3. Assim, entendido que no contrato de leasing, o valor da contraprestação representa uma fração do custo total da operação (valor do bem acrescido do custo financeiro do capital empregado, pelo prazo de retorno), não é possível decompor a taxa e, consequentemente, reconhecer que foi computado de forma capitalizada.
4. No contrato de leasing ­ arrendamento mercantil ­ mesmo na modalidade financeira - não encontramos cláusula estabelecendo taxa de juros. Se na revisional a pretensão está dirigida para a declaração de nulidade de cláusula do contrato, não é razoável declarar abusiva ou ilegal cláusula inexistente.
5. Apreendido o bem, depois de consolidada a posse nas mãos credor arrendante, este poderá vendê-lo a terceiros, sendo que o valor obtido com a venda do bem deve ser utilizado para abater o saldo devedor apurado até o momento da apreensão do veículo, com entrega de eventual excedente ao devedor. Por outro lado, uma vez realizada a venda, se o preço apurado não for suficiente para cobrir o crédito, poderá cobrar o saldo remanescente do devedor.
6. Não caracteriza preço vil, se o valor de venda do veículo alcançou quase 70% do preço de mercado.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e, na parte conhecida, negar provimento.