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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13015746 PR 1301574-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 13015746 PR 1301574-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1639 31/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Athos Pereira Jorge Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13015746_c2d09.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13015746_c4811.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADO. NOVO PLANO AINDA NÃO APROVADO.VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 11.101/2005.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1301574-6 - Assaí - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 19.08.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.574-6, DE ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS AGRAVANTE : RAIZEN TARUMÃ S/A. AGRAVADAS : DESTILARIA AMÉRICA S/A E AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. ADMINISTRADOR JUDICIAL : SÉRGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADO. NOVO PLANO AINDA NÃO APROVADO. VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.301.574-6, de Assaí ­ Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos, em que é agravante RAIZEN TARUMÃ S/A, agravadas DESTILARIA AMERICANA S/A (DASA) E AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. (ANA) e interessado SÉRGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA (administrador judicial). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raizen Tarumã S/A contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0001038-02.2011.8.16.0047, na qual o magistrado a quo, dentre outras questões, deferiu o pedido das agravadas para a venda dos ativos da empresa ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS e cotas da empresa CPA TRADING S/A (integrantes do grupo econômico das agravadas), com reserva de 20% para pagamento do plano de recuperação, conforme planilha inserida no movimento 682.12 daqueles autos, e prorrogou pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a suspensão das ações e execuções contra as agravadas.1. Sustenta a agravante, em síntese, que o plano de recuperação judicial do grupo DASA foi aprovado em 14/10/2011, vindo as agravadas a requerer a concessão da recuperação judicial e homologação do plano, o qual estipulou a redução em 70% dos valores das dívidas. Em 12 de março de 2012 foi concedido o plano de recuperação judicial, todavia restou sobrestado em razão de irregularidades constatadas. As recuperandas requereram a alienação de ativos financeiros das empresas ECOVERDE Distribuidora de 1 Fls. 17/20 Combustíveis Ltda. e CPA Trading S.A, que contou com parecer favorável do administrador judicial e foi deferido pelo magistrado, sob o argumento de que tais ativos não seriam muito lucrativos. A concordância do administrador não foi suficiente para permitir a alienação de ativos. Assim, entende ser vedada a venda de ativos, salvo nos casos de evidente utilidade verificada pelo juiz e após a manifestação do Comitê. O fundamento para a venda seria a baixa lucratividade dos ativos. Os credores, incluindo a agravante, são contra as alienações; os bens não foram previamente relacionados no plano de recuperação judicial; não restou demonstrada a urgência da venda dos ativos; as referidas empresas não são do mesmo ramo mas possuem um expressivo valor patrimonial; os 80% do valor da alienação às recorridas, supera a cifra de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) é temerária porque sem vinculação; as empresas não geram gastos que justifiquem a alienação à revelia do comitê de credores; da manifestação do avaliador judicial prevalece o interesse em receber a sua remuneração. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e ao final a revogação da decisão que deferiu a alienação dos ativos financeiros. Presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, na espécie por instrumento, deferiu-se o seu processamento e concedeu-se o efeito suspensivo pleiteado2. Comunicou-se, através do Sistema Mensageiro, o magistrado singular, o qual manteve a decisão agravada por seus fundamentos3. Intimado pessoalmente, o Administrador Judicial não 2 Fls. 136/137-verso 3 Fl. 139 ofereceu resposta.4 As agravadas apresentaram contraminuta, clamando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por deficiência de instrução, ante a ausência de juntada, pelo agravante, da petição inserida nos autos originais, na qual esclarecem detalhadamente a necessidade e utilidade da venda dos ativos, bem como projeções financeiras sobre o valor a ser arrecadado. No mérito, pedem a manutenção da decisão guerreada.5 Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer pelo provimento do recurso.6 É a breve exposição. II ­ Inicialmente, confirmo estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, porquanto a ausência do documento alegado pelas agravadas como imprescindível à formação do instrumento e ao conhecimento do agravo de instrumento, não está elencado dentre os obrigatórios, definidos pelo art. 525 do CPC, sendo facultativa a sua juntada, como o foi pelas agravadas, restando suprida a sua ausência nos autos. Ultrapassada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito do recurso que coincide com o interposto pelo Banco Itaú S/A, de nº 1302577-1, em apenso, tendo parecer ministerial proferido pelo mesmo procurador, Doutor Hilton Cortese Caneparo. 4 Fl. 410 5 Fls. 141/156 6 Fls. 415/419 Assim, utiliza-se para o julgamento deste agravo de instrumento, os mesmos fundamentos utilizados naquele recurso, in verbis: Versa o presente recurso contra a decisão que deferiu às agravadas a possibilidade de alienação de ativos de duas empresas de seu grupo econômico, embora o plano de recuperação não tenha sido, ainda, homologado ou convolado em falência. ALIENAÇÃO DOS ATIVOS DAS EMPRESAS AGRAVADAS Segundo prescreve o artigo 47 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências): "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Para dar início ao processo de recuperação judicial, necessário que o devedor satisfaça os requisitos do artigo 48, instruindo com documentos definidos pelo artigo 51, da mencionada Lei 11.101/05. A venda parcial de bens está consignada no inciso XI, do artigo 50 da Lei 11.101/05, e constitui meio para a recuperação judicial. No entanto, após distribuído o pedido de recuperação judicial, conforme se observa do artigo 66 da referida Lei,"o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial"Assim, embora