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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8943117 PR 894311-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8943117 PR 894311-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível em Composição Integral
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Prestes Mattar
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - EFEITO CONFISCATÓRIO - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADI-MC 2010/DF, tem se manifestado pela inadmissibilidade de se instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos, porque ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, V da Constituição Federal).
- Não há, também, previsão constitucional que autorize a progressividade destas alíquotas que acaba por violar o princípio da isonomia tributária, impondo alíquotas diferenciadas para contribuintes que se encontram em idêntica situação". (MS 133.380-6, Órgão Especial, rel.Des. Jesus Sarrão, DJ 26/01/2007).

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, sem reconhecimento de vantagens pretéritas, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22569276/8943117-pr-894311-7-acordao-tjpr