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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9181697 PR 918169-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9181697 PR 918169-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA FINANCEIRA DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN E AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. SÚMULA 381 DO STJ. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.

TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. É o autor que fixa, na petição inicial, os limites da lide, sendo que o julgador fica adstrito aos seus limites, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do art. 460do CPC. Tratando-se de ação com pedido de revisão das cláusulas do contrato bancário é vedado ao magistrado conhecer de abusividade de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento.
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