permitido ao devedor ou administrador a permanência na condução do negócio no processo de recuperação judicial, a lei é específica em proibi-lo de alienar ou onerar seus bens e direitos de ativos permanentes sem que se cumpra os requisitos do art. 66 da Lei 11.101/0. Exceção ocorre quando já previsto no plano de recuperação judicial, o que não se constatou neste recurso. Ocorre, no entanto, que o plano de recuperação judicial deferido às empresas agravadas foi anulado, de ofício, por este Tribunal de Justiça, através do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 825.260-8, da lavra do eminente Des. Carlos Mansur Arida, por inobservância do procedimento correto, cuja ementa se transcreve adiante:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA RECUPERANDA PARA RECORRER EM NOME DE CREDORES. INTERESSES ANTAGÔNICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 7º A 17 DA LRE. EXCLUSÃO DE CREDOR QUE PRESCINDIA DA PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL PARA ASSEGURAR DIREITO DOS INTERESSADOS DE IMPUGNAR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE SE OBSERVE O PROCEDIMENTO CORRETO"Como bem observou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hilton Cortese Caneparo, em seu parecer ministerial, que ora se adota como fundamentos para o tema em debate:"Nesta seara, relevante frisar que na recuperação judicial a Assembleia Geral dos Credores assume um papel preponderante no que tange às decisões relacionadas aos direitos dos credores, como bem leciona Fabio Ulhoa Coelho: "A competência da Assembleia dos credores compreende: a) aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial ; b) aprovar a instalação do Comitê e eleger seus membros; c) manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial; d) eleger o gestor judicial, quando afastados os direitos da sociedade empresária requerente; e) deliberar sobre qualquer matéria de interesse dos credores (artigo 35 da lei falimentar). Como se percebe, as mais relevantes questões relacionadas ao processo de recuperação judicial inserem-se na esfera de competência da Assembleia Geral dos Credores. Se a falência pode-se processar sem a Assembleia Geral de credores, a recuperação judicial (ressalvadas a das microempresas e das empresas de pequeno porte) simplesmente não tramita sem a atuação desse colegiado" (comentários à LEI DE FALENCIAS e de recuperação de empresas, 9ª ed., Saraiva, 2.103, páginas 128 a 129). Assim sendo, tratando-se de empresa cujo plano de recuperação judicial está pendente de nova reunião da respectiva assembleia, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, a qual já foi concedida nos autos, posto que não há que se falar em alienação de ativos sem a anuência do Comitê de Credores, bem como existe a necessidade de ser deliberado por tal assembleia acerca do eventual preço de venda dos bens das empresas recuperandas (agravadas). Sobre o tema inclusive, este é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 1. TJRS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA FILIAL. NECESSIODADE DE OUVIR A ASSEMBLEIA DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ELEENTO DE PROVA OU ARGUMENTAÇÃO PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INOBSERVÃNCIA DAS DFORMALIDADES ESTABELECIDAS EM LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento nº 70049011646, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Correa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/08/2012). 2. TJSP): "Recuperação Judicial. Pretensão de alienação de imóvel, a ser submetida ao crivo da assembleia de credores, para pagamento parcial do débito. Propriedade que, embora disputada com a agravante, permanece com a devedora. Bloqueio da matrícula, realizado por outro juízo, revogado. Admissão da proposta. Efeito suspensivo revogado. SP 2044426- 15.2013.8.26.000, Relator: Araldo Telles. Data de Julgamento: 19/05/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data da Publicação: 20/05/2014)"7 Deste Tribunal de Justiça, igualmente, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MANDADO EXPEDIDO PARA REMOÇÃO DOS BENS ALIENADOS QUE ESTAVAM NA POSSE DO DEVEDOR -INSURGÊNCIA - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA IMINÊNCIA DE REALIZAR ASSEMBLÉIA DE CREDORES PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REVOGAR A ORDEM DE REMOÇÃO - CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO - POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª CCível - AI - 459378-2 - Campo Largo - Rel.: Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - - J. 12.03.2008). A assembleia geral de credores tem como função, dentre outras atribuições, deliberar sobre aspectos da recuperação judicial, dentre elas, a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação, oferecido pelo devedor, a realização dos ativos.8 7 Fls. 5540/541 8 Art. 35. A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I - na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; Portanto, em que pesem as razões expostas pelas agravadas, a decisão que deferiu às empresas em recuperação judicial a alienação dos ativos financeiros deverá ser revogada, porque não observados os requisitos insertos no artigo. 66 da Lei nº 11.101/2005, ante a ausência, até o momento, da aprovação do plano de recuperação judicial e da nomeação de Comitê pela Assembleia Geral de Credores. III - De todo o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento para revogar a decisão que deferiu a venda dos ativos das agravadas, por inobservância ao disposto no artigo 66 da Lei 11.101/05. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) (VETADO) d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei; e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; II - na falência: a) (VETADO) b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembleia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros. § 1o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei. § 2o No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa. § 3o Não sendo aprovada pela assembleia-geral a proposta alternativa para a realização do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestação do administrador judicial e do Comitê. Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto relatado. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e a Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Denise Antunes. Curitiba, 19 de agosto de 2015. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator acacok
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