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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13025771 PR 1302577-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 13025771 PR 1302577-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1639 31/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Athos Pereira Jorge Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13025771_98e92.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13025771_22770.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADO. NOVO PLANO AINDA NÃO APROVADO.VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS.IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. DEMORA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO PARA O QUAL NÃO ESTÃO CONTRIBUINDO AS EMPRESAS RECUPERANDAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1302577-1 - Assaí - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 19.08.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.577-1, DE ASSAÍ ­ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS. AGRAVANTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADAS : DESTILARIA AMERICANA S/A. E AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. INTERESSADOS : ARAGUAIA PARTS E SERVIÇOS LTDA ­ ME ANDRÉ ANDRADE SILVÉRIO ALCOPAR ­ ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE BIOENERGIA DO ESTADO DO PARANÁ RAIZEN TARUMÃ S/A E OUTROS ADMINISTRADOR JUDICIAL : SÉRGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA RELATOR : ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADO. NOVO PLANO AINDA NÃO APROVADO. VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. DEMORA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO PARA O QUAL NÃO ESTÃO CONTRIBUINDO AS EMPRESAS RECUPERANDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.302.577-1, de Assaí ­ Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos, em que é agravante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, agravadas DESTILARIA AMERICANA S/A (DASA) E AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. (ANA), interessados ARAGUAIA PARTS E SERVIÇOS LTDA ­ ME, ANDRÉ ANDRADE SILVERIO, ALCOPAR ­ ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE BIOENERGIA DO ESTADO DO PARANÁ, RAIZEN TARUMÃ S/A E OUTROS E SÉRGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA (administrador judicial). I ­ Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Banco Itaú Unibanco S/A, em face da decisão interlocutória (Ref.mov. 689.1), proferida nos autos da Recuperação Judicial sob nº 0001038-02.2011.8.16.0047, na qual o magistrado a quo, dentre outras questões, deferiu o pedido das empresas em recuperação judicial, ora agravadas, para a alienação de ativos da empresa ECOVERDE Distribuidora de Combustíveis e cotas da empresa CPA Trading S/A (integrantes do grupo econômico das agravadas), com reserva de 20% para pagamento do plano de recuperação, conforme planilha inserida no movimento 682.12 daqueles autos, e prorrogou pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a suspensão das ações e execuções contra as agravadas (fl. 39-TJ). Em suas razões, sustentou o agravante que, decorridos 1297 (mil duzentos e noventa e sete) dias, após o ajuizamento da ação, o processo ainda não atingiu seu desfecho com a concessão da recuperação judicial ou com a convolação da recuperação em falência. Além do tempo transcorrido, os agravados requereram ao juízo autorização para vender dois importantes bens de seu ativo e prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias do período suspensivo do art. , da LRF. Afirmou que, a exemplo de inúmeros outros credores, opôs-se contra referidas pretensões em razão do prejuízo à saúde financeira, já combalida e talvez irrecuperável das agravadas; da ausência de demonstração da necessidade de alienação dos referidos bens; ausência de avaliação idônea do real valor dos mesmos; discordância com a forma de destinação dos recursos; do abuso e violação dos direitos dos credores que representa a prorrogação do stay period . Entendeu que a decisão agravada causará grave lesão e de difícil reparação ao agravante e aos demais credores, pois autoriza as agravadas a desfazerem-se de duas importantes empresas que compõem seu ativo permanente, bem como prorroga o período de suspensão das ações e execuções por mais de 1200 dias. Aduziu que, com o recurso, objetiva discutir questão cuja análise mostra-se imprescindível antes da realização da assembleia geral de credores, que afetam de maneira severa os direitos creditórios dos credores e que guardam íntima relação com a viabilidade ou inviabilidade da empresa. (sic ­ fl. 27). Clamou a antecipação dos efeitos da tutela recursal para impedir a alienação de ativos das agravadas até final julgamento do recurso com o seu provimento ou, alternativamente, que a integralidade dos valores obtidos com a alienação, sejam destinados à antecipação de