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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0009929-39.2014.8.16.0004 PR 0009929-39.2014.8.16.0004/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0009929-39.2014.8.16.0004 PR 0009929-39.2014.8.16.0004/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM
Publicação
27/08/2015
Julgamento
21 de Agosto de 2015
Relator
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000992939201481600040_1f6f9.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PARANÁ PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. DO DECRETO 20.910/32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito.
3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 591848 / RJ. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe. 19/06/2015). Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0009929-39.2014.8.16.0004/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 21.08.2015)

Acórdão

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0009929-39.2014.8.16.0004. 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Recorrentes: Márcia Regina Zampoli Gaspar e Lucas Eduardo Gaspar. Recorridos: Estado do Paraná e Paraná-Previdência. Juiz Relatora: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PARANÁ PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. DO DECRETO 20.910/32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito. 3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 591848 / RJ. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 09/06/2015, DJe. 19/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CORROBORA TAL SITUAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. DO DECRETO 20.910/32.FATO GERADOR. DATA DO FALECIMENTO DO 2 COMPANHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. (...) (AgRg no REsp 1508984/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1303277-0 - Curitiba - Rel.: D?artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 26.05.2015). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PEDIDO PELA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL CARACTERIZADA PELO REGULAMENTO UTILIZADO PARA SUBSIDIAR A FORMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO DE 1980 PELA CIRCULAR FUNCI Nº 444/64 COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI - IMPOSSIBILIDADE - INATIVAÇÃO OCORRIDA EM 1997 COM AJUIZAMENTO DA LIDE SOMENTE EM 2013 - CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TRANSCURSO DO QUINQÜÊNIO A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE OCORREU A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO COM SUBMISSÃO A REGRAMENTO ATACADO PELO AUTOR - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1329870-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 07.07.2015). I. RELATÓRIO DISPENSADO II. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos, quanto os subjetivos, deve ser conhecido. Em que pesem as alegações dos recorrentes acerca da inocorrência da prescrição, razão não lhe assiste. Compulsando-se os autos, verifica-se que os recorrentes pretendem a revisão do benefício concedido em razão do falecimento do segurado em agosto de 2005, devendo ser aplicado ao caso em concreto a lei 17.170/2012, a fim de reajuste do benefício. Todavia, observa-se que se questiona, na verdade, é o direito ao reenquadramento do benefício como se o segurado estivesse na ativa. Logo, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito. Nesse sentido, reporto-me à jurisprudência colacionada à ementa, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3 III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. Ante a sucumbência, devem os recorrentes ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50. Custas na forma da lei 18.413/2014. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Giani Maria Moreschi, e dele participaram os Magistrados Daniel Tempski Ferreira da Costa (relator) e Letícia Guimarães. Curitiba, 20 de agosto de 2015. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator
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