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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13735776_c89c3.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13735776_c00ac.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ECA Nº 1.373.577-6, DA COMARCA DE MEDIANEIRA (VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE).RECORRENTE: TIAGO DELLA JUSTINA.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBST. AO DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO.INACOLHIMENTO. MEDIDA EXTREMA QUE É A MAIS INDICADA FRENTE ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO ADOLESCENTE.REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS.MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE JÁ FORAM APLICADAS. RECURSO DESPROVIDO. Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso de Apelação - ECA nº 1.373.577-6I. RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - RAECA - 1373577-6 - Medianeira - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 13.08.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO ­ ECA Nº 1.373.577-6, DA COMARCA DE MEDIANEIRA (VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE). RECORRENTE: TIAGO DELLA JUSTINA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBST. AO DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXTREMA QUE É A MAIS INDICADA FRENTE ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE JÁ FORAM APLICADAS. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação ­ ECA interposto contra decisão proferida em autos de representação, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do adolescente TIAGO DELA JUSTINA, imputando-lhe, em tese, a prática de ato infracional equivalente ao delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em razão dos seguintes fatos: "No dia 26 de dezembro de 2013, por volta das 19h10min, na rua Projetada B, sem número, Bairro Vila Nova, nesta Comarca e Cidade de Medianeira/PR, o representado TIAGO DELA JUSTINA, de forma consciente e voluntária, com relativa ciência do caráter ilícito de sua conduta, mantinha em depósito em um matagal adentro ao endereço supramencionado, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 33 buchas da substância entorpecente"Canabis Sativa Lineu"vulgarmente conhecida como"Maconha", perfazendo a quantia de 170 gramas e 12 buchas da substância TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 entorpecente"Benzoetilcognina", vulgarmente conhecida como"Cocaína", perfazendo a quantia de 1 grama (auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de substância entorpecente anexo), substâncias essas capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (portaria nº 344/98 da DIMED)". Mediante sentença de fls. 199/204, o pedido contido na representação foi julgado procedente, entendendo o d. Juiz singular que o adolescente representado praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Em vista disso, foi-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Inconformada com a decisão, a defesa de TIAGO DELLA JUSTINA interpôs apelação às fls. 230/232, pleiteando por sua reforma, tão somente a medida socioeducativa aplicada, alegando que a internação é inaplicável no caso em virtude do entendimento esposado na Súmula 492 do STJ, que fez melhor interpretação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 artigo 122 do ECA, visto que ausente qualquer violência ou ameaça em sua prática. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões às fls. 239/251, pugnando pelo não conhecimento, posto que intempestivo, e caso conhecido, pelo seu desprovimento. Em sede de juízo de retratação, às fls. 255/256, a ilustre Magistrada Dr. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT manteve a decisão. A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de fls. 12/22, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta provimento. Inicialmente, impede observar que, não obstante o parecer do Ministério Público em segundo grau, pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade, consigne-se que por se tratar de matéria afeta a infância e juventude, na qual proclama pela prioridade absoluta, o recurso merece ser conhecido, ainda mais considerando a intimação do adolescente com TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 a manifestação em recorrer da sentença, como bem ponderou o Magistrado singular. Sendo assim, conheço do recurso. Embora não seja matéria recursal, a autoria e a materialidade do ato infracional está devidamente demonstrada no Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga e pelo Laudo Toxicológico (seq. 1 e 27), bem como, pelas declarações testemunhais prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pela confissão do representado. A insurgência cinge-se ao pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da de internação aplicada na decisão singular. Com efeito, a imposição da medida socioeducativa mais grave tem por requisito objetivo a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e por requisito subjetivo as necessidades pedagógicas específicas do adolescente infrator, conforme ponderam MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO e ILDEARA DE AMORIM DIGIÁCOMO1: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 "(...) o adolescente somente deverá receber medidas privativas de liberdade se comprovadamente não houver outra alternativa sociopedagógica mais adequada, consideradas suas necessidades pedagógicas específicas (assim apuradas através de estudo psicossocial idôneo, conforme arts. 151 e 186, § 4º, do ECA), devendo sempre ser dado preferência a medidas em meio aberto, que venham a fortalecer vínculos familiares e comunitários (ex vi do disposto nos arts. 113 c/c 100, caput e par. único, inciso X, do ECA)." No caso dos autos, está o representado incurso no inciso II do citado artigo, vez que, além do ato infracional praticado neste feito, já reiterou na prática de outras três infrações graves (1 - autos n.º XXXXX-50.2014.8.16.0117 ­ furto; 2 - autos n.º XXXXX-95.2014.8.16.0117 ­ ameaça; e 3 - autos n.º 0004594- 93.2011.8.16.0117 ­ dano). A par disso, o MM. Magistrado consignou na sentença que: "(...) 1DIGIÁCOMO, Murillo José. DIGIÁCOMO, Ildeara de Amorim. Estatuto da Criança e do Adolescente ­ anotado e interpretado. 6ª ed. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. p. 185/186. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 Ademais, restou demonstrado nos autos, que o representado é contumaz na prática de atos infracionais e que, as medidas socioeducativas já impostas ao adolescente não estão sendo cumpridas, tampouco, estão contribuindo para a evolução do adolescente. Somado à isso, verifica-se que o infrator se associou a terceiros para a prática do ato infracional, o que leva a crer, que o jovem, se permanecer solto, estará em constante situação de risco em razão de não estar estudando e também, pelos laços sociais que apresenta. Assim, tal fator enseja a atuação do Estado, por haver violação de seus direitos, mesmo que seja pela sua própria conduta (art. 98, III, ECA). Assim, em virtude do que restou apurado nos autos, a medida socioeducativa de internação apresenta-se inquestionavelmente necessária, não só para reintegração do representado na sociedade, mas também para interferir no processo de desenvolvimento dele, objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 possibilitando a realização pessoal e participação social." (fl. 203). Assim, constata-se que a prática infracional não é fato inédito na vida do representado, e que as medidas em meio aberto, não surtiram efeito algum na vida do adolescente. Dessa forma, diante da reiterada prática de atos infracionais, aliada a grave conduta praticada nestes autos, observa-se que o adolescente necessita de contenção, acompanhamento e orientação, para que volte conviver em sociedade de maneira lícita. E a jurisprudência não destoa desse entendimento: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da Republica que"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"(art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam,"de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal"(art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de"ilegalidade ou abuso de poder"no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)- impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação, pelo prazo de até 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 (três) anos. 03. Habeas corpus não conhecido. ( HC 311.243/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) [Destacou-se]."ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. XXXXX/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, inciso II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e do STF). III - In casu, a aplicação da medida de internação se mostra adequada, tendo em vista que o menor, representado pelo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, já havia cumprido medidas socioeducativas anteriores (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) pela prática de outros atos infracionais (equiparados a tráfico de drogas, ameaça, desacato e direção perigosa, tendo sido beneficiado com a remissão em relação aos dois primeiros). Não obstante, foi novamente apreendido trazendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 consigo grande quantidade de entorpecente - 65 invólucros de cocaína, pesando aproximadamente 15,66 gramas -, tudo a evidenciar a insuficiência das medidas anteriormente impostas (Precedentes). Habeas corpus denegado". ( HC 294.520/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014) [Destacou-se]. Nesse sentido, destacam-se as palavras de MÁRIO LUIZ RAMIDOFF2:"Daí a necessidade de orientação e acompanhamento técnico e adequado para a inserção social, com base pedagógica ­ educacional ­ que possibilite a formação de um sistema de valores e limites pessoais construídos a partir de suas próprias expectativas que, e principalmente, ensejem noções claras de limites comportamentais, superem os traços de sua primitividade cultural e comportamental. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 O comprometimento do adolescente, ao assumir as mudanças e transformações que se lhe impõem, é importante para o processo pedagógico que se lhe propõe. A sua conduta e participação nos setores que desenvolvem atividades educativas e de iniciação profissional demandam empenho. Ainda que apresente dificuldades para tal desiderato, por certo, demonstrará consensualmente a pretensão de mudar ­ através de sua participação, frequência, interesse, relacionamento, compreensão, adaptação e desenvolvimento das atividades previstas a contento. A ideia de adaptação é a propulsão em querer melhorar e harmonizar com o contexto em que se encontra envolvido ­ contudo é criticável. Na verdade, o que se deseja é o crescimento paulatino do adolescente na atividade educacional, cultural, social, e pessoal que optar, inserindo-se, assim, num processo sócio-eductivo que lhe viabilize a construção de uma vida saudável e digna. A conclusão das atividades ­ seja educacional, seja laboral ­ então propostas, na verdade, oportuniza o crescimento pessoal do adolescente, conscientizando-o tanto no mundo que está ao seu redor, quanto do que vem ocorrendo dentro de si; servirá inclusive, como controle de sua realidade, qual seja, que está em processo de reflexão; conseguindo rever o passado poderá planejar um futuro que possa ser vivido na sociedade. O jovem deve apresentar coerência entre o que pensa, verbaliza e age (atitudes). As medidas socioeducativas são positivas para tal desiderato e necessárias para propiciar a mudança dinâmica, entretanto, dentro de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Recurso de Apelação ­ ECA nº 1.373.577-6 uma dinâmica que lhe proporcione harmonia consigo mesmo e com os que ele se relacionam. A autonomia e iniciativa do jovem comprometido com o próprio desenvolvimento, com a aprendizagem de conteúdos valorativos e no cumprimento das atividades propostas, evidencia a interiorização da ideia de respeito pelo outro." De todo o exposto, é de se manter integralmente a sentença, desprovendo-se o apelo. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Deliberou-se, também, pelo imediato envio de cópia deste acórdão à juíza prolatora da sentença ­ Dra. ANDRÉ DOI ANTUNES, onde estiver exercendo a judicatura. Presidiu o julgamento o Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Roberto de Vicente e José Carlos Dalacqua. Curitiba, 13 de agosto de 2015. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO RELATOR CONVOCADO. -- -- 2 RAMIDOFF, Mário Luiz. Direito da Criança e do Adolescente. Curitiba: Vicentina, 2008. p 385
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