pagamento aos credores e declarada a impossibilidade de prorrogação do stay period. Presentes os requisitos objetivos de admissibilidade do agravo, na espécie por instrumento, deferiu-se o seu processamento e concedeu-se o efeito suspensivo pleiteado1. Comunicou-se, através do Sistema Mensageiro, o magistrado singular e intimou-se o Administrador Judicial, pessoalmente, que não ofereceu resposta. As agravadas apresentaram contraminuta, clamando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por deficiência de instrução, ante a ausência de juntada, pelo agravante, da petição inserida nos autos originais, na qual esclarecem detalhadamente a necessidade e utilidade da venda dos ativos, bem como projeções financeiras sobre o valor a ser arrecadado. No mérito, pedem a manutenção da decisão impugnada.2 A interessada Raízen Tarumã S/A apresentou petição concordando com as razões recursais.3 Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer pelo parcial provimento do recurso.4 É a breve exposição. 1 Fls. 295/296-verso 2 Fls. 316/333 3 Fl. 524/527 II ­ Inicialmente, confirmo estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, porquanto a ausência do documento alegado pelas agravadas como imprescindível à formação do instrumento e ao conhecimento do agravo de instrumento, não está elencado dentre os obrigatórios, definidos pelo art. 525 do CPC, sendo facultativa a sua juntada, como o foi pelas agravadas, restando suprida a sua ausência nos autos. Ultrapassada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito do recurso. Versa o presente recurso contra a decisão que deferiu às agravadas a possibilidade de alienação de ativos de duas empresas de seu grupo econômico, embora o plano de recuperação não tenha sido, ainda, homologado ou convolado em falência, somado ao risco de irreversibilidade da demanda com a prorrogação da suspensão das ações e execuções ajuizadas contra as mesmas, violando direito dos credores. Os temas serão analisados separadamente. QUANTO À ALIENAÇÃO DOS ATIVOS DAS EMPRESAS AGRAVADAS Segundo prescreve o artigo 47 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências): "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do 4 Fls. 537/544 devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Para dar início ao processo de recuperação judicial, necessário que o devedor satisfaça os requisitos do artigo 48, instruindo com documentos definidos pelo artigo 51, da mencionada Lei 11.101/05. A venda parcial de bens está consignada no inciso XI, do artigo 50 da Lei 11.101/05, e constitui meio para a recuperação judicial. No entanto, após distribuído o pedido de recuperação judicial, conforme se observa do artigo 66 da referida Lei,"o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial"Assim, embora permitido ao devedor ou administrador a permanência na condução do negócio no processo de recuperação judicial, a lei é específica em proibi-lo de alienar ou onerar seus bens e direitos de ativos permanentes sem que se cumpra os requisitos do art. 66 da Lei 11.101/0. Exceção ocorre quando já previsto no plano de recuperação judicial, o que não se constatou neste recurso. Ocorre, no entanto, que o plano de recuperação judicial deferido às empresas agravadas foi anulado, de ofício, por este Tribunal de Justiça, através do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 825.260-8, da lavra do eminente Des. Carlos Mansur Arida, por inobservância do procedimento correto, cuja ementa se transcreve adiante:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA RECUPERANDA PARA RECORRER EM NOME DE CREDORES. INTERESSES ANTAGÔNICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 7º A 17 DA LRE. EXCLUSÃO DE CREDOR QUE PRESCINDIA DA PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL PARA ASSEGURAR DIREITO DOS INTERESSADOS DE IMPUGNAR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE SE OBSERVE O PROCEDIMENTO CORRETO"Como bem observou o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hilton Cortese Caneparo, em seu parecer ministerial, que ora se adota como fundamentos para o tema em debate:"Nesta seara, relevante frisar que na recuperação judicial a Assembleia Geral dos Credores assume um papel preponderante no que tange às decisões relacionadas aos direitos dos credores, como bem leciona Fabio Ulhoa Coelho: "A competência da Assembleia dos credores compreende: a) aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial ; b) aprovar a instalação do Comitê e eleger seus membros; c) manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial; d) eleger o gestor judicial, quando afastados os direitos da sociedade empresária requerente; e) deliberar sobre qualquer matéria de interesse dos credores (artigo 35 da lei falimentar). Como se percebe, as mais relevantes questões relacionadas ao processo de recuperação judicial inserem-se na esfera de competência da Assembleia Geral