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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 9005849 PR 900584-9 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9005849 PR 900584-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
Luiz Taro Oyama
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Ementa
MONITÓRIA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO.
4. CDC INAPLICABILIDADE.PESSOA JURÍDICA NÃO É PARTE HIPOSSUFICIENTE OU VULNERÁVEL E DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO.
5. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MULTA CONTRATADA NO PATAMAR MÍNIMO.
6.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2
Acórdão
Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