dos Credores. Se a falência pode-se processar sem a Assembleia Geral de credores, a recuperação judicial (ressalvadas a das microempresas e das empresas de pequeno porte) simplesmente não tramita sem a atuação desse colegiado" (comentários à LEI DE FALENCIAS e de recuperação de empresas, 9ª ed., Saraiva, 2.103, páginas 128 a 129). Assim sendo, tratando-se de empresa cujo plano de recuperação judicial está pendente de nova reunião da respectiva assembleia, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, a qual já foi concedida nos autos, posto que não há que se falar em alienação de ativos sem a anuência do Comitê de Credores, bem como existe a necessidade de ser deliberado por tal assembleia acerca do eventual preço de venda dos bens das empresas recuperandas (agravadas). Sobre o tema inclusive, este é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 1. TJRS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA FILIAL. NECESSIODADE DE OUVIR A ASSEMBLEIA DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ELEENTO DE PROVA OU ARGUMENTAÇÃO PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INOBSERVÃNCIA DAS DFORMALIDADES ESTABELECIDAS EM LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento nº 70049011646, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Correa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/08/2012). 2. TJSP): "Recuperação Judicial. Pretensão de alienação de imóvel, a ser submetida ao crivo da assembleia de credores, para pagamento parcial do débito. Propriedade que, embora disputada com a agravante, permanece com a devedora. Bloqueio da matrícula, realizado por outro juízo, revogado. Admissão da proposta. Efeito suspensivo revogado. SP 2044426- 15.2013.8.26.000, Relator: Araldo Telles. Data de Julgamento: 19/05/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data da Publicação: 20/05/2014)"5 Deste Tribunal de Justiça, igualmente, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MANDADO EXPEDIDO PARA REMOÇÃO DOS BENS ALIENADOS QUE ESTAVAM NA POSSE DO DEVEDOR -INSURGÊNCIA - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA IMINÊNCIA DE REALIZAR ASSEMBLÉIA DE CREDORES PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REVOGAR A ORDEM DE REMOÇÃO - CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO - POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª CCível - AI - 459378-2 - Campo Largo - Rel.: Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - - J. 12.03.2008). A assembleia geral de credores tem como função, dentre outras atribuições, deliberar sobre aspectos da recuperação judicial, dentre elas, a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação, oferecido pelo devedor, a realização dos ativos.6 5 Fls. 5540/541 6 Art. 35. A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I - na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) (VETADO) d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei; e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; II - na falência: a) (VETADO) b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores. Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembleia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros. § 1o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei. § 2o No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa. Portanto, em que pesem as razões expostas pelas agravadas, a decisão que deferiu às empresas em recuperação judicial a alienação dos ativos financeiros deverá ser revogada, porque não observados os requisitos insertos no artigo. 66 da Lei nº 11.101/2005, ante a ausência, até o momento, da aprovação do plano de recuperação judicial e da nomeação de Comitê pela Assembleia Geral de Credores. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD No que se refere à prorrogação ou não da suspensão das ações e execuções contra as devedoras, prevista no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, este Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Especializadas, já firmou entendimento no sentido de ser possível a prorrogação, se o sujeito da recuperação judicial não tenha contribuído para a morosidade do procedimento. Em exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO CURSO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA ATÉ QUE SEJA EFETIVADA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU ULTERIOR DECISÃO. VIABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICARAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, § 3o Não sendo aprovada pela assembleia-geral a proposta alternativa para a realização do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestação do administrador judicial e do Comitê. DA LEI Nº 11.101/05.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS A EVIDENCIAR QUE A CONDUTA DA AGRAVADA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1183826-3 - Colorado - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 19.11.2014) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. , § 4º DA LEI Nº 11.101/2005. JUSTA CAUSA. RAZOABILIDADE. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRAZO DE PRORROGAÇÃO JÁ TRANSCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções prevista no art. , § 4º da Lei 11.101/2005 pode ser prorrogado quando houver razoabilidade e justa causa. 2. Na casuística o regular desenvolvimento do processo sofreu percalços por conta da formação de litisconsórcio no polo ativo da relação jurídica processual, impossibilitando a realização da assembleia de credores. O prazo de prorrogação foi razoável, já expirou e não pode ser renovado. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1206043-4 - Ibaiti - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 10.09.2014) Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal quando a pretensão deduzida no recurso especial foi devidamente atendida no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal de origem decidiu nos termos das razões e do pedido deduzido no recurso ora em julgamento. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1278819 / DF - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador - QUARTA TURMA- Data do Julgamento 23/06/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2015). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. , § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou. 2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no CC 111614 / DF - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/11/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 19/11/2010). Para o deslinde do tema sobre a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em questão, mais uma vez o parecer ministerial restou esclarecedor ao enfatizar: "... sabe-se que o processo de recuperação judicial é bastante burocrático e complexo quando envolve grandes empresas e, mesmo que elas cumpram com tudo o que é determinado na lei, é normal que a aprovação do plano de recuperação judicial ocorra somente após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão. In casu, verifica-se que foi reconhecida de ofício a nulidade do respectivo procedimento de recuperação judicial, o que obviamente resulta em maior demora no seu processamento, além da referida e normal dificuldade burocrática nos respectivos trâmites de tais ações judiciais, o que nem sempre é possível ser atribuído às empresas recuperandas. Deste modo, observando-se o fato de que a recuperação da empresa é muito mais benéfica aos credores do que a sua quebra, ressalte-se que a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda é perfeitamente legal, bem como atinente aos princípios previstos na legislação regente, notadamente ao princípio da preservação da empresa. Ademais, cumpre destacar que cabe ao Juiz na aplicação da Lei atender"aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", conforme a regra de hermenêutica estabelecida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil"Este Tribunal de Justiça ao anular a decisão havida na recuperação judicial por inobservância do procedimento legal quanto ao quadro geral de credores, determinou a sua republicação com a nova relação de credores, o aguardo de eventuais impugnações para, após, o administrador proceder conforme determina o artigo 18 da Lei 11.101/05, consolidando o quadro final de credores a ser homologado pelo juiz. Portanto, ao entender este Tribunal de Justiça por anular a decisão havida naquela ação por irregularidade no edital do quadro geral de credores, somente após a consolidação do referido quadro é que será possível discutir-se acerca da homologação ou não do Plano de Recuperação Judicial, decisão, aliás, que motivou a interposição de recurso especial e agravo ao STJ, pelas agravadas, pendentes de julgamento. Verifica-se, assim, que o procedimento de recuperação judicial encontrou entraves processuais de toda ordem, não exclusivamente provocados pelas agravadas. Assim, a norma do art. , § 4º, da Lei nº 11.101/05, deve ser flexibilizada, pelo que novo prazo deve ser concedido por amoldar-se o caso concreto às decisões desta Corte de Justiça. Portanto, mantenho a suspensão das ações e execuções contra as agravadas, ao menos até a realização da assembleia. III - De todo o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento, apenas para revogar a decisão que deferiu a venda dos ativos das agravadas, por inobservância ao disposto no artigo 66 da Lei 11.101/05. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto relatado. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, os Excelentíssimos Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e a Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Denise Antunes. Curitiba, 19 de agosto de 2015 ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator acacok